Agrado a servidor fura teto salarial

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Isabella Souto

Correio Braziliense      -      10/02/2014

Projeto que cria 25 exceções no limite de R$ 29.462,25 de rendimentos no funcionalismo...

Uma proposta feita sob medida para agradar aos Servidores Públicos - e talvez desafiar o Tribunal de Contas da União (TCU) e o governo federal- está na lista de temas a serem analisados pelo Congresso neste ano. Mesmo com pouco tempo disponível para votações, já que, como apontou o Correio na edição de ontem, o ano legislativo será mais curto, os parlamentares têm na manga um texto que vai facilitar a proliferação de supersalários na Esplanada e, de quebra, atrair votos de muitas categorias e ainda confrontar órgãos fiscalizadores. Em 2013, o TCU ganhou uma briga na Justiça para que benefícios como hora extra não servissem para o cálculo do teto constitucional, hoje de R$ 29.462,25, e obrigou o Senado a devolver o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

No fim do ano, entretanto, no apagar das luzes e sem alarde, os congressistas aprovaram um projeto que cria 25 exceções na contagem do teto - as chamadas parcelas indenizatórias que não seriam consideradas parte do salário e que, na prática, vão inflar contracheques sem que precisem ser abatidos. E gasto extra é tudo de que o governo não quer ouvir falar.

A matéria foi aprovada na Comissão de Regulamentação de Dispositivos Constitucionais - composta por deputados e senadores - em novembro do ano passado, em menos de cinco minutos e sem que alguém tenha se manifestado verbalmente contra ou a favor. O texto regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, que exclui da aplicação do teto as parcelas de caráter indenizatório e diz que uma legislação específica trataria dos casos - o que até hoje não foi feito. Atualmente, a Resolução 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a única norma que elencou exceções à aplicação do teto para servidores do Judiciário, como diárias de viagem, verba para mudança e transporte e auxílios moradia e alimentação.

Os parlamentares, porém, foram além, e incluíram outras verbas, como o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-natalidade, ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, salário-família e até o auxílio-fardamento - verba destinada aos militares para o custeio da farda. Na justificativa do projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da primeira versão do texto, admite que o tema é "controverso" e que deve ser observado sob dois ângulos.

"Moralidade"

O primeiro é que, "a bem da moralidade pública", é preciso haver um limite fixo para o pagamento a servidores. "De outro lado, a política remuneratória deve ser tal que respeite a complexidade e a responsabilidade das atribuições dos agentes públicos, além de atentar para a necessidade de atrair profissionais que sejam, ao mesmo tempo, talentosos e vocacionados para atuar no Estado, submetendo-se a todas as restrições que lhes são inerentes", argumenta.

Um dos objetivos da proposta é garantir no próprio Congresso e em outros órgãos a presença de altos servidores que, além de terem funções comissionadas, praticamente seguram o andamento das atividades parlamentares, como diretores, secretários e chefes de gabinete. O salário dos parlamentares em si não seria modificado com a regra, pois as regalias a que eles têm direito, como auxílio-moradia e verba indenizatória, já não são contabilizadas como remuneração. Na prática, a medida pode estender aos funcionários públicos parte dos direitos dos congressistas.

Além das 25 parcelas elencadas na matéria, ainda há um inciso que abre brechas para a inclusão posterior de outros benefícios. Isso porque o inciso diz que poderão surgir outras "parcelas indenizatórias previstas em leis específicas". O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), alega que o trecho foi colocado porque o projeto não tem a pretensão de ser uma "lista exaustiva" de todas as modalidades de verbas indenizatórias existentes.

Após passar pela comissão, o projeto chegou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 10 de dezembro do ano passado e já foi para o plenário. O texto, porém, entra na lista dos demais que podem não andar neste ano por conta da morosidade do Congresso devido à Copa e às eleições. O Correio apontou ontem que haverá apenas 52 dias com possível votação em 2014. Mas, a depender da motivação política, a pressa pode ser amiga da aprovação de determinados temas, que beneficiem, de alguma forma, os próprios parlamentares, direta ou indiretamente.

Entenda o caso

Liminares contra a reforma

Aprovada em dezembro de 2003, a reforma da Previdência criou o teto salarial a ser aplicado no serviço público. Pouco depois, foram milhares as ações judiciais de servidores com contracheque com valores superiores - em todas elas, alegando o princípio do direito adquirido para não sofrer cortes no bolso. Os tribunais de Justiça concederam várias liminares acatando a tese, mas elas logo foram derrubadas pelo STF, que determinou o abate-teto nos altos salários. Ficou então a dúvida: benefícios e adicionais conquistados ao longo de uma carreira estariam assegurados? Penduricalhos recebidos por ocupantes de cargos eletivos seriam contabilizados no cálculo do teto?

As respostas começaram a vir em 2006, durante o julgamento do Mandado de Segurança 24.875, ajuizado dois anos antes por quatro ex-ministros do STF: Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa. Eles pediram a declaração de inconstitucionalidade de dois artigos da emenda constitucional que tratou da reforma da Previdência e incluíram as vantagens pessoais e o adicional por tempo de serviço no cômputo do teto dos Servidores Públicos. Também queriam o reconhecimento de violação ao chamado direito adquirido.

Durante a sessão de julgamento, os ministros entenderam que é constitucional a limitação do vencimento do Servidor Público - ou seja, não adiantaria argumentar a tese do direito adquirido para impedir um corte no salário. Por unanimidade, os magistrados decidiram ainda que os valores pagos referentes a adicionais por tempo de serviço (biênios, quinquênios e trintenário) devem ser incluídos no cálculo do subsídio para efeito de teto.

As vantagens pessoais foram motivo de divergência entre os ministros. Pelo apertado placar de 6 votos a 5, venceu a tese que as vantagens pessoais deveriam ser mantidas sobre o argumento da irredutibilidade dos vencimentos. Faltou então, a aprovação pelo Congresso Nacional de uma legislação estabelecendo quais são as verbas indenizatórias que estariam de fora da aplicação do teto.

Colaborou Adriana Caitano

Judiciário federal: categoria quer implementação de plano de carreira

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

STEPHANIE TONDO

O DIA     -     10/02/2014

Para sindicalista, é importante focar em projeto que tem chances de ser aprovado pelo Congresso

Rio - Os servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro querem aumentar a pressão sobre o governo com relação às questões salariais, como vêm fazendo as demais categorias do serviço público federal pelo país. No último sábado, eles defenderam a formulação e a implementação do plano de carreira e a retomada da luta pelo Projeto de Lei 6.613/2009 — que prevê aumento para a categoria — na reunião ampliada da Fenajufe, em Brasília.

Com isso, representantes da categoria esperam construir a luta da campanha salarial de 2014 a partir de fevereiro, com base em uma proposta que já cumpriu parte das etapas necessárias para sua tramitação e aprovação.

Diretor-presidente do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio), Valter Nogueira Alves afirmou que o ideal é investir no projeto, que é viável de ser aprovado. De acordo com ele, apesar das dificuldades inerentes a um ano de eleições, a entidade não deixará o plano de carreira de lado.

“Nossa categoria está muito dividida. Não podemos estar fragmentados, senão quem ganha com isso é o governo”, alertou.

Durante assembleia, o diretor do Sisejufe e da Fenajufe, Roberto Ponciano, defendeu a necessidade de se manter o foco na mobilização pelo projeto de lei e a discussão da carreira. “Há uma proposta em discussão em Brasília para criar um plano de cargos e salários somente para magistrados e pessoal dos tribunais superiores. A nossa categoria ficará de fora dos reajustes. Existe até um Grupo de Trabalho já tratando dessa questão. Se for aprovado, vai ser o fim da nossa carreira”, denunciou ele.

O diretor da entidade enfatizou que não há espaço para articulação com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa.

Já a servidora do Tribunal Regional Federal (TRF) Elysangela Benincá, que representou os candidatos a delegados da Chapa 2 na reunião em Brasília, defendeu a aprovação da data-base dos servidores e a necessidade de se construir uma greve unificada com os demais segmentos do funcionalismo público federal.

Na semana passada, atividades em Brasília marcaram o lançamento nacional da Campanha Salarial Unificada 2014. A partir da pressão exercida com o ato na última quarta-feira, o Ministério do Planejamento se comprometeu a apresentar uma resposta formal à pauta dos federais antes do Carnaval, segundo a Condsef.

Associação vai mandar proposta para carreira

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

STEPHANIE TONDO

O DIA     -     10/02/2014

Restrições impostas pelo Ministério do Planejamento estariam travando as discussões e seriam causadoras de prejuízos

Rio - Mesmo negociações agendadas com o governo, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) informou que não vai abrir mão das propostas para a Carreira do Seguro Social. A representante da entidade no Grupo de Trabalho para a elaboração do projeto, Verônica Monteiro Rocha, manifestou preocupação com a forma como o Ministério da Previdência e o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) vêm tratando a questão.

Segundo ela, as restrições impostas pelo Ministério do Planejamento, travando as discussões, causariam prejuízos para os servidores, em função do atraso na elaboração do projeto. A sindicalista acredita ainda que a dificuldade em se chegar a um acordo acontece “talvez por falta de interlocução [dos outros órgãos] com o Planejamento, que vem recusando propostas de melhorias da Carreira”.

Segundo Verônica, a situação foi agravada com o aumento da remuneração dos servidores previdenciários do INSS abaixo do esperado. O acordo teria sido feito sem a participação da Anasps e estabeleceu reajuste salarial em torno de 15% dividido em três anos: 2013, 2014 e 2015.

Já haveria um consenso, conforme informou a representante da associação, entre as demais entidades que participam do GT. Além da Anasps, há a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

Entre as proposições apresentadas pela associação para a carreira estão a alteração da estrutura remuneratória atual, com a incorporação de gratificações; a criação do adicional de qualificação; a redução do interstício de desenvolvimento por progressão funcional de 18 meses para 12; e o fortalecimento da estrutura de capacitação do INSS.

Restabelecida demissão de servidor

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Jornal do Commercio     -     10/02/2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski acolheu pedido feito pela União em Recurso Extraordinário (RE) 780486 e cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia anulado a demissão de um Servidor Público por não ter sido representado por advogado legalmente constituído desde a fase instrutória do processo administrativo disciplinar que apurou o caso. Segundo o ministro, a decisão do STJ desrespeita a Súmula Vinculante 5 do STF.

O enunciado determina que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Conforme o ministro, "esse entendimento já era pacífico no Supremo Tribunal Federal antes mesmo da edição da Súmula Vinculante 5", que consolidou formalmente o entendimento da Corte.

O Servidor Público demitido era técnico da Receita Federal e começou a ser investigado administrativamente em 2001. Foi acusado de cometer "possíveis irregularidades" funcionais em agosto de 1999, quando atuava na área de liberação de mercadorias estrangeiras na Alfândega do Porto de Vitória (ES). O servidor foi demitido em 2007, por meio de portaria do Ministério da Fazenda, "após a comprovação, no curso do processo administrativo disciplinar, da prática de diversas infrações", como a liberação irregular de produtos apreendidos e estrangeiros como se fossem lixo.

(Com informações do STF)

Renda servidor federal inativo em salários mínimos caiu de 12 para seis, em dez anos

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     10/02/2014

A aposentadoria dos servidores federais não é tão boa quanto muita gente pensa. E o valor dos benefícios vem caindo ao longo dos anos, se confrontado com o salário mínimo do país. Uma comparação feita pelo EXTRA, considerando os dados sobre os rendimentos dos inativos da União, em 2003 e 2013, mostra que os ganhos mensais, convertidos nos pisos nacionais de cada ano, foram reduzidos até pela metade, em uma década. As informações constam de duas pesquisas da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com base nos Boletins Estatísticos de Pessoal do Ministério do Planejamento.

Em 2003, a faixa que abrangia o maior número de inativos da União (19,8%) era a que ganhava de R$ 1.501 a R$ 2.500, o que representava entre 7,5 e 12,5 salários mínimos da época (R$ 200 em fevereiro de 2003, data da publicação do boletim usado pela Enap). No ano passado, o valor de benefício do maior grupo de servidores (29,9%) estava na faixa de R$ 3.001 a R$ 4.500, ou seja, entre 4,4 e 6,6 pisos nacionais de 2013 (R$ 678).

Na comparação entre o setor público e a Previdência Social (que paga benefícios a aposentados da iniciativa privada), enquanto metade dos inativos da União, segundo a Enap, ganhava de um salário mínimo até R$ 4.500, no ano passado, essa faixa de valor era alcançada por apenas 30% dos 31 milhões de segurados do INSS. Vale lembrar que, em 2013, o teto previdenciário era de R$ 4.159. Quantias acima dessa eram pagas apenas em casos de decisões judiciais.

O levantamento da Enap aponta ainda que a aposentadoria compulsória, na qual o servidor que completa 70 anos é afastado do trabalho pela administração pública, vem caindo. Entre 2004 e 2006, esse tipo de afastamento representava cerca de 10% do total de aposentadorias. Mas, em 2012, último ano em que os dados sobre esses benefícios foram compilados, as compulsórias não alcançavam 5%.

Pedro Cavalcante, diretor de Comunicação e Pesquisa da Enap, acredita, no entanto, que a tendência pode mudar:

— É possível que o número de aposentadorias compulsórias aumente nos próximos 20 anos, para que o servidor ganhe o abono permanência (dinheiro pago a quem já pode se afastar mas segue trabalhando), por exemplo.

As aposentadorias integral e proporcional dividiam a preferência dos servidores até o fim dos anos 1990. Mas depois a primeira foi ganhando terreno e, em 2012, respondeu por 95% do total de aposentadorias no serviço público federal.

Os gastos da União com o abono permanência correspondiam, em 2004, quando foi criado, a 0,3% da folha de pagamento do funcionalismo federal. Em 2013, o montante desse benefício pago aos servidores alcançou 1% da folha.

PF para amanhã

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Jornal Brasília     -     10/02/2014

Depois de pendurar as algemas em todo o País, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em protesto por melhores salários e condições de trabalho, a categoria já agendou uma paralisação para amanhã.

Boicote

Durante o ato, que reuniu cerca de 200 policiais, na última sexta-feira, eles criticaram o Governo Federal, em especial o Ministério da Justiça. De acordo com presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck, está havendo um boicote do Ministério da Justiça a agentes, escrivães e papiloscopistas, porque outras carreiras do órgão, como peritos e delegados, vêm recebendo aumentos maiores.

Trabalho incomoda

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federal, Jones Leal, disse que o trabalho da Polícia Federal no combate à corrupção está incomodando. "Estamos querendo chamar a atenção da sociedade [para isso]".

Silêncio

Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça informou que questões salariais são de responsabilidade do Ministério do Planejamento. Já a assessoria da Polícia Federal informou que não se pronunciaria.

Turma entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anos

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     10/02/2014

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a nulidade do item 4.10 do edital do concurso público para o cargo de professor de Direito Tributário na instituição. Segundo o item, títulos acadêmicos obtidos há mais de cinco anos não somariam pontos nas notas dos candidatos.

A terceira colocada buscou a justiça federal porque “a banca examinadora não pontuou vários de seus títulos, dentre eles de mestrado e doutorado, por ter entendido (...) que só seriam considerados os títulos referentes a menos de cinco anos”. A juíza federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a validade dos títulos.

Inconformada com a sentença, a UFG apelou ao TRF1, alegando que a autora tinha conhecimento das condições previstas no edital quando se inscreveu para o concurso. Sendo assim, não poderia insurgir-se, agora, contra as regras. Além disso, também reclamou o direito de selecionar o “candidato a professor com base na produção científica mais recente, portanto, titulação mais condizente com a evolução natural da ciência do Direito, que deve acompanhar as transformações sociais e está em constante modificação”.

Os candidatos aprovados no concurso em primeiro e segundo lugar foram citados para participar do processo como litisconsortes necessários.

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, citou jurisprudência do TRF1 a respeito da autonomia da Universidade, esclarecendo que o edital da instituição não fica livre da obrigação de seguir a legalidade: “‘A autonomia universitária não exime a instituição de ensino de observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo, devendo as restrições de direito determinadas em seus regulamentos internos guardar correlação lógica e adequação aos fins a que se destinam." (AG 2005.01.00.007894-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ p.108 de 05/12/2005)’ (…)(AMS 0020043-68.2002.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, E-DJF1 P.22 De 18/05/2011)”

Sobre a primeira colocada, que chegou a tomar posse, o desembargador afirmou que o prazo de cinco para reparação de erros cometidos pela autarquia estava em vigor, de acordo com a Lei n.º 9.784/99. “Também não prospera a alegação de que (…) o resultado do concurso deve ser mantido, incluídas nomeação e posse da litisconsorte. A posse da litisconsorte ocorreu em 10 de setembro de 2009 (fl. 718) e nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, a Administração pode (deve), no quinquênio, anular seus próprios atos eivados de ilegalidade”. De toda forma, o relator ainda lembrou que “de acordo com o documento de fl. 851, a litisconsorte foi exonerada do cargo em tela”.

Segundo a magistrada: “Na sentença, com muita propriedade, fundamentou-se: ‘Se o objetivo é recrutar pessoas mais preparadas para o ofício de professor, como se viu, a limitação não se sustenta, uma vez que não há correlação lógica entre a finalidade e o critério eleito pela Administração. Ao contrário, somente com a avaliação de toda a vida acadêmica e profissional do candidato é que se pode aferir suas qualificações’”.

O relator concluiu seu entendimento afirmando que: “Se em favor dos detentores de títulos mais recentes há uma certa presunção de que estão mais atualizados, em relação aos detentores de títulos mais antigos, deve-se presumir que acompanharam mais de perto a evolução do conhecimento científico. Bem expressa José Souto Maior Borges que, sem a física clássica não seria possível a física relativista. A revolução é, de fato, continuidade. Toda inovação tem uma dimensão conservadora”. A decisão da turma foi unânime, reconhecendo o direito da autora.

Fonte: TRF1

Restabelecida demissão de servidor de alfândega acusado de liberação irregular de produtos

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     10/02/2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski acolheu pedido feito pela União em Recurso Extraordinário (RE) 780486 e cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia anulado a demissão de um servidor público por não ter sido representado por advogado legalmente constituído desde a fase instrutória do processo administrativo disciplinar que apurou o caso. Segundo o ministro, a decisão do STJ desrespeita a Súmula Vinculante 5 do STF.

O enunciado determina que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Conforme o ministro, “esse entendimento já era pacífico no Supremo Tribunal Federal antes mesmo da edição da Súmula Vinculante 5”, que apenas consolidou formalmente o entendimento da Corte.

O servidor público demitido era técnico da Receita Federal e começou a ser investigado administrativamente em 2001. Foi acusado de cometer “possíveis irregularidades” funcionais em agosto de 1999, quando atuava na área de liberação de mercadorias estrangeiras na Alfândega do Porto de Vitória (ES). O servidor foi demitido em 2007, por meio de portaria do Ministério da Fazenda, “após a comprovação, no curso do processo administrativo disciplinar, da prática de diversas infrações”, como a liberação irregular de produtos apreendidos e de mercadorias estrangeiras como se fossem lixo. O servidor recorreu à Justiça contra a demissão alegando que não foi representado por advogado ou defensor dativo desde a instauração do processo administrativo disciplinar, fato que constituiria uma violação constitucional.

Com esse argumento, o servidor conseguiu anular o processo disciplinar no STJ. Pela decisão, “em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser assegurada ao servidor sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase instrutória do processo administrativo disciplinar”. Como isso não ocorreu, o STJ declarou a nulidade do processo e, em consequência, da pena de demissão. Esse entendimento foi agora modificado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário apresentado União, representada pela Advocacia Geral da União, contra a decisão do STJ.

Fonte: STF

ELEIÇÕES SINDSEF – TRIENIO 2104 – 2017

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL


ELEIÇÕES SINDSEF – TRIENIO 2104 – 2017

Prezados filiados e filiados,

Estamos às vésperas da eleição de nossa entidade sindical, a qual ocorrerá dia 14

Serão eleitos membros da Diretoria Executiva e das Coordenações Municipais,

os quais durante o período de 31 de março de 2014 a 31 de março de 2017, conduziram

a luta sindical, conforme deliberações e encaminhamentos do conjunto de servidores

públicos federais dos mais diversos órgãos.

A atual Diretoria da Executiva em todas suas reuniões ao longo de mandato tem

exposto que seria salutar que filiados divergentes ou insatisfeitos da forma de condução

da entidade tanto por parte da Diretoria Executiva ou das Coordenações Municipais,

pudessem compor chapas concorrentes para que democraticamente os filiados pudessem

optar pelos projetos de cada uma. No rito das normas estatutárias as eleições foram

convocadas e não houve registro de chapa concorrente a atual Diretoria. Enquanto que

para as Coordenações Municipais, somente os municípios de Guajará Mirim e Vilhena é

que tiveram duas chapas inscritas e que haverá disputa pelas coordenações.

O ideal é que tivéssemos disputas para o mandato da Diretoria Executiva e em

todas as Coordenações Municipais, pois só assim haveria um julgamento real dos que se

encontram no mandato.

Mesmo em não havendo concorrência de chapas para Executiva e para maioria

das Coordenações, é importantíssimo que haja o comparecimento de todos os filiados

para exercerem o direito do voto, pois em votando “SIM” para as chapas únicas, além de

estarem aprovando a forma de condução da entidade, passa a ser uma motivação aos

mandatários para buscarem mais eficiência no cumprimento de suas funções. Da mesma

forma, em votando “NÃO”, fica o alerta para aperfeiçoar a luta sindical.

Encaminhar a luta sindical é uma tarefa árdua que comumente somente aqueles

que estão à frente da responsabilidade são quem sabem das privações que passam. Em

especial quando por necessidade da caminhada, se distanciam de suas famílias e de

seus afazeres particulares e profissionais quando estando na ativa.

Mas quero aqui exaltar o empenho que todos os membros do atual mandato, seja

da Diretoria Executiva ou das Coordenações, tem feito em prol à categoria, todos não têm

medido esforços ao longo do mandato para encaminharem as demandas.

Tomo a liberdade de homenagear aqui em nome de todos os demais integrantes

dos atuais mandatos, duas lutadoras, que mesmo aposentadas e enfrentando desafios de

suas próprias vidas, não baixaram a guarda perante a missão da defesa da categoria, falo

da Professora Maria Aparecida – Pimenta Bueno e Eva Bezerra de Guajará Mirim, que

são exemplos e nas quais nos espelhamos para o dia a dia.

Fica aqui também um agradecimento aos funcionários que mesmo na obrigação de

suas funções, todos se mostram dedicado para com as causas apresentadas.

Por fim, testemunhar a implacável luta que o atual Presidente DANIEL PEREIRA

tem dedicado à entidade, o qual tem sido incansável no encaminhamento das demandas

sem fazer distinção de qualquer segmento que seja. Razão que o faz concorrer à

reeleição, ladeado pela candidata a Vice-Presidente Prof.ª Maria Aparecida.

CONCLAMAMOS a todos para o exercício do voto, o comparecimento de vocês,

certamente será a motivação para buscarmos a cada dia a eficiência na defesa do serviço

publico de qualidade e da categoria como um todo.

Saudações sindicais.

Jaru – RO, 09 de fevereiro de 2014

Abson Praxedes – Secretario de Saúde - SINDSEF

Por aumento de salários

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     08/02/2014

Nova paralisação está prevista para terça-feira, em 21 estados e no DF

 Com faixas em protesto contra o sucateamento da Polícia Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas fizeram ontem um "algemaço" no Rio e em Recife, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Cuiabá, Porto Alegre, Goiânia e Salvador.

O movimento reivindica a equiparação das carreiras às de oficial da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e auditor da Receita Federal, o que elevaria os salários em cerca de 100%. Um agente da PF ganha, em início de carreira, R$ 7.500 brutos. A ideia é que passe a receber R$ 15 mil.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef ) disse que quase 100% dos agentes, escrivães e papiloscopistas aderiram à paralisação em todo o país, à exceção do Amapá, onde uma operação está em curso e não foi interrompida. Nova paralisação está prevista para a próxima terça- feira, em 21 estados e no DF.

Segundo a federação, 30% do efetivo trabalharam para garantir o funcionamento de serviços essenciais, como o de imigração em portos e aeroportos. Segundo o vice-presidente da federação, Luis Antonio Boudens, além do aumento salarial, a categoria quer incluir em lei as atribuições dos policiais federais, deixando claro que as carreiras são de nível superior.

Fonte: O Globo

Texto sugere novas regras para instituir órgãos públicos

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Jornal do Senado     -     08/02/2014

Também na pauta está a PEC 34/2013, de José Agripino (DEM-RN).

O texto dificulta a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da ­administração pública federal.

 A proposta prevê que órgãos públicos só poderão ser instituídos se autorizados em lei complementar, e não mais em lei ordinária. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples.

A pauta tem, ainda, a Medida Provisória (MP) 626/2013, que tranca as votações. O texto abre crédito extraordinário de R$ 2,53 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O programa oferece financiamento com juros baixos para estudantes em instituições de ensino superior privadas.

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

ESPECIAL-Órgãos federais penam com cortes de gastos e miram autonomia orçamentária

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 17:07 BRST

 

Imprimir

[-] Texto [+]

Por Aluísio Alves

SÃO PAULO, 6 Fev (Reuters) - Sem desfrutar dos crescentes gastos governamentais com custeio da máquina pública, autarquias e outros órgãos federais com orçamentos cada vez mais apertados estão se movimentando para ter maior autonomia financeira.

Já acostumados a economias sazonais de itens como energia e combustível, órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central, a Receita Federal, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sofreram cortes mais severos de despesas nos últimos meses, que agravaram os problemas da infraestrura precária e de falta de quadros.

Convocados a contribuir com esforços do governo para cumprir a meta fiscal, servidores passaram a conviver com rotinas espartanas, incluindo corte de metade dos veículos de serviço, adiamento do pagamento de diárias para serviços externos, racionamento do uso de elevadores, impressoras, Internet e até de telefone.

"Tivemos que fazer vaquinha para comprar café e copos descartáveis (no fim do ano)", disse à Reuters uma servidora do BC, que pediu para não ser identificada.

Isso sem contar a suspensão de operações externas, incluindo fiscalização e investigações de crimes tributários e sonegação de impostos. Tudo para se adequar ao pedido, que chegou apenas no mês de setembro, de corte de cerca de 25 por cento no orçamento de 2013.

Segundo o presidente interino do sindicato dos funcionários do BC (Sinal), Eduardo Stalin Silva, os cortes no órgão foram mais drásticos porque a autoridade monetária tinha que dar exemplo de austeridade fiscal.

Em nota, o BC disse que os cortes afetaram serviços como limpeza, transporte, comunicação, entre outros, "mas não redundaram em prejuízos às atividades finalísticas da instituição.

Medidas semelhantes, no entanto, chegaram a outros órgãos. Agentes da Polícia Federal, por exemplo, deixaram de receber antecipadamente as diárias para fazer diligências externas.

"Alguns arcaram com as despesas do próprio bolso", disse Luis Boudens, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). "Mas alguns colegas foram punidos porque se recusaram a viajar."

Ironicamente, um dos resultados dessa campanha foi a perda de receitas, segundo representantes dos funcionários. "Apenas 60 por cento das operações previstas para o ano, incluindo de fiscalização, foram realizadas", disse o presidente nacional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno. "É óbvio que houve perda de arrecadação."

O Sindifisco calcula que só nas aduanas, o impacto do contingenciamento orçamentário propiciou aumento de 40 por cento na entrada ilegal no país de produtos estrangeiros em 2013 ante o ano anterior. E a Fenapef estima que o número de indiciamentos da Polícia Federal por peculato, concussão e crimes contra o sistema financeiro caíram pela metade em 2013.

A Receita Federal negou, em nota enviada à Reuters, que o corte nos gastos tenha prejudicado as atividades do órgão.

"A Receita Federal, apesar do contingenciamento de recursos imposto aos órgãos federais em 2013, operou dentro dos padrões de normalidade e tomou as necessárias providências para que não houvesse impactos no desempenho de suas atividades."

A Polícia Federal não respondeu aos pedidos de comentários feitos pela Reuters.

Na CVM, o tempo médio de julgamento de processos sancionadores subiu no ano passado ao maior nível em quatro anos, segundo levantamento do escritório de advocacia Levy & Salomão.

Esse movimento contrasta com a evolução das despesas do governo com custeio (gastos correntes e salários), que subiram 20,2 por cento em 2013, maior percentual da série histórica que iniciou em 2007, para 188,6 bilhões de reais.

Com a virada do ano, algumas medidas de contenção foram suspensas. Outras, como suspensão de funcionários terceirizados e estagiários, foram mantidas. O temor dos sindicatos e federações de empregados dos órgãos e autarquias federais é que venha uma nova leva de cortes nos orçamentos este ano, uma vez que o governo federal já prometeu entregar um superávit primário maior que no ano passado.

AUTONOMIA

Sem poder administrar seus próprios orçamentos, as autarquias tentam levar adiante iniciativas que lhes deem maior autonomia orçamentária para ao menos proteger planos de investimentos em treinamento e em melhora da tecnologia.

A CVM divulgou em dezembro um documento apontando necessidade de investimentos e de maior autonomia para lidar com o mercado de capitais, que deve dobrar de tamanho até 2023.

Entre outros itens, o órgão quer ficar com parte maior da sua arrecadação própria. Desde 2004, esse 'superávit' vai para o Tesouro, diz Maria Helena Santana, ex-presidente da autarquia.

"Como a CVM é financiada pelas taxas que cobra, esses recursos deveriam ser alocados para a atividade da autarquia, pois não são impostos", disse ela.

Em entrevista recente à Reuters, o presidente da CVM, Leonardo Pereira, disse que a autarquia não deixou de fazer nada fundamental por causa dos cortes.

Em paralelo, um projeto de lei mais amplo apresentado em setembro pelo senador Gim Argello (PTB-DF) prevê maior autonomia orçamentária para BC, CVM, Susep e Previc. A ideia é parte de uma proposta mais ampla que prevê a substituição do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do BC, por um colegiado com 12 membros, incluindo presidentes da CVM, Susep e Previc.

(Com reportagem adicional de Luciana Otoni em Brasília e Juliana Schincariol e Luciana Bruno no Rio de Janeiro)

© Thomson Reuters 2014 All rights reserved.

 

MAIS NOTÍCIA

Credores e OGX fecham acordo de financiamento para recuperar a empresa

Previsões para fevereiro pioram, sistema indica cenário de racionamento de energia

Wall Street sobe apesar de dados fracos do mercado de trabalho

Ibovespa fecha dia volátil no azul com leituras distintas de dados nos EUA

Mais...

Órgãos federais penam com cortes de gastos e miram autonomia orçamentária

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     08/02/2014

SÃO PAULO  - Sem desfrutar dos crescentes gastos governamentais com custeio da máquina pública, autarquias e outros órgãos federais com orçamentos cada vez mais apertados estão se movimentando para ter maior autonomia financeira.

Já acostumados a economias sazonais de itens como energia e combustível, órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central, a Receita Federal, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sofreram cortes mais severos de despesas nos últimos meses, que agravaram os problemas da infraestrura precária e de falta de quadros.

Convocados a contribuir com esforços do governo para cumprir a meta fiscal, servidores passaram a conviver com rotinas espartanas, incluindo corte de metade dos veículos de serviço, adiamento do pagamento de diárias para serviços externos, racionamento do uso de elevadores, impressoras, Internet e até de telefone.

"Tivemos que fazer vaquinha para comprar café e copos descartáveis (no fim do ano)", disse à Reuters uma servidora do BC, que pediu para não ser identificada.

Isso sem contar a suspensão de operações externas, incluindo fiscalização e investigações de crimes tributários e sonegação de impostos. Tudo para se adequar ao pedido, que chegou apenas no mês de setembro, de corte de cerca de 25 por cento no orçamento de 2013.

Segundo o presidente interino do sindicato dos funcionários do BC (Sinal), Eduardo Stalin Silva, os cortes no órgão foram mais drásticos porque a autoridade monetária tinha que dar exemplo de austeridade fiscal.

Em nota, o BC disse que os cortes afetaram serviços como limpeza, transporte, comunicação, entre outros, "mas não redundaram em prejuízos às atividades finalísticas da instituição.

Medidas semelhantes, no entanto, chegaram a outros órgãos. Agentes da Polícia Federal, por exemplo, deixaram de receber antecipadamente as diárias para fazer diligências externas...

Leia a íntegra em Órgãos federais penam com cortes de gastos e miram autonomia orçamentária

Semana de protestos dos servidores federais da Saúde

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

TIAGO FREDERICO

O DIA     -     08/02/2014

Ontem, ato interditou pista da Av. Brasil,emfrente ao Hospital de Bonsucesso

Servidores federais da área de Saúde fizeram um protesto ontem de manhã na frente do Hospital de Bonsucesso.

Cerca de 200 manifestantes ocuparam parte da Avenida Brasil, interditando as pistas central e lateral por 20 minutos. Segundo o Sindicato dos trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SindisPrev/RJ), o objetivo era mobilizar os funcionários do hospital, único da rede federal que não aderiu à greve, iniciada na segunda-feira.

Para o ato de ontem, o sindicato contratou ônibus, que saíram às 8h da manhã da porta do Hospital dos Servidores, para levar funcionários de outras unidades ao ato. Os servidores querem a manutenção da jornada de 30 horas semanais, contra 40 horas propostas pelo governo. São contra também a implementação do ponto eletrônico. Outro item é relacionado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), criada para administrar de forma terceirizada as unidades de Saúde.

Os manifestantes não concordam com a iniciativa do governo federal.

Foi uma semana de protestos.

Na quinta-feira, houve outro ato na Avenida Brasil, saindo da Fio cruz em direção à Cidade Universitária.

Outro grupo se manifestou no Hospital do Andaraí.

Cerca de 200 pessoas participaram deste último ato.

Na quarta-feira, um grupo se manifestou na Rua Jardim Botânico, próximo ao Hospital Federal da Lagoa.

Na terça, segundo dia da greve, foi a vez do Hospital Federal dos Servidores do Estado, na Zona Portuária. Servidores fizeram manifestação na Rua Venezuela. No primeiro dia da greve, na segunda, um grupo fechou a pista de subida da Estrada Grajaú-Jacarepaguá, próximo ao Hospital Federal Cardoso Fontes.

Cresce rixa entre agentes e delegados da PF

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Bernardo Caram

O Estado de S. Paulo     -     08/02/2014

Há casos de policiais que se recusam a cumprir ordens durante operações; papiloscopistas e escrivães fizeram protesto ontem e ameaçam parar na terça

A quatro meses da Copa do Mundo no Brasil, divergências salariais e falta de concordância sobre a hierarquia na Polícia Federal criaram uma rixa que tem prejudicado a atuação da instituição no País. De um lado estão os delegados. De outro, os agentes, escrivães e papiloscopistas.

Como resultado do embate, surgem casos de policiais que se recusam a cumprir ordens durante operações, inclusive em grandes eventos.

Um exemplo de que os atritos entre as categorias não são raros pôde ser observado na manhã de ontem em Brasília. Enquanto agentes, papiloscopistas e escrivães protestavam por melhores condições de trabalho na frente da Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal, um delegado chegou de carro e avançou com o veículo em direção a manifestantes que ocupavam parcialmente o acesso ao prédio. Logo, um dos agentes se exaltou e iniciou um bate-boca com o delegado, que acabou retirando o veículo do local. Ao Estado, o agente disse que tem boas relações com diversos delegados, mas afirmou que muitos deles são "petulantes" e "provocativos". "O pessoal está com os nervos à flor da pele e não aguenta mais provocações."

O protesto fez parte de uma mobilização nacional e há previsão de um dia de greve, na próxima terça-feira, além de outros dois dias no fim de fevereiro. A paralisação, entretanto, será feita apenas pelos agentes, papiloscopistas e escrivães. Em 2012, a categoria rejeitou um aumento de 15,8% proposto pelo governo após 69 dias de greve. A mesma proposta foi aceita pelos delegados e peritos, que passaram a receber o salário reajustado.

Desde então, a divisão entre os dois grupos se fortaleceu. Em dias de greve, uma parcela dos policiais interrompe os trabalhos e a outra continua atuando. Agentes reclamam que, dessa forma, os delegados enfraquecem o movimento grevista. Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados Federais (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, os delegados estão simplesmente cumprindo suas tarefas. "Fizemos um acordo com o governo, temos uma Copa a realizar e a Polícia Federal tem de continuar funcionando", disse. Segundo ele, em dias de paralisação, aqueles que mantêm suas atividades acabam trabalhando em dobro.

Ribeiro garante que os casos de agentes que se recusam a realizar tarefas são pontuais. Em alguns casos, os policiais, que precisam estar à disposição 24 horas por dia, desligam seus celulares pessoais com o argumento de que não querem arcar com custos que deveriam ser da Polícia Federal. Em outros casos, policiais se recusam a embarcar em missões.

Hierarquia. O segundo ponto de tensão entre as categorias está na divergência sobre os conceitos de estrutura hierárquica. Os delegados entendem que a PF deve ser comandada por delegados e a execução das atividades deve ser feita pelos agentes.

Negociação salarial

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     07/02/2014

Terminou de forma positiva o ato que reuniu servidores federais das três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento na última quarta-feira. Apesar de não terem sido recebidos pela ministra Miriam Belchior, representantes do fórum em defesa dos servidores e serviços públicos conseguiram se encontrar com assessores da Secretaria-Executiva do Planejamento além do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, e sua equipe técnica. 

Com uma pauta unificada protocolada junto ao governo, as entidades pediram mais empenho para destravar e buscar avanços nos processos de negociação com os servidores. O Planejamento se comprometeu a responder formalmente a pauta de reivindicações antes do carnaval. Os representantes do governo se comprometeram ainda a tentar confirmar uma nova audiência com o fórum dos federais, dessa vez com a presença da ministra Miriam Belchior.

Entre os itens da pauta urgente dos servidores está a antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015. Divulgado no início do ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que mede a inflação no país, fechou 2013 em 5,91%. Apesar de o governo declarar que esses números não surpreendem, eles ficaram acima da meta estabelecida em 4,5%. Entre 2012 e 2013 o índice acumulado foi de quase 12%. 

O dado mostra que o pleito dos servidores, que buscam a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015, é uma demanda justa e deve ser atendida pelo governo. Um estudo feito pela subseção do Dieese na Condsef ano passado já indicava este cenário. Com o avanço dos índices inflacionários, o percentual de reajuste de 15,8% em três parcelas (2013, 2014 e 2015), conquistado pelos servidores devido a uma forte greve geral em 2012, não garante nem a reposição da inflação do período.

Agentes da Polícia Federal marcam paralisação para a próxima terça-feira

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Agência Brasil     -     07/02/2014

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em Brasília penduraram as algemas hoje (7), simbolicamente, em protesto por melhores salários e condições de trabalho. Durante o ato, que reuniu cerca de 200 policiais, eles criticaram o governo federal, em especial o Ministério da Justiça, e marcaram uma paralisação de um dia para a próxima terça-feira (11).

De acordo com presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck, está havendo um “boicote” do Ministério da Justiça - ao qual a Polícia Federal é ligada - a agentes, escrivães e papiloscopistas, porque outras carreiras do órgão, como peritos e delegados, vêm recebendo aumentos maiores.

Por sua vez, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federal, Jones Leal, disse que o trabalho da Polícia Federal no combate à corrupção está incomodando. "Estamos querendo chamar a atenção da sociedade [para isso]".

Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça informou que questões salariais são de responsabilidade do Ministério do Planejamento. Já a assessoria da Polícia Federal informou que não se pronunciaria.

“A verdadeira operação tartaruga está sendo feita pelo governo federal. Há oito anos apresentamos propostas ao Ministério da Justiça para recomposição inflacionária e definição das atribuições, e até hoje não tivemos uma resposta”, disse Werneck à Agência Brasil. O sindicato reclama que os policiais federais não têm uma lei orgânica que reconheça as atribuições deles.

Werneck disse ainda que, restando quatro meses para o início da Copa do Mundo, falta planejamento em relação à segurança. “Um exemplo são os plantões no aeroporto de Brasília. Apenas três agentes fazem os plantões, enquanto a necessidade é 18 a 20 policiais”, criticou.

Jones Leal, que preside a federação, disse que, devido às más condições de trabalho e às perdas salariais, a Polícia Federal se tornou um “trampolim” para outras carreiras e perdeu a capacidade de fixar os concursados. “Hoje, gasta-se cerca de R$ 100 mil para formar um policial e, em três ou quarto anos, ele deixa o órgão em busca de melhores condições”, frisou.

PEC muda funcionamento dos tribunais de contas e estabelece concurso para a carreira

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Agência Câmara Notícias     -     07/02/2014

Proposta em análise na Câmara dos Deputados também determina a fiscalização desses órgãos pelo Conselho Nacional de Justiça e a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados, do DF e dos municípios, além do Ministério Público junto ao TCU.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), prevê a realização de concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas. Também determina a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de outras medidas.

O objetivo, segundo Praciano, é acabar com a influência política na atuação dos integrantes dos tribunais de conta. “A PEC preconiza o modelo do Poder Judiciário, em que o ingresso na carreira se dá por concurso para o cargo de juiz substituto e, por promoção na carreira, chega-se ao tribunal”, explica o deputado. De acordo com a PEC, o concurso será para os cargos de auditor substituto de ministro, auditor substituto de conselheiro e auditor de controle externo.

A proposta também impede a nomeação de ministros do TCU, ou integrantes de todos os outros órgãos de conta, que sejam inelegíveis a cargos públicos por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Exige também formação em nível superior. “Aproximadamente 25% dos membros dos tribunais de contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função”, alerta.

Fiscalização

A proposta de emenda à Constituição estabelece que o CNJ deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Além disso, caberá ao CNMP a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

“Magistrados de contas e procuradores de contas podem perfeitamente ter sua atuação submetida aos conselhos atualmente existentes, CNJ e CNMP, respectivamente, eventualmente com pequenos ajustes na composição destes”, argumenta o deputado. De acordo com a PEC, o CNJ terá mais um integrante – um ministro ou conselheiro do TCU. Já o CNMP contará também com um integrante do Ministério Público de Contas.

Segundo Praciano, o CNMP já reconheceu sua competência para fiscalizar o Ministério Público de Contas. “Em relação à submissão dos ministros e conselheiros ao CNJ, trata-se de previsão com guarida inclusive no princípio da economicidade. Não faz sentido algum criar um novo órgão público, com toda a sorte de implicações financeiras que isso significa para fiscalizar menos de 300 magistrados de contas. O CNJ já fiscaliza 15 mil juízes”, argumentou.

Jurisprudência

A PEC prevê ainda a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral, ou seja, de interesse além das partes do processo, nos moldes do que acontece com os recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF). “Com esse instrumento, pretende-se acabar com as interpretações localizadas, que têm diminuído muito a eficácia, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, argumenta.

A proposta determina ainda que a nomeação dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, feita pelo chefe do Poder Executivo, tenha a seguinte ordem:

um eleito pela classe entre os auditores de controle externo concursado há pelo menos dez anos;

um eleito pela classe entre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas;

um eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de direito, administração, contabilidade e economia; e quatro eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiro vitalícios.

Hoje, a Constituição estabelece que os tribunais de contas sejam integrados por sete conselheiros, mas com regras de composição determinadas pelas constituições estaduais. A PEC prevê que, quando surgirem vagas, elas terão de ser preenchidas seguindo a ordem de escolha acima, em que cinco dos conselheiros devem ser auditores concursados e um deve ser membro do Ministério Público de Contas.

Todos os integrantes terão mandato vitalício, com exceção apenas dos representantes de conselhos profissionais, que cumprirão mandato de quatro anos. “Eles farão as vezes de representantes da sociedade”, explica o deputado.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Agentes da PF promovem ‘algemaço’ nesta 6ª

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Blog do Josias     -     07/02/2014

Em ‘estado de greve’ em 21 Estados e no Distrito Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal promovem manifestações ao redor do país nesta sexta-feira (7). Nas principais praças —entre elas Brasília e São Paulo— a corporação fará um “algemaço”. 

Numa alusão coreográfica à expressão “pendurar as chuteiras”, os rebelados da PF vão “pendurar as algemas” defronte dos prédios das respectivas superintendências regionais. Tenta-se arrastar o governo para uma mesa de negociação que inclua do salário às condições de trabalho.

Ingresso na Administração Pública Federal exige curso de formação

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     07/02/2014

Organizadores estão tendo que fazer inclusão de mais uma etapa nos processos seletivos que estão elaborando

A Administração Pública Federal está exigindo, das organizadoras de concursos públicos, a inclusão de mais uma etapa nos processos seletivos que estão elaborando: a realização de Cursos de Formação para os candidatos aprovados nas primeiras fases do concurso. Os cursos também têm caráter eliminatório e o candidato só poderá tomar posse do cargo com a aprovação em mais essa etapa.

Cada órgão prevê os Cursos de Formação em seus editais de abertura de concurso, cujo objetivo é desenvolver, nos futuros servidores, uma visão global do órgão para o qual vão ingressar, considerando suas características, exigências e interesses.

A Cetro Concursos Públicos finalizou, em janeiro deste ano, o Curso de Formação para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, conforme estabelecido no capítulo XIII do Edital nº 01/2013, do concurso para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária e Técnico Administrativo. Embora de âmbito nacional, o Programa de Formação, designação da própria Anvisa, foi realizado somente em Brasília, já que as vagas desse certame foram todas destinadas à sua sede, no Distrito Federal.

No total, 186 candidatos participaram do Programa de Formação que, além da sua característica seletiva, possui também caráter educacional. O objetivo básico do Programa é propiciar uma visão integral e sistêmica do órgão, em especial das áreas que dizem respeito à atuação dos futuros servidores e facilitar sua integração à cultura da Anvisa.

O Programa de Formação teve duração de três semanas, com aulas pela manhã e à tarde. A Cetro foi a responsável pela realização do curso, que contou com a colaboração do corpo técnico da Anvisa. Por ter caráter eliminatório e classificatório, o Programa não permitia atrasos ou faltas em qualquer período de aulas, e a avaliação final dos candidatos levou em conta sua aprendizagem e seu comportamento funcional. A Anvisa destinou o Auxílio Financeiro a todos os candidatos, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998.

O candidato para ser aprovado no Programa de Formação, e última etapa do concurso da Anvisa, precisou obter nota final igual ou superior a 50 pontos e cumprir da frequência mínima exigida de 85% nas aulas ministradas.

Fonte: Tribuna Hoje

Algemas penduradas em todo o País

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Jornal de Brasília     -     07/02/2014

Agentes federais de todo o País participam, hoje, de protestos em frente às unidades da Polícia Federal, e vão pendurar literalmente as algemas contra o que eles chamam de “boicote imposto pelo atual governo”, considerado um “castigo pelas operações anticorrupção que abalaram o Poder Executivo na última década”.

Congelamento salarial

A Federação Nacional dos Policiais Federais afirma, em nota distribuída à imprensa, que, há várias décadas sem uma lei orgânica que reconheça suas atribuições que exigem formação acadêmica, agentes, escrivães e papiloscopistas da PF se tornaram os únicos cargos públicos que, na história do Brasil, amargam um congelamento salarial de sete anos, com perdas inflacionárias que já acumulam uma deterioração superior a 40%.

Carreiras esquecidas

Um dos efeitos mais sensíveis do sucateamento salarial, dizem, é a desvalorização da carreira dos agentes, escrivães e papiloscopistas da PF e a constatação de que uma carreira antigamente reconhecida foi desvalorizada em relação às demais. Atualmente, muitos ingressam provisoriamente e continuam estudando para outros concursos, que também exigem formação acadêmica, mas são carreiras não depreciadas pelo atual governo.

Números

Estatísticas oficiais do Ministério do Planejamento, segundo a Federação, “demonstram a impressionante queda no número de agentes federais em todo o País”. Somente no ano passado, 230 agentes federais desistiram da profissão ou “penduraram as algemas”. Dos cargos esvaziados, metade desistiu no início da carreira, e o restante se aposentou, de acordo com a categoria.

Servidores da PF aprovam greve em 21 estados para a próxima terça-feira

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Viviane Claudino

Rede Brasil Atual     -     06/02/2014

Federação da categoria alerta para esvaziamento do órgão e defende urgência em reestruturação do modelo de segurança pública

São Paulo – Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal podem entrar em greve na próxima terça-feira (11) em 21 estados e em Brasília. Eles denunciam um "sucateamento" do órgão e defendem uma reestruturação de toda a segurança pública, mais contratações e valorização das carreiras que atuam no órgão.

A paralisação foi aprovada em assembleias realizadas ontem (5) em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Roraima, Rondônia, Acre, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Sergipe, Paraíba, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte.

Amanhã, a partir das 8h, estão programadas manifestações em frente às sedes estaduais da PF. Segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), seria necessário um reajuste de cerca de 40% para repor perdas acumuladas nos últimos sete anos. O salário da carreira hoje está entre R$ 7.500 e R$ 11.800.

"Em 2008 nós ganhávamos mais do que o dobro do salário de um servidor da Abin (Associação Brasileira de Inteligência). Hoje recebemos a metade", comparou o presidente da Fenapef, Jones Borges Leal.

A baixa remuneração, segundo ele, dificulta que novos agentes tenham interesse em seguir na carreira no órgão, e que já ingressam pensando em se preparar para concursos em outras áreas. Daí a falta de efetivo ser apontado com um dos principais problemas para os servidores. Pesquisa realizada pela Fenapef, com base em informações divulgadas pelo Ministério do Planejamento no ano passado, aponta  agentes federais desistiram da profissão. Metade desse contingente se aposentou, mas a outra parcela, teria saído ainda em início da carreira.

"Estamos perdendo colegas para a Abin, segurança no Congresso, Advocacia Geral da União, Ministério Público e agências. São colegas que quando chegam aqui percebem rapidamente a crise instalada e abandonam o departamento. A polícia federal é uma bomba que pode explodir a qualquer momento", alerta Leal.

Atualmente, a PF tem 6.219 agentes federais. "Existem delegacias em fronteiras com dois policiais. Como você impede que um armamento pesado chegue no Rio de Janeiro? É impossível controlar. Hoje, para fazer o mínimo, nós teríamos que triplicar esse número”, disse o presidente da Fenapef.

A entidade defende também a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que modifica toda a estrutura de segurança pública e estabelece a desmilitarização das policias.

"O estado pode ter outras policias, mas uma não precisa ficar dependendo da outra para completar uma investigação, até encaminhar o caso à procuradoria. Se o policial puder chegar numa situação de crime e naquele momento ele puder começar a investigar será muito mais sério, rápido e eficiente. Ficará mais barato para o estado e vai beneficiar toda a sociedade", disse Leal.

Representantes da Fenapef também defendem a instalação de uma carreira única na PF. “Hoje um garoto de 25 anos formado em Direito pode passar num concurso para delegado e entrar no meio da carreira para comandar policiais com 30 anos de serviço, sem experiência alguma. Sabemos que o próprio crime organizado já vem fazendo isso, infiltrando pessoas em concursos para que esses se tornem delegados”, denuncia.

A Fenapef representa cerca de 15 mil servidores ativos e aposentados.

Servidores com direito à aposentadoria pelas E.C. 41 e 47 podem receber abono de permanência

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

DIAP     -     06/02/2014

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) editou a Nota Informativa 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, dispondo acerca da concessão de abono de permanência aos servidores que cumpriram as regras de aposentadoria previstas no art. 6º da Emenda Constitucional (E.C) 41, de 2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005, e que continuam na atividade laboral.

Com a adoção da Nota Informativa, abre-se a possibilidade de pagamento retroativo do abono de permanência para os servidores e magistrados que cumpriram os requisitos para aposentadoria previstos nos art. 6º da E.C. 41 e art. 3º da E.C. 47.

Novo entendimento

Esse novo entendimento joga luzes sobre a interpretação adotada pela administração pública federal de negar a concessão do abono de permanência para os servidores sob o argumento de inexistência expressa de determinação legal para sua concessão mesmo após cumpridos os requisitos de aposentadoria estabelecidos nas respectivas emendas à Constituição e a permanência em atividade do servidor...

Leia a íntegra em Servidores com direito à aposentadoriapelas E.C. 41 e 47 podem receber abono de permanência

Servidores federais ameaçam fazer greve

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Ivan Ventura

Diário de S. Paulo     -     06/02/2014

Assunto será discutido neste final de semana. A categoria exige o cumprimento de oito reivindicações

Foi lançada ontem, em Brasília, a campanha nacional salarial unificada dos servidores públicos federais.

O anúncio ocorreu durante um ato em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e contou com a participação de 31 entidades do FSPF (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais).

Além da campanha, os servidores decidem neste fim de semana sobre a possibilidade de greve geral.

No ato de ontem, os funcionários públicos federais pediram uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Mas apenas uma comissão foi recebida pelo secretário das Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, e o chefe de gabinete da ministra, André Bucar.

Na reunião, os sindicalistas apresentaram oito reivindicações, sendo que a principal delas é a antecipação da última de três parcelas do aumento de 15,8% prometido pelo governo,  que começou a ser paga em 2013.

Eles também querem uma política permanente com reposição salarial; valorização do salário-base e incorporação das gratificações; cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolo de intenções firmadas; compromisso do governo em não aprovar decisões que tirem direitos dos trabalhadores; retirada de projetos e demais medidas contrários aos interesses dos servidores públicos; supressão do artigo 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define prazo até agosto para encaminhar projetos de lei que reestruturam carreiras e concedem qualquer tipo de reajuste aos trabalhadores; e a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

Ao final do encontro, o governo se comprometeu a analisar os oito itens da pauta. Além disso, será analisada a possibilidade de uma reunião.

“Entregamos a pauta no ano passado e nada foi respondido. Hoje (ontem) voltamos a apresentar os mesmos itens para o governo. Eles dizem que vão responder até o Carnaval”, afirmou João Paulo Ribeiro, dirigente sindical da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil).