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Jornal do Senado - 08/02/2014
Também na pauta está a PEC 34/2013, de José Agripino (DEM-RN).
O texto dificulta a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal.
A proposta prevê que órgãos públicos só poderão ser instituídos se autorizados em lei complementar, e não mais em lei ordinária. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples.
O texto dificulta a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal.
A proposta prevê que órgãos públicos só poderão ser instituídos se autorizados em lei complementar, e não mais em lei ordinária. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples.
A pauta tem, ainda, a Medida Provisória (MP) 626/2013, que tranca as votações. O texto abre crédito extraordinário de R$ 2,53 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O programa oferece financiamento com juros baixos para estudantes em instituições de ensino superior privadas.
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