Senado vai depositar em juízo parte dos salários que exceder o teto constitucional

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Agência Senado     -     19/02/2014

Em nota divulgada pouco antes das 20h desta quarta-feira (19), a Presidência do Senado esclareceu o posicionamento da Mesa em relação à decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o pagamento de parcelas salariais acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil) aos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados.

Segundo a nota, durante reunião iniciada ainda à tarde, os integrantes da Mesa decidiram que, em cumprimento da liminar, o Senado vai depositar em juízo a parcela dos vencimentos além do teto, no aguardo da decisão de mérito a ser tomada pelo Supremo. O Senado também vai recorrer ao pleno do STF para "tentar obter a reforma da liminar concedida", de acordo com a nota.

Como a decisão de Marco Aurélio baseou-se na alegação de que os servidores não tiveram direito a defesa nos processos administrativos instaurados pelo Senado e a Câmara para aplicarem o corte, a Mesa resolveu que será aberto o prazo de 5 dias para que eles apresentem seus argumentos "e exerçam o contraditório".

'Absurdo'

No meio da tarde, durante pronunciamento em Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros, criticou a decisão do ministro do Supremo, mas disse que teria de ser cumprida. De acordo com Renan, o Brasil é um país muito desigual em matéria de renda, o que recomendava o respeito à regra do teto salarial no serviço público.

– Nós temos aqui no Senado funcionários terceirizados que ganham um salário mínimo. Pagar um salário além do teto constitucional não é uma tarefa fácil. Eu não faço isso com satisfação. Agora, decisão judicial é para ser cumprida - afirmou o presidente da Casa.

Ao anunciar a reunião da Mesa, Renan enfatizou sua reserva quanto à liminar:

– Nós vamos reunir a Mesa do Senado e decidir o que vamos fazer. Acho essa decisão um absurdo e acho que o mais recomendável é fazer uma folha suplementar, com depósitos judiciais. As pessoas poderão sacar o depósito, dependendo da decisão com relação ao mérito da matéria.

Ao sair da reunião, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) explicaram que os integrantes da Mesa acharam melhor agir com prudência num processo que ainda não teve um desfecho.

- Havia um impasse muito grande. Temos a orientação do Tribunal de Contas de que não se deve pagar, inclusive mandando descontar o retroativo. Para não criar mais dificuldades à frente, é melhor fazer o depósito e a Justiça, se achar por bem, pode mandar liberar - disse Flexa Ribeiro.

O senador pelo Pará informou que a medida atinge cerca de 500 servidores ativos e 300 inativos. Quanto aos valores a serem depositados em juízo, ele afirmou não saber.

Liminar

Ao decidir favoravelmente ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), para que sejam suspensos os cortes nos salários dos servidores que ganham acima do teto, Marco Aurélio argumentou que os funcionários que tiveram os vencimentos reduzidos não foram ouvidos. “Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, afirmou.

A liminar deve agora ser examinada pelo plenário do STF, mas não há data para que isso aconteça. O corte nos salários que excedem o teto constitucional foi recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em outubro do ano passado.

Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez

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Agência Câmara Notícias     -     19/02/2014

Deputada quer acabar com aposentadoria proporcional por invalidez no serviço público. Secretário da Previdência pondera, no entanto, que estados e municípios não tem condições de pagar benefício integral para todos os casos.

Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.

A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público.

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou.

Estados e municípios

Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões. "Devemos deixar claro que a situação atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é bastante severa”, alertou.

Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez.

Injustiça

Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.

O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.

Aposentadoria integral por invalidez sobrecarregaria estados, diz secretário

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Agência Câmara Notícias     -     19/02/2014

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais seja muito afetado caso se conceda a integralidade de rendimentos para aposentados por invalidez. Ele ponderou, contudo, que teme o que pode acontecer com estados e municípios.

Segundo Guimarães, em breve, essas unidades da Federação terão dificuldade para cumprir suas despesas e fazer investimentos. Ele informou que, neste ano, só os estados terão um deficit de R$ 43 bilhões - nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.

O secretário participa de audiência pública da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, têm direito a salário integral os aposentados por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei, empossados até 2003.

De acordo com a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), essa é uma questão que tem de ser resolvida pelos governos estaduais e municipais. Ela destacou que a função dos parlamentares é proteger os trabalhadores que se encontram em situação de se aposentar ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência.

O debate prossegue no Plenário 13.

Portarias autorizam concursos para auditor-fiscal e para a área de Ciência e Tecnologia

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BSPF     -     19/02/2014

Ministério da Fazenda contratará 278 novos servidores; outros 66 irão para a Agência Espacial Brasileira

O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União, a realização de dois concursos públicos, destinados ao provimento de 344 cargos em dois órgãos do governo federal.

A Portaria nº 51 autoriza o Ministério da Fazenda a realizar concurso para 278 cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. O cargo exige nível superior de formação escolar e tem remuneração inicial de R$ 14.965.

Do total de candidatos aprovados, conforme a portaria, 28 terão exercício inicial na Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por fiscalizar as atividades das entidades de previdência complementar (fundos de pensão). 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O outro concurso é para a Agência Espacial Brasileira – AEB, autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, que foi autorizada pela Portaria nº 47 a contratar 66 servidores efetivos da área de Ciência e Tecnologia. Os cargos integram o Plano de Carreiras do órgão.

A remuneração inicial, no entanto, só será definida quando da publicação do edital, pois irá variar conforme o nível de especialização a ser exigido (graduação, mestrado ou doutorado). Os candidatos poderão concorrer a 30 vagas de Analista em Ciência e Tecnologia; e a 24 de Tecnologista, ambos cargos de nível superior.

Serão abertas, ainda, 12 vagas para Assistente em Ciência e Tecnologia, que exige apenas nível intermediário de escolaridade. Também neste caso, a remuneração varia conforme a qualificação do candidato.

O prazo para publicação dos editais pelos órgãos autorizados, contendo todas as regras para os dois concursos, é de 180 dias, contados a partir de hoje.

Fonte: Ministério do Planejamento

Secretário quer mudança em salário de servidor que se aposenta por invalidez

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Agência Câmara Notícias     -     19/02/2014

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, afirmou há pouco que a regra para o cálculo da remuneração do servidor público que se aposenta por invalidez deve ser corrigida.

Ele explicou que a norma atual prevê a remuneração integral de quem entrou no serviço público até 2003 e se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei. Mas há pessoas, alertou, que entraram depois e tem de se aposentar por invalidez e ficam com um rendimento muito abaixo do que tinham na ativa.

Guimarães defendeu a adoção de uma solução intermediária, de forma a não incentivar uma explosão de aposentadorias por invalidez como teria havido no passado.

Segundo o secretário, a invalidez já chegou a representar 30% do total de aposentadorias no ano. Hoje, esse número fica em torno de 4%. Ele alertou também que é preciso flexibilizar leis para permitir a readaptação do servidor.

PEC

Guimarães falou em audiência pública que discute a Proposta de Emenda Constitucional 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, e o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, defenderam a aprovação da proposta nos termos apresentados pela autora, que prevê proventos integrais para todos os servidores aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado na Administração Pública antes da Reforma da Previdência de 2003.

Simas acrescentou que é preciso melhorar as condições de trabalho dos médicos peritos para que o processo de aposentadoria seja adequadamente avaliado.

A reunião ocorre no Plenário 13.

ANTT precisa de mais funcionários para fiscalizar rodovias concedidas

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Agência Brasil     -     19/02/2014

Durante sabatina na Comissão de Infraestrutura do Senado destinada a reconduzi-lo ao cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos defendeu a contratação de metade dos 135 servidores aprovados no último concurso da agência. Segundo ele, faltam também equipamentos para que a ANTT tenha condições atender ao aumento de demanda, provocado pelos mais de 4 mil quilômetros de rodovias concedidos à iniciativa privada no ano passado.

"Temos uma tarefa muito grande. As novas concessões duplicaram para a ANTT a quilometragem de rodovias concedidas. Mas continuamos com o mesmo quadro de funcionários. Precisamos melhorar nosso quadro, o número de servidores, e qualificar nossa administração com instrumentos mais modernos, para que possamos ter uma fiscalização mais eficiente", explicou ele, após ter seu nome aprovado por unanimidade na comissão.

Para ter a manutenção no cargo confirmada, Bastos precisa ainda receber o respaldo do plenário da Casa, o que está previsto ocorrer ainda hoje (19). “Precisamos que o Ministério do Planejamento agregue 50% dos servidores [aprovados]”, disse. “Falta não só pessoal, mas equipamentos de fiscalização mais modernos. Quando não tem fiscalização, aumenta o número de multas. Sabendo que tem a fiscalização e que ela é efetiva, essas multas acabam diminuindo”, acrescentou.

Na opinião do diretor, as concessões rodoviárias são “a melhor alternativa para o Brasil”, e isso foi comprovado durante os leilões de 2013. “A experiência que tivemos nessas cinco concessões mostra isto: conseguimos uma modicidade tarifária muito boa, com um desconto médio de 52% das tarifas propostas. Isso proporciona ao usuário tarifa adequada e serviço de qualidade, porque rodar em rodovias sem qualidade aumenta o custo e o tempo do transporte. Tendo infraestrutura de qualidade, tudo é facilitado”, argumentou.

Planejamento autoriza 839 nomeações em três órgãos federais

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MPOG     -     19/02/2014

Candidatos aprovados em concursos públicos passarão a integrar os quadros de pessoal da Fazenda, do IBGE e do Censipam

Brasília – O Ministério do Planejamento publicou hoje no Diário Oficial três portarias autorizando a nomeação, em órgãos do governo federal, de um total de 839 candidatos aprovados em concursos públicos.

A maior parte das vagas é para o Ministério da Fazenda, que poderá nomear em seu Plano Especial de Cargos 520 candidatos de nível superior aprovados no concurso público autorizado em abril do ano passado pelo Ministério do Planejamento (Portaria nº 134).

De acordo com a Portaria nº 50, publicada hoje, serão nomeados imediatamente 288 Analistas Técnico-administrativos; 87 Engenheiros; 71 Contadores; 46 Arquitetos; e 28 Pedagogos. Do total, 173 vagas estão sendo preenchidas de acordo com o que estabelece o Artigo 11 do Decreto 6944/09, que permite ao MP autorizar a nomeação de até 50% aprovados além do quantitativo original de vagas.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE foi autorizado pela Portaria nº 48 a nomear 300 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, autorizado pela Portaria MP nº 114, de 23 de abril de 2013.

O outro órgão autorizado a nomear candidatos aprovados é o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipan. Conforme a Portaria nº 49, o órgão ligado ao Ministério da Defesa poderá contratar 19  Analista s em Ciência e Tecnologia aprovados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 74, de março de 2012. Os novos servidores atuarão em Brasília, Belém, Manaus e Porto Velho.

Mesa Diretora vai analisar liminar do STF sobre salários acima do teto

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BSPF     -     19/02/2014

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados vai analisar na reunião desta quarta-feira (19), a partir das 11 horas, a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que obriga a Casa e o Senado a pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os servidores com o benefício suspenso.

A decisão de apresentar o documento à Mesa Diretora foi tomada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, depois de tentar telefonar, sem sucesso, para o ministro do Supremo para solicitar agilidade na análise da questão pelo plenário daquela corte judicial.

A liminar, assinada no sábado (15), foi comunicada hoje à Câmara e ao Senado. De acordo com Marco Aurélio Mello, os servidores não foram ouvidos antes da decisão de cortar os vencimentos.

“Quero ver se cumprimos [a liminar] por pouco tempo, para que haja uma decisão finalizadora”, disse Henrique Alves. Segundo ele, compete à Câmara acelerar a garantia de defesa aos servidores com salários acima do teto. “É uma decisão judicial, terá de ser cumprida. Mas quero que ela se compatibilize primeiro com a decisão do Senado e com o compromisso de que o Supremo vote o mérito rápido”, afirmou Alves.

 Ele falou que, antes da reunião com a Mesa, deve ligar novamente para o ministro Marco Aurélio e para o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Fonte: Agência Câmara Notícias    

Comissão debate aposentadoria por invalidez com entidades de classe

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Agência Câmara Notícias     -     19/02/2014

A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realiza audiência pública hoje com a participação de representantes do governo e de entidades de classe. O  relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais.

 “Para que a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente se concretize, é fundamental que se acabe com aposentadoria por invalidez permanente ‘com proventos proporcionais’ e ‘com proventos integrais” e passe a existir apenas a aposentadoria por invalidez que garantirá proventos integrais ao servidor.”

Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Foram convidados:

- o secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães;

- o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social ANMP, Jarbas Simas;

- o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues;  

- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.

A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 13. Depois os parlamentares terão reunião ordinária para votar requerimentos.

Paralisação por adicional

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Vera Batista

Correio Braziliense     -     19/02/2014

Os policiais federais e rodoviários federais e os analistas tributários da Receita Federal vão parar as atividades na próxima quarta-feira para pressionar o governo a regulamentar a Lei  nº 12.855/2013, que cria o chamado adicional de fronteira, uma indenização de R$ 91 por dia de trabalho para profissionais que atuam em delegacias e postos de regiões consideradas primordiais. Já sancionado pela Presidência, o texto está parado no Ministério do Planejamento à espera da redação de um decreto que estipule quais cidades serão incluídas no rol das áreas estratégicas.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Leal, lembra que a proposta inicial faz parte do Plano Estratégico de Segurança do país. Pelos cálculos do governo, 4.787 servidores terão direito ao benefício, somando um custo total de R$ 115 milhões aos cofres públicos. Se trabalhar de segunda a sexta-feira, cada trabalhador receberá mais de R$ 2 mil por mês sem contabilizar o desconto de Imposto de Renda.

Inicialmente, a previsão era indenização para policiais federais, rodoviários federais e auditores da Receita, com o objetivo de evitar a evasão dos funcionários dessas categorias de regiões consideradas vitais para a segurança nacional. Mas, ao longo da tramitação do texto do Congresso, foram incluídas outras categorias como fiscais federais agropecuários e auditores fiscais do trabalho.

Ministro concede liminar em ação do Sindilegis contra corte de salários

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BSPF     -     18/02/2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisões das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que determinaram cortes nos salários dos servidores que recebem acima do teto constitucional. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32761, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e segue o entendimento adotado pelo ministro em casos semelhantes trazidos ao STF.

De acordo com a ação, em agosto de 2013, após auditorias, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Câmara e ao Senado que adotassem providências para regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassassem o teto constitucional. As duas Casas, ao serem comunicadas, deliberaram, por meio das respectivas Mesas Diretoras, pela observância imediata da determinação.

O Sindilegis sustenta que as medidas foram tomadas sem que os servidores fossem ouvidos previamente, contrariando princípios constitucionais. Afirma que a aplicação do teto aos servidores públicos é matéria altamente controvertida na doutrina e na jurisprudência, daí a necessidade da ampla defesa e do contraditório. Outro argumento do sindicato é o de que a redução repentina da remuneração, de natureza alimentar, criou embaraços ao equilíbrio dos orçamentos familiares dos servidores.

Ao decidir pela concessão da liminar, o ministro Marco Aurélio observou que, segundo as provas trazidas ao processo, em nenhum momento a Câmara e o Senado intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do TCU a se manifestarem nos procedimentos internos para tal fim. “Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, afirmou.

“A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo”, ressaltou o relator. “Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República”.

O ministro lembrou ainda que tal entendimento foi assentado por ele ao conceder liminares semelhantes nos Mandados de Segurança 32588, impetrado por um servidor da Câmara, e 32754, pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara. “Ante a similitude entre as causas de pedir e os pedidos veiculados nos processos e presente o mesmo quadro que, naquelas oportunidades, motivou o acolhimento dos pleitos formulados, tudo recomenda a manutenção do entendimento”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

ANS libera comercialização de todos os planos da GEAP

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BSPF     -     18/02/2014

A GEAP – Autogestão em Saúde está autorizada a comercializar todos os seus planos, conforme divulgado hoje (18) pelo 8º Ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento, apurado a cada três meses, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Até ontem, estava suspensa a venda dos planos GEAPFamília e GEAPSaúde II, exceto para inclusão de beneficiários vindos de órgãos patrocinadores, cujos contratos tenham sido firmados antes de novembro de 2013.

A total liberação dos planos da GEAP é resultado do modelo de gestão adotado desde outubro do ano passado, baseado na requalificação e na ampliação da rede credenciada e no aprimoramento dos processos de Autorização de Procedimentos de Alta e Média Complexidade. Outro aspecto a ser destacado é a revisão da política de reembolso e fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME). “A atenção dos gestores agora está voltada para o reforço da qualificação da rede, pois já estamos trabalhando para dar mais agilidade ao cadastro de prestadores”, afirmou o diretor executivo, Luís Carlos Saraiva Neves.

Durante o período em que os principais planos da GEAP estiveram suspensos, a diretoria da empresa estabeleceu metas e ações, definidas no Plano de Adequação Econômico-Financeiro, para melhorar a prestação de serviços aos beneficiários. Com isso, alavancou o crescimento da instituição e atingiu níveis estáveis de equilíbrio financeiro. A meta, agora, é atender 800 mil vidas, ampliando a atividade de captação nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações. 

Na prática, o plano de ação adotado atendeu, na íntegra, às exigências legais da ANS, refletindo o compromisso da autogestão com a saúde de seus beneficiários e o empenho para sanar as dificuldades de acesso aos serviços contratados. Assim, a GEAP demonstrou ter capacidade para cumprir os prazos máximos estabelecidos pela reguladora para atendimento eletivo, ambulatorial, hospitalar, obstétrico, e odontológico, utilizando a solidariedade como fio condutor de suas atividades.

Fonte: GEAP

Líder pede convocação de Miriam Belchior para falar sobre Geap

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Agência Câmara Notícias     -     18/02/2014

Domingos Sávio quer esclarecimentos da ministra do Planejamento sobre contrato de prestação de serviços de saúde para servidores do governo federal, suspenso em liminar do STF.

O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), apresentou nesta terça-feira (18) requerimentos à Comissão Mista de Orçamento pedindo a convocação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e convidando representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap Autogestão em Saúde.

O objetivo do deputado é obter esclarecimentos sobre o decreto da Presidência da República que autoriza a contratação direta da Geap, sem a realização de licitação. O decreto, de 7 de outubro de 2013, autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios com a Geap para prestar serviços de saúde a servidores ativos e inativos e pensionistas de diversos órgãos e entidades da administração federal.

Domingos Sávio anexou ao requerimento de convocação da ministra trechos da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pelo ministro Ricardo Levandowski no dia 29 de janeiro, que suspendeu os efeitos do decreto presidencial.

A liminar atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a OAB, o decreto pretendia modificar entendimento adotado anteriormente pelo TCU e pelo STF, que consideraram os convênios ilegais.

Os requerimentos apresentados pelo deputado ainda vão ser votados na comissão.

Marco Aurélio suspende corte de salário acima do teto no Congresso

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Agência Brasil     -     18/02/2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até posicionamento final do plenário do Supremo.

Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.

Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.

“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.

Audiência pública com centrais para discutir greve do servidor público será na quinta-feira, dia 20

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BSPF     -     18/02/2014

O projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público será objeto de debate nesta quinta-feira, dia 20, às 13 horas, na Comissão Mista destinada a Consolidar a Legislação Federal e a regulamentar dispositivos da Constituição. A reunião, para discutir o artigo 37 de Constituição, irá contar com a presença de representantes das principais centrais sindicais do País, que vem analisando o texto com o relator Romero Jucá (PMDB-RR).

A regulamentação do direito de greve vem sendo discutido desde o ano passado com as centrais e outras órgãos interessados, mas, pela complexidade do tema, o texto ainda não foi finalizado para aprovação. Uma minuta apresentada pelo senador sobre o assunto está sendo estudada pelas partes e a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.

Segue relação dos participantes da audiência pública.

Maria das Graças Costa

Representante da CUT

Rubens Romão

Representante da Força Sindical

João Paulo Ribeiro

Representante da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB

Lineu Neves Mazano

Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST

Flávio Werneck Meneguelli

Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

Flauzino Antunes Neto

Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Fonte: Site do Romero Jucá

Defensores de cotas para negros em concursos pedem votação de projeto pela Câmara

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BSPF     -     18/02/2014

Em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (17), entidades do movimento negro e especialistas em políticas de ações afirmativas defenderam a aprovação do projeto de lei do governo que prevê reserva de 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos afrodescendentes. A proposta já passou por duas comissões na Câmara dos Deputados, mas ainda depende de aprovação no Plenário para ser encaminhada ao Senado.

O Movimento Educafro, dirigido pelo Frei David Santos, solicitou ao senador Paulo Paim (PT-RS) apoio para uma audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros. O objetivo é pedir que ele transmita ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, apelo das entidades para que a matéria seja rapidamente levada ao Plenário daquela Casa.

Para os participantes da audiência, a reserva de vagas encontra suporte no princípio constitucional que define a redução das desigualdades sociais como um dos objetivos do Estado brasileiro. Em termos jurídicos, o entendimento é de que a medida tem equivalência nas cotas para acesso às universidades federais. Por isso, a crença de que não há razão para que o projeto precise ser debatido no Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi ainda lembrado que os homens negros, na média, ganham apenas metade da renda dos homens brancos. No caso das mulheres negras, os ganhos correspondem a 70%. Também foi apontada a importância da medida para o enfrentamento do racismo institucional, com a participação maior de afrodescendentes em posições de poder, para melhor compreensão das experiências e realidades desse grupo populacional.

Fonte: Agência Senado

Proposta cria regras para realização de concursos públicos federais

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Agência Câmara Notícias     -     17/02/2014

Conhecido como projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, o texto proíbe a seleção para cadastro reserva; exige licitação para a contratação de bancas examinadoras; e prevê a nomeação de candidato aprovado se houver contratação de terceirizado para o cargo, entre outros pontos.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6004/13, do Senado, que regulamenta a aplicação de concursos públicos federais. Atualmente, não existe lei que trate do tema – apenas as regras previstas no Decreto 6.944/09.

Esse decreto permite, por exemplo, a realização de concurso de cadastro de reserva, proibido na proposta.

Licitação

Outra medida prevista no projeto é a contratação de bancas examinadoras por licitação. A banca examinadora deverá comprovar aptidão técnica e logística para realizar concursos. Além disso, não poderá subcontratar para elaborar ou corrigir questões de provas. O projeto também permite que o órgão faça diretamente o concurso.

Também segundo a proposta, o candidato aprovado em concurso terá direito subjetivo à nomeação se houver contratação de terceirizado para trabalhar em atividades inerentes ao cargo ou emprego público em disputa.

Edital

Pelo projeto, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de, no mínimo, 90 dias. Atualmente, o Decreto 6.944/09 estabelece tempo mínimo de 60 dias.

O período de inscrição será de, pelo menos, 30 dias do edital. Qualquer alteração do edital, a não ser que seja correção de erros de redação, reabrirá o prazo para as provas.

O edital deverá conter detalhamento de datas da prova, número de vagas, conteúdo a ser cobrado, entre outras especificações do concurso. O resultado não poderá ser acessível unicamente ao candidato, mas à toda população. A metodologia de avaliação de cada fase e a fórmula para cálculo de nota também deverão ser explicadas na regra da seleção.

Questões copiadas

O projeto exige que o concurso seja inédito, sem questões copiadas de outras avaliações. As bancas organizadoras deverão divulgar na internet, por tempo indeterminado, todas as suas provas com gabaritos.

O cancelamento do concurso com edital já publicado deverá ser fundamentado pela entidade organizadora e poderá levar à indenização por prejuízos causados ao candidato.

Em caso de dano causado aos candidatos, a instituição organizadora do concurso e o órgão público poderão acionar judicialmente seus funcionários culpados para pagar a penalidade definida em lei.

Pelo projeto, o Judiciário conseguirá impugnar o edital do concurso e poderá discutir a legalidade das questões e dos critérios de correção. Esse julgamento, muitas vezes, não é feito pelo Judiciário, ao argumentar que o edital é a lei reguladora do concurso.

Abrangência

A proposta trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

As regras do projeto também valem para a seleção de práticos, responsáveis pela assessoria ao comandante para condução do navio. A legislação atual (Lei 9.537/97) se refere à seleção para a praticagem, que não é um concurso público.

O projeto foi originalmente apresentado pelo então senador Marconi Perillo (PSDB-GO), atual governador de Goiás. Na avaliação de Perillo, ainda faltam muitos aspectos para regular os concursos. “A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos e proporcionar condições de disputas iguais”, disse.

Tramitação

O texto tramita apensado ao Projeto de Lei 252/03, também do Senado, e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Depois da CCJ, o projeto seguirá para votação no Plenário.

Direito de greve do servidor público será debatido com centrais sindicais

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Agência Câmara Notícias     -     17/02/2014

Um projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público será objeto de debate nesta quinta-feira (20), na Comissão Mista destinada a Consolidar a Legislação Federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.

A reunião, para discutir o artigo 37 de Constituição, irá contar com a presença de representantes das principais centrais sindicais do País, que vem analisando o texto com o relator Romero Jucá (PMDB-RR).

A regulamentação do direito de greve vem sendo discutido desde o ano passado com as centrais e outros órgãos interessados, mas, pela complexidade do tema, o texto ainda não foi finalizado para aprovação.

Uma minuta apresentada pelo senador sobre o assunto está sendo estudada pelas partes e a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.

Convidados

Foram convidados para debater o tema com os deputados e senadores:

a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;

o representante da Força Sindical, Rubens Romão;

o representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro;

o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano;

o representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flávio Werneck Meneguelli; 

o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT), Flauzino Antunes Neto.

O debate ocorrerá no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, do Senado, a partir das 13 horas.