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MODELO PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE
(Pedido de concessão de aposentadoria especial e
pagamento de abono de permanência)
- para quem completou 25 anos ininterruptos em atividade especial -
Ilmo(a) Sr(a) .................................................................................................(indicar a autoridade de Recursos Humanos para a qual é dirigido o pedido)
Nome completo:
Matricula SIAPE: Cargo efetivo
Classe/padrão
Lotação/exercí
Cio
Fone/ramal
Endereço
residencial completo: Fone residencial
Comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, para expor e ao final
requerer o que segue:
1. O Requerente ingressou serviço público federal em .........................., estando
atualmente lotado no ............................................................
2. No período de ............................... a ................................. exerceu atividades
sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como fazem prova
os assentamentos constantes de sua pasta funcional, implementando mais de 25 (vinte e
cinco) anos sujeito a tal condição;
3. Em decorrência disto, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço para
fins de aposentadoria, sendo certo que no tocante ao período anterior à edição da Lei nº
8.112, de 11.12.1990, a matéria já estava pacificada em nossos tribunais e
regulamentada, no âmbito administrativo, pela Orientação Normativa nº 7 de 2007, da
Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
ao passo que em relação ao período posterior a 11.12.1990 a questão veio de ser objeto
de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 880, movido por diversas entidades sindicais, notadamente aquela
representativa do requerente;
1. A mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a mora legislativa
na edição de norma que viesse regulamentar a questão da proteção às atividades
especiais de trabalho no âmbito do serviço público, determinando que enquanto não for
edita norma específica o direito em questão deve ser regulado pelas normas aplicáveis
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em particular o artigo 57 da Lei 8213, de
1991;
2. A aplicação do referido dispositivo e seus parágrafos, combinado com os decretos
regulamentadores respectivos, confere também ao servidor público o direito à proteção
previdenciária especial quando sua atividade funcional estiver sujeita à ação dos
referidos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Diante do exposto requer:
a) compulsados os assentamentos funcionais do Requerente, seja
reconhecido que este atuou, durante sua vida laboral, por mais de 25 (vinte e cinco) anos
ininterruptos sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física,
conforme descritos na Lei nº 8.213/1991 e atos regulamentares, possuindo direito à
aposentadoria especial na forma do referido dispositivo legal, devendo os respectivos
proventos serem calculados com base na última remuneração, de forma integral, bem
assim reconhecido o direito do Requerente à paridade de proventos com os servidores
em atividade, nos moldes da legislação vigente à época do preenchimento das condições
para a aposentação;
b) ainda em decorrência do reconhecimento do direito na forma da letra “a”
anterior, seja efetuada a revisão da contagem de tempo total de serviço/contribuição do
Requerente, com vistas à verificação da data em que implementou os requisitos para a
percepção do abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de
2003 (estorno dos descontos à seguridade social), procedendo-se à apuração e
pagamento de eventuais parcelas devidas nos últimos 5 (cinco) anos, tudo acrescido das
correções legais;
c) caso do reconhecimento do direito requerido na letra “a” anterior resulte a
constatação da desnecessidade da contagem em dobro do tempo de licença-prêmio,
para fins de preenchimento das condições para a aposentadoria ou para a percepção
mais remota do abono de permanência,, requer seja esta licença excluída da averbação
realizada para este fim, convertendo-se em pecúnia e pagando-se a mesma com a
respectiva correção monetária;
d) caso da análise do pedido formulado na letra “a” anterior resulte conclusão
acerca do enquadramento, forma de cálculo dos proventos e aplicação do princípio da
paridade, diversa daquela exposta no requerimento, requer seja o Requerente
previamente comunicado quanto a este aspecto, para o fim de exercer o direito de
continuidade ou não do respectivo pedido de aposentadoria;
e) na eventualidade de não ser acolhido o pedido de concessão da
aposentadoria especial, requer, ao menos, sejam preenchidos e entregues os formulários
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do requerente, com todas as indicações das
condições de trabalho, agentes insalubres, perigosos ou especiais e o período de
sujeição aos mesmos. Requer, também, fornecimento de cópia de todos os laudos
técnicos atinentes ao local de trabalho do requerente.
Nestes termos, pede deferimento.
......................................, ..... de ....................................de 2015.
(cidade) (data)
__________________________________________________
(assinatura do servidor)
