Fim do abono, paridade e reforma da Previdência

BSPF     -     05/10/2015

A simples proposta de extinção do abono de permanência, recebido pelos servidores em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, suscita uma série de outras medidas muito mais drásticas em relação às questões previdenciárias.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15 para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição e o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.

Na prática, a PEC elimina a compensação pecuniária, correspondente à contribuição para o regime próprio, devolvida ao servidor que continuar em atividade após preencher os requisitos para requerer aposentadoria.

Atualmente, na Administração Pública federal, existem mais de 100 mil servidores e número superior a isso nos Estados e Municípios que, caso seja extinto o abono, não há razão para continuarem em atividade, já que não terão contrapartida por permaneceram ativos, exceto por causa de benefícios como vale-transporte e auxílio-alimentação, cujos valores não compensam o esforço e dedicação.

Os governos sabem fazer contas e têm clareza de que precisarão contratar novos servidores caso os que perderem o abono se aposentem, por isso já estão pensando em substituir os reajustes regulares ou parte deles por indenizações a serem pagas apenas aos servidores em atividade, como forma de simultaneamente manter os servidores com tempo para requerer aposentadoria em atividade e burlar a paridade, negando aos aposentados e pensionistas a parcela correspondente à tal indenização, que pode também ser chamada de bônus, prêmio ou algo equivalente.

Com o aumento da idade de 70 para 75 anos para efeito de aposentadoria compulsória, e confirmado o fim do abono com adoção de algo que não seja extensivo aos aposentados e pensionistas, os governos ganhariam duplamente porque, além da economia ou redução de despesa, ainda poderiam contar com os servidores por mais tempo à disposição, pelo menos até o limite da aposentadoria compulsória.

Não se trata de nenhum chute nem de especulação quanto a ideia de trocar reajuste por bônus, prêmios, participação em resultados ou indenização para os servidores em atividade. A própria negociação salarial em curso na União já cogita instituir indenização, bônus de eficiência e gratificações para algumas carreiras, inclusive aquelas remuneradas sob a forma de subsídio, como são os casos das carreiras da Receita Federal e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal.

Para a equipe econômica, o processo de reforma da previdência ainda não se esgotou. O governo instituiu um Forum que pretende propor alterações nos regimes geral e próprio, especialmente no caso dos servidores públicos, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 4 de fevereiro de 2013, data do início de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo se especula, as mudanças alcançariam cinco pontos, ainda que com novas regras de transição: 1) integralidade, 2) paridade, 3) aumento e unificação da idade mínima entre homens e mulheres para efeito de aposentadoria, 4) tempo de contribuição, e 5) valor da contribuição para o regime próprio.

No caso do regime geral, independentemente do período de filiação, e no caso dos servidores admitidos após a vigência da previdência complementar, as mudanças seriam menos abrangentes. Ficariam limitadas à instituição da idade mínima e ampliação do tempo de contribuição, no primeiro caso, e instituição de idade mínima e aumento do valor da contribuição, no segundo caso.

Os limites de idade, de acordo com as várias propostas em debate, tanto de parte do governo quanto dos “especialistas” vinculados aos partidos de oposição, iriam variar de 65 a 67 anos de idade, para homens e mulheres, que poderiam ser instituídos e aumentados de forma gradual, ao longo de alguns pares de anos. De qualquer forma, o fato é que o aumento da expectativa de sobrevida, o aumento da idade mínima para efeito de aposentadoria compulsória, que passou de 70 para 75, no caso de setor público, e as questões fiscais têm estimulado e impulsionado esse debate no governo, no parlamento e na sociedade.

Frente à crise fiscal, há quem defenda, inclusive, a desvinculação do salário mínimo dos benefícios assistenciais e, no caso do economista Armínio Fraga, até do piso previdenciário, ou seja, o menor benefício da previdência social poderia ser inferior a um salário mínimo.

A simples proposta de extinção do abono de permanência, recebido pelos servidores em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, suscita uma série de outras medidas muito mais drásticas em relação às questões previdenciárias. Não será de tédio que as lideranças sindicais dos servidores, dos trabalhadores do setor privado e dos aposentados e pensionistas irão morrer.

Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Agência Diap

Pensão para filhas de civis consome R$ 2,4 bi

Correio do Povo     -     05/10/2015

Governo federal ainda paga até R$ 33,7 mil por mês para mais de 60 mil beneficiárias de lei extinta em 1990

Brasília - Enquanto o país atravessa grave crise econômica, cortando gastos sociais e investimentos, o governo federal paga pensões vitalícias a pelo menos 60.707 filhas, maiores de 21 anos, de funcionários civis da União. O impacto estimado aos cofres públicos, apenas em 2015, é de R$ 2,4 bilhões.

Há beneficiárias que chegam a receber mensalmente o teto do funcionalismo: R$ 33,7 mil. Para manter o privilégio, basta que a mulher se mantenha solteira e não tenha cargo público ou outra ocupação capaz de prover sua subsistência.

Mais conhecida no meio militar, a pensão a filhas solteiras foi instituída, no caso dos civis, por uma lei de 1958 que perdurou até 1990, quando o atual regime jurídico dos servidores da União entrou em vigor. Como era direito adquirido, as beneficiárias mantêm a pensão, portanto, há pelo menos 25 anos. Grande parte delas, porém, recebe o salário mensal desde as décadas de 1970 e 1980.

LEI FOI CRIADA EM 1958

A maior parte das pensionistas está no Executivo federal, que responde por 60.461 benefícios desse tipo. O Ministério do Planejamento informou que o valor médio das pensões é de R$ 3.048,46, totalizando R$ 2,39 bilhões por ano.

No Senado, os benefícios consumirão R$ 32,55 milhões este ano. Os recursos são distribuídos a 195 mulheres, das quais metade (49,2%) recebe mensalmente mais de R$ 10 mil. O contracheque de 23,5% delas está acima de R$ 20 mil. Onze pensionistas recebem R$ 30 mil ou mais, respeitado o teto do serviço público, de R$ 33,7 mil.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que gastará este ano R$ 3,23 milhões com as pensões para filhas solteiras, paga benefícios mensais que variam de R$ 1.189,13 a R$ 32.074,85. O maior valor é destinado a três filhas de ministros. São, no total, 23 beneficiárias.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são 28 beneficiárias. O desembolso mensal chega a R$ 267,4 mil e a estimativa de gastos em 2015 é de R$ 3,47 milhões. A Corte não diz quanto paga a cada filha solteira.

BENEFICIÁRIAS TRABALHAM

Procurados pelo GLOBO, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não informaram quanto pagam em pensões a filhas solteiras, nem o número de beneficiárias ou o valor total que será desembolsado em 2015.

Já a Câmara dos Deputados informou que era necessário pedir os dados via Lei de Acesso à Informação, ainda não tenham sido requeridos nomes das beneficiárias. O pedido pela Lei de Acesso não foi respondido até o fechamento da edição.

A constatação de seguidas fraudes e questionamentos sobre o benefício instituído na década de 1950 levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a editar a Súmula 285, em 2014, para estabelecer as regras de manutenção da pensão. A partir de estudos e acórdãos anteriores, a Corte determinou que a filha solteira, maior de 21 anos, só pode manter o benefício enquanto depender economicamente da pensão.

O GLOBO identificou, no entanto, mulheres com carreiras profissionais ativas que continuam a receber. A acadêmica Márcia Coelho Flausino ganha por mês R$ 24.933,44, já descontados os impostos, como pensionista da Câmara dos Deputados. No entanto, segundo o Currículo Lattes de Márcia, ela trabalhou por quase 10 anos com carteira assinada em agências de publicidade, universidades particulares, na Universidade de Brasília e no Metrô do Distrito Federal.

De acordo com o currículo, Márcia tem doutorado em História pela Universidade de Brasília e estava fazendo pós-doutorado em Portugal. Hoje, atua como consultora de imagem, como consta no documento profissional da acadêmica publicado na página do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

O GLOBO fez contato com Márcia por telefone, que confirmou ter dado aulas na Universidade Católica de Brasília. Mas, ao ser questionada sobre a manutenção da pensão, mesmo sendo uma profissional ativa, disse que não iria responder.

Outra pensionista que se recusou a comentar a situação foi Márcia Gomes de Almeida Icó, que recebe o valor mensal líquido de R$ 9.638,08 da Câmara dos Deputados. Ela é psicóloga e atende profissionais encaminhados pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal. Não é contratada da entidade, e sim prestadora de serviços.

De acordo com a súmula do TCU, caso comprovado que a pensionista não depende economicamente do benefício, ele tem de ser cortado. Segundo o Planejamento, a situação “tem de ser aferida caso a caso” e não é possível fixar um valor como parâmetro, “sob pena de se cometer injustiças, em nome da legalidade estrita”. Por isso, explicou a pasta, o “simples fato de ter outra fonte de renda não implica necessariamente a perda”. 

Fonte: O Globo

Funcionalismo público foi tema do último debate da Agenda Estratégica

BSPF     -     04/10/2015

A mesa Capacidades estatais e relações Estado-sociedade foi realizada nesta sexta-feira, 02/10

A mesa que encerrou os três dias de debate no seminário Agenda Estratégica para o Brasil discutiu a capacidade do Estado e sua relação com a sociedade. Participaram Antônio Lassance, diretor-adjunto da Diretoria de Estados, Instituições e Democracia (Diest) do Ipea; Marcelo Barros Gomes, coordenador-geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste do Tribunal de Contas da União; e Vitor Chaves, ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Roberto Torres, diretor da Diest, coordenou a mesa e destacou o papel central do estado na construção e atendimento dos interesses sociais. “Em qualquer caso de desenvolvimento, o Estado desempenhou o papel de organizar a sociedade”, disse.

“O senso comum conta uma história de que o serviço público brasileiro é marcado por inchaço e empreguismo”, iniciou Lassance. Entretanto, levantamento feito pelo Ipea verificou que o número atual de servidores federais do Poder Executivo é bem próximo ao observado em 1992, na faixa de 700 mil ativos. Já em relação aos cargos em comissão (DAS), que são de livre nomeação, o pesquisador é enfático: “o argumento de que a maioria dos cargos comissionados é objeto de barganha para a composição política com pessoas filiadas a partidos da base não procede”.

Segundo o levantamento apresentado, do total de servidores com DAS's, apenas 13,1% têm filiação partidária. Mesmo no caso do DAS mais alto (DAS 6), onde se espera forte ligação político-partidária, dois terços dos nomeados nesses cargos não possuem filiação. A escolaridade do funcionalismo também melhorou, com o número dos servidores com nível superior completo passando de 27,9%, em 1995, para 44,7%, em 2015. Também houve um salto na quantidade dos que possuem doutorado – de 0,8% para 12,3%. “Muito embora tenha havido essa qualificação de servidores, com melhores remunerações, se comparado com a receita da União, o valor gasto pelo estado caiu”, revelou. Para o pesquisador, o debate não é o tamanho do estado, mas sim “qual o estado queremos e o quanto estamos dispostos a pagar por isso?”.

Quando avaliados os gastos totais do governo federal, estes custos são elevados, correspondendo a cerca de 50% do PIB – 2,4 trilhões executados em 2014. “Existe uma dificuldade do estado para planejar, orçamentar e realizar o gasto”, destacou Marcelo Gomes. Apenas no quesito “Restos a pagar” – que são os valores não executados no ano anterior e pagos no ano subsequente – foram pagos R$ 227 bilhões em 2014. “É urgente a discussão estratégica no país”. Para Gomes, é necessário agregar e integrar o controle político, social e técnico. “Essa discussão precisa ser menos ideológica e mais fortemente baseada em evidências”, pontuou.

Produtivismo includente

Para o ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Vitor Chaves, o modelo de estado nas últimas décadas foi bem sucedido, mas encontrou limites. “Tiramos milhões de pessoas da extrema pobreza. O estado enfrentou esse problema”, enfatizou. Para ele, é preciso adotar um produtivismo includente, com a democratização do mercado. “Capacitar nossa população, especialmente com a qualificação do ensino básico”, apontou como o próximo passo a ser dado pelo Estado.

Já quando avaliado o serviço público, Chaves destacou a necessidade da elaboração de um modelo de avaliação de desempenho mais eficaz. Em relação aos cargos em comissão, para ele, a discussão deve tornar mais claro a diferença entre cargos e funções públicas. “Há funções típicas da carreira de Estado que não deveriam ser delegadas”, afirmou.

Por fim, o presidente do Ipea, Jessé Souza, que encerrou o seminário, destacou que todo o conhecimento gerado será de grande valia ao Instituto e a sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil. “Esse conhecimento vai se incorporar ao capital institucional do Ipea”, finalizou. Das palestras e dos debates serão extraídos documentos de posicionamento do Instituto e para a edição de 2016 da publicação Brasil em Desenvolvimento.

Fonte: Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Estudo do Ipea refuta mito do 'inchaço da máquina pública'

BSPF     -     04/10/2015

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Antonio Lassance apresenta o estudo 'Serviço Público Federal Brasileiro no Século 21: Inchaço ou Modernização e Profissionalização'.

Ele afirma que a ideia de inchaço acontece principalmente entre os dois milhões de servidores públicos federais, que são minoria entre o total de dez milhões de servidores. ‘Boa parte do serviço é prestada pelos estados e municípios, mas o federal funciona como um para-raios dos problemas, na medida em que a grande maioria dos programas são federais e executados localmente’, diz.

O levantamento começa em 92, quando houve uma redução de ministérios e corte de concursos públicos até 94, até 2014. Em 2010, houve o pico de contratações.

De acordo com Lassance, o gasto federal com servidores é declinante em relação com a receita da União. ‘Os gastos crescem do ponto de vista absoluto, mas do relativo são decrescentes, porque a receita sempre cresce mais que o pagamento em pessoal, salvo em períodos de crise’, afirma.

Ele chama a atenção para a melhoria na qualificação dos servidores. De 95 a 2005, a proporção de concursados com curso superior foi de 27,9% para quase 50%. Com mestrado, de 2,3% para 7,9%, e com doutorado de 0,8% para 12,3%.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto que o governo pode gastar com pessoal é de 50%, e está atualmente por volta de 37%. ‘Há uma oscilação em períodos de crise, quando a receita diminui’, ressalta.

Fonte: CBN

Tribunal nega liminar para servidora permanecer no cargo depois dos 70 anos

BSPF     -     04/10/2015

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou liminar a uma servidora pública federal que ajuizou ação para impedir sua aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Ela defende a extensão a todos os servidores públicos do direito de se aposentar compulsoriamente somente aos 75 anos.

A autora alega que, ao assegurar a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos somente para magistrados de tribunais superiores, a Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, violou o direito à igualdade dos outros servidores públicos.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma destacou que a Emenda Constitucional 88 alterou o artigo 40, § 1º, II da Constituição Federal: manteve-se a regra de que a aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 70 anos de idade, mas permitiu que lei complementar disponha sobre a possibilidade de a aposentadoria compulsória ocorrer aos 75 anos.

A emenda também alterou o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevendo uma exceção à regra da necessidade de lei complementar para fixação da aposentadoria compulsória aos 75 anos. Essa exceção se refere aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), para os quais a nova regra se aplica automaticamente.

É exatamente essa exceção que a autora afirma ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e o da dignidade da pessoa humana. Ela entende que tais princípios obrigariam a extensão da faculdade de se aposentar aos 75 anos a todos os servidores públicos. E, tratando-se esses princípios de direitos fundamentais, violaria o art. 60, § 4º, IV, que prevê como cláusula pétrea “os direitos e garantias individuais”.

A Primeira Turma, contudo, entendeu que não há inconstitucionalidade na previsão de que somente a alguns magistrados é garantida a aposentadoria compulsória aos 75 anos, independentemente de lei complementar. Trata-se de vontade legítima do legislador, que decidiu dar eficácia imediata à majoração de idade apenas para um grupo específico de agentes públicos, explica a decisão.

“A distinção não resulta de nenhuma discriminação incompatível com o princípio da isonomia, justificando-se pela repercussão política, social e econômica da medida no que diz respeito aos magistrados de tribunais superiores”, escreveu o relator, desembargador federal Luiz Stefanini. Esse entendimento é o mesmo do STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5316/DF.

O acórdão menciona que alguns juízes chegaram a conceder liminares para impedir a aposentadoria compulsória de servidores públicos que completaram 70 anos, mas o STF decidiu reformou todas as decisões judiciais e administrativas que afastem, ampliem ou reduzam a literalidade da regra do artigo 100 do ADCT.

A Turma ressalva, ainda, que até o momento em que foi proferida esta decisão, tramitava no Congresso Nacional Projeto de Lei que visa regulamentar o artigo 40, § 1º, II (PLS 274/2015). Por ainda estar pendente de votação na Câmara dos Deputados, ele é incapaz de gerar qualquer efeito.

Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0015355-06.2015.4.03.0000/SP

Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF3

CGU: desta vez foi por um triz

Jorge Maranhão

Congresso em Foco     -     04/10/2015

“Transformar uma instituição de Estado eminentemente técnica e autônoma num departamento qualquer dentro de um ministério seria dar um tiro no pé. Um grande ato de traição contra uma sociedade que já não suporta mais tantos desmandos”

Já há duas semanas, os movimentos sociais dedicados ao controle social sobre a conduta e os gastos públicos vinham se mostrando preocupados com o destino de uma das mais importantes instituições de controle do país, a Controladoria-Geral da União. Ou, simplesmente, CGU.

Nascida em 2003, sob os auspícios da então recém-criada Constituição Federal – erroneamente chamada de Constituição Cidadã –, a CGU foi criada para ser uma típica agência anticorrupção, responsável pelo controle interno dos repasses de recursos federais para outros entes federativos e privados. Em 2006, a grande virada na qualidade dos serviços, com a criação da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

De alguns anos para cá, primeiro durante o julgamento do mensalão e, depois, ao longo deste processo de investigações do petrolão, a CGU vem minguando diante de seguidos cortes orçamentários e de pessoal. Seu chefe de então, o ex-ministro Jorge Hage, chegou a declarar em público que o órgão vinha sofrendo de “penúria”, que comprometia até coisas básicas como o fornecimento de água e luz.

Que o caos administrativo, financeiro e moral está instalado na cúpula do Executivo brasileiro, isso ninguém mais discorda. Mas, a quem interessa esse estado de coisas, principalmente num órgão de controle? Menos fiscalização, menos transparência, menos punições. Decerto, não à sociedade.

Pois a CGU acaba de escapar por triz dessa reforma ministerial que, como já comentamos, veio mesmo pífia e atabalhoada. Uma das alterações pretendidas atingiria em cheio justamente a CGU, que teria sua função de auditoria distribuída para a Casa Civil.

Seria um verdadeiro desastre para quem ainda sonha com menos descalabros na administração pública. Não é para menos. Afinal, como é que um órgão interno da Casa Civil, com seu status de ministério perdido, teria força institucional para auditar, processar ou mesmo estabelecer sanções a outros ministérios, que estarão então hierarquicamente superiores à CGU? Evidentemente, não haveria força política para tal. Demitir servidores comprovadamente corruptos, então, nem pensar, pois isso é atribuição exclusiva de um ministro de Estado.

Só o fato de a presidente Dilma e seus assessores terem cogitado uma coisa dessas já evidencia uma grave distorção; infelizmente, apenas uma a mais dentre tantos absurdos veiculados diariamente. Mas o mérito, desta vez, é todo da sociedade civil organizada. Para pressionar pela manutenção da CGU como ministério, várias organizações se articularam e até veicularam uma nota de apoio à CGU pela Rede Amarribo, assinada por nada menos que 79 organizações de todo o país. No documento, as entidades denunciam a precarização paulatina dos serviços da Controladoria que, hoje, tem um orçamento equivalente ao da Secretaria das Mulheres, que acabou sendo aglutinada com outras duas.

No fundo, a questão que se enfrenta não é a de simples cortes para se cumprir metas de gastos públicos. É o próprio desentendimento da presidente do que seja o Estado e de quais as suas verdadeiras funções, que não são a de empreender ou tutelar a vida dos cidadãos. Mas, ao contrário, deve ser a de controlar gastos, promover a transparência pública e, acima de tudo, combater a corrupção em todos os níveis.

Transformar uma instituição de Estado eminentemente técnica e autônoma num departamento qualquer dentro de um ministério seria dar um tiro no pé. Um grande ato de traição contra uma sociedade que já não suporta mais tantos desmandos. E aí fica a dúvida, que também vale para as outras instituições de Estado dedicadas à fiscalização e controle dos gastos públicos: o descontrole que isso causaria é apenas o efeito colateral desse desentendimento ou o seu próprio objetivo?

Como as organizações da sociedade disseram em seu documento: “Que a crise econômica não seja usada como desculpa para reduzir o controle da corrupção!“.

E, acreditem, desta vez foi por pouco.

Jorge Maranhão é publicitário, consultor e escritor. Atualmente dirige o Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, além de produzir e apresentar boletins semanais sobre cidadania nas rádios Globo e CBN. E-mail: jorge@avozdocidadao.com.br.

Servidores da Justiça Federal farão manifestação contra vetos da presidente Dilma

Jornal Extra     -     04/10/2015

Funcionários da Justiça Federal prometem fazer barulho, na próxima terça-feira, em Brasília, data da sessão conjunta do Congresso Nacional em que deputados e senadores analisarão os vetos da presidente Dilma Rousseff. Funcionários de diversos estados vão seguir, em caravanas, para pressionar a derrubada do veto ao projeto que reajusta em até 78% o salário da categoria.

Será a terceira vez em que os trabalhadores vão ao Distrito Federal para acompanhar a votação. “Nossa expectativa é que o veto seja analisado e, finalmente, derrubado”, disse Valter Nogueira, presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro ( Sisejufe).

Alternativa caso decisão seja mantida

Durante uma assembleia da categoria, os servidores da Justiça Federal decidiram manter o foco no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015, que propõe o aumento de até 78%, deixando para frente — caso o veto à proposta 28 seja mantido — a possibilidade de discutir o Projeto de Lei (PL) 2.648/2015, que propõe 41,47% pagos em quatro anos.

Funcionalismo: previdência sofre mudanças em 2015

Alessandra Horto

O Dia     -     04/10/2015

Obrigatoriedade de aderir ao fundo de previdência complementar, restrição de pagamento de pensão para jovens viúvas e o fim do abono de permanência são algumas das mudanças previdenciárias que atingiram o funcionalismo federal nos últimos meses. A mais recente delas é a aprovação pela Câmara dos Deputados da adesão automática dos ingressantes no serviço público da União ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp). Atualmente, os servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo federal que recebem acima do teto do INSS (R$4.673,41) têm a opção de contribuir para o Funpresp para garantir que ao se aposentar, tenha o direito de receber o mesmo valor de quando estava em atividade.

No Estado do Rio, por exemplo, os servidores também têm que optar por essa alternativa. Já na Prefeitura do Rio, os servidores ainda se aposentam com os mesmos valores da ativa, sem a necessidade de contribuir para um fundo de previdência complementar. Sobre as pensões, no governo federal, já vale a regra para que as viúvas recebam o benefício de acordo com a tábua de mortalidade do IBGE. Somente é vitalício para o cônjuge de 44 anos ou mais. No Estado do Rio, a medida também valerá ainda a partir deste ano.

PERÍODO DE CARÊNCIA

Para o funcionalismo federal, também é exigido o período mínimo de 24 meses de casamento ou união estável para concessão do benefício de pensão por morte. Inicialmente, o governo do estado também pretende implementar o mesmo mecanismo. Na Prefeitura do Rio, não há indícios de que a previdência sofrerá com mudanças nos mesmos moldes.

BENEFÍCIO ESPECIAL

Para os servidores que possuem regime especial de aposentadoria não haverá mudanças. Eles continuam com o direito de se aposentar após 25 anos de atividade. Os pensionistas deste grupo também não foram afetados. A carência de 24 meses citada anteriormente não será exigida em caso de segurado que sofrer algum tipo de invalidez.

ABONO EM XEQUE

E quem continua trabalhando também foi atingido pelo ajuste fiscal implementado pelo governo federal este ano. No mês passado, a presidenta Dilma Rousseff determinou o corte do abono de permanência para todos os 111 mil funcionários que decidem continuar trabalhando, mesmo quando atingem o direito de ingressar na aposentadoria.

R$ 1 BILHÃO EM 2015

De acordo com a ONG Contas Abertas, somente em 2015, o governo federal pagou R$ 912,6 milhões com abono de permanência. No próximo ano a estimativa é que o gasto suba para R$ 1,2 bilhão. Pelas contas da União, 224 mil servidores teriam direito, nos próximos cinco anos, em pedir do abono de permanência, aumentando os gastos.

Governo vai cortar 13% dos mais de 22 mil cargos comissionados

Contas Abertas     -     03/10/2015

A presidente Dilma Roussef anunciou ontem (2) o corte de 3 mil cargos comissionados, no que chamou de primeiro passo na reforma administrativa do governo federal. Dados do Contas Abertas mostram que esse quantitativo representa 13% dos 22.619 cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS). Os dados obtidos pelo Contas Abertas foram fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. O pedido realizado pela instituição tem o objetivo de detalhar aonde estão alocados os cargos, informação disponível apenas de maneira generalizada nos relatórios de pessoal do governo federal.

A maior parcela dos cargos DAS está concentrada na própria Presidência da República, que possui 2.885 funcionários ocupando esse tipo de função. Ao todo, a Pasta possui seis unidades orçamentárias e gestoras que apresentam cargos dessa espécie. A remuneração de algumas dessas função podem atingir R$ 31,7 mil.

É o caso da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, que possuem 652 e 402 DAS, respectivamento. Na lista ainda estão Agência Brasileira de Inteligência que possui 13 cargos em comissão e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que conta com 103 funcionários na Direção de Assessoramento Superior. A vice-presidência conta com 36 cargos dessa natureza.

Além disso, é possível encontrar 1.679 DAS na estrutura administrativa da Presidência, que contabiliza algumas secretarias com status de ministério que foram extintas pela presidente. É o caso, por exemplo, das secretarias de Igualdade Racial, das Mulheres e Direitos Humanos, que se transforamaram em um só ministério. Na segunda colocação está o Ministério da Fazenda. Existem quase 2.636 mil funções de direção de assessoramento superior na Pasta. O Ministério da Saúde, por sua vez, conta com 1.889 cargos DAS, distribuídos entre a própria administração da Pasta, a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz.

Confira aqui a lista completa

Os cargos de Direção de Assessoramento Superior podem ser ocupados por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público. Ao contrário do que acontece com as Funções Gratificadas, que só podem ser ocupadas por servidores efetivos, desde que atendam às exigências contidas na Constituição Federal e leis específicas.

Outros ministérios extintos

O Ministério da Pesca e Aquicultura é outro que foi extinto na reforma administrativa. A Pasta possui 330 funções de Direção de Assessoramento Superior. A parte de pesca industrial do órgão se fundirá com Agricultura, que possui 866 DAS, e a pesca artesanal para o Desenvolvimento Agrário, que conta com 955 funções desse tipo.

O Ministério do Trabalho e Emprego, que tem 475 funções de Direção de Assessoramento em Superior, será fundido com o da Previdência Social. Transformado em “Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Atualmente, a Pasta da Previdência social contabiliza 1.046 cargos comissionados.

Reforma administrativa

Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pela presidente Dilma Rousseff confirmou o corte de oito ministérios. A presidente também anunciou a redução de 10% no salários dos ministros. As medidas são uma tentativa de resposta à crise política e fiscal do governo federal. Dilma afirmou que esse é o primeiro grande passo na reorganização do Estado Brasileiro. Para dar continuidade às ações, Dilma anunciou a criação da Comissão Permanente da Reforma do Estado.

Todos os cargos de confiança

Enquanto o governo federal fala em reforma administrativa, com o corte cargos comissionados para diminuir gastos, os números mostram outra realidade. Se forem contabilizados todos os cargos de confiança, para além dos de direção de assessoramento superior, a quantidade de cargos, funções de confiança e gratificações chegou a 100.313 funcionários. Esses cargos representam cerca de 16% dos 618.466 mil servidores do Poder Executivo.

Negociações difíceis e enxugamento da máquina

BSPF     -     03/10/2015

As negociações com o PMDB se arrastaram por semanas. A bancada do Senado manterá Kátia Abreu na Agricultura e Eduardo Braga nas Minas e Energia, a bancada da Câmara ganhou Saúde, com Marcelo Castro, e Ciência e Tecnologia, com Celso Pansera. A cota de Temer ficou com Padilha na Aviação, Helder Barbalho nos Portos e Henrique Eduardo Alves no Turismo.

Dentro do enxugamento de gastos, Dilma anunciou a criação de uma Comissão Permanente da Reforma do Estado, cortes de 20% em custeio, limites de gastos com telefone, passagens e diárias, extinção de 30 secretarias dentro dos ministérios, revisão de contratos de aluguel, de terceirizados e do uso dos imóveis da União. O corte de 10% nos salários dos ministros reduzirá os vencimentos de R$ 30,9 mil para R$ 27,8 mil. A presidente defendeu a otimização dos gastos públicos.

Fonte: Jornal A Notícia

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Auditor da Receita Federal poderá andar armado dentro e fora do trabalho, fixa MP

Consultor Jurídico     -     02/10/2015

O auditor da Receita Federal que se sentir ameaçado devido à sua função poderá portar arma de fogo durante o serviço e até mesmo fora dele. A autorização veio por meio da Medida Provisória 693, que alterou a Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e foi publicada nesta quarta-feira (30/9).

Diz o artigo 5º da MP que os servidores poderão andar armados em caso de “ameaça à sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente”. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da regra.

Greve dos peritos do INSS completa um mês

BSPF     -     02/10/2015

A greve dos médicos peritos do INSS completa um mês neste final de semana. Apesar do fim da paralisação dos servidores, as perícias estão sendo realizadas com apenas 30% do efetivo. O eletricista Sebastião Fagundes procurou uma agência em Brasília e teve que remarcar o atendimento.

A categoria pede aumento salarial de 27%, 30 horas semanais de trabalho, reestruturação da carreira e fim da terceirização.

Segundo informações da Associação dos Médicos Peritos, mais de 350 mil procedimentos deixaram de ser feitos em todo o país desde o início da greve, no dia quatro de setembro.

Por meio de nota, o INSS informou que quem não for atendido terá que remarcar o serviço. Os segurados que agendaram perícia médica devem ligar para a Central Telefônica 135 antes de ir à uma agência da previdência social.

Também em nota, o Ministério do Planejamento declarou que os médicos peritos foram recebidos na mesa de negociação em agosto e recusaram a proposta de 21% de reajuste em quatro anos. O órgão informou que o Governo está fechando acordos com cerca de 700 mil servidores, e que voltará a conversar, na próxima semana, com as categorias que não assinaram acordo.

Fonte: Radioagência Nacional

Câmara mantém adesão automática de novo servidor ao Funpresp

BSPF     -     02/10/2015

O Plenário rejeitou o destaque do PSDB à Medida Provisória 676/15 e manteve, no texto da MP, a adesão automática dos ingressantes no serviço público da União ao fundo de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp).

Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão especial da MP, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95.

Essa regra permite que o trabalhador se aposente sem a redução salarial aplicada pelo fator previdenciário, criado em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).

Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem a redução provocada pelo fator se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade deverão atingir 95, no mínimo.

O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto pela MP original, que passou a ser mais estendida ao longo do tempo, subindo um ponto a cada dois anos. Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019; 87/97 em 2021; 88/98 em 2023; 89/99 em 2025; e 90/100 de 2027 em diante.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Atendimento do INSS volta ao normal, mas perícias atrasam

Agência Brasil     -     02/10/2015

O atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou ao normal após 85 dias de greve. Os segurados que precisam fazer perícia, porém, encontram dificuldades, pois os médicos peritos mantiveram a paralisação. A categoria está em greve desde o início de setembro.

Segundo o presidente da Associação de Médicos Peritos, Francisco Eduardo, 400 mil perícias em todo o país deixaram de ser feitas desde o início da greve. No estado de São Paulo, 122 mil perícias deixaram de ser feitas: 50% na Grande São Paulo e o restante nas cidades do interior.

O acordo que encerrou a greve prevê aumento salarial de 5,5% em 2016 e de 5% em 2017 e a incorporação da média da gratificação em três parcelas iguais, a partir de 2017.

Na manhã de hoje (2), a agência da cidade de Osasco tinha movimento tranquilo, embora alguns beneficiários tenham reclamado da demora no atendimento. Vagner Soriano Cândido, de 41 anos, era ajudante de carga e descarga antes de ser atropelado, ficar com o pé direito menor, desenvolver artrose e andar com muita dificuldade. Afastado do trabalho há cinco anos, ele faz reabilitação e conta que foi avisado sobre a remarcação da sua perícia. “Ligaram me avisando que era para desmarcar a perícia durante a greve.”

A costureira Jandira de Jesus Alves, de 58 anos, conseguiu passar pela perícia no dia 20 do mês passado, apesar da paralisação. “Recebo auxílio-doença. Hoje vim pegar um documento da perícia. Se a perícia fosse hoje, talvez não conseguisse.” O ajudante de motorista João Alessandro Lopes, de 34 anos, que faz reabilitação profissional e precisa comparecer a um posto do INSS a cada dois meses, disse que, mesmo durante a greve, foi atendido no setor de assistência social.

Para evitar mais transtornos e deslocamentos desnecessários, o INSS informou que os cidadãos devem buscar informações sobre os serviços disponíveis pelo telefone 135 ou pela internet e agendar o atendimento antes de se dirigir às agências. Além disso, a autarquia adianta que vai considerar a data originalmente agendada como o dia de entrada do requerimento.

Quanto às perícias médicas marcadas, o INSS informou que o segurado deve ligar previamente para o 135 e consultar a situação na agência em que foi feito o agendamento. De acordo com nota divulgada pelo instituto, quem não for atendido por causa da paralisação dos peritos terá a data de atendimento remarcada.

Dilma anuncia corte de 3 mil cargos comissionados e reduz salários de ministros

Agência Brasil     -     02/10/2015

A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (2) um conjunto de medidas administrativas para diminuir os gastos do governo, como a redução de 30 secretarias nacionais em todos os ministérios, a criação de um limite de gastos com telefonia, passagens aéreas e diárias, o corte de 10% na remuneração dos ministros e a revisão de todos os contratos de aluguel e de prestação de serviço.

A presidenta informou ainda que serão definidas metas de eficiência no uso de água e energia e o corte de 3 mil cargos em comissão. Outro anúncio foi a redução em até 20% dos gastos de custeio e de contratação de serviços terceirizados, tornando obrigatória a criação de uma central de automóveis com o intuito de reduzir e otimizar a frota que atende aos ministérios.

“Com essas iniciativas, que terão que ser reforçadas permanentemente, queremos contribuir para que o Brasil saia mais rapidamente da crise, crescendo, gerando emprego e renda. Essa reforma vai nos ajudar a efetivar as medidas já tomadas para o reequilíbrio fiscal e aquelas que estão em andamento", disse a presidenta.

"Vai propiciar, portanto, o reequilíbrio fiscal, o controle da inflação e consolidar a estabilidade macroeconômica, aumentando a confiança na economia”, completou.

Auditores armados

Radar On-line     -     02/10/2015

Graças a uma medida provisória publicada na quarta-feira, os auditores fiscais da Receita Federal agora podem andar armados, mesmo fora do horário de trabalho. A permissão é uma antiga reivindicação da classe, sobretudo dos auditores que fazem trabalhos externos e integram operações contra tráfico de drogas e contrabando, entre outras.

De fora da negociação

BSPF     -     02/10/2015

Por meio de nota, o Planejamento informou que o governo está finalizando primeiro os acordos com entidades com negociações mais adiantadas. “Terminado esse ciclo, serão retomadas as demais, inclusive com as carreiras de estado.”

As carreiras típicas de Estado, apesar do poder de pressão que exercem sobre o governo e sociedade, perderam o rumo nas negociações salariais de 2015. Enquanto os servidores do chamado “carreirão”, diante da conjuntura de crise do país, aceitaram os 10,8% de aumento em dois anos, a elite do funcionalismo federal sequer foi chamada para uma nova proposta. Desde junho, o Ministério do Planejamento bate na mesma tecla com elas: 21,3%, em quatro parcelas.

“Aguardamos, ansiosos, a retomada do diálogo. Acordos já estão sendo celebrados e ainda não conseguimos voltar à mesa de negociação”, reclamou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

Para Pedro Cavalcanti, que comanda a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), a oferta, a partir de agora, terá que ser diferente. “As propostas (de quatro ou duas parcelas) foram recusadas pela categoria. Esperamos que o governo cumpra a promessa de chamar as carreiras individualmente e atender as pautas específicas”, ressaltou.

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) destacou que as discussões vão além dos percentuais. “Mais importantes são a regulamentação da meritocracia, do concurso de remoção e do adicional de fronteira, e a mudança de nomenclatura para fiscal federal agropecuário”, destacou.

Por meio de nota, o Planejamento informou que o governo está finalizando primeiro os acordos com entidades com negociações mais adiantadas. “Terminado esse ciclo, serão retomadas as demais, inclusive com as carreiras de Estado.”

Com informações do Correio Braziliense

Aécio quer limitar número de cargos em comissão na administração pública

Agência Senado     -     01/10/2015

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece que o preenchimento desses cargos terá que acontecer por processo seletivo público, com critérios baseados em conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.

Somente o governo federal tem hoje cerca de 23 mil cargos de comissão, boa parte ocupado por pessoas que não prestaram concurso público. Nos estados, são mais de 100 mil.

Pela PEC 110/2015, que faz parte da Agenda Brasil, os cargos em comissão não poderão superar 1/10 (um décimo) dos cargos efetivos de cada órgão e pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo, ressalvados em ambos os casos o assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários de Estado, do Distrito Federal e de Municípios.

De acordo com a proposta, o novo percentual previsto para cargos em comissão deverá ser atingido gradualmente. No primeiro ano após sua vigência, o percentual de cargos em comissão atingirá, no máximo, 30% do total de cargos efetivos do órgão ou entidade. No segundo ano o número deverá cair para 20% e no terceiro ano a nova quantidade prevista na Constituição de 10% deverá ser atendida totalmente.

Na justificativa da PEC, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) destaca especialmente a pródiga multiplicação de cargos em comissão na estrutura pública e as relações que essa situação mantém com o incremento da corrupção.

— A proposta vem ao encontro da [vontade da] sociedade brasileira, de buscar mais eficiência e menos influência político-partidária no serviço público — disse.

Em relatório favorável à proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), afirma que a PEC recupera “um mínimo de decência constitucional e administrativa a um cenário que, hoje, fugiu de todos os controles”.

Projeto beneficia servidor com familiar deficiente

Jornal do Senado     -     01/10/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa (sem necessidade da posterior aprovação do Plenário), o PLS 68/2015, que permite horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O projeto é de Romário (PSB-RJ).

O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), agregou ao texto duas emendas de Paulo Paim (PT-RS) já aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). — Incumbe à União cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência. A exigência de compensação de horários, em vigor na atualidade, dirige-se contra o próprio deficiente, seja cônjuge, filho ou dependente do servidor — argumenta Petecão. De acordo com o relator, a pessoa com deficiência reclama tratamento multiprofissional personalizado, o que torna imprescindível a assistência direta do servidor para que seja assegurado o atendimento demandado por seu familiar deficiente.

A proposta original restringe a medida aos servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Essa limitação já existe no Regime Jurídico Único dos servidores federais (Lei 8.112/1990). As duas emendas de Paim corrigem o equívoco, segundo Petecão. Além de ajustar a proposta aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, as modificações estendem o direito aos servidores federais que são pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 68/2015 será enviado para a Câmara dos Deputados.

Gastos com abono de permanência somam quase R$ 1 bilhão neste ano

Contas Abertas     -     01/10/2015

Entre as medidas do governo federal para conter o rombo no orçamento de 2016 está a eliminação do chamado abono de permanência. O benefício é pago a servidores que já atingiram idade para se aposentar, mas permanecem na função. Neste ano, os pagamentos para esse tipo de despesa já somaram R$ 912,6 milhões.

De acordo com o governo, a extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição. “Vamos eliminar o abono de permanência. A previsão é que mais 123 mil servidores adquirirão nos próximos anos. No próximo ano, os gastos com o abono serão de R$ 1,2 bilhão de reais”, disse o ministro Planejamento, Nelson Barbosa. A maior parcela do montante é desembolsada pelo Ministério da Educação: R$ 230,8 milhões. Ao todo, 142 unidades orçamentárias da Pasta desembolsam esse tipo de recurso. A Universidade Federal do Rio de Janeiro pagou R$ 16,7 milhões. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal Fluminense desembolsaram R$ 8,6 milhões e R$ 8,4 milhões, respectivamente.

Logo atrás do Ministério da Educação está a Pasta da Saúde. O órgão já desembolsou R$ 133 milhões para servidores que permanecem na função mesmo já podendo aposentar. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas é responsável por R$ 102,5 milhões com o abono de permanência. A Fundação Nacional de Saúde é outra unidade orçamentária que desembolsa relevantes recursos com o benefício. Neste ano, R$ 14,4 milhões forma pagos por meio dessas despesas. Já Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz) destinou R$ 11,8 milhões para o benefício.

O objetivo da FioCruz é promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento científico e tecnológico, ser um agente da cidadania. O próprio Ministério da Previdência Social vem em seguida com R$ 90,3 bilhões em gastos com abono permanência. Para completar os cinco primeiros órgãos que mais pagam o benefício ainda precisam ser listados o ministério da Fazenda e a Justiça do Trabalho que desembolsaram R$ 83,8 milhões e R$ 53,5 milhões, respectivamente.

Para o consultor legislativo do Senado, Rafael Silveira, a medida resolve o problema do governo federal no curto prazo, mas pode gerar esvaziamento dos órgãos públicos e aumento de aposentadorias nos próximos anos. “O fim do abono de permanência pode provocar um desmonte em órgão importantes, como o Ministério da Educação, onde a experiência de professores mais antigos podem fazer falta”, explica. Silveira afirma que pode ser difícil para o serviço público substituir esses profissionais, o que pode ter um custo social elevado. “É inegável que a necessidade do governo é enorme, de forma a ser compreensível a atitude radical. No entanto, tenho dúvidas se eles conseguiram mensurar o problema futuro que pode causar”.

O consultor também lembrou que a aprovação do fim do abono depende de uma emenda constitucional que pode não passar no Congresso Nacional. Para ele, o debate será bastante polêmico nas Casas. No último dia 16, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler criticou, durante sessão da corte, a decisão do governo federal de acabar com o abono permanência exatamento por ser uma medida “tapa buraco”.

Segundo Zymler, a extinção do benefício, pago a servidores que já atingiram a idade para se aposentar e que permanecem na função, fará com que entre 80% e 90% das pessoas solicitem o benefício da aposentadoria. “Isso vai significar um impacto imediato, sem dúvida. Em nome de uma economia de curtíssimo prazo, que é não pagar o abono permanência, eles [o governo] vão, obviamente, aumentar o déficit previdenciário”, afirmou. “Que pacote fiscal em sã consciência pode propor uma economia dessas?”, questionou.

Votação de veto sobre reajuste do Judiciário é adiada

Pâmela Oliveira

Jornal Extra     -     01/10/2015

A sessão conjunta do Congresso Nacional que votaria os vetos da presidente Dilma, marcada para ontem, foi adiada para terça-feira. A votação, que analisaria o veto ao reajuste dos servidores da Justiça Federal, entre outros tópicos, ocorreria às 11h30m, mas foi obstruída pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB). Ele convocou sessões extraordinárias na Casa durante a manhã, ocupando o plenário, pois defendia que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), incluísse na pauta o veto das doações empresariais nas campanhas.

Planejamento já assinou acordo com dezesseis categorias do funcionalismo federal

BSPF      -     01/10/2015

O Ministério do Planejamento já assinou acordo com dezesseis categorias do funcionalismo federal, que garantiram 10,8% de aumento em dois anos —agosto de 2016 e janeiro de 2017 — e também a correção de benefícios a partir de janeiro do próximo ano.

Entre as carreiras que oficializaram o acordo está a do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), que também assegurou as mudanças de regra que garantem a média dos últimos cinco anos do valor da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria. A incorporação será entre 2017 e 2019.

De acordo com a Condsef, além do PGPE, estão contemplados pelo termo firmado os administrativos da Advocacia Geral da União, administrativos fazendários (Pecfaz), Hospital das Forças Armadas, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal, Funai, Arquivo Nacional, agentes de combate a endemias, SPU, anistiados, médicos do PGPE, cargos criados pela Lei 12.277/10, Denasus e carreiras de leis específicas que podem ser conferidas no termo. Hoje, os servidores do INSS retomam o atendimento ao público nas agências após 80 dias de greve. A ordem é promover um mutirão para agilizar os atendimentos.

Com informações O Dia

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Funcionalismo será obrigado a fazer plano de previdência complementar

O Dia     -     01/10/2015

Câmara aprova aumento da progressividade da Fórmula 85/95 e a desaposentadoria

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma série de medidas que alteram as regras de aposentadoria. São elas a proposta que aumenta a progressividade da Fórmula 85/95 — criada pela Medida Provisória (MP) 676 e que considera a soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição — e a desaposentação — revisão do benefício aos segurados que voltaram a trabalhar e a contribuir para o INSS há pelo menos cinco anos. As propostas ainda têm que passar por aprovação no Senado para, depois, seguir para veto ou sanção da presidenta Dilma Roussef.

A 85/95 funciona em sistema de pontos e é uma alternativa para o trabalhador que quiser se aposentar antes da idade mínima (de 60 anos para mulher e 65 para homem) e fugir do fator previdenciário — cálculo que reduz benefícios desses segurados.

Com a primeira fórmula, uma mulher que somasse 85 pontos até o fim de 2016 poderia se aposentar sem o fator. Agora, com o novo cálculo, esse benefício se estende até 30 de dezembro de 2018.

Autor da emenda que criou a 85/95, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB - SP) destacou que o novo cálculo é mais benéfico tanto para os trabalhadores como para o governo.

“Muitos vão deixar de se aposentar até 2018 para conseguir o benefício integral. E, com isso, o governo tem uma folga e arrecada mais esses três anos”, opinou o parlamentar, lembrando o compromisso do governo em não vetar a proposta.

Diretor do Instituto de Estudos Previdenciários, Luiz Veríssimo reiterou a posição do deputado: “O governo vai arrecadar mais nesse tempo. É bom a curto prazo”.

Fundo de pensão será obrigatório

Servidores públicos da União passarão a aderir automaticamente ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp). A medida foi definida ontem no plenário da Câmara, que manteve a adesão automática no texto da Medida Provisória 676/15.

O PSDB havia apresentado um destaque que modificava o texto, mas a medida foi rejeitada. Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão especial da MP, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95.

O servidor público que ingressou no Poder Executivo após 4 de fevereiro de 2013 e que recebem acima do teto do INSS têm como alternativa a contribuição complementar para a Funpresp. Isto significa que a cada real contribuído, a União também contribuirá com o mesmo valor. Portanto, caso a contribuição seja de R$500, o patrocinador (União) repassará mais R$500 para o seu plano de benefícios, totalizando a arrecadação em R$ 1 mil no mês.

Existem três alíquotas de contribuição, que podem ser de 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o salário de participação. Este valor é calculado sobre a diferença da remuneração subtraindo o valor do teto do INSS (R$ 4.663,75 até dezembro de 2014).

No início do ano, a Funpresp-Exe tinha patrimônio de R$ 110 milhões, com arrecadação em torno de R$ 4,1 milhões por mês. A fundação conta com 205 patrocinadores, 202 do Executivo (administração direta, autarquias e fundações) e três do Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Tribunal de Contas da União).

Desaposentação

Outra proposta que beneficiaria segurados prejudicados pelo fator previdenciário, a desaposentação — criada em emenda à MP 676 — permite o recálculo da aposentadoria de quem voltou a trabalhar e contribuir para a Previdência. Atualmente, esse recurso não é reconhecido por lei e segurados acabam recorrendo à Justiça. Já são 123 mil ações no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o caso de repercussão geral — que vai definir o assunto — ainda será julgado e não há data prevista.

O governo não se comprometeu a aprovar a medida, que, segundo parlamentares, será vetada por Dilma. Além disso, a Advocacia Geral da União alega que a desaposentação geraria prejuízo de R$ 70 bilhões aos cofres públicos em 20 anos.

Autor da emenda, o deputado de oposição, Rubens Bueno (PPS-PR), rebate: “Só neste ano, o governo apresentou quatro números diferentes do orçamento”. Para o parlamentar, a desaposentação é uma vitória contra o fator previdenciário. “A medida não geraria prejuízo. Muitos segurados voltaram a contribuir para o INSS e têm direito de revisão do benefício e de ganhar mais. O governo pode vetar e nós também podemos derrubar o veto”.