Funcionalismo será obrigado a fazer plano de previdência complementar

O Dia     -     01/10/2015

Câmara aprova aumento da progressividade da Fórmula 85/95 e a desaposentadoria

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma série de medidas que alteram as regras de aposentadoria. São elas a proposta que aumenta a progressividade da Fórmula 85/95 — criada pela Medida Provisória (MP) 676 e que considera a soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição — e a desaposentação — revisão do benefício aos segurados que voltaram a trabalhar e a contribuir para o INSS há pelo menos cinco anos. As propostas ainda têm que passar por aprovação no Senado para, depois, seguir para veto ou sanção da presidenta Dilma Roussef.

A 85/95 funciona em sistema de pontos e é uma alternativa para o trabalhador que quiser se aposentar antes da idade mínima (de 60 anos para mulher e 65 para homem) e fugir do fator previdenciário — cálculo que reduz benefícios desses segurados.

Com a primeira fórmula, uma mulher que somasse 85 pontos até o fim de 2016 poderia se aposentar sem o fator. Agora, com o novo cálculo, esse benefício se estende até 30 de dezembro de 2018.

Autor da emenda que criou a 85/95, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB - SP) destacou que o novo cálculo é mais benéfico tanto para os trabalhadores como para o governo.

“Muitos vão deixar de se aposentar até 2018 para conseguir o benefício integral. E, com isso, o governo tem uma folga e arrecada mais esses três anos”, opinou o parlamentar, lembrando o compromisso do governo em não vetar a proposta.

Diretor do Instituto de Estudos Previdenciários, Luiz Veríssimo reiterou a posição do deputado: “O governo vai arrecadar mais nesse tempo. É bom a curto prazo”.

Fundo de pensão será obrigatório

Servidores públicos da União passarão a aderir automaticamente ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp). A medida foi definida ontem no plenário da Câmara, que manteve a adesão automática no texto da Medida Provisória 676/15.

O PSDB havia apresentado um destaque que modificava o texto, mas a medida foi rejeitada. Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão especial da MP, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95.

O servidor público que ingressou no Poder Executivo após 4 de fevereiro de 2013 e que recebem acima do teto do INSS têm como alternativa a contribuição complementar para a Funpresp. Isto significa que a cada real contribuído, a União também contribuirá com o mesmo valor. Portanto, caso a contribuição seja de R$500, o patrocinador (União) repassará mais R$500 para o seu plano de benefícios, totalizando a arrecadação em R$ 1 mil no mês.

Existem três alíquotas de contribuição, que podem ser de 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o salário de participação. Este valor é calculado sobre a diferença da remuneração subtraindo o valor do teto do INSS (R$ 4.663,75 até dezembro de 2014).

No início do ano, a Funpresp-Exe tinha patrimônio de R$ 110 milhões, com arrecadação em torno de R$ 4,1 milhões por mês. A fundação conta com 205 patrocinadores, 202 do Executivo (administração direta, autarquias e fundações) e três do Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Tribunal de Contas da União).

Desaposentação

Outra proposta que beneficiaria segurados prejudicados pelo fator previdenciário, a desaposentação — criada em emenda à MP 676 — permite o recálculo da aposentadoria de quem voltou a trabalhar e contribuir para a Previdência. Atualmente, esse recurso não é reconhecido por lei e segurados acabam recorrendo à Justiça. Já são 123 mil ações no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o caso de repercussão geral — que vai definir o assunto — ainda será julgado e não há data prevista.

O governo não se comprometeu a aprovar a medida, que, segundo parlamentares, será vetada por Dilma. Além disso, a Advocacia Geral da União alega que a desaposentação geraria prejuízo de R$ 70 bilhões aos cofres públicos em 20 anos.

Autor da emenda, o deputado de oposição, Rubens Bueno (PPS-PR), rebate: “Só neste ano, o governo apresentou quatro números diferentes do orçamento”. Para o parlamentar, a desaposentação é uma vitória contra o fator previdenciário. “A medida não geraria prejuízo. Muitos segurados voltaram a contribuir para o INSS e têm direito de revisão do benefício e de ganhar mais. O governo pode vetar e nós também podemos derrubar o veto”.