Aécio quer limitar número de cargos em comissão na administração pública

Agência Senado     -     01/10/2015

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece que o preenchimento desses cargos terá que acontecer por processo seletivo público, com critérios baseados em conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.

Somente o governo federal tem hoje cerca de 23 mil cargos de comissão, boa parte ocupado por pessoas que não prestaram concurso público. Nos estados, são mais de 100 mil.

Pela PEC 110/2015, que faz parte da Agenda Brasil, os cargos em comissão não poderão superar 1/10 (um décimo) dos cargos efetivos de cada órgão e pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo, ressalvados em ambos os casos o assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários de Estado, do Distrito Federal e de Municípios.

De acordo com a proposta, o novo percentual previsto para cargos em comissão deverá ser atingido gradualmente. No primeiro ano após sua vigência, o percentual de cargos em comissão atingirá, no máximo, 30% do total de cargos efetivos do órgão ou entidade. No segundo ano o número deverá cair para 20% e no terceiro ano a nova quantidade prevista na Constituição de 10% deverá ser atendida totalmente.

Na justificativa da PEC, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) destaca especialmente a pródiga multiplicação de cargos em comissão na estrutura pública e as relações que essa situação mantém com o incremento da corrupção.

— A proposta vem ao encontro da [vontade da] sociedade brasileira, de buscar mais eficiência e menos influência político-partidária no serviço público — disse.

Em relatório favorável à proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), afirma que a PEC recupera “um mínimo de decência constitucional e administrativa a um cenário que, hoje, fugiu de todos os controles”.