Concurso do Ministério do Planejamento é anulado

Jornal do Commercio     -     14/10/2015

O certame contou com quase 10 mil inscritos para 150 vagas

O certame do Ministério do Planejamento, suspenso há quase dois anos, foi anulado, conforme a portaria 99 divulgada no Diário Oficial da União de hoje (14). A publicação informa também que o ressarcimento da taxa de inscrição e novas orientações serão divulgadas oportunamente. A Escola de Administração Fazendária (Esaf), banca organizadora do concurso e o Tribunal de Contas da União firmaram um acordo para o cancelamento.

O concurso contou com mais de 9,8 mil candidatos, que concorriam a 150 vagas. Desde o início da seleção, os participantes questionavam os critérios utilizados. No começo de outubro de 2013, época do início das inscrições, os candidatos questionavam o fato de que a experiência profissional dos candidatos dava um peso quase dez vezes maior no certame.

Diante dos questionamentos, o Ministério do Planejamento afirmou que a mudança tinha como objetivo selecionar profissionais maduros, aptos a liderar e gerir projetos e também evitar a aprovação massiva de jovens recém-formados e inexperientes. Por isso, "exige experiência compatível com o salário e as atribuições do cargo, e este aprimoramento tem sofrido resistência por parte da associação que representa os gestores já concursados”, afirmou o órgão.

O salário para o cargo, na época, era de R$ 13,6 mil mensais. Ainda segundo o Ministério “o cargo de gestor é de alta qualificação, em razão do amplo conhecimento que requer sobre o funcionamento do Estado, com atribuições voltadas ao planejamento, elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas”.

A assessoria do planejamento divulgou que não há previsão para realização de um novo processo seletivo devido à suspensão dos concursos federais anunciada em setembro.

Comissão aprova a criação de cerca de 8 mil cargos efetivos no governo federal

Agência Senado     -     14/10/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC 99/2015), do Poder Executivo, que cria cerca de 8 mil cargos efetivos na administração pública federal, em áreas como saúde, educação e segurança pública. Aprovado o parecer favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

Vanessa Grazziotin se disse favorável à iniciativa em razão da necessidade de criação e transformação dos cargos e das funções públicas previstas para facilitar o bom funcionamento da máquina pública. De acordo com o texto do Executivo, o provimento dos cargos — com os respectivos concursos públicos — ocorrerá de forma gradual, condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual. Ou seja, dependerá da disponibilidade orçamentária. O impacto da medida foi estimado pelo governo em R$ 958 milhões por ano.

O projeto chegou ao Senado em agosto. Em setembro, com o novo ajuste fiscal, o governo anunciou a suspensão dos concursos públicos previstos para 2015. O Ministério do Planejamento também informou que a Lei Orçamentária não contemplaria a realização de concursos em 2016.

Saúde

O PLC 99/2015 estabelece a criação de 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo para a Agência Nacional de Saúde (ANS). Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo.

Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas: pesquisador em saúde pública (300), tecnologista em saúde pública (450), técnico em saúde pública (250), analista de gestão da saúde (150) e especialista em ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública (50).

Educação

Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação.

O texto transforma 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Segurança

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal — sem aumento de despesa —, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos. Para a Polícia Federal, o Executivo propõe 44 cargos de engenheiro, cinco de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, são 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, cinco de estatístico e três de técnico de comunicação social.

Justiça Federal julga que ex-servidores estudais e municipais estão sujeitos ao novo regime

Duas decisões confirmaram o parecer da AGU que servidores públicos de outros entes da federação devem ser enquadrados no novo regime de previdência

Duas decisões da Justiça Federal confirmaram o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) de que servidores públicos de outros entes da federação devem ser enquadrados no novo regime de previdência caso tenham tomado posse após o dia 4 de fevereiro de 2013. A data marca a vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal ¿ Funpresp-Exe.

A primeira ação, movida pelos servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Minas Gerais. Os servidores da Fiocruz pleiteavam ser enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), que vigorou até a implantação da Funpresp-Exe. Eles argumentaram que já eram servidores públicos estaduais ou municipais antes de ingressarem no Serviço Público Federal, condição que os enquadrava na regra de transição do art. 40, parágrafo 16, da Constituição Federal.

Na segunda, a 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal teve o mesmo entendimento com relação ao processo no qual 10 analistas tributários da Receita Federal postulavam seu enquadramento no RPPS. O argumento dos analistas tributários também tomava por base o parágrafo 16 do art. 40 da CF.

Tanto o juiz federal João Miguel Coelho dos Anjos, da Justiça Federal de Minas Gerais, quanto o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do DF, acolheram os argumentos da AGU. Para João Miguel, não há proteção jurídica na hipótese "em que o servidor abdica do regime jurídico de um ente federativo para se submeter a novo regime jurídico de um outro ente da federação". O juiz federal Francisco Neves entendeu que a opção de que trata o § 16 do art. 40 da CF/88 é restrita ao ente federado onde exercia; não ostenta portabilidade, assim como a estabilidade.

A legislação em vigor estabelece que as aposentadorias a serem pagas pela União aos servidores que tomam posse no Serviço Público Federal após o dia 4 de fevereiro de 2013 estarão limitadas ao valor do teto do INSS (R$ 4.663,75 valor de referência de 2015). É opcional aos novos servidores a possibilidade de ingressar na Funpresp-Exe, financiando, juntamente com a União, uma aposentadoria complementar.

Ex-militar da União deve ser enquadrado no RPC

Em outra decisão da Justiça Federal, foi negado o pedido de servidor da Receita Federal que postulava seu enquadramento jurídico no antigo regime de previdência dos servidores da União. A sentença do juiz da 17ª Vara Federal de São Paulo, Marcelo Guerra Martins, confirma o entendimento da Advocacia-Geral da União de que "o servidor do Poder Executivo oriundo de posto militar que toma posse no cargo civil depois de 4 de fevereiro de 2013 deve ser enquadrado no novo regime de previdência da União e não no regime antigo, até porque, enquanto militar, ele não contribuía para o regime próprio de previdência social dos servidores civis, mas apenas para pensão por morte".

Segundo o juiz federal, o regime jurídico dos servidores públicos e o dos militares são distintos, autônomos e incomunicáveis. "Se não há comunicação, a entrada do impetrante no serviço civil, perante a Receita Federal, deve ser considerada como inaugural. E como isso ocorreu posteriormente à Lei nº 12.618/2012, encontra-se correta sua vinculação ao RPPS e à Funpresp-Exe", concluiu na sua sentença.

Sigepe oferece novas funcionalidades no Portal de Serviços do Servidor

Extrato de Consignações e Simulador de Empréstimos

A partir de hoje, servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal podem utilizar o Portal de Serviços do Servidor também para a obtenção de extratos de crédito consignado e para a simulação de empréstimos. As novas funcionalidades foram desenvolvidas pela Secretaria de Gestão Pública (Segep) dentro do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), em continuidade à implementação de melhorias sistêmicas voltadas para ações preventivas e de investimento em transparência e segurança no tratamento dos dados de pessoal.

Extrato de Consignações

As consignações com impacto na margem consignável constante do contracheque podem ser consultadas nas modalidades de Extrato ou Resumo de Consignações.

O Extrato contém o resultado das consignações efetivamente comandadas para desconto no contracheque do mês/ano de referência consultado. Já o Resumo de Consignações apresenta um consolidado online de todas as consignações vigentes, com o detalhamento da real situação da margem consignável (limites Utilizado e Disponível). Há também informações sobre descontos porventura não efetivados no contracheque e o motivo da negativa do desconto.

Simulador de Empréstimos

As empresas consignatárias conveniadas com o MP informam mensalmente pelo sistema Sigepe as taxas máximas de juros e os encargos inerentes às operações que serão praticadas na concessão de empréstimo pessoal no mês subsequente.

Essa fonte de informação passa a ser aproveitada no móduloSimulador de Empréstimo, disponível no Portal de Serviços do Servidor. Trata-se de uma opção simples de consulta, onde será possível fazer a comparação das taxas de juros praticadas, sem considerar outras variáveis tais como carência mensal e cálculo proporcional a partir de uma data determinada.

Planejamento e Serpro apresentam novo sistema de gestão de consignações

Novo sistema começa a operar a partir de 14 de setembro

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) apresentaram as funcionalidades e mudanças no novo módulo de gestão de consignações do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), que será utilizado para o processamento das consignações dos servidores públicos federais. O novo sistema começa a operar a partir do dia 14 de setembro.

O sistema já foi apresentado em encontro com consignatárias, nesta quarta-feira (9), em Brasília. O objetivo é garantir a segurança das informações e a privacidade dos servidores e pensionistas que utilizam o crédito consignado. Entre as principais inovações, está integração online da margem consignável com a folha de pagamento e o acesso ao extrato mensal de consignações pelo servidor.

Segundo o coordenador-geral de Soluções Tecnológicas da Secretaria de Gestão Pública (Segep), Rogério Meneguim, o novo modelo é benéfico tanto para consignatárias quanto para os servidores, ao lançar as informações em tempo real. Ele também destaca que o sistema traz mais segurança, "pois reduz o risco da consignação", explica. 

Por meio de um código de averbação gerado pelo servidor, a consignatária consulta a margem consignável e averba o contrato no Sistema de Gestão de Margem Consignável que, em tempo real, registra a consignação na folha de pagamento do servidor. A medida traz mais segurança para o servidor, que vai autorizar a negociação mediante o código gerado no sistema, e também para as consignatárias, que vão garantir o recebimento dos descontos em folha de pagamento. 

A instituição só conseguirá acessar informações autorizadas pelo servidor, preservando o sigilo dos demais dados. O servidor, quando acessar o Sigepe, poderá consultar o saldo da margem consignável, conferir o extrato de consignações e simular novas operações de consignação, com base nas taxas praticadas pelas consignatárias.

As entidades consignatárias que desejaram mais informações podem obtê-las no endereço eletrônico www.serpro.gov.br ou encaminhar dúvidas para consignatarias@serpro.gov.br.

Servidores do Executivo Federal podem atuar no Enem 2015

A oportunidade é de trabalho remunerado como certificador do exame nos locais de provas

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) abriu hoje seleção para os servidores públicos do Poder Executivo Federal em todo o país, que desejam trabalhar no monitoramento e controle das provas do exame nacional. O período de inscrições vai até o próximo dia 15 de julho.

Os selecionados irão trabalhar nos dias 24 e 25 de outubro e terão carga horária de oito ou 12 horas, sendo o valor da hora de atuação de R$ 39,15.

Interessados podem se inscrever até o próximo dia 15, pelo sistema http://certificadores.inep.gov.br. A lista dos habilitados será conhecida no dia 30 de julho.

Governo limita uso de carros oficiais e viagens em primeira classe

Agência Brasil     -     14/10/2015

Decreto publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficialda União restringe o uso de carros oficiais por autoridades do governo e viagens em primeira classe. A medida tem a finalidade de reduzir gastos públicos e faz parte das ações de melhoria da gestão, anunciadas pela presidenta Dilma Rousseff no começo de outubro. As regras valem para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O decreto limita o uso de carro oficial de representação, de uso exclusivo, à presidenta da República, ao vice-presidente, ministros, comandantes da Forças Armadas e ex-presidentes da República. Para os demais cargos, a regra é o uso compartilhado de veículos oficiais. Antes, tinham direito a carro exclusivo os dirigentes de autarquias e fundações da administração pública federal, chefes de gabinete e dirigentes de órgãos federais nos estados, entre outros cargos.

“[Essa medida] destina-se à otimização do uso da frota, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de modo que os veículos sejam organizados para utilização integrada pelas referidas autoridades”, prevê o decreto. O documento também proíbe o uso de carro oficial para ir a locais de embarque e desembarque de viagens a serviço quando o servidor receber verba de deslocamento para custear esses trechos.

Primeira classe

Para as passagens aéreas de viagens a serviço nacional e internacional, o decreto limita a emissão de bilhetes na primeira classe à presidenta e ao vice-presidente da República. Ministros, secretários de Estado e comandantes das Forças Armadas, que antes detinham o direito, agora voarão de classe executiva.

Aos demais cargos, a regra é a compra de passagens na classe econômica, inclusive para os titulares de representações diplomáticas brasileiras, presidentes de estatais, oficiais-generais e outras categorias que antes tinham direito a voar na classe executiva.

As regras entram em vigor imediatamente, e o texto prevê que o Ministério do Planejamento pode tomar medidas complementares para garantir o cumprimento do decreto.

Governo economiza passagem aérea de autoridades

G1     -     14/10/2015

Ministros não terão mais direito a viagem na primeira classe

Brasília - O governo publicou nesta quarta-feira (14) novas regras para economizar com passagens aéreas de autoridades e com transporte de carro oficial. A principal novidade é que os ministros, em viagens a trabalho, passam a não ter mais direito de viajar na primeira classe. Eles ficarão na classe executiva, assim como os chefes das Forças Armadas. Terão direito à primeira classe o presidente da Republica e o vice.

Os demais servidores públicos, nas viagens a trabalho, ficarão na classe econômica. O decreto publicado nesta quarta substitui regras da década de 70 e faz parte de um conjunto de medidas que o governo vem anunciando para cortar gastos públicos. Nesta terça-feira (13), outro decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff prevê limite de gastos com telefone celular corporativo de autoridades. O teto para celular dos ministros, por exemplo, será de R$ 500.

Para o uso de carros institucionais, as novas medidas determinam que algumas autoridades usarão o veículo de modo "compartilhado". Essa regra valerá para dirigentes máximos de autarquias, servidores que têm o cargo em comissão no nível DAS-6, chefes de gabinete de ministros e dirigentes estaduais de órgãos da administração pública federal.

No decreto desta quarta não há previsão de quanto o governo prevê economizar com as novas medidas.

Cortes

Em setembro, o governo anunciou medidas de cortes de gastos, que fazem parte de uma reforma administrativa proposta pelo governo. O objetivo é tentar equilibrar as contas públicas. Os cortes foram anunciados pelo governo depois que o Executivo enviou ao Congresso o projeto de Orçamento para o ano que vem com previsão de déficit de R$ 30 bilhões. Desde então, a equipe econômica trabalha com alternativas para cobrir o rombo.

Entre as medidas anunciadas em setembro estão a redução no número de ministérios, de 39 para 31, adiamento do reajuste dos servidores e suspensão de concursos públicos.

Também sofreu alteração o programa Minha Casa Minha Vida, com corte de R$ 4,8 bilhões. Além disso, o governo propôs reativar a CPMF. Com o tributo, a equipe econômica espera arrecadar R$ 32 bilhões em 2016.

Governo estabelece teto para gasto de autoridades com celular e tablet

Agência Brasil     -     13/10/2015

O governo decidiu estabelecer um teto de R$ 500 mensais para gastos com celulares corporativos, tablets e modens usados por ministros, pelo chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, pelos comandantes da Marinha, dp Exército e da Aeronáutica e por ocupantes de cargos de natureza especial, ou seja, cargos de confiança, que dispensam concurso público. Também foi estabelecido teto para outros cargos e funcionários comuns autorizados a usar esses serviços.

Os dirigentes máximos de autarquias e fundações e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior (DAS) nível 6 podem gastar no máximo R$ 300. Quem tem cargo DAS nível 5, por sua vez, terá teto de R$ 200. Para os demais usuários autorizados, o limite é R$ 150. A medida está em decreto do Poder Executivo publicado hoje (13) no Diário Oficial da União.

Também no decreto, o governo estabelece meta de reduzir em 20%, em relação aos valores atuais, os gastos dos órgãos públicos com contratos de aquisição de bens e prestação de serviços, tais como de locação de imóveis e veículos, consultoria, vigilância ostensiva e aquisição de passagens.

Segundo o Ministério do Planejamento, a medida “é parte da reforma administrativa e integra o esforço do governo para racionalizar e reduzir os gastos de custeio”. Em maio deste ano, a pasta já havia publicado uma portaria limitando em R$ 8,9 bilhões os gastos de ministérios com mão de obra terceirizada, consultoria, limpeza, conservação, locação de imóveis, passagens e outros.

Deputado federal propõe que parte dos servidores públicos trabalhe de casa

BSPF     -     13/10/2015

O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em entrevista à TV Câmara, defendeu projeto de lei de sua autoria que prevê a adoção de home office no setor público. Ou seja, o servidor público trabalharia de casa, como já ocorre em empresas privadas. A polêmica, lógico, é sobre o controle.

O parlamentar afirma que a prática já é comum em algumas áreas do setor público, como Tribunal de Contas da União (TCU), Banco do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Vale salientar, porém, que o regime dessas instituições é diferente da administração pública em geral.

Na prática, ele quer acrescentar à lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos, a possibilidade de home office “sempre que os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis”. Assim, a possibilidade de trabalhar em casa não seria irrestrita para todos os servidores.

Ele quer incluir na lei o seguinte texto:

“Fica autorizada a implantação do sistema de escritório remoto no âmbito do serviço público, que consiste na atividade ou no conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis, conforme se dispuser em regulamento.” Você pode conferir o debate no vídeo acima. Para conhecer a íntegra da proposta, clique aqui.

Com informações do NE10

Após 5 meses, universidades federais encerram greve a partir desta terça

G1     -     13/10/2015

Docentes de 40 instituições diferentes estavam parados desde 28 de maio. Decisão unificada foi de retomar as aulas entre esta terça (13) e sexta (16).

São Paulo - Professores e funcionários técnico-administrativos das instituições federais em greve começam a voltar às aulas e aos trabalhos a partir desta terça-feira (13) em todo o país. Segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a greve durou 139 dias e afetou "cerca de 50 instituições federais de ensino", entre universidades e institutos.

Entre outras reivindicações, eles exigiam valorização salarial e melhores condições de trabalho. Durante a paralisação, sindicatos e Ministério da Educação (MEC) trocaram críticas sobre falta de diálogo e intransigência.

Renato Janine Ribeiro, então ministro da Educação, afirmou, em setembro, que "o MEC negocia desde o início da greve" com os sindicatos. "Negociamos e aceitamos o que consideramos justo e viável", afirmou ele, em seu perfil pessoal no Facebook. "Os secretários continuam recebendo [os professores e funcionários grevistas], sempre sob minha orientação e direção."

Em um comunicado divulgado neste domingo (11), o Andes afirmou que reduziu sua reivindicação de reajuste salarial de 27,3% para 19,7%, além de uma reestruturação do plano de carreira docente. O governo ofereceu reajuste de 5,5% para agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017.

Segundo o sindicato, apesar da decisão de encerrar a greve, os docentes e técnicos não aceitaram a proposta, e vão substituir os comandos locais de greve por comandos de mobilização, para seguir reivindicando um aumento salarial mais alto.

Atraso no Sisu

A greve de professores e servidores fez com que as matrículas dos aprovados na edição do segundo semestre do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) fosse adiada, em alguns casos, sem prazo. Estudantes ouvidos em reportagem do Jornal Nacional reclamaram da medida e se disseram inseguros sobre a indefinição. Ao telejornal, o secretário-executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, afirmou que todas as vagas dos candidatos aprovados no Sisu estão garantidas.

Sindicato contesta cálculos sobre salário de servidor federal

BSPF     -     13/10/2015

Os dados que apontam que os servidores federais foram beneficiados por um extraordinário aumento real de 34,3%, nos últimos sete anos caíram como uma bomba entre as entidades sindicais. De acordo com Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), os ganhos reais citados (34,3%) “são mentirosos”. Segundo ele, o governo se esqueceu de que, em 2008, foi feito um acordo para reposição das perdas históricas – acumuladas desde o governo Fernando Henrique Cardoso –, paga em três parcelas (2008, 2009 e 2010). “O problema é a falácia. Aquilo não foi aumento. Foi recomposição salarial. Basta consultar o nosso corrosômetro. Se o governo tivesse atualizado os percentuais de 2011 para cá, já teríamos ganho 10 salários a mais”, destacou.

Piffer lembrou que, enquanto as parcelas eram pagas (de 2008 a 2010), a inflação do período não era considerada. Simplesmente os salários não eram aumentados. “E isso o governo não bota na conta. Posso garantir que nossos cálculos para a atual recomposição do poder de compra estão subestimados”, argumentou. Isso porque, destacou, na tentativa de não acirrar a briga com o governo pela corrosão salarial de 2008 a 2010, para efeito da campanha salarial de 2015, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) concordou em apagar o passado e considerar, apenas, a não recomposição a partir de 2011. “Meu patrão é o governo, não importa quem está gerenciando a conta”, reforçou Piffer.

Para Bruno Lavieri, especialista em contas externas e finanças públicas da Tendências Consultoria, a folha de salários, uma despesa fixa, causa grande e perene impacto no orçamento anual e futuramente na Previdência. “Se o governo quer um ajuste fiscal sério, não faz sentido elevar os gastos. Se, no momento, concedesse reajuste acima da inflação, sem receita para bancar, daria uma sinalização muito negativa ao mercado”, destacou Lavieri.

No entender de Fernando Zilveti, professor da área de tributação e finanças públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), vários dados que deveriam ser submetidos exclusivamente a um diagnóstico econômico ficaram à mercê das rixas políticas.

Além da atual crise entre Executivo, Legislativo e Judiciário, o foco dos aumentos generosos aos servidores, salientou Zilveti, se deve, em parte, à ausência de representação patronal, como na iniciativa privada. E em parte porque, atualmente, governo e sindicatos estão do mesmo lado. “O setor privado já começa a perder a briga – e os ganhos reais – porque tem de enfrentar o patronato. Mas não há representante do ente público que não seja ele próprio servidor ou comissionado interessado no aumento. O Parlamento deveria fazer a oposição. Mas não faz porque também ganha. Com isso, o gasto público cresce sem limite. O aumento da folha supera a arrecadação. No privado, os excessos são controlados com a demissão”, reforçou Zilveti.

Diante da atual crise, aconselhou o economista da FGV, se fosse legalmente possível, os salários do setor público deveriam ser reduzidos em pelo menos 10%. “A estratégia de ignorar a inflação de 2015 foi um caminho razoável. O governo não pode sinalizar dois pesos e duas medidas. Ou seja, cortar de um lado e aumentar do outro. Tem que ser coerente. O governo deve perguntar o que a sociedade quer: cortar gastos ou aumentar impostos?”, questionou Zilveti.

O professor Adriano Biava, especialista em finanças públicas da Universidade de São Paulo, pondera que há dois lados da moeda a serem apreciados. “Para se livrar da pressão do mercado, o governo não tem outra saída a não ser fazer o dever de casa. Os tempos são de sacrifício, sem dúvida. Mas para todos. Se a intenção é cortar gastos congelando os salários dos servidores até agosto, a medida precisa condicionar todos os setores a apertar o cinto. É injusto congelar salário sem discutir, por exemplo, o pagamento do serviço da dívida, que já ultrapassa os R$ 400 bilhões, enquanto a folha de salários é de pouco mais de R$ 130 bilhões”, afirmou.

Fonte: Estado de Minas (Vera Batista)

Proposta restringe cargos em comissão na administração pública

Jornal do Senado     -     13/10/2015

Integrante da Agenda Brasil, a PEC 110/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG), restringe os cargos em comissão na administração pública. Pelo texto, o número de cargos em comissão não poderá ser maior do que um décimo dos cargos efetivos de cada órgão. É ainda obrigatório que pelo menos metade dos nomeados sejam servidores efetivos. O texto também exige processo seletivo para o preenchimento das funções, a não ser nos casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários de estado e secretários municipais. Para Aécio, a PEC vem ao encontro do desejo da sociedade brasileira de mais eficiência e menos influência político-partidária no serviço público. Segundo o senador, a multiplicação de cargos em comissão tem relação direta com o incremento da corrupção.

O relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), recomenda a aprovação da PEC, por disciplinar as nomeações. Porém, optou pela apresentação de um substitutivo, que inclui duas emendas recebidas pela comissão. Uma das emendas propõe a segmentação de percentuais máximos de cargos em comissão: no âmbito da União, permanece em 10% do total de cargos efetivos de cada órgão, mas sobe para até 20% nos estados e até 30% nos municípios. Na avaliação de Alvaro, esse escalonamento por nível federativo responde de forma objetiva e eficaz às necessidades de estados e municípios. O senador também inseriu dispositivo possibilitando contratações, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta, se for aprovada na CCJ, também deve seguir a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.

Fim do efeito cascata em salário público volta à pauta

Jornal do Senado     -     13/10/2015

Exame da PEC que elimina vinculação automática de proventos recebidos por agentes públicos deve ser retomado na CCJ. Hoje o reajuste das remunerações ocorre a cada aumento dos ministros do STF

A Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) retoma amanhã o exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais superiores. O projeto impede o chamado efeito cascata no reajuste das remunerações, hoje provocado por cada aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto remuneratório para o funcionalismo. Na reunião passada, a análise da proposta foi adiada por pedido de vista coletiva. Agora, integra a pauta da comissão, que tem 40 proposições.

Realidade financeira

A PEC 62/2015, de Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o apoio do relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora como o relator consideram os reajustes automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios. Se for definitivamente aprovada, primeiro no Senado e depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos tribunais superiores deixarão de ter os ganhos fixados com base em 95% do que recebem os ministros do STF. O salário do procurador-geral da República também acompanha o dos ministros do STF, e os de toda a categoria são definidos a partir desse teto.

No Legislativo federal, o aumento não é automático. Porém, quando a proposta do STF é aprovada, de modo geral adota-se o mesmo teto. Depois, para deputados estaduais e distritais, o aumento é automático e, em geral, corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais. Se aprovada, a matéria seguirá para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Para ser definitivamente adotada, também dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados. Também estão na pauta da CCJ a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, com adoção de processo seletivo para preenchimento das funções, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 351/2015, que altera o Código Civil para impedir que os animais continuem sendo equiparados a “coisas”.

Auditores da Receita Federal poderão portar arma fora do horário de serviço

Jornal do Senado     -     13/10/2015

A quarta comissão a ser instalada refere-se à MP 693/2015, que permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia. A munição deve ser fornecida pelo Exército. O governo alega que 87% dos atentados e ameaças a auditores e analistas da Receita ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial.

O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas. A MP 693 também concede benefícios fiscais para as distribuidoras que fornecerem energia elétrica para as competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A medida isenta ainda atletas, comitês olímpicos e federações desportivas da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) para treinamentos e competições.

Mais seis acordos podem sair essa semana

Alessandra Horto

O Dia     -     13/10/2015

Depois do setor público federal ter fechado a semana com dez acordos salariais, mais seis categorias estarão na mesa de negociações com o Ministério do Planejamento nos próximos dias. Representados pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), os servidores da Ciência e Tecnologia (C&T) já têm reunião confirmada para amanhã. INPI, DNPM, Inmetro, Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas) e agências reguladoras serão as próximas a ter agenda confirmada no Planejamento.

Mas, na avaliação de Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, fazer acordos este ano está mais difícil por causa da crise econômica. “Não foi de fato o que a gente queria, mas o que foi possível. Foi uma campanha difícil, com limitações. O país atravessa um momento de crise política e financeira muito complexo”.

De acordo com o sindicalista, o fator determinante para que as categorias chegassem a um entendimento com o governo foi o Ministério do Planejamento ter atendido à demanda dos servidores e dividido o ajuste em apenas dois anos. A proposta original do governo era conceder reajuste de 21,3% escalonado em quatro anos.

Dilma pode sancionar adesão automática de servidor federal a fundo de pensão

BSPF     -     12/10/2015

Servidor terá 90 dias para responder se recusa ou não o plano de benefício

Brasília - A presidente da República, Dilma Rousseff, poderá sancionar a emenda da medida provisória (MP) 676 que permite a adesão automática de servidores federais aos seus fundos de previdência complementar fechada.

A expectativa positiva foi confirmada ao DCI pelo Secretário da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), Jaime Mariz de Faria Júnior, após ele participar do encerramento do Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, na última sexta-feira, em Brasília. "Quando o [novo] servidor federal tomar posse na carreira, automaticamente ele estará inscrito e terá 90 dias para pedir sua saída do fundo de pensão, se assim o desejar. Por enquanto essa medida vale apenas para servidores federais, mas esse é um tema que vamos tentar levar para todo o sistema de previdência complementar fechada", disse Mariz.

A emenda à MP 676 foi aprovada pelo Senado Federal no dia 7 de outubro. "A adesão automática deve majorar o potencial de R$ 250 bilhões [de patrimônio] dos fundos de pensão dos servidores federais. Antes tínhamos uma baixa adesão, agora será catapultado para valores muito maiores", prevê o secretário do SPPC. A recusa dos novos servidores federais em contribuir para os planos de previdência complementar estava acima de 60%. Nesse modelo fechado, a União patrocina R$ 1 para cada R$ 1 de contribuição do servidor.

Segundo o texto do Senado, o servidor incluído no regime complementar poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição. Se o cancelamento for requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições pagas em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

Potencial adicional dos fundos de pensão

Nos cálculos do economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) José Roberto Afonso, se 1,8 milhão de pessoas físicas entre um público potencial de 3,6 milhões com renda superior ao teto de R$ 4,6 mil do regime de Previdência Social aderirem ao regime de previdência complementar fechada, em 10 anos, as contribuições formaram um patrimônio de R$ 350 bilhões.

Fonte: DCI

Servidor federal obtém ganho maior no salário

Estado de Minas     -     12/10/2015

Dados do Dieese mostram que funcionários tiveram aumentos reais superiores aos dos trabalhadores da iniciativa privada

Brasília - O funcionalismo público federal, todos os anos, abre um acirrado debate com o governo em busca de reajustes salariais. A alegação principal é sempre a necessidade de recuperar a perda do poder aquisitivo, circunstância, dizem, que dificilmente ocorre nas negociações entre empregados e patrões do setor privado. E como o servidor não tem data-base, a greve é o meio mais eficaz de pressão, esgotadas todas as outras alternativas. A tese da contração nos ganhos, no entanto, parece não se sustentar. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Ministério do Planejamento, os servidores civis do Executivo embolsaram aumentos reais quase quatro vezes maiores do que trabalhadores da iniciativa privada entre 2008 e 2014 - anos em que o Brasil registrou altos níveis de emprego e renda.

Nesses sete anos, o aumento médio real dos trabalhadores do setor privado foi de 9,4%. Enquanto isso, os servidores ganharam 34,3% acima da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 48,6% no período. Pelos resultados descritos no Boletim Estatístico de Pessoal, do Planejamento, as despesas com salários do Executivo civil deram um salto de 99,6%, ao passar de R$ 66,364 bilhões, em 2007, para R$ 132,744 bilhões, em 2014 - abatida a inflação de 48,6%, se chega também ao resultado de 34,3%. "Houve investimento expressivo em pessoal nos últimos sete anos, mesmo período em que o mercado estava mais aquecido no setor privado", destaca Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Planejamento.

Diante da "gordura" que ainda mantém as remunerações do funcionalismo encorpadas, os servidores continuarão gozando de alguns privilégios compensatórios, nos próximos dois anos, assinalou Mendonça, independentemente de o acréscimo proposto pelo governo vir a ser ou não inferior à inflação. A oferta do Executivo nas negociações salariais deste ano é de 10,8%, em duas parcelas (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017), sem levar em conta o IPCA de 2015 - estimado pelo mercado em 9,29%. "Se errarmos as perspectivas para 2016 e 2017, esse ganho real de 34,3% será parcialmente engolido. Mas não cairá para menos 30%", afirma Mendonça. É importante destacar, lembrou o secretário, que os números variam de acordo com o período.

Na campanha salarial de 2015, os servidores pleitearam inicialmente um aumento de 27,3%. O percentual era equivalente à variação do IPCA estimada para o período de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, descontados os 15,8% concedidos anteriormente, mais um ganho real de 2%. "É natural que os sindicatos ressaltem o que lhes interessa. Por exemplo: uma pessoa que fez concurso e entrou para a administração em 2013 vai fazer as contas, identificar algumas diferenças e certamente concluir que estou mentindo. O que ela não sabe é que, ao longo do tempo, aquela carreira à qual ela agora pertence ganhava bem menos. Foi valorizada", reforça o secretário.

(Vera Batista)

Mais de 60% dos servidores federais fecharam acordo salarial com o governo

Agência Brasil     -     11/10/2015

Em meio ao ajuste fiscal, a maioria dos servidores do Executivo Federal já fechou acordo salarial com o governo. Segundo o balanço mais recente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mais de 750 mil servidores, que representam cerca de 61% do total de 1,22 milhão de funcionários, já assinaram a proposta do governo. A oferta do Executivo é um reajuste de 10,8% escalonado em dois anos. A primeira parcela será paga somente em agosto de 2016.

O adiamento do reajuste, que tradicionalmente entra na folha de pagamento de janeiro, é parte do pacote do governo para redução de despesas no ano que vem. Os servidores receberão aumento de 5,5% em agosto de 2016 e de 5% em janeiro de 2017. O ajuste totaliza 10,8% porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. Na avaliação de Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa 500 mil servidores, a campanha salarial este ano foi difícil por causa da crise econômica.

“Não foi de fato o que a gente queria, mas o que foi possível. Foi uma campanha difícil, com limitações. O país atravessa um momento de crise política e financeira muito complexo”. De acordo com o sindicalista, o fator determinante para que as categorias chegassem a um entendimento com o governo foi o Ministério do Planejamento ter atendido à demanda dos servidores e dividido o ajuste em apenas dois anos. A proposta original do governo era conceder reajuste de 21,3% escalonado em quatro anos.

“Para nós foi determinante, pois do jeito que estava apresentado, nos colocaria uma amarra e nós só poderíamos dialogar sobre remuneração novamente em 2019”, disse.

Entre os servidores que assinaram acordo, há carreiras do Plano de Cargos do Poder Executivo (PGPE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Previdência, Saúde e Trabalho, além de técnicos de fiscalização agropecuária, fiscais federais agropecuários e técnicos administrativos em Educação.

De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, nas próximas semanas a Condsef irá para a mesa de negociações do Planejamento com servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), agências reguladoras e área ambiental. Será preciso, ainda, continuar o diálogo com os servidores do Ministério da Cultura e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que recusaram a oferta do governo no fim de setembro.

Além disso, após o fim da greve do INSS, os médicos peritos não retomaram as atividades e ainda estão paralisados.

Novos acordos

Por meio da assessoria de comunicação, o Ministério do Planejamento disse que espera novas assinaturas de acordos na semana que vem, com categorias com as quais o entendimento está próximo. Mas ainda falta dar início às negociações com os professores de instituições públicas federais e com as chamadas carreiras de Estado, que são as que envolvem funções como fiscalização e arrecadação, entre elas a Polícia Federal e auditores-fiscais, por exemplo.

O especialista em finanças públicas e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Matias Pereira afirma que, do ponto de vista da saúde financeira dos cofres públicos, é benéfico que os servidores estejam mostrando disposição em assinar acordos em um momento em que há problemas de caixa.

No entanto, na visão dele, o ônus das dificuldades financeiras está recaindo sobre o funcionalismo. “Em um contexto em que o caixa do Estado se exauriu, essa postura de confiança, de aceitação por parte do servidor acaba sendo benéfica. Você não pode, efetivamente, tirar sangue de alguém que já está anêmico. Mas o servidor está sendo chamado a pagar essa conta”.

Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal

Consultor Jurídico     -     11/10/2015

Como se deve sabe, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União.

Todos são advogados públicos federais e estão a serviço da mesma causa: o assessoramento jurídico e a defesa judicial e extrajudicial da União e suas emanações.

Os procuradores federais desempenham esse papel perante as autarquias e fundações (INSS, Ibama, Incra, Funasa, ANP, Cade, Anatel, Aneel, Dnit, universidades federais etc); os procuradores da Fazenda Nacional, no Ministério da Fazenda; os procuradores do Banco Central, no Bacen; e os advogados da União, nos ministérios, nas secretarias e nos seus órgãos espalhados pelo Brasil.

São, em resumo, quatro carreiras distintas para realizar uma mesma função. Todas elas se subordinam ao advogado-feral da União, recebem o mesmo subsídio e se submetem a tratamento legislativo idêntico, sendo bastante frequente a referência a elas, em pé de igualdade, nos diplomas legais, a exemplo do artigo 2º da Lei 10.909/04.

Ademais, não é incomum que um procurador federal seja consultor de ministério (área de atuação dos advogados da União), ou que procuradores da Fazenda e advogados da União sejam procuradores-chefes de universidades, agências reguladores e outras autarquias (áreas de atuação de procuradores federais), demonstrando a identidade das funções exercidas pelos titulares desses diversos cargos.

Sem dúvida, nos primeiros anos, a existência de várias carreiras distintas dentro da Advocacia-Geral da União representou um avanço institucional sem precedentes, tendo se consolidado, numericamente, como a maior carreira jurídica do País. Nada melhor que a mesma Advocacia-Geral se torne a vitrina para mudanças estruturais, que lhe deem eficiência e racionalize gastos. A proposta...

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Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior

BSPF     -     11/10/2015

A Gratificação Especial de Localidade (GEL) deve incidir somente sobre o vencimento básico do servidor, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens por ele percebidas. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF1 confirmou sentença do Juízo da 9ª Vara do Distrito Federal que reconheceu que a antiga GEL, hoje Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no percentual de 30%, fosse calculada apenas sobre o vencimento base vigente no dia em que fora extinta pela Lei 9.527/97.

Em suas alegações recursais, o apelante, servidor público federal, pleiteou a reforma parcial da sentença ao argumento de que a recomposição do valor de VPNI não poderia ser reduzida em termos percentuais, de 30% para 15%, ainda que tenha havido posterior mudança de sede funcional, “seja porque a VPNI se desvincula, em termos de atualização, da vantagem da qual se originou, seja porque a Administração teria decaído do direito de proceder a essa revisão”.

O Colegiado rejeitou os argumentos trazidos pelo recorrente. “A transformação de um excesso de remuneração ou de uma gratificação em VPNI não quer dizer que a alteração das circunstâncias fáticas, que ensejaram a concessão da gratificação transformada, não reflete na VPNI”, esclareceu o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

O magistrado acrescentou: “O caso dos autos bem demonstra essa inflexão, pois o que justificava a percepção da GEL era encontrar-se o servidor lotado em locais que o regulamento, por mandamento da lei, apontou, de tal sorte, que fosse o servidor lotado ali ou acolá o percentual da GEL variaria.”

O relator destacou que, se a gratificação não houvesse sido extinta, o servidor, ao deixar o interior e ir para a capital passaria a receber a GEL em percentual inferior, de 15%, e não de 30%, como na hipótese em apreço.

“Como a gratificação foi extinta, ao ser removido do interior para a capital é absolutamente necessário que esse percentual, menor, seja tomado em consideração para o recálculo da VPNI, porque de outro modo o servidor desfrutaria de situação muito mais vantajosa em face da extinção da GEL do que se essa gratificação permanecesse vigente dentro do sistema de retribuição”, finalizou o magistrado.

Processo nº 30865-16.2006.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Gastos obrigatórios explicam alta no custeio este ano

Agência Brasil     -     11/10/2015

Um dos principais fatores que têm pressionado as contas públicas, as despesas com custeio (manutenção da máquina pública) não estão subindo este ano por causa da administração das repartições públicas e sim por causa dos gastos obrigatórios. Segundo o Tesouro Nacional, os desembolsos com gastos obrigatórios, que não podem ser cortados pelo governo, explicam a expansão real de 2,7% (acima da inflação) do custeio de janeiro a agosto.

De acordo com o Tesouro, a alta deve-se ao pagamento da compensação pela desoneração da folha de pagamento, ao reconhecimento de uma dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à mudança de rubrica do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que complementa o salário de servidores da saúde, da educação e da segurança da capital federal. Sem essas despesas, o gasto com custeio teria caído 6%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em valores corrigidos pela inflação, os gastos de custeio passaram de R$ 158,4 bilhões, de janeiro a agosto de 2014, para R$ 162,6 bilhões no mesmo período deste ano. As despesas com o FCDF subiram R$ 4,2 bilhões, os gastos com a desoneração da folha saltaram R$ 5,2 bilhões e o pagamento da complementação do FGTS aumentou R$ 3,6 bilhões. Caso esses gastos fossem excluídos, o custeio teria caído R$ 8,7 bilhões em 2015.

“Os números mostram que o governo está apertando o cinto e cortando na carne. Os gastos com custeio estão subindo, na verdade, por causa de despesas obrigatórias”, disse o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, ao comentar o resultado das contas do Governo Central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) em setembro.

Os gastos com a desoneração da folha decorrem do fato de o Tesouro ser obrigado a cobrir a queda de receita da Previdência Social com o novo regime, pelo qual empresas de 56 setores da economia contribuem para a Previdência com base num percentual do faturamento, em vez de desembolsar 20% da folha de pagamento. A inclusão de novos setores no ano passado e a queda no faturamento das empresas, provocada pela crise econômica, fizeram a despesa aumentar este ano. Somente a partir de dezembro, entrará em vigor a lei que reduz pela metade a desoneração da folha.

Em relação ao FGTS, o governo está pagando a dívida com o adicional de 10% na multa por demissões sem justa causa. Durante anos, o governo embolsou a arrecadação da multa adicional cobrada das empresas para cobrir perdas durante os planos Verão (1988) e Collor (1990), sem repassar o dinheiro ao fundo. No caso do FCDF, a alta é provocada por um efeito estatístico. O governo, que antes registrava os gastos com o fundo na conta de despesas de pessoal, passou a contabilizar o fundo na rubrica de custeio.

Quando se leva em conta apenas o custeio administrativo, a queda real chega a ser ainda maior. Segundo levantamento recente divulgado pelo Ministério do Planejamento, o recuo nos gastos administrativos chega a 7,5% descontada a inflação de janeiro a agosto. O cálculo inclui despesas com serviços de apoio, limpeza, água e esgoto; energia elétrica; locação, manutenção e conservação de imóveis; material de consumo; diárias e passagens e serviços de comunicação.

Trajetória do custeio preocupa investidor

Para o economista-chefe da Austin Rating Consultoria, Alex Agostini, o fato de as despesas obrigatórias pressionarem as de custeio mostra que o governo está assumindo as consequências da política expansionista de gastos dos últimos anos.

Para Agostini, não adianta a equipe econômica separar as despesas obrigatórias dos demais gastos porque o investidor está preocupado com a trajetória do custeio no médio e no longo prazos.

“As despesas obrigatórias vêm subindo nos últimos tempos, principalmente a partir de 2014. Por mais que as demais despesas de custeio tenham caído, o governo e os investidores continuam preocupados porque o leite derramou. O problema agora é a consistência para o longo prazo. O governo precisa do Congresso [Nacional] para mudar leis e reduzir os gastos obrigatórios”, disse Agostini.

Gratificação garantida a aposentados

Alessandra Horto

O Dia     -     11/10/2015

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficia os servidores públicos aposentados, garantindo o pagamento dos valores da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) em percentual idêntico aos dos servidores da ativa. O assunto já estava em pauta desde 2010, quando, após muito debate em diversas instâncias, o STF arquivou provisoriamente todos os processos com o mesmo objeto. No fim de 2013, o Supremo julgou o Recurso Extraordinário, dando ganho de causa para os aposentados. No mesmo ano, a União Federal opôs embargos de declaração, impedindo o trânsito em julgado da decisão.

Entretanto, nesta semana, o STF rejeitou os embargos, sendo garantido o êxito aos aposentados. Segundo a Associação de Recuperação do Crédito ao Consumidor e Combate ao Superendividamento (ARCC), sendo certificado o trânsito em julgado, os Tribunais Regionais e Turmas Recursais deverão desarquivar os processos e adequá-los à decisão do STF, os devolvendo para as varas e juizados de origem para a elaboração dos cálculos dos valores devidos. Dessa forma, a associação recomenda que os servidores federais aposentados que já possuem suas ações arquivadas e aqueles que ainda não ingressaram com a ação, procurem seus advogados ou a Defensoria Pública, uma vez que a decisão não obriga o pagamento para aqueles que não possuem processos na justiça.

GRATIFICAÇÃO

Os servidores aposentados que precisam tirar dúvidas sobre o GPDGPE podem entrar em contato com a Associação de Recuperação do Crédito ao Consumidor e Combate ao Superendividamento por meio do telefone 22154529.