Fim do efeito cascata em salário público volta à pauta

Jornal do Senado     -     13/10/2015

Exame da PEC que elimina vinculação automática de proventos recebidos por agentes públicos deve ser retomado na CCJ. Hoje o reajuste das remunerações ocorre a cada aumento dos ministros do STF

A Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) retoma amanhã o exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais superiores. O projeto impede o chamado efeito cascata no reajuste das remunerações, hoje provocado por cada aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto remuneratório para o funcionalismo. Na reunião passada, a análise da proposta foi adiada por pedido de vista coletiva. Agora, integra a pauta da comissão, que tem 40 proposições.

Realidade financeira

A PEC 62/2015, de Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o apoio do relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora como o relator consideram os reajustes automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios. Se for definitivamente aprovada, primeiro no Senado e depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos tribunais superiores deixarão de ter os ganhos fixados com base em 95% do que recebem os ministros do STF. O salário do procurador-geral da República também acompanha o dos ministros do STF, e os de toda a categoria são definidos a partir desse teto.

No Legislativo federal, o aumento não é automático. Porém, quando a proposta do STF é aprovada, de modo geral adota-se o mesmo teto. Depois, para deputados estaduais e distritais, o aumento é automático e, em geral, corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais. Se aprovada, a matéria seguirá para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Para ser definitivamente adotada, também dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados. Também estão na pauta da CCJ a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, com adoção de processo seletivo para preenchimento das funções, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 351/2015, que altera o Código Civil para impedir que os animais continuem sendo equiparados a “coisas”.