Auditores da Receita Federal poderão portar arma fora do horário de serviço

Jornal do Senado     -     13/10/2015

A quarta comissão a ser instalada refere-se à MP 693/2015, que permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia. A munição deve ser fornecida pelo Exército. O governo alega que 87% dos atentados e ameaças a auditores e analistas da Receita ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial.

O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas. A MP 693 também concede benefícios fiscais para as distribuidoras que fornecerem energia elétrica para as competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A medida isenta ainda atletas, comitês olímpicos e federações desportivas da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) para treinamentos e competições.