Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal

Consultor Jurídico     -     11/10/2015

Como se deve sabe, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União.

Todos são advogados públicos federais e estão a serviço da mesma causa: o assessoramento jurídico e a defesa judicial e extrajudicial da União e suas emanações.

Os procuradores federais desempenham esse papel perante as autarquias e fundações (INSS, Ibama, Incra, Funasa, ANP, Cade, Anatel, Aneel, Dnit, universidades federais etc); os procuradores da Fazenda Nacional, no Ministério da Fazenda; os procuradores do Banco Central, no Bacen; e os advogados da União, nos ministérios, nas secretarias e nos seus órgãos espalhados pelo Brasil.

São, em resumo, quatro carreiras distintas para realizar uma mesma função. Todas elas se subordinam ao advogado-feral da União, recebem o mesmo subsídio e se submetem a tratamento legislativo idêntico, sendo bastante frequente a referência a elas, em pé de igualdade, nos diplomas legais, a exemplo do artigo 2º da Lei 10.909/04.

Ademais, não é incomum que um procurador federal seja consultor de ministério (área de atuação dos advogados da União), ou que procuradores da Fazenda e advogados da União sejam procuradores-chefes de universidades, agências reguladores e outras autarquias (áreas de atuação de procuradores federais), demonstrando a identidade das funções exercidas pelos titulares desses diversos cargos.

Sem dúvida, nos primeiros anos, a existência de várias carreiras distintas dentro da Advocacia-Geral da União representou um avanço institucional sem precedentes, tendo se consolidado, numericamente, como a maior carreira jurídica do País. Nada melhor que a mesma Advocacia-Geral se torne a vitrina para mudanças estruturais, que lhe deem eficiência e racionalize gastos. A proposta...

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