Reajuste nos planos da Geap

BSPF     -     08/12/2015

A Condsef encaminhou pedido de reunião ao conselheiro titular do Conselho de Administração (Conad) da Geap, plano de autogestão que atende a maioria dos servidores federais. Veja aqui o ofício. A entidade quer debater alternativas ao aumento que foi anunciado nos planos da Geap e está, inclusive, acima da inflação. Nas argumentações, a Condsef pede ponderação ao Conad lembrando que o cenário de negociações com o governo garantiu reposição salarial que no próximo ano vai representar 5,5% a ser considerada somente a partir de agosto de 2016. No ofício, a Condsef lembra que tem sido intransigente na luta em defesa de uma Geap capaz de prestar serviços de qualidade e assistência a saúde aos servidores.

Além disso, há que se considerar que hoje a contrapartida paga aos planos pelo governo é de apenas 30%, ficando os demais 70% sob a responsabilidade dos servidores. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los. É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

A Condsef espera que seu pedido seja acatado com a urgência necessária e representantes da entidade sejam convocados já na próxima semana para uma reunião com o Conad. O objetivo é debater estratégias e soluções para que a Geap continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos.

Com informações da Condsef

Servidores do Incra e INPI firmam acordo com governo

BSPF     -     08/12/2015

Foram firmados nessa segunda-feira outros dois termos de acordo de setores da base da Condsef: Incra e INPI. Assim como as demais categorias que já firmaram acordo, os termos garantem 10,8% de reajuste em dois anos (ago/2016 e jan/2017), além de reajustes em benefícios (alimentação, creche e saúde) a partir de janeiro do ano que vem.

Os termos garantem ainda mudanças nas regras da contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria e a continuidade de um diálogo entre servidores e governo para itens específicos importantes para cada categoria. Confira aqui a íntegra dos termos e tabelas.

Dos setores da base da Condsef, que representa a maioria dos servidores do Executivo, restam Dnit e Agências Reguladoras que devem concluir esse ciclo de negociações ainda esta semana. O Planejamento trabalha com o dia 18 de dezembro como prazo limite para o envio ao Congresso Nacional dos projetos com previsão orçamentária para 2016.

Com informações da Condsef

MPF vai à Justiça contra candidatos que teriam fraudado autodeclaração racial

BSPF     -     08/12/2015

Os alvos da ação são cinco concorrentes a diplomata que se inscreveram pelo sistema de cotas

O Ministério Público Federal (MPF) quer impedir que cinco candidatos aprovados na terceira e última fase do concurso para a carreira de diplomata tomem posse nas vagas reservadas a negros. Para isso, apresentou à Justiça nesta segunda-feira (7) uma ação civil pública contra os concorrentes suspeitos de terem fraudado a autodeclaração racial. Eles se inscreveram para concorrer às seis vagas destinadas ao sistema de cotas, previsto na Lei 12.990/14. No entanto, o MPF constatou que nenhum deles apresenta cor de pele escura, própria de pretos ou pardos, e nem mesmo traços faciais/cabelos característicos de pessoas negras. A medida pede, ainda, que a Justiça obrigue a União – por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) – a tomar providências para garantir a regularidade nas nomeações.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em agosto deste ano para apurar irregularidades no certame. Informado, por meio de duas representações, de que o edital do concurso era omisso em relação à previsão de mecanismos de verificação da autodeclaração e de que existia a participação fraudulenta de candidatos brancos no sistema de cotas, o Ministério Público tentou solucionar a questão extrajudicialmente. Ainda na primeira fase do certame, enviou uma recomendação ao Itamaraty para que fosse instaurado procedimento administrativo com o objetivo de investigar as suspeitas de declarações falsa. No entanto, órgão alegou ser impossível realizar a avaliação das declarações e prosseguiu com as etapas do concurso.

Considerando que o Itamaraty não demonstrou que adotaria as medidas necessárias para coibir as fraudes noticiadas, o MPF optou por levar a questão à Justiça. “A conduta omissiva do Itamaraty representa grave risco aos direitos dos candidatos negros que serão excluídos com a homologação do concurso e com a convocação para participação no Curso de Formação do Instituto Rio Branco”, justificam os procuradores da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, Lucinana Loureiro Oliveira e Felipe Fritz Braga, que assinam a ação.

Urgência

Conforme previsto no edital, o resultado final deve ser divulgado em 14 de dezembro, quando começará a correr o prazo de validade do concurso, que é de apenas 30 dias. Tendo em vista que o certame expira em pouco tempo e que – tão logo seja publicado o resultado final deve ser feita convocação única dos aprovados para que iniciem o curso de formação –, o Ministério Público pede que a ação seja analisada com urgência. “A demora pode excluir de forma permanente e irreversível os candidatos negros preteridos pela nomeação e a posse de candidato branco, ceifando de modo definitivo o direito desses ao ingresso legítimo na carreira de diplomata”, explicam os procuradores. O impedimento de posse dos cinco réus pela Justiça é visto pelo MPF como uma garantia de que outros concorrentes, realmente negros, poderão ocupar as vagas destinadas para o sistema de cotas raciais.

Fundamentação

A identificação dos concorrentes que supostamente fraudaram a autodeclaração foi feita pelo MPF a partir de fotografias. As imagens foram obtidas diretamente de bancos de dados oficiais e também de redes sociais por meio dos endereços de e-mail fornecidos pelos próprios concorrentes no momento da inscrição no certame. Da análise das fotos, os procuradores concluíram que os candidatos não têm a aparência física das pessoas negras. “Não se imagina que possam, na interação social, considerado o comportamento habitual da sociedade brasileira, ser alvos de preconceito e discriminação raciais em razão da cor da pele que ostentam”.

Ainda na ação, o Ministério Público argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou constitucional a análise dos traços fisionômicos como critério adequado para distinguir negros e não negros. “A razão essencial que justifica a adoção desse critério – aparência física e análise fenotípica – reside no fato de serem justamente as características físicas próprias do indivíduo negro a força motriz do preconceito racial no seio da sociedade brasileira”, argumentou o STF à época do julgamento.

Em vigor desde o ao passado, a Lei 12.990 instituiu a reserva de 20% das postos oferecidos em concursos públicos para candidatos pretos ou pardos e estipulou a autodeclaração como critério para garantir as candidaturas. A norma também prevê que, em casos de confirmação de fraude, o candidato deverá ser eliminado do certame ou ter sua nomeação anulada. Para o MPF, caso não sejam tomadas providências em relação ao atual concurso, além de contrariar a legislação, haverá duplo descumprimento – tanto pelos candidatos quanto pelo Estado – de objetivos fundamentais previstos na Constituição, como o de construção de uma sociedade solidária; de redução das desigualdades sociais e de promoção do bem de todos sem preconceito de raças.

00711.4259.2015.4.01.3400

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF/DF

ADI questiona regras de pensão por morte de servidores

BSPF     -     07/12/2015

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5419, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais constantes da Lei 8.112/1990. A entidade sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar as alterações foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei não convalida os vícios formais existentes no ato normativo.

De acordo com a ADI, os problemas de caixa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão relacionados com desvio de verbas da seguridade social para finalidades distintas da saúde, previdência e assistência social. Segundo o Fonacate, ainda que o sistema estivesse em crise e necessitasse de reformas de ajuste fiscal, esse fundamento seria insuficiente para justificar a adoção de medida provisória para este fim.

“O que existe é uma apropriação indébita do dinheiro dos trabalhadores por parte do Estado, um superávit passivo que deve ser resgatado. Esse problema apenas será resolvido com um maior controle da Administração e da sociedade sobre o caixa, sobre a arrecadação, sobre a administração das verbas e sobre todo o sistema previdenciário, e não com a edição de uma Medida Provisória que subtrai direitos resguardados pela Constituição”, argumenta a ADI.

O Fonacate alega que a Constituição Federal não admite retrocesso na proteção da seguridade social, mesmo em caso de falta de recursos. Sustenta também que, se nenhum benefício pode ser majorado sem fonte de custeio, a redução de benefício previdenciário não poderia ser efetivada sem a correspondente diminuição na contribuição.

Aponta que a restrição temporal implementada para o recebimento do benefício afetou o núcleo essencial do direito à pensão fazendo com que alguns beneficiários, que pela regra anterior teriam direito à pensão vitalícia, agora tenham a vantagem limitada, em alguns casos, a apenas três anos.

Em caráter liminar, o Fonacate pede a suspensão da aplicação dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ADI. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.135/2015, a inconstitucionalidade material dos artigos 3º e 7º, inciso I, da lei impugnada. Em caráter subsidiário, pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei 13.135/2015, ao menos, em relação à inclusão do inciso VII e dos parágrafos 1º a 4º no artigo 222 da Lei 8.112/1990.

A relatoria da ADI 5419 é do ministro Luiz Fux, relator também das ADIs 5340, 5389 e 5411, sobre o mesmo tema.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Greve dos médicos peritos do INSS passa de 90 dias com impasse

Radioagência Nacional     -     07/12/2015

Há mais de 90 dias em greve, os médicos peritos do Instituto Nacional de Seguridade Social apontam como principal reivindicação do movimento a efetivação em lei da carga horária de 30 horas. O diretor sindical da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luis Carlos Argolo, também ressaltou a exigência do fim da terceirização da perícia médica e a reposição das perdas salariais de 27 % divididos em dois anos.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que vai debater internamente a exigência dos peritos de que as 30 horas sejam concedidas de forma isolada, com a mudança da legislação em janeiro de 2016. De acordo com o órgão, os médicos recusaram na sexta-feira passada a proposta da criação de um comitê de reestruturação da carreira, onde pudessem ser contempladas, por exemplo, questões como o desenvolvimento na carreira e as atribuições do cargo.

De acordo com dados do INSS, cerca de um milhão de perícias deixaram de ser realizadas desde o início da greve em setembro. O instituto informou ainda que a Central de Atendimento 135 orienta os segurados e realiza os reagendamentos. Ainda segundo o INSS, o corte de ponto dos servidores peritos médicos que aderiram ao movimento foi realizado no primeiro mês de paralisação.

Segep publica orientação sobre adesão eletrônica à Funpresp

BSPF     -     07/12/2015

Brasília – Servidores públicos federais do Executivo que ingressaram em cargo público com remuneração superior ao teto do INSS (R$ 4.663,75 em 2015), entre os dias 04/02/2013 e 04/11/2015, podem fazer adesão à previdência complementar de forma simples. De acordo com nova Orientação Normativa (ON) da Secretaria de Gestão Pública (SEGEP), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) com apenas um comando o servidor poderá aderir ao plano ExecPrev, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

Com a publicação da Orientação Normativa nº 10, de 2 de dezembro de 2015, da – foi revogado o art. 6 º da Orientação Normativa nº 9, de 19 de novembro. O artigo estabelecia prazos para manifestação do servidor e inscrição automática. A partir de agora, os servidores empossados devem solicitar adesão eletrônica ao plano de previdência, a qualquer momento, sem prazo estipulado. Quem não solicitar ou se omitir, não terá a inscrição efetuada.

A SEGEP fará uma ação de divulgação da opção que será disponibilizada no Portal de Serviços do Servidor no Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE). Para confirmar sua adesão eletrônica e se tornar um participante regularmente inscrito basta o servidor responder “sim” a pergunta da Secretaria. Ao optar pela adesão o participante estará coberto pelos benefícios do plano, inclusive para as hipóteses de invalidez e morte, passando a ter direito à contribuição paritária do órgão em que trabalha.

Caso o participante faça sua adesão eletrônica e queira sair do plano, esta ocorrência será considerada como cancelamento e não como desistência, como determinava a ON nº 9. O servidor que aderir será classificado como Participante Ativo Normal.

É importante destacar que a medida não invalida outros meios de adesão ao ExecPrev, ou seja, no Recursos Humanos (RH) do órgão ou diretamente na Funpresp-Exe a qualquer tempo.

O que muda com a publicação da ON nº 10

ANTES – com a ON nº 09	AGORA – com a ON nº 10
A adesão era automática para os que se manifestassem pela inscrição e também para os que se omitissem.	A adesão se tornou eletrônica para os que desejam se inscrever ao plano da Funpresp-Exe, sem prazo estipulado.
O prazo estabelecido para manifestação contrária à adesão automática era até o dia 31/12/2015 para que a inscrição não fosse efetuada.	Não existe mais prazo. Quem não solicitar a adesão eletrônica ou se omitir, não terá a inscrição efetuada. No entanto, caso queira aderir futuramente, poderá fazê-lo a qualquer tempo.
O participante inscrito automaticamente que não quisesse permanecer no plano tinha um prazo de 90 dias, a partir de 31/12/2015, para solicitar sua desistência.	O participante que aderir eletronicamente e não tiver interesse em permanecer no plano poderá solicitar o cancelamento.

Para esclarecimentos sobre o plano de benefícios, entre em contato com a Funpresp-Exe (faleconosco@funpresp.com.br) ou acesse www.funpresp.com.br.

Fonte: Funpresp-Exe

Sobe para 75 idade máxima de aposentadoria de servidor público

BSPF     -     07/12/2015

A partir de agora, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos passa a ser aos 75 anos e não mais aos 70. É aquela aposentadoria obrigatória, chamada também de expulsória. Quando o trabalhador atinge essa idade, precisa deixar o serviço público.

A mudança está promulgada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (4), e vale para os três poderes, nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.

De acordo com o Ministério do Planejamento, nos próximos quatro anos, mais de 19 mil servidores públicos que completarão 70 anos de idade serão beneficiados pela medida. Eles vão poder escolher se preferem se aposentar logo ou seguir trabalhando até os 75 anos.

Fonte: Radioagência Nacional

Peritos do INSS podem ficar sem aumento

BSPF     -     06/12/2015

Os médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fazem parte dos cerca de 500 mil servidores federais que poderão ficar sem reajuste salarial em 2016.

Esses profissionais ainda não fecharam acordo com o governo e, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, correm o risco de não terem o aumento incluído no Orçamento do ano que vem.

Segundo o órgão, há prazo até o dia 18 deste mês para enviar ao Congresso os projetos de lei referentes aos acordos firmados com o funcionalismo.

Quem fechar acordo depois do prazo terá o reajuste somente em 2017.

Fonte: Agora São Paulo

Conselho da Justiça Federal determina regime de plantão de servidores

BSPF     -     06/12/2015

O Conselho da Justiça Federal publicou nesta quinta-feira (3), a Resolução nº 370, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão dos servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário, área administrativa, especialidade segurança e transporte do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A adoção do regime de plantão é facultativa. Entretanto, os órgãos que a adotarem deverão observar as normas do regulamento. Caberá aos titulares das áreas de segurança elaborar as escalas de plantão, bem como supervisionar as atividades a serem desenvolvidas pelos plantonistas. Somente serão admitidas escalas de plantão com jornada semanal de, no mínimo, 30 horas e, no máximo, 40 horas de trabalho.

A Resolução determina que cada órgão poderá fixar, de acordo com a necessidade de serviço, os períodos que considera como plantão diurno e noturno, observando a obrigatoriedade de pagamento do adicional noturno quando o serviço for prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. O adicional noturno é direito do trabalhador e seu valor deve ser superior à remuneração do trabalho diurno, conforme o art. 7º da Constituição Federal.

Adicional noturno gera acréscimo salarial

De acordo com o advogado Jaques Fernando Reolon, os empregados públicos, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT têm o acréscimo sobre a hora diurna no valor correspondente a 20% da remuneração. No âmbito federal, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que o adicional deverá ter o valor-hora acrescido em 25%.

“Essa jornada merece acréscimo por ser nociva ao organismo humano, que sofre com os desgastes da variação de horário. Pontua-se que o servidor que presta serviço, ainda que em regime de plantão ou de revezamento, entre 22h e 5h, tem o direito a receber adicional noturno”, afirma.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, pela 2ª Turma, em julgado de abril de 2013, que o adicional noturno será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão.

“Inicialmente, por determinação expressa do art. 39 da Constituição Federal, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o dispositivo do inciso IX, do art. 7º, da CF, que impõe, como direito básico dos trabalhadores, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Nesse contexto, com a finalidade de possibilitar a busca pelo significado mais adequado para a norma, deve-se lançar mão de quatro princípios de hermenêutica constitucional”, julgou o ministro do STJ, Castro Meira.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Governo fecha acordo salarial com servidores

O Estado de S. Paulo     -     05/12/2015

Apesar das dificuldades em fechar as contas públicas, o governo federal já assinou acordos salariais com mais de um milhão de senadores neste ano,de acordo com o Ministério do Planejamento. O número equivale a 83% do funcionalismo. Nesta semana, foram encerradas negociações com representantes sindicais de professores federais e funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Os compromissos firmados até agora, com exceção do Judiciário, preveem dois reajustes de 5,5%, em agosto de 2016 e em janeiro de 2017. O porcentual não cobrirá a INFLAÇÃO do período. Todos os acordos têm prazo de dois anos, com exceção das carreiras iurídicas, que terão reajuste de 213% dividido em quatro anos.

Os acordos com os professores federais incluem as carreiras de magistério superior,ensino básico, técnico e tecnológico e ensino básico federal.

O governo apresentará projetos de lei até o dia 18 com os reajustes negociados, que ainda terão que ser aprovados no Congresso Nacional.

Será apresentado um projeto de lei único para o bloco da EDUCAÇÃO, englobando as carreiras dos docentes, dos senadores técnico-administrativos, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EDUCAÇÃO (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos (Inep).

Outras categorias estão em fase final de entendimentos com o Ministério do Planejamento e deverão assinar acordos nas próximas semanas. Grupos de trabalho também serão instalados para debater temas específicos das carreiras. Também serão reajustados, a partir do próximo mês, o auxílio-alimentação, a assistência à saúde e a assistência pré-escolar.

Mais de um milhão de servidores federais já fecharam acordo salarial

Agência Brasil     -     05/12/2015

O governo federal já fechou acordo salarial com 1,021 milhão de servidores do executivo federal este ano, o equivalente a 83% do total, entre funcionários na ativa, aposentados e pensionistas. As categorias aceitaram a mesma oferta de reajuste de 10,8% escalonado em dois anos a partir de agosto de 2016. O Ministério do Planejamento trabalha para assinar acordo com as categorias restantes até 18 de dezembro, fim do prazo para envio dos projetos de lei garantindo os reajustes ao Congresso.

Na semana passada, firmaram acordo com a pasta os professores federais do ensino básico, técnico e superior, os funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e os servidores do Ministério da Cultura. De acordo com nota divulgada pelo Planejamento, “outras categorias estão em fase final de entendimentos e deverão assinar acordos nas próximas semanas”.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que ainda não fecharam acordo com o governo os funcionários das agências reguladoras, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (Incra).

O secretário de Administração da Condsef, Josemilton Costa, disse que as negociações relativas a esses órgãos estão “encaminhadas” e confirma a avaliação do Planejamento de que os acordos devem ser assinados nos próximos dias. “Falta só fechar alguns detalhes. Questões pontuais como a reestruturação de carreiras ou a criação de uma gratificação”, disse. Segundo ele, esses órgãos reúnem cerca de 39 mil servidores. A maior carreira é a do Incra, com cerca de 20 mil pessoas.

Josemilton Costa admite que a proposta para os servidores este ano não foi a ideal. “A gente sabe que é uma proposta ruim, mas, dada a conjuntura econômica, nós não tínhamos alternativa”, disse o secretário da Condsef, que representa cerca de 500 mil servidores.

Os funcionários do executivo federal ganharam 5% de reajuste, a ser pago em agosto de 2016, mais 5,5% em janeiro de 2017. O aumento soma 10,8% em dois anos porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. Além de não ocorrer no início do ano, como é tradicional, o reajuste está abaixo da inflação acumulada. A inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) soma alta de 9,93% em 12 meses até outubro.

PEC cria regra para cargo comissionado

BSPF     -     05/12/2015

Proposta, que deverá ser votada em Plenário nesta semana, estabelece que 50% dos postos serão ocupados por servidores concursados

O Plenário do Senado deve votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública. 

Segundo Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente. O texto estabelece o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% terão que ser ocupados por servidores públicos efetivos.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova isenção de taxa de concurso para desempregado e doador de medula

BSPF     -     05/12/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que isenta da taxa de inscrição para concurso público os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do governo com renda familiar mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$ 394).

A proposta (PL 3641/08) é originária do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Como o texto foi aprovado com alterações, foi enviado para nova apreciação dos senadores. O texto original concede a isenção apenas para pessoas de famílias carentes, com renda per capita não superior a um salário mínimo. 

Comprovação

A isenção prevista no texto vale para todos os concursos públicos federais realizados pela administração direta e indireta (estatais), mas apenas para cargos efetivos. O candidato que quiser ter acesso ao benefício terá que comprovar o cumprimento dos requisitos, com base em documentos descritos no edital do concurso. 

O texto determina que o candidato que apresentar documentos falsos poderá, além das sanções penais cabíveis, ter a inscrição cancelada se a fraude for constatada antes da homologação do concurso. Se a identificação for feita somente após a homologação do resultado ou a nomeação, ele será excluído da lista de aprovado ou terá o ato anulado, respectivamente. 

O edital do concurso deverá trazer informações sobre a isenção e sobre as penas para quem apresentar documentos falsos. 

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a isenção da taxa de inscrição só valerá para os concursos com editais publicados após o início da vigência da lei.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo já fechou acordos salariais com mais de um milhão de servidores

Docentes das universidades federais e servidores da Fiocruz concluíram recentemente as negociações

Publicado:  04/12/2015 10h55,Última modificação:  04/12/2015 13h32

 

O governo federal ultrapassou o quantitativo de um milhão de servidores que, representados pelas entidades sindicais, assinaram acordos durante a negociação salarial de 2015. A marca foi superada na noite de quarta-feira (2) quando o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MP), Sérgio Mendonça, firmou Termo de Acordo com os representantes sindicais de 186,7 mil professores federais.

Nesta quinta-feira (3), mais uma entidade firmou compromisso: a Asfoc-Sindicato Nacional (*), que representa 7,1 mil funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com isso, agora são 1,021 milhão de servidores – o equivalente a 83% do funcionalismo – que terão reajustes salariais nos próximos anos, além de ganhos pontuais acertados com várias categorias. Grupos de trabalho serão instalados para debater temas específicos de interesse das carreiras.

 

 

Todos os acordos (veja quadro) foram firmados com vigência de dois anos, exceto o da Carreira Jurídica, que estabelece reajuste de 21,3% em quatro parcelas, a serem pagas em agosto/2016, janeiro/2017, janeiro/2018 e janeiro/2019.

Os demais preveem reestruturação das tabelas com expansão de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto/2016 e 5,0% em janeiro/2017. Também serão reajustados, a partir do próximo mês, o auxílio-alimentação (passa de R$ 373 para R$ 458); a assistência à saúde (o atual valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00); e a assistência pré-escolar (o valor médio passa de R$ 73,07 para R$ 321).

Um número expressivo de servidores, em função dos acordos, poderá optar por integralizar na aposentadoria a média dos pontos da Gratificação de Desempenho (GD). Leis atuais estabelecem o valor de 50 pontos para incorporação da GD aos proventos de aposentadoria dos servidores.

Nos meses de janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019 (cerca de 1/3 a cada ano) a GD poderá ser incorporada aos proventos de aposentadoria até atingir o total da média de pontos correspondentes ao recebimento de cada servidor nos últimos 60 meses que antecederem a aposentadoria.

Projetos de Lei das negociações

Ao firmar acordo com os professores federais, em reunião com o Ministério da Educação e com o Proifes-Federação (**), o secretário Sérgio Mendonça reafirmou a data de 18 de dezembro como prazo final para o encaminhamento ao Congresso Nacional dos Projetos de Lei resultantes da negociação. A partir de então, começará outra importante etapa, o debate dos Projetos de Lei no Congresso Nacional.

 

Governo já fechou acordos salariais com mais de um milhão de servidores

BSPF     -     04/12/2015

Docentes das universidades federais e servidores da Fiocruz concluíram recentemente as negociações

O governo federal ultrapassou o quantitativo de um milhão de servidores que, representados pelas entidades sindicais, assinaram acordos durante a negociação salarial de 2015. A marca foi superada na noite de quarta-feira (2) quando o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MP), Sérgio Mendonça, firmou Termo de Acordo com os representantes sindicais de 186,7 mil professores federais.

Nesta quinta-feira (3), mais uma entidade firmou compromisso: a Asfoc-Sindicato Nacional (*), que representa 7,1 mil funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com isso, agora são 1,021 milhão de servidores – o equivalente a 83% do funcionalismo – que terão reajustes salariais nos próximos anos, além de ganhos pontuais acertados com várias categorias. Grupos de trabalho serão instalados para debater temas específicos de interesse das...

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Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos

BSPF     -     04/12/2015

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais.

No caso, a candidata impetrou mandado de segurança para ser empossada no cargo de auxiliar de biblioteca no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, para atuar no campus de Passo Fundo da instituição.

Após providenciar todos os documentos necessários à investidura no cargo, a candidata foi informada de que não poderia tomar posse, pois não cumpria o requisito de idade mínima (18 anos) previsto no edital. Investidura é o ato pelo qual se vincula a pessoa ao cargo, emprego ou função pública.

Entretanto, segundo a defesa da jovem, o requisito de idade foi suplantado pela sua emancipação prévia, que aconteceu quatro meses antes da nomeação, “condição que a habilita à prática de todo e qualquer ato da vida civil”.

A emancipação dá a um menor de idade certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos chamados absolutamente capazes. Ela não precisa necessariamente ser feito por meio da Justiça.

Nenhum óbice

A sentença assegurou à candidata a posse no cargo. Para a Justiça Federal, o emancipado pode reger completamente as relações decorrentes de seus bens e sua pessoa, não podendo ser impedido de tomar posse em cargo público, uma vez que é capaz civilmente. Antes de o caso chegar ao STJ, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O Instituto recorreu ao STJ para evitar a posse da candidata, sustentando que não está em questão simplesmente a capacidade civil, relacionada à emancipação, mas a própria razoabilidade da idade mínima de 18 anos prevista em lei. “Há jurisprudência farta no sentido da constitucionalidade do requisito de idade mínima de 18 anos”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Servidores públicos querem direito de portar arma

Jornal do Senado     -     04/12/2015

Em audiência pública, representantes dos analistas da Receita, dos fiscais do Trabalho e dos oficiais da Justiça Federal argumentaram que sofrem graves ameaças no trabalho

Analistas da Receita Federal, AUDITORES FISCAIS do Trabalho e oficiais da JUSTIÇA FEDERAL reivindicam o direito ao porte de arma tanto durante quanto fora do trabalho.

Em audiência pública ontem, dirigentes de entidades representativas dessas carreiras argumentaram que eles se expõem a riscos diários no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou no cumprimento de ordens judiciais.

O debate foi realizado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/2015, que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas para incluir apenas os auditores da Receita Federal entre os agentes públicos com direito ao porte de arma. Embora contemplados, os auditores defenderam ainda ajustes no texto para que a Receita possa ter autonomia para conceder o porte de arma.

A audiência foi dirigida pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista. O presidente é o senador Blairo Maggi (PR-MT).

O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na terça- -feira. Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva.

A ideia é votar a proposta na comissão na semana seguinte.

Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.

- Vamos nos debruçar sobre as emendas e escutar organismos que queiram interagir conosco - disse Manoel Júnior.

A presidente do Sindicato Nacional dos AUDITORES FISCAIS do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, citou episódios de violência contra integrantes da carreira. Um dos casos ficou conhecido como a chacina de Unaí, ocorrida em 2004.

Tocaia Na ocasião, três AUDITORES FISCAIS e o motorista em serviço foram emboscados e assassinados a tiros a mando dos irmãos e fazendeiros Antério e Norberto Mânica, só agora condenados. Para Rosa Maria, se os colegas já contassem com o direito ao porte de armas, provavelmente não teriam sido tão facilmente mortos.

- Se os agressores soubessem que os auditores estariam armados, isso geraria um certo receio. Afinal, uma autoridade fiscal armada não vai estar de peito aberto para ser tocaiada e assassinada - avaliou.

Marcello Rodrigues Ortiz, que preside a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, observou que os oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de penhora e cobrança judicial.

Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de violência, inclusive assassinatos.

- Existe aquele tipo de argumentação de que podemos requisitar auxílio policial, mas a polícia nem sequer consegue dar segurança à população, quanto mais acompanhar um oficial de justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir - argumentou, ao defender o porte de arma.

Miguel Arcanjo Simas Nôvo, que integra a Associação Nacional dos AUDITORES FISCAIS da Receita Federal, considerou a MP tímida em relação ao que propõe em favor desse grupo. Lembrou que, antes do Estatuto do Desarmamento, os auditores tinham direito a porte de arma. Com essa lei, acabaram perdendo a prerrogativa.

O dirigente da associação também defendeu a emenda que trata apenas da regulamentação do adicional de fronteira, que depende de aprovação do Congresso para começar a ser pago em favor de auditores que atuam em regiões isoladas. E ainda criticou a Emenda 40, que se destina a criar uma carreira única na Receita, incluindo os auditores e os analistas.

Apoiando os representantes dos auditores quanto ao porte de arma, a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, Silvia Helena de Alencar Felismino, disse que os analistas não querem "virar auditor, mas sim respeito, dignidade e condições de trabalho". Observou, contudo, que a recusa à ideia de uma carreira única na Receita implica rever a própria carreira de auditor, que ao longo do tempo incorporou fiscais de órgãos já extintos.

Esporte A MP 693/2015 também propõe medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Entre outras coisas, isenta de taxa de fiscalização equipamentos de segurança controlados pelo Exército e garante benefícios fiscais aos distribuidores de energia elétrica nos investimentos relativos ao fornecimento de energia para as estruturas temporárias dos eventos.

O gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes (CBC), Ricardo Avellar, defendeu emendas apresentadas pelo deputado João Derly (Rede-RS), entre as quais a que prorroga a dispensa do Imposto de Importação nas aquisições de equipamentos e materiais esportivos sem similares do mercado nacional, inclusive para inserir a CBC e os clubes esportivos como beneficiários da isenção, considerada necessária para o acesso a esses materiais para treinar seus atletas.

- Essa defesa é em prol do desenvolvimento dos esportes no Brasil. Se o atleta nacional for às competições internacionais sem o preparo com esse tipo de material, vai chegar em condições de inferioridade em relação aos concorrentes - afirmou.

Greve deixa 1 milhão sem perícia médica do INSS

Angélica Martins

O Dia     -     04/12/2015

Só 30% da categoria faz o atendimento e tempo médio de espera é de 61 dias

Rio - Em 90 dias de greve, os peritos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já deixaram mais de 1 milhão de pessoas sem atendimento no país. De acordo com o INSS, esse é o número atualizado de segurados que não conseguem perícia nos postos desde o início da paralisação, em 4 de setembro.

Em assembleia realizada ontem, os peritos reafirmaram a greve, que continua sem previsão de encerramento. Enquanto isso, a população sofre na fila do agendamento, com prazo médio de espera em 61 dias no país, contra 20 dias no início da paralisação, segundo o próprio INSS.

No último dia 19, a Justiça Federal do Rio determinou, em decisão liminar, que o INSS faça perícias em até 15 dias após o agendamento. A determinação atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública contra o órgão. Se o prazo não for cumprido, o instituto terá que contratar temporariamente médicos terceirizados.

A determinação da Justiça foi feita dia 24 mas, como o INSS tem 10 dias para recorrer, ainda não foi atendida. Responsável pela ação, a procuradora do MPF, Ana Padilha Luciano de Oliveira, insiste na urgência da situação. “A população não pode esperar”, disse.

A perícia do INSS está sendo feita por 30% do efetivo, que é o percentual obrigatório por lei. Mas o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso, lembra que 95% dos 4.378 servidores da categoria já aderiram à greve, e se revezam para manter o atendimento mínimo. “Enquanto não houver um acordo satisfatório por parte do governo, continuaremos em greve mas estamos buscando a negociação”, disse.

O Ministério do Planejamento, encarregado de parte das negociações, informou que a última reunião com a categoria foi feita no dia 18 de novembro, mas que não houve acordo.

Os médicos peritos pedem 27% de aumento em dois anos, redução da carga semanal de 40 para 30 horas, reestruturação da carreira e fim da terceirização. Hoje a categoria trabalha 40 horas, com salários entre R$ 11 mil a R$ 16 mil, segundo o INSS.

O drama dos segurados do INSS que não conseguem fazer perícia pode ser ainda maior. A Associação dos peritos diz que a fila tenha 1,2 milhão e que 1,4 milhão estão sendo recadastrados porque não conseguem ser atendidos na agência.

Justiça Especial é alternativa

Quem não consegue a perícia no INSS, pode entrar na justiça gratuitamente por meio do Juizado Especial Federal. O advogado previdenciário Eurivaldo Bezerra explica que, se a ação for ganha, o juiz pode solicitar a perícia com médicos fora do quadro do INSS ou permitir que a perícia seja feita depois de conceder o benefício.

“Para entrar na justiça, o segurado precisa ter em mãos o protocolo de agendamento do INSS. Mas é importante ressaltar que a defensoria pública não aprecia esses casos com muita atenção, então os casos ganhos são raros. Além disso, não é possível requerer mais do que 60 benefícios na justiça pública, mesmo que tenha direito a mais”, afirmação.

Governo cobrará bancos por folha de pagamento dos servidores federais

BSPF - 04/12/2015

A partir de fevereiro o governo vai passar a cobrar dos bancos em que são depositados os salários, aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa é que a medida gere uma arrecadação de cerca de R$ 950 milhões por ano ao Tesouro.

O edital de venda da folha foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (2).

Ao contrário do que foi feito com a folha do INSS, não haverá leilão da folha de salários. Todos os bancos que se interessarem serão credenciados e passarão a ter de pagar ao Tesouro pelas contas.

O valor será de 1,03% de cada salário líquido creditado no banco.

Segundo o Ministério do Planejamento, atualmente 70% dos salários, aposentadorias, pensões e estágios pagos pelo governo federal a 1,370 milhão de pessoas são depositados no Banco do Brasil e 18%, na Caixa Econômica Federal.

A expectativa do governo é que todos os bancos farão o credenciamento. Os contratos deverão ser assinados com os bancos em 29 de janeiro e a cobrança começará no mês seguinte.

Fonte: Jornal do Comércio (Folhapress)

Novas categorias de servidores públicos cobram acesso ao porte de arma

Agência Senado     -     03/12/2015

Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e oficiais da Justiça Federal reivindicam o direito ao porte de arma durante e mesmo fora do horário de trabalho. Em audiência pública nesta quinta-feira (3), dirigentes de entidades representativas dessas carreiras argumentaram que seus integrantes se expõem a riscos diários no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou cumprimento de ordens judiciais.

O debate foi realizado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/2015, que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas para incluir apenas os integrantes da carreira de auditores da Receita Federal entre os agentes públicos que já dispõem do direito ao porte de arma. Embora contemplados, os auditores defenderam ainda ajustes no texto para que a Receita possa ter autonomia para conceder o porte de arma.

A audiência foi dirigida pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista, presidida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na próxima terça-feira (8). Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva. A ideia é votar a matéria na comissão na semana seguinte. Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.

— Vamos nos debruçar sobre as emendas e ainda escutar organismos que queiram interagir conosco. Até terça-feira, apresentaremos nosso relatório preliminar — disse Manoel Júnior.

Chacina de Unaí

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, citou episódios de violência contra integrantes da carreira. Um dos casos ficou conhecido como a Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004.

Na ocasião, três auditores fiscais e o motorista em serviço foram emboscados e assassinados a tiros a mando dos irmãos e fazendeiros Antério e Norberto Mânica, só agora condenados. Para Rosa Maria, se os colegas já contassem com o direito ao porte de armas, provavelmente não teriam sido tão facilmente mortos naquela situação.

— Se os agressores soubessem que os auditores estariam armados, isso geraria um certo receio. Afinal, uma autoridade fiscal armada não vai estar de peito aberto para ser tocaiada e assassinada — avaliou.

Marcello Rodrigues Ortiz, que preside a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, observou que os oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de penhora e cobrança judicial. Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de violência, inclusive assassinatos.

— Existe aquele tipo de argumentação de que podemos requisitar auxílio policial, mas isso é uma irrealidade. A Polícia não tem condições de dar segurança à população quanto mais acompanhar um oficial de Justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir — argumentou, ao defender o porte de arma.

Adicional de fronteira

Miguel Arcanjo Simas Nôvo, que integra a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), considerou a MP “tímida” em relação ao que propõe em favor desse grupo. Lembrou que, antes do Estatuto do Desarmamento, os auditores tinham direito a porte de arma. Com essa lei, acabaram perdendo a prerrogativa.

O dirigente da Anfip também defendeu a emenda que trata apenas da regulamentação do adicional de fronteira, que depende de aprovação do Congresso para começar a ser pago em favor de auditores que atuam em regiões isoladas. E ainda criticou a chamada emenda 40, que se destina a criar uma carreira única no Fisco, incluindo os auditores e os analistas da Receita.

Apoiando os representantes dos auditores quanto ao porte de arma, a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, Silvia Helena de Alencar Felismino, disse que os analistas não querem “virar auditor, mas sim respeito, dignidade e condições de trabalho”. Observou, contudo, que a recusa à ideia de uma carreira única no Fisco implica rever a própria carreira de auditor, que ao longo do tempo incorporou fiscais de órgãos já extintos.

Isenções ao esporte

A MP 693/2015 também propõe medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, inclusive para isentar de taxa de fiscalização equipamentos de segurança controlados pelo Exército e também garantir benefícios fiscais aos distribuidores de energia elétrica nos investimentos relativos ao fornecimento de energia para atender estruturas temporárias dos eventos.

No debate, aspectos relativos ao esporte foram abordados pelo gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes (CBC), Ricardo Avellar. Ele defendeu emendas apresentadas pelo deputado João Derly (Rede-RS), entre as quais a que prorroga a dispensa do Imposto de Importação nas aquisições de equipamentos e materiais esportivos sem similares do mercado nacional, inclusive para inserir a CBC e os clubes esportivos como beneficiários dessa isenção, considerada necessária ao acesso a esses materiais para treinar seus atletas.

— Essa defesa é em prol do desenvolvimento dos esportes no Brasil. Se o atleta nacional for às competições internacionais sem o preparo com esse tipo de material, vai chegar em condições de inferioridade em relação aos concorrentes — afirmou Avellar.