Novas categorias de servidores públicos cobram acesso ao porte de arma

Agência Senado     -     03/12/2015

Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e oficiais da Justiça Federal reivindicam o direito ao porte de arma durante e mesmo fora do horário de trabalho. Em audiência pública nesta quinta-feira (3), dirigentes de entidades representativas dessas carreiras argumentaram que seus integrantes se expõem a riscos diários no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou cumprimento de ordens judiciais.

O debate foi realizado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/2015, que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas para incluir apenas os integrantes da carreira de auditores da Receita Federal entre os agentes públicos que já dispõem do direito ao porte de arma. Embora contemplados, os auditores defenderam ainda ajustes no texto para que a Receita possa ter autonomia para conceder o porte de arma.

A audiência foi dirigida pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista, presidida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na próxima terça-feira (8). Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva. A ideia é votar a matéria na comissão na semana seguinte. Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.

— Vamos nos debruçar sobre as emendas e ainda escutar organismos que queiram interagir conosco. Até terça-feira, apresentaremos nosso relatório preliminar — disse Manoel Júnior.

Chacina de Unaí

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, citou episódios de violência contra integrantes da carreira. Um dos casos ficou conhecido como a Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004.

Na ocasião, três auditores fiscais e o motorista em serviço foram emboscados e assassinados a tiros a mando dos irmãos e fazendeiros Antério e Norberto Mânica, só agora condenados. Para Rosa Maria, se os colegas já contassem com o direito ao porte de armas, provavelmente não teriam sido tão facilmente mortos naquela situação.

— Se os agressores soubessem que os auditores estariam armados, isso geraria um certo receio. Afinal, uma autoridade fiscal armada não vai estar de peito aberto para ser tocaiada e assassinada — avaliou.

Marcello Rodrigues Ortiz, que preside a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, observou que os oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de penhora e cobrança judicial. Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de violência, inclusive assassinatos.

— Existe aquele tipo de argumentação de que podemos requisitar auxílio policial, mas isso é uma irrealidade. A Polícia não tem condições de dar segurança à população quanto mais acompanhar um oficial de Justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir — argumentou, ao defender o porte de arma.

Adicional de fronteira

Miguel Arcanjo Simas Nôvo, que integra a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), considerou a MP “tímida” em relação ao que propõe em favor desse grupo. Lembrou que, antes do Estatuto do Desarmamento, os auditores tinham direito a porte de arma. Com essa lei, acabaram perdendo a prerrogativa.

O dirigente da Anfip também defendeu a emenda que trata apenas da regulamentação do adicional de fronteira, que depende de aprovação do Congresso para começar a ser pago em favor de auditores que atuam em regiões isoladas. E ainda criticou a chamada emenda 40, que se destina a criar uma carreira única no Fisco, incluindo os auditores e os analistas da Receita.

Apoiando os representantes dos auditores quanto ao porte de arma, a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, Silvia Helena de Alencar Felismino, disse que os analistas não querem “virar auditor, mas sim respeito, dignidade e condições de trabalho”. Observou, contudo, que a recusa à ideia de uma carreira única no Fisco implica rever a própria carreira de auditor, que ao longo do tempo incorporou fiscais de órgãos já extintos.

Isenções ao esporte

A MP 693/2015 também propõe medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, inclusive para isentar de taxa de fiscalização equipamentos de segurança controlados pelo Exército e também garantir benefícios fiscais aos distribuidores de energia elétrica nos investimentos relativos ao fornecimento de energia para atender estruturas temporárias dos eventos.

No debate, aspectos relativos ao esporte foram abordados pelo gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes (CBC), Ricardo Avellar. Ele defendeu emendas apresentadas pelo deputado João Derly (Rede-RS), entre as quais a que prorroga a dispensa do Imposto de Importação nas aquisições de equipamentos e materiais esportivos sem similares do mercado nacional, inclusive para inserir a CBC e os clubes esportivos como beneficiários dessa isenção, considerada necessária ao acesso a esses materiais para treinar seus atletas.

— Essa defesa é em prol do desenvolvimento dos esportes no Brasil. Se o atleta nacional for às competições internacionais sem o preparo com esse tipo de material, vai chegar em condições de inferioridade em relação aos concorrentes — afirmou Avellar.