Comprovação de doença não basta para justificar a remoção

BSPF     -     24/05/2016

Um dos princípios básicos da administração pública é o da supremacia do interesse público, que tem como um de seus efeitos práticos a obrigação do agente público de colocar o interesse da coletividade acima dos interesses individuais, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. Foi com base nesse princípio que a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou, por unanimidade, a decisão de primeira instância, que havia concedido a um servidor com deficiência o direito à remoção para outro posto de trabalho, mais próximo da sua residência.

Nesse caso, a remoção foi pedido com base nos problemas de saúde do servidor que, de fato, comprovou ser “paraplégico por Traumatismo Raqui-Medular (T11-T12) em uso de cadeira de rodas desde 2001, com sinais clínicos e radiológicos de cervicobraquialgia grave (...), e tendinite do manguito rotator do ombro esquerdo”. Entretanto, os pareceres do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) e da junta médica oficial que o examinou consideraram que não há elementos que justifiquem a remoção por motivo de saúde. “A enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual", concluiu a junta.

Com isso, o relator do processo no TRF2, desembargador federal José Antonio Neiva, considerou que, sendo a doença do servidor preexistente à posse, e diante do fato de que ele prestou concurso sabendo que só eram oferecidas vagas para o interior do Espírito Santo e que, sendo nomeado, teria que se deslocar de Vila Velha até Afonso Cláudio, ele não faz jus à remoção prevista na Lei 8.112/90.

O magistrado esclareceu em seu voto que o direito à remoção no âmbito dos servidores públicos federais é garantido no artigo 36 da lei 8.112 de 1990, o mesmo que define os critérios para a concessão. Acontece que, no caso em análise, o servidor não atendeu a esses critérios. E, não havendo enquadramento na legislação pertinente, o interesse público deve prevalecer.

Nesse caso, como o servidor é o único perito do INSS em atuação na cidade de Afonso Claudio (ES), atendendo também a segurados de cidades próximas, sua remoção acarretaria prejuízo aos moradores da região, além de causar gastos extras aos cofres públicos, com o pagamento de diárias a outros profissionais que para lá se deslocassem para substitui-lo.

“A decisão de tomar posse e trabalhar em cidade diversa da qual residia foi opção pessoal do agravado. Embora comprovada a doença do autor, esse fato por si só não basta para justificar a remoção, notadamente pelo fato de ser possível o tratamento da enfermidade na cidade onde trabalha. A remoção com base no art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90, exige a impossibilidade de tratamento no local de lotação do servidor”, concluiu o relator.

Proc.: 0004432-45.2015.4.02.0000

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF2

Cancelada apresentação de relatório sobre estabilidade para servidor sem concurso

Agência Câmara Notícias     -     24/05/2016

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, cancelou a reunião que faria hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Condsef convoca plenária em defesa do funcionalismo para 10 de junho

Alessandra Horto

O Dia     -     24/05/2016

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) convocou plenária nacional da maioria dos servidores do Poder Executivo para o dia 10 de junho. Na semana passada, uma frente parlamentar mista em defesa dos trabalhadores foi lançada no Senado com a participação de 197 deputados e 42 senadores.

A proposta da confederação para a plenária é mobilizar os servidores para as ameaças de direitos trabalhista e previdenciário que estão sendo anunciadas. A decisão ocorreu na reunião que teve a participação de representantes de servidores federais, estaduais, municipais e de estatais. O encontro foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Segundo a Condsef, no encontro foram debatidas estratégias e ações concretas para reagir aos “ataques sofridos pela classe trabalhadora em menos de uma semana do governo interino de Michel Temer”.

Além de debater o momento político do país que traz muitas incertezas, os servidores reforçam a urgência de se unir contra uma pauta de “retrocessos com risco de avançar no Congresso Nacional que ameaçam direitos de todos os trabalhadores”.

Após a reunião da sexta-feira, servidores e empregados das estatais tiveram a orientação de voltar para os seus estados com a tarefa de organizar um movimento amplo de resistência que já está em curso.

A Condsef também busca uma audiência com o novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, para cobrar explicações dos atos, defender as importantes políticas públicas que estão sendo atacadas e exigir o cumprimento de acordos firmados com o governo.

A confederação indicou ainda por meio de nota que o setor público precisa de investimento adequado e não da interrupção ou fim de programas que atendem milhões de brasileiros. No encontro dos servidores de todo o Brasil também foi debatida a possibilidade de se organizar um ato unificado para junho e a construção de movimentos permanentes de resistência.

Governo retira urgência do PLP 257/16, em discussão na Câmara

BSPF     -     24/05/2017

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal com flexibilização de direitos dos servidores nos estados e nos municípios, teve sua urgência constitucional retirada a pedido do presidente em exercício Michel Temer (PMDB).

A proposta, de autoria do governo Dilma, recebeu 209 emendas e agora será analisada nas comissões permanentes da Casa. Em princípio, a proposta será analisada na Comissão de Trabalho, onde aguarda indicação de relator.

Tramitação

A proposição passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Por fim, será encaminhada ao plenário da Casa.

Após exame da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal.

Segue a publicação no DOU:

Publicado no Diário Oficial da União a Mensagem nº 284, de 23 de maio de 2016, que “solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016. ”. Desta forma o PLP 257/16 que trata da Reforma Fiscal dos Estados retorna ao seu despacho inicial.

Fonte: Diap

Frente no Congresso cita ameaças aos direitos do funcionalismo em novas leis

Jornal Extra     -     24/05/2016

A terceirização da força de trabalho, o aumento da contribuição previdenciária e o congelamento dos salários são as maiores ameaças aos servidores públicos do país, tendo em vista alguns dos projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. Quem aponta essas ameaças é a Frente Parlamentar de Defesa dos Trabalhadores.

— As mudanças são severas. Querem colocar aposentadorias para os 65 anos, arrochar salários e vetar reajustes — frisou o senador Paulo Paim (PT), em conversa com a coluna: — Ainda tememos que encontrarão uma forma de contestar a estabilidade dos funcionários públicos.

O senador está à frente do grupo que conta com quase 200 parlamentares, entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Paim prevê dias complicados pela frente:

— O prazo em que o governo pretende votar essas lei é para a próxima semana. Nos próximos 30 dias, a partir da semana que vem, teremos momentos difíceis. Prevejo uma grande movimentação da população, do nível das diretas já. Caso contrário, será possível que esses direitos sejam revistos.

AGU demonstra que aprovados em concurso devem assumir cargo no início de carreira

BSPF     -     23/05/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o tempo de serviço e as promoções conquistadas por servidores públicos em determinado cargo público não podem ser levados em conta na posse em outro. Os advogados demonstraram que todos os aprovados em concurso público devem ser sempre empossados no início da respectiva carreira, independentemente do histórico funcional que possua.

No caso, oficiais de justiça do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que foram aprovados em concurso público para o mesmo cargo no TRF da 5ª Região acionaram a Justiça para solicitar que fossem considerados o tempo de serviço prestado e as promoções já conquistadas. Também pediam o pagamento das diferenças financeiras decorrentes do reposicionamento para a classe e padrão que se encontrava antes da posse no novo cargo.

O pedido dos servidores foi inicialmente deferido pela 15ª Vara Federal de Pernambuco. Porém, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) recorreu contra a decisão. A unidade da AGU demonstrou a impossibilidade de enquadramento dos autores no cargo que assumiram no TRF5 com base naquele que exerceram anteriormente, tendo em vista que não houve remoção, mas nova posse decorrente de aprovação em concurso público.

Segundo os advogados da União, o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/1990) e a Lei nº 11.416/2006, que rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Judiciário federal, estabelecem que, como a nomeação tem caráter originário, a posse em cargo efetivo sempre acontecerá no início da carreira.

"A administração pública tem o dever de observar a lei e tendo em vista que os autores tomaram posse em cargo efetivo em decorrência de aprovação em concurso público, não podem ser beneficiados com vantagens oriundas de cargo decorrente de concurso diverso em razão de ausência de previsão legal e sob pena de ferir os artigos 9º e 10º da Lei n. 8.112/90 e art. 7º da Lei n. 11416/2006", defendeu a procuradoria.

Responsável pela análise do caso, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco acolheu os argumentos apresentados pela AGU e reformou a decisão de primeira instância. "O fato da investidura dar-se em caráter originário torna inviável o acréscimo ao tempo de serviço exercido no TRF 5ª de período trabalhado em regional diverso", apontou a decisão.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0512262-50.2015.4.05.8300 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Relatório sobre estabilidade para servidor sem concurso será apresentado amanhã

Agência Câmara Notícias     -     23/05/2016

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta terça-feira (24) para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do parecer.

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A comissão especial se reunirá a partir das 14h30, no plenário 16.

Virando ministério, CGU tem o mesmo desafio de antes: garantir verba

UOL Notícias     -     23/05/2016

A extinção da Controladoria-Geral da União, cujas competências são agora do novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, por si só não representa um enfraquecimento ou fortalecimento do maior órgão fiscalizador do governo, segundo especialistas ouvidos pelo UOL. Aspectos como a verba destinada à pasta e as diretrizes definidas pelo governo federal devem ter mais peso na atuação do novo ministério, como já ocorria com a CGU.

Cortada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB), a CGU teve suas atribuições repassadas à nova pasta, chefiada pelo ministro Fabiano Silveira, ex-ouvidor-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A transformação do órgão em ministério gerou protestos de servidores, preocupados que o trabalho de fiscalização em outras pastas, que estariam no mesmo patamar hierárquico, seja dificultado.

O novo ministro divulgou nota afirmando que não haveria mudança nas atribuições da CGU e defendeu a alteração dizendo que o órgão terá fortalecidos seus projetos, ações e potencialidades, "numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção".

O orçamento, no entanto, continua a ser o fator determinante. "O indicador que vai mostrar se a CGU pode ser enfraquecida é uma possível restrição orçamentária, que ela já sofria no governo Dilma e poderia estar vinculada à meta do atual governo em reduzir os gastos", diz Manoel Galdino, diretor executivo da ONG Transparência Brasil.

"Só saberemos se o ministério será mais eficiente ou eficaz no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público quando houver a destinação dos recursos, para que esse novo ministério possa exercer as funções da CGU com autonomia e independência, e a atuação do ministro, aliada às diretrizes do governo", acrescenta Roberto Dias, professor de direito constitucional da PUC-SP.

Luís Boudens, presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), classe de profissionais que atua ao lado de servidores da CGU, também considera a prevenção de cortes o maior desafio do novo ministério. "Se conseguir evitar isso, o trabalho pode continuar a ser efetuado", diz Boudens. "Mas é uma análise difícil de se fazer agora."

Galdino e Dias concordam que a mudança, no geral, tem significado mais simbólico. "De um lado se extingue a CGU, que é um nome consolidado do combate à corrupção, mas, do lado oposto, efetivá-la como ministério talvez seja uma maneira de dar proeminência a essa questão ", afirma Dias.

Vinculação à Presidência

Para Galdino, é difícil haver um retrocesso significativo no trabalho feito pelo órgão. "A instituição se fortaleceu ao longo do tempo, com parcerias com outros órgãos de controle, a formação de um corpo técnico qualificado e o sucesso no combate à corrupção, com afastamento de servidores e dinheiro recuperado", cita o diretor da Transparência Brasil.

Ele ressalta, no entanto, que um dos artigos que definiam as atribuições da antiga CGU dizia que a corregedoria do órgão poderia propor ao controlador "representar ao presidente da República" em caso de omissão das autoridades responsáveis das outras pastas. Um dos parágrafos que determinam o trabalho do novo ministério utiliza o termo "representar à autoridade competente", não citando nominalmente o presidente.

"Na forma que estava organizada, a CGU determinava o envolvimento do presidente da República, que não podia, de forma nenhuma, se omitir sob o risco de prevaricar. É preciso ficar atento, mas, se na prática vai acontecer alguma mudança nesse sentido, não é possível saber", diz Galdino.

R$ 16,6 bilhões de potencial retorno aos cofres públicos

A CGU foi criada em 2001 no governo Fernando Henrique Cardoso, ainda com o nome de Corregedoria-Geral da União, mas já dando status de ministro a seu chefe. O órgão se tornou Controladoria em 2003, no primeiro ano do governo Lula, e aos poucos aprimorou suas funções. Uma das medidas na área da transparência foi a publicação de um site de acesso público aos dados do Siafi, sistema que acompanha os gastos federais, em 2006.

Recentemente, o órgão divulgou que, desde 2002, a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU fez 25.462 auditorias em contas e encontrou irregularidades em 80% delas (20.702). As auditorias permitem um retorno potencial aos cofres públicos de R$ 16,6 bilhões de verba utilizada de maneira irregular. Os problemas mais comuns encontrados foram falhas na aplicação dos recursos públicos (6.310), omissão na prestação de contas (5.743) e não cumprimento do objeto conveniado (3.446).

Há pouco mais de um mês, a Controladoria declarou a construtora Mendes Júnior inidônea, proibindo que a empresa, investigada na Operação Lava Jato, fechasse contratos com a administração pública por pelo menos dois anos. Foi a primeira punição aplicada a empresas envolvidas na Lava Jato.

No entanto, já em 2014 o órgão sofreu com reduções de verba, quando recebeu o menor orçamento em quatro anos, segundo matéria da "Folha de S.Paulo". Por causa disso, a Controladoria precisou economizar com deslocamento dos funcionários, diminuindo suas ações de combate ao desvio de recursos públicos, em especial no interior do país.

Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias

BSPF     -     23/05/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento do respectivo adicional de um terço. O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009).

Em suas razões recursais, a União defendeu a legalidade do ato, uma vez que servidor teria perdido o direito de usufruir as férias, “haja vista o disposto no artigo 77 da Lei 8.112/90 e a Portaria Normativa SRH/MP 02/98”. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado, nos termos do voto do relator, juiz federal Régis de Souza Araújo.

“O direito a férias vem assegurado no artigo 7º da Constituição Federal, como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição. A limitação imposta pela Portaria Normativa SRH 02/1998 conflita com a Constituição Federal, impondo ao servidor o perecimento de um direito fundamental assegurado constitucionalmente”, disse o relator ao citar jurisprudência acerca do tema. A decisão foi unânime.

Processo n.º 0000556-34.2010.4.01.3800/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Tribunal garante vaga de policial rodoviário a candidato com deficiência

BSPF     -     22/05/2016

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a União mantenha no cargo de policial rodoviário federal um candidato já empossado que apresenta perda de 10% na função da mão esquerda. Segundo a decisão, a deficiência não é incompatível com o cargo e deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade.

O autor ajuizou a ação depois de ser considerado inapto no exame médico. Conforme o laudo, a deficiência estaria acima do permitido pelo edital do concurso. Ele alegou que exercia o cargo de guarda municipal desde 2003 e que poderia atender às funções do cargo que disputava. A Justiça Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada, permitindo que o autor concluísse as demais etapas do concurso.

Ele foi aprovado e já atuava como policial quando a sentença foi proferida. A 4ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação improcedente, entendendo que a deficiência seria superior ao permitido no edital e o resultado do exame médico deveria ser considerado legal.

Buscando manter-se no cargo, o autor recorreu ao tribunal, que reformou a sentença. Segundo o relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o argumento usado pela Administração para excluir o candidato não se sustenta.

O desembargador ressaltou que a perícia judicial verificou que a função da mão esquerda do autor está dentro dos padrões funcionais. Pereira também salientou que o autor obteve notas altas no concurso, ficando em 5ª posição entre as 50 vagas destinadas a candidatos com deficiência. “A conclusão da perícia judicial deve prevalecer frente àquela da perícia administrativa, porquanto a primeira é levada a efeito sob o fito do contraditório e da ampla defesa. Entendo que o caso é de desproporcionalidade no resultado obtido pela Administração na prova de capacidade física”, concluiu.

5056967-26.2013.4.04.7000/TRF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT4

Ministro diz que há compromisso do Executivo com reajustes de servidores

BSPF     -     22/05/2016

Brasília - O ministro do Planejamento, Romero Jucá, afirmou nesta quinta-feira, 19, que os reajustes de servidores que já estão em andamento na Câmara serão mantidos. Segundo Jucá, os projetos de lei sobre reajustes que foram encaminhados e estão em negociação com o Executivo estão mantidos. O ministro disse que o novo governo irá atender efetivamente aquilo que foi pactuado, mesmo sendo acordado num outro governo. "Nós entendemos que há compromisso do Executivo com essa questão", disse.

Para o Judiciário, o reajuste previsto é de 20% em quatro anos. Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o ministro afirmou que o presidente da Corte está preocupado com o cumprimento dos reajustes. "Vim dizer a ele (Lewandowski), até porque estamos fazendo a revisão da meta, que esses recursos já estão na previsão. Esses recursos já estão calculados", frisou.

Com informações do UOL Notícias (Agência Estado)

Revisão do reajuste dos planos da Geap

BSPF     -     22/05/2016

O Conselho de Administração da Geap (Conad) recebeu, nesta quinta-feira (19), representantes das associações, federações e sindicatos dos servidores públicos para debater as possibilidades de revisão do reajuste dos planos.

De acordo com o presidente do Conad, Irineu Messias de Araújo, a Diretoria Executiva da Geap, seguindo a determinação do Conselho, elaborou um novo estudo atuarial para verificar a possibilidade de reduzir o reajuste de 37,55%, sem comprometer a sustentabilidade econômico-financeira da operadora.

O novo estudo apontou para a possibilidade de diminuir o percentual de reajuste de 37,55% para 20%, cobrindo apenas a inflação médica do período. Mas, para viabilizar a redução, serão necessárias ações firmes de redução de gastos administrativos e de despesas provenientes de ações judiciais.

Irineu explicou que outra premissa fundamental é que as entidades retirem as ações contra o reajuste que estão tramitando no Judiciário. “Para reduzir o custeio sem comprometer os recursos para a assistência, precisamos contar com o compromisso das entidades sindicais em abrir mão das ações que tramitam no Judiciário contra o reajuste”, explicou.

O vice-presidente do Conad, Luiz Carlos Braga, também reforçou a importância de que as entidades sindicais assumam esta bandeira. “A Geap é dos servidores e precisamos fazer a nossa parte para garantir que ela continue existindo. Direção Executiva, Conad e entidades sindicais precisam caminhar juntas para que este plano de redução do índice de reajuste dê certo”, afirmou.

A conselheira Elienai Ramos Coelho demonstrou preocupação com a saída de beneficiários da carteira da Geap pela impossibilidade de arcar com o plano. “Nossa carteira é envelhecida e precisamos garantir as condições de que esses servidores permaneçam na Geap porque certamente não terão como se inscrever em outro plano”, disse.

Rodrigo Vasconcelos, empossado esta semana como conselheiro indicado pelo Ministério da Saúde, parabenizou a presidência do Conad pela conduta de trazer as entidades para participar de um debate tão crucial para a Geap. “Assim como os conselheiros eleitos, nós que somos indicados pelas patrocinadoras, estamos aqui para dar nossa contribuição para que a Geap possa seguir prestando assistência de qualidade à saúde dos beneficiários”, afirmou.

Também presente à reunião com as entidades, a presidente do Conselho Fiscal da Geap (Confis), Maria do Perpétuo Socorro Lago, ressaltou o caráter solidário dos planos da operadora. “Se queremos manter a assistência com qualidade, precisamos dar a nossa contrapartida. A Geap não têm fins lucrativos. Portanto, se um assistido é beneficiado por meio de uma liminar judicial para ter reajuste 0%, os demais acabam tendo que arcar com a diferença”, esclareceu.

Os representantes das entidades sindicais se demonstraram abertos ao diálogo e assumiram o compromisso de conversar com os servidores sobre a retirada das ações. Nesta sexta-feira (20/5), o Conselho de Administração da Geap segue em reunião ordinária para deliberar sobre a redução do percentual de reajuste.

Participaram da reunião ampliada do Conad representantes das seguintes entidades: Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social ou (CNTSS/CUT), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Federação Nacional dos Trabalhadores em Processamento de Dados (Fenadados) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Com informações da Geap

Reajuste da Geap pode ficar em 20%

Alessandra Horto

O Dia     -     22/05/2016

O Conselho de Administração (Conad) propôs um reajuste nas mensalidades de 20% para os clientes da Geap, em vez dos 37,5% impostos pela gestora. A condição do novo índice está atrelada à retirada de todas as ações judiciais nos estados contra o aumento acima da inflação.

Segundo o conselho, o novo percentual passaria a valer a todos os beneficiários do plano e não apenas aos que forem acobertados por ganhos em ações judiciais. A proposta foi feita em reunião com a Condsef e representantes da Fenasps, Fasubra e Anasps. A próxima reunião do Conad está agendada para o dia 10 de junho.

Segundo a Condsef nesta semana houve uma tentativa do governo Temer em revogar decisão do conselho que promoveu atualização no Estatuto da Fundação Geap determinando que, de agora em diante, a presidência do Conad será exercida por um dos conselheiros eleitos pelos beneficiários dos planos da operadora.

De acordo com a confederação, a medida aprovada inicialmente pelo conselho permitiria na falta de consenso para tomada de decisões entre os membros do colegiado, o interesse do beneficiário terá peso diferenciado, ou seja, os servidores dariam o chamado voto de minerva. Após extensa discussão, as determinações do Conad foram mantidas.

Governo Temer não fugirá de agenda impopular

BSPF      -     21/05/2016

Para resistir à investida sobre os direitos dos trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas, os movimentos sindicais e sociais vão precisar de organização, mobilização, unidade de ação e aliança com outras forças contrárias a essa agenda conservadora e neoliberal. Sem um trabalho intenso de resistência, denúncia e contestação à ofensiva do novo governo sobre direitos dos assalariados, conforme preconizado na “Ponte para o futuro”, há risco real de retrocesso nas conquistas sociais.

A equipe do presidente interino Michel Temer, a começar pelo próprio, não terá dificuldades para encampar medidas impopulares, inclusive pelo histórico de comportamento de alguns dos membros do novo governo.

Inicialmente, vale lembrar que o relator em plenário da reforma da previdência do governo FHC, que suprimiu vários direitos de aposentados e pensionistas, foi o então deputado Michel Temer. E o coordenador político do governo Dilma, quando da aprovação no Congresso das medidas provisórias 664 e 665, que eliminou o caráter vitalício das pensões, restringiu o acesso ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial, além de modificar o cálculo do auxílio-doença, foi o vice-presidente da República, atualmente no exercício interino da Chefia do Poder Executivo.

A reforma administrativa do governo FHC, que suprimiu vários direitos dos servidores e tentou acabar com a estabilidade e eliminar o Regime Jurídico Único, foi relatada pelo então deputado Moreira Franco, atualmente um dos homens fortes do governo Temer nos assuntos de privatização, de parcerias público-privada e de venda de ativos.

Quando da votação e aprovação do projeto que flexibilizava a CLT, o PL 5.483/01, o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público era o então deputado Henrique Eduardo Alves, atual ministro do Turismo, que se empenhou pessoalmente na aprovação da matéria. Esse projeto só não virou lei porque em 2003 o então presidente Lula solicitou sua retirada do Congresso.

O atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, na condição de relator do Orçamento para 2016, propôs corte de R$ 10 bilhões do Bolsa Família e eliminação dos reajustes dos servidores, além de defender a flexibilização da CLT, tema que sequer estava em debate na peça orçamentária. Referiu-se ao assunto ao criticar as despesas com a Justiça do Trabalho.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a quem competirá também gerenciar a Previdência Social e Complementar, defende uma reforma radical nas regras de concessões de benefícios previdenciários, desde a instituição de idade mínima até a desvinculação do salário mínimo como piso de benefícios da seguridade social.

O líder do processo de impeachment, Eduardo Cunha, um dos principais aliados do vice-presidente em exercício Michel Temer, foi também o líder e condutor da votação e aprovação do projeto de lei que institui a terceirização e a “pejotização” nas relações de trabalho. Mesmo afastado da presidência da Câmara, por decisão do Supremo, continua influente no Congresso e no governo, tendo inclusive indicado nomes para a liderança do governo na Câmara e também para postos-chave na nova gestão.

A formação do segundo escalão dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, compostos de técnicos de perfil fiscalista, que já serviram ao governo FHC, demonstra que a batalha não será fácil. Esse pessoal não tem nenhuma sensibilidade política e toda convicção de que é preciso reduzir o tamanho do Estado e cortar gastos, especialmente com a máquina pública e as políticas públicas sociais.

Acrescente-se a essa disposição para enfrentar temas impopulares, o fato de o governo Temer contar com uma grande base parlamentar que envolve parlamentares e partidos de centro e centro-direita que podem ser classificados como liberais, do ponto de vista ideológico, e conservadores, do ponto de vista social.

A julgar por este pequeno apanhado, o governo não terá maiores cerimônias em propor reformas impopulares e, se mantiver unida sua base conservadora e neoliberal, poderá fazer o que nem o “centrão” na Constituinte nem FHC nos seus dois governos conseguiram: instituir idade mínima na previdência, desvincular o salário mínimo dos benefícios da seguridade, abrir a economia ao capital estrangeiro sem reservas, privatizar empresas públicas e sociedades de economia mistas, como os Correios, a Casa da Moeda, setores da Petrobras e toda a Eletrobras, além de flexibilizar a CLT.

Para resistir à investida sobre os direitos dos trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas, os movimentos sindicais e sociais vão precisar de organização, mobilização, unidade de ação e aliança com outras forças contrárias a essa agenda conservadora e neoliberal. Sem um trabalho intenso de resistência, denúncia e contestação à ofensiva do novo governo sobre direitos dos assalariados, conforme preconizado na “Ponte para o futuro”, há risco real de retrocesso nas conquistas sociais.

Antônio Augusto de Queiroz: jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Agência Diap

Após críticas, Temer decide recriar Ministério da Cultura

Agência Brasil     -     21/05/2016

Após uma série de críticas de setores da sociedade e da classe artística, o Ministério da Cultura será recriado. A decisão do presidente interino Michel Temer foi confirmada pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. O ministro da pasta será Marcelo Calero, que já havia sido escolhido para chefiar a área de cultura quando ainda se pensava nela como uma secretaria vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A medida provisória que trata da recriação da pasta será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (23). A posse de Calero está prevista para terça-feira (23).

A decisão foi tomada após uma conversa de Temer com Mendonça Filho. O presidente expôs sua vontade de recriar a pasta recém-extinta e pediu a opinião do ministro. Mendonça Filho, então, concordou. “É um gesto no sentido de serenar os ânimos e focar no objetivo maior: a cultura brasileira”, disse o ministro, em nota divulgada hoje (21) pelo MEC no Facebook.

Na mesma nota, Mendonça Filho confirmou o nome de Calero como ministro. “Com Marcelo Calero, vamos trabalhar em parceria para potencializar os projetos e ações entre a educação e a cultura”. Calero chefiava, desde o ano passado, a Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro. Ele tem 33 anos e ingressou na carreira diplomática no Itamaraty em 2007.

Críticas e pressão da classe artística

Desde que assumiu interinamente a Presidência da República, em 12 de maio, e anunciou a extinção do Ministério da Cultura, Temer recebeu críticas de personalidades e grupos ligados à produção cultural. No dia de sua posse como ministro, Mendonça Filho chegou a garantir uma política cultural forte, mesmo com a fusão da Cultura e do MEC. “Você pode ter dois ministérios com pouca força e também pode ter duas áreas fundamentais como cultura e educação andando mais fortalecidas”, disse na ocasião.

Mesmo após as declarações, as críticas continuaram, e a pressão pela volta do Ministério da Cultura não diminuiu. Durante encontro com servidores da Cultura, no dia 13 de maio, Mendonça Filho foi vaiado. “Me explica, por favor, como acaba um ministério sem falar com servidor”, gritavam em coro. Durante o seu discurso, o ministro foi interrompido várias vezes pelos protestos.

Na Bahia, também houve atos contrários à extinção do ministério. Manifestantes ocuparam o escritório do Ministério da Cultura em Salvador. Cineastas brasileiros também criticaram a extinção do ministério no tradicional Festival de Cannes. “A extinção do Ministério da Cultura deixou todo mundo em alerta, a gente não faz ideia do que pode vir por aí, e os sinais que têm chegado a nós não têm sido bons”, preocupou-se o cineasta pernambucano Fellipe Fernandes, que exibiu seu curta, O Delírio É a Redenção dos Aflitos, no festival francês.

Regras devem ser iguais para servidores e celetistas

Gazeta do Povo     -     21/05/2016

Obrigar os trabalhadores a adiar a aposentadoria é a principal, mas não a única necessidade da Previdência. Especialistas defendem que o país restrinja as pensões por morte, que seguem mais generosas que a média mundial. Também propõem igualar as regras de acesso para homens e mulheres. E, ainda, equiparar as normas de aposentadoria dos funcionários públicos, mais benevolentes, às dos trabalhadores celetistas.

O déficit do Regime Próprio (RPPS) dos funcionários da Uniào tem diminuído nos últimos anos graças a pequenas reformas feitas a partir de 2003. Amais recente foi a criação do fundo de previdência complementar do servidor, o Funpresp. Com ele, todos os que ingressaram no serviço público a partir de fevereiro de 2013 terào teto de aposentadoria igual ao do INSS.

Mas o Funpresp levará três décadas para fazer efeito. E, mesmo declinante, o déficit do RPPS, que tem 1 milhão de beneficiários, ainda é gigantesco. Até 2014, era maior que o do Regime Geral(RGPS), que paga aposentadorias e pensões a mais de 28 milhões de pessoas.

O novo secretário da Previdência, Marcelo Caetano, é antigo defensor de novas reformas no RPPS. Nào só para reduzir o déficit, mas para diminuir a concentração de renda. "Toda a sociedade é tributada para transferir renda para indivíduos no topo da pirâmide social", apontou Caetano num estudo apresentado em 2015 emparceria com Valéria Porto, assessora técnica da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Problema mais grave é o das previdências de servidores estaduais e municipais. "É um problema de finanças ao qual demos muito pouca atençào. E alguns, como o Rio de Janeiro, já começam a ter problemas de solvência em seus regimes", observa Luis Eduardo Afonso, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade daUSP.

Afonso defende uma redução gradual das diferenças nas regras para homens e mulheres, como ocorre na maioria dos países, mas pondera que ela deve ser feita "com muito cuidado". "Simultaneamente temos de adotar políticas de proteção à maternidade, que afasta a mulher do mercado de trabalho", diz. "Tem de ter licença estendida, creche em período integral perto de casa, eventualmente até uma licença-patemidade maior. E impedir que as empresas tenham políticas discriminatórias."

R$ 26.438

foi o benefício mensal médio dos aposentados do Legislativo federal em 2014.

Os servidores civis do Executivo receberam em...

Leia a integra em Sem idade mínima desde já, Previdência vai à ruína mais cedo

Volta de BC e AGU como ministérios seria revés para Temer

Radar On-line     -     21/05/2016

O bloqueio da manutenção de foro privilegiado pelos comandantes do BC e da AGU pelo Supremo seria um revés para Temer, pois as primeiras pesquisas de posse do Planalto mostram o enxugamento de pastas como um dos poucos pontos positivos do novo presidente.

Tanto que ele vai resistir à gritaria pelo fim da pasta da Cultura, que, segundo essas pesquisas, é restrita a um nicho das redes sociais.

Cadê a CGU que estava aqui?

BSPF      -     21/05/2016

Especialista em gestão de políticas públicas condena fim da CGU. “Estar acima dos demais órgãos auditados faz muita diferença. Como falar de autonomia e permanência se o que temos agora é mais um ministério?”

Na última quinta-feira, 12, a presidente eleita Dilma Rousseff foi afastada do cargo, devido a abertura do processo de impeachment no Senado, e o vice-presidente Michel Temer assumiu interinamente a presidência. O primeiro ato de Temer foi publicar a Medida Provisória 726/2016, que, além de outras determinações, extinguiu a Controladoria-Geral da União (CGU) e a substituiu pelo Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC). A mudança, na prática, vai muito além do nome.

A CGU, órgão de controle interno do Governo Federal, foi criada em 2002, no governo FHC, como Corregedoria-Geral da União e foi transformada em Controladoria-Geral da União em 2003, no governo Lula. A mudança de nome significou a ampliação de sua atuação. Apesar de continuar com a mesma sigla, a CGU passou a ser responsável não apenas pela atividade de corregedoria, mas também pela controladoria, ouvidoria e prevenção e combate da corrupção.

Para que um órgão de controle interno possa realizar efetivamente o seu trabalho é necessário que ele esteja em um patamar hierárquico acima dos demais órgãos que fiscaliza. Por este motivo, a CGU era diretamente vinculada à Presidência da República, dirigente máximo e hierarquicamente superior, garantindo assim força e autonomia para que ela pudesse fiscalizar os demais entes do governo.

A substituição da CGU para o Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) a coloca no mesmo patamar dos demais ministérios e a desvincula da Presidência da República, contrariando a doutrina internacional do controle interno. Este fato, que parece um mero detalhe, na prática enfraquece a CGU, lhe tirando autoridade e autonomia que antes ela tinha como órgão máximo de controle interno do Poder Executivo Federal. Assim, empurrar a CGU para a Esplanada dos Ministérios, com discurso de fortalecimento, pode até parecer um avanço, mas provavelmente não será.

Minha atuação na gestão municipal traz uma experiência parecida. A secretaria onde atuo é responsável pelo monitoramento e avaliação das demais secretarias, porém, temos o mesmo status e isso dificulta bastante o trabalho de cobrança de prazos, metas, resultados e indicadores acordados. O que acontece é que sempre somos vistos como pares das demais secretarias e muitas vezes, por este motivo, é comum que os pedidos e ofícios fiquem sem respostas. É comum as respostas só virem na véspera de reuniões em que o Prefeito, autoridade máxima, participa.

Apesar das mudanças representarem um retrocesso, já faz algum tempo que a situação enfrentada pela CGU, e que há mais de um ano eu já denunciava neste mesmo espaço, é preocupante. No ano passado, um movimento dos servidores da CGU chegou inclusive a evitar ameaça parecida com a que o Temer acaba de fazer, quando o próprio governo Dilma cogitou tirar o status de ministério da CGU e a vincular à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça, o que não se confirmou.

A CGU também sofreu precarização nos últimos anos, durante o Governo Dilma, com uma equipe muito menor do que o necessário, condições de investigação e atuação limitadas e cada vez mais atribuições e demandas com as novas leis de prevenção e combate à corrupção aprovadas no país. O órgão chegou a ser colocado em situação de inadimplência orçamentária e financeira, em 2013, e parte dos servidores chegaram a ter que realizar suas tarefas por meio de trabalho remoto em suas casas.

Mesmo com esse cenário, nestes mais de 13 anos de atuação, a CGU se consolidou como órgão de transparência pública e combate à corrupção, além de ter se tornado conhecida e criado uma forte identidade e relação com a sociedade. Foram mais de 5.600 servidores federais expulsos, 224 mil pedidos de acesso à informação recebidos, 199 operações especiais com a Polícia Federal, R$ 24 bilhões fiscalizados em municípios, 4.700 empresas proibidas de contratar com o Governo Federal e 66 milhões de acessos ao Portal da Transparência.

Buscando fortalecer a CGU e garantir que o combate à corrupção seja uma atividade permanente, algumas propostas de emendas constitucionais (PECs) ganharam forças, entre elas a PEC 45/2009, que torna os órgãos de controle interno permanentes – com status constitucional, se firmando como um órgão de Estado, como é a Polícia Federal, evitando que seja extinta por decisões políticas como são os ministérios.

Com a mudança para o Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle, o projeto de um órgão de controle interno fortalecido e independente perde muito. Estar acima dos demais órgãos auditados faz muita diferença. Se as dificuldades já eram inúmeras até aqui, inclusive para que as determinações da CGU fossem cumpridas, imaginem agora. Como falar de autonomia e permanência se o que temos agora é mais um ministério?

Apesar de ainda não termos uma definição sobre as alterações que o novo ministro, Fabiano Silveira, irá implementar, porém, sua afirmação de que “a mudança de nome e status da CGU é um avanço e garante o status permanente de ministério” não é real. Vários ministérios acabaram de ser extintos com uma canetada. Somente um órgão de Estado garante o status permanente.

Dessa forma, o primeiro ato de Temer em relação a CGU vai exatamente na contramão do fortalecimento do órgão, algo com o qual ele havia se comprometido no documento A Travessia Social, dando sinais claros (e perigosos) de que o órgão pode perder, cada vez mais, o poder de auditar instituições do governo federal.

Além de toda a perda de autoridade a autonomia, a mudança de nome e identidade representa um custo altíssimo, contra a ordem de cortes e economia que o governo Temer também manifestou. Serão custos desnecessários para o momento com a alteração de logomarcas, banners, material de expediente e divulgação institucional, etc.

Ao longo desses anos a CGU construiu sua identidade e buscava um caminho para se consolidar como órgão de Estado. Enfraquecer a CGU não é a atitude que um governo realmente interessado em punir corruptos e corruptores tomaria. A CGU não é de nenhum governo, é do povo brasileiro. O combate à corrupção não pode retroceder.

Pela volta da CGU, contra retrocessos no combate à corrupção e pelo fortalecimento dos órgãos de controle!

Nicole Verillo é bacharela em Gestão de Políticas Públicas pela EACH-USP e gerente de Estratégia Governamental na Secretaria de Planejamento e Gestão de Osasco (SP).

Fonte: Congresso em Foco

Mesmo com déficit, Jucá quer reajuste do Judiciário

Congresso em Foco     -     21/05/2016

Projeto que prevê reajuste de 41% para servidores e juízes tramita no Congresso e será analisado pelos parlamentares nas próximas semanas. Ministro do Planejamento ignora arrocho fiscal

Apesar da projeção de déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões nas contas do governo federal, o ministro do Planejamento, Romero Jucá, defende reajuste de 41% para os salários do Poder Judiciário. O aumento foi negociado há algumas semanas por um grupo de líderes de bancadas parlamentares do Congresso com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

O projeto de lei que define o reajuste já está na Câmara e tem o apoio de alguns líderes, como o deputado Pauderney Avelino (AM), líder do DEM. O reajuste do Judiciário vai elevar o teto salarial de ministros do Supremo para R$ 36 mil, fora as vantagens e outras gratificações. O reajuste salarial do Judiciário terá um efeito cascata em outras categorias de servidores públicos, que reivindicarão o mesmo tratamento.

A boa vontade do ministro Jucá com essa proposta de reajustar os ganhos do Judiciário provocou uma nova reivindicação, desta vez dos servidores do Legislativo, que reivindicam um aumento de 21,5% nos seus salários. Entidades sindicais dos funcionários do Executivo também se preparam para pedir reajuste na remuneração.

Mesmo defendendo o reajuste do Judiciário quando ainda estava atuando como senador, e agora nas reuniões ministeriais, o ministro Jucá ainda não calculou o impacto do reajuste dos servidores e juízes na folha de pagamento da União. Mas sabe que, se o aumento for aprovado, os tribunais de Justiça dos estados também serão pressionados a conceder aumento salarial.

O governo do presidente interino Michel Temer não quer criar arestas com o Judiciário, principalmente com o STF, onde há vários processos em tramitação com deputados, senadores e até membros do Executivo na condição de réus ou investigados. Entre os processados está o próprio ministro Jucá, um dos políticos em atividade na mira da Operação Lava Jato.

Temer cria cargo de secretário especial da cultura no MEC e amplia estrutura

Agência Brasil     -     20/05/2016

O presidente interino, Michel Temer, cria cargo de secretário Especial Nacional da Cultura do Ministério da Educação e Cultura (MEC) e aumenta de oito para doze as secretarias da nova pasta. As mudanças constam em retificação da Medida Provisória 726/2016, que foi publicada por Temer na semana passada. Hoje (20), as alterações foram encaminhadas ao Congresso Nacional.

Atualmente, a pasta da Educação é composta de sete secretarias e a da Cultura, seis, totalizando 13 secretarias. De acordo com a MP, as estruturas, tanto do MEC quanto das demais pastas, serão definidas por meio de decretos. Marcelo Calero, ex-secretário municipal de Cultura do Rio de Janeiro, já foi escolhido como o novo secretário Nacional de Cultura.

A união das duas pastas gerou críticas em todo o país: grupos de artistas e movimentos ligados à cultura protestam em pelo menos 18 capitais, ocupando prédios ligados à antiga pasta da Cultura. De acordo com o governo, a retificação da MP já estava prevista e não foi fruto de pressão popular.

A retificação cria também o cargo de secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, que atuará no novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, fruto da união das pastas do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que cuida do programa Bolsa Família, e do Desenvolvimento Agrário, voltado para a agricultura familiar.

Além disso, o texto corrige erros da última publicação, feita às pressas, em edição extra do Diário Oficial, no último dia 12, dia da posse de Temer, após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff. Trechos pareciam ter sido literalmente copiados da lei 10.683/2003, dispositivo alterado pela MP.

As incumbências do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário haviam sido trocadas com as do antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, agora transformado em Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. As funções foram retificadas.

Outro erro que foi corrigido foi a transferência da demarcação de terras quilombolas para o MEC. Desde 2003, a incumbência é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Reunidos em Brasília, em encontro nacional, 40 lideranças quilombolas discutiam, entre outras questões, o que fariam caso a MP fosse mantida. Para eles, seria um enorme retrocesso.

"Não teria cabimento", diz o coordenador da Coordenação Nacional De Articulação Das Comunidades Quilombolas (Conaq), Denildo Rodrigues de Moraes, o Biko Rodrigues. Com a retificação, a demarcação segue com o Incra, agora ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. “Ainda temos que discutir quais serão as estruturas que esse ministério terá para cuidar da demanda”, preocupa-se.

Medina Osório assume compromisso de trabalhar com carreiras pela valorização da AGU

BSPF     -     20/05/2016

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, assumiu o compromisso de manter um diálogo estreito com as carreiras que integram a Advocacia-Geral da União (AGU) e trabalhar junto com elas pela valorização da instituição. As declarações foram feitas nesta sexta-feira (20/05), durante encontro com associações representativas e a nova direção da AGU, reunida pela primeira vez.

"Este é um primeiro contato institucional com as entidades associativas, com as quais vamos dialogar de modo muito estreito ao longo da nossa gestão. Dialogar para construção de pautas conjuntas, dialogar para a construção de uma instituição muito mais forte, dialogar para convergir nas conquistas institucionais e das carreiras, para que possamos avançar", afirmou Medina Osório.

Segundo o advogado-geral, é inaceitável que carreiras que integram a instituição tenham passado por um processo de desvalorização nos últimos anos, ao ponto de hoje muitos enxergarem a AGU como uma etapa intermediária na trajetória profissional. "É inaceitável que um concurso para procurador federal, procurador da Fazenda Nacional ou advogado da União seja visto como passagem para outro. É inaceitável que uma carreira de Estado, desta magnitude e importância, com as atribuições que têm, não seja o destino final da ambição profissional de alguém", alertou.

Para Medina Osório, a valorização da instituição e de seus membros ocorrerá a partir de atuações que demonstrem para a sociedade a importância da Advocacia-Geral. "Recuperar a dignidade dessas carreiras é a missão precípua. Como faremos isso? Dando visibilidade à instituição a partir de resultados que serão obtidos, no exercício de suas atribuições, perante a sociedade. Atribuições que devem ser desempenhadas com qualidade. Para ter qualidade, é preciso ter estrutura, tecnologia, estímulo, meritocracia. Vamos buscar esses resultados e esse reconhecimento, a partir do qual teremos um espaço político e institucional maior para buscar pautas de consenso", explicou o advogado-geral, destacando que os membros da AGU devem desempenhar papel fundamental no desenvolvimento econômico e no combate à corrupção.

Tratamento igualitário

O advogado-geral da União também afirmou que as carreiras que integram a AGU devem ter as mesmas condições de trabalho. "As carreiras têm que ser tratadas com a mesma dignidade institucional. Não há razão alguma para que tenham uma diferenciação no plano material, para que uma seja relegada a um plano secundário em relação a outra", concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU