Interrupção do pagamento do abono de permanência é tema de repercussão geral

BSPF     -     13/06/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em que momento o pagamento do abono de permanência devido ao servidor público deve ser interrompido, se a partir do requerimento de aposentadoria ou se na conclusão do processo de jubilação. O tema, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, será discutido no Recurso Extraordinário (RE) 956304. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, observou que a questão “apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para as esferas da Administração Pública brasileira, assim como para os servidores públicos em geral, que podem vir a se encontrar na mesma situação”.

No caso dos autos, o governo de Goiás interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que, ao julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical representante dos servidores do Fisco estadual, entendeu que o pagamento do abono de permanência a quem requereu aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido até a conclusão do processo junto ao Tribunal de Contas. O governo estadual sustenta que a opção do servidor pela aposentadoria é contrário ao espírito da norma, de estímulo à continuidade no trabalho, e que o abono de permanência deve ser cessado quando formulado o pedido de aposentadoria voluntária.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por se manter em exercício continuará contribuindo para o seu regime próprio de previdência, mas receberá o valor na forma de abono até que seja implementada a aposentadoria compulsória.

O acórdão do TJ-GO destaca que a norma constitucional tem como objetivo incentivar a permanência na ativa e, em consequência, promover uma economia para o poder público que posterga o pagamento simultâneo dos proventos do servidor aposentado e da remuneração de seu substituto. Segundo o acórdão, a suspensão do pagamento da vantagem em razão do requerimento de aposentadoria voluntária seria inaceitável, uma vez que o processo de jubilação apresenta “expressivo tempo de tramitação” e que só apresenta seu desfecho com a apreciação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

Relator

Em sua manifestação, o ministro Dias Toffoli assinalou que a questão se reveste de repercussão geral em razão de sua importância tanto para a Administração Pública quanto para os servidores que possam se encontrar em situação fática semelhante. Salientou, ainda, o importante impacto nas contas e finanças públicas atuais e futuras. O relator observou que a constitucionalidade do abono de permanência, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 41/2003, já teve sua legitimidade reconhecida pelo STF, o que corrobora a relevância e a transcendência da matéria em julgamento neste caso. O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão a ser tomada pelo STF quanto ao mérito do recurso deverá ser aplicada aos casos análogos que, até o trâmite final do RE, ficarão sobrestados nas demais instâncias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Aumentos salariais concedidos a servidores do Judiciário são suspensos

BSPF     -     13/06/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) novas decisões suspendendo o pagamento de reajuste indevido a servidores do Judiciário. As decisões, três em caráter liminar e duas em definitivo, suspenderam atos administrativos de cinco órgãos da Justiça e evitaram um gasto que poderia alcançar R$ 100 bilhões, segundo estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que representa a União no STF, demonstrou que o aumento 13,23% havia afrontado duas sumulas vinculantes da Corte: a de número 10, que entende como uma violação à cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência de lei; e a de número 37, que veda o Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, exatamente como havia ocorrido.

As liminares concedidas no âmbito das Reclamações nº 24269, 24270 e 24271 suspenderam atos administrativos do Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho de Justiça Federal (CJF), respectivamente.

Já as Reclamações 24272 e 24273, relativas aos aumentos salariais concedidos a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), já foram julgadas no mérito. O STF reconheceu que os reajustes foram concedidos indevidamente.

Ref.: Reclamações nº 24269, 24270, 24271, 24272, 24273 – STF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Efeito cascata de aumento do STF passará de R$ 1 bilhão

Jornal Extra‎     -     13/06/2016

São Paulo - A aprovação do aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não trará gastos extras apenas para a União. Em um período de dificuldade até para honrar a folha de pagamento, os estados também sofrerão as consequências do reajuste. O chamado efeito cascata vai gerar nos dez estados mais endividados do país um impacto anual de, pelo menos, R$ 1 bilhão. O valor final pode ser bem maior, já que apenas São Paulo e Rio de Janeiro forneceram informações para que fosse feito um cálculo completo da elevação de despesas. Estados como o Rio Grande do Sul informaram que só irão fazer contas se o aumento realmente entrar em vigor, o que ainda depende de aprovação pelo Senado.

O efeito cascata acontece porque os vencimentos do Supremo, segundo a Constituição, servem de teto para o funcionalismo público de todas as esferas. Muitos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais sofrem um corte no salário por causa dessa regra. Com o aumento no STF, esse corte fica menor.

Além disso, os salários dos desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais, dos procuradores dos ministérios públicos e dos conselheiros dos tribunais de contas são equivalentes a 90,25% do salário do STF. Em alguns estados, esse aumento é automático e em outros dependem da provação de um projeto de lei. Mas uma liminar conseguida em março do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina o reajuste imediato sempre que houver aumento para os representantes do Supremo.

— Os estados não podem fazer nada quanto a essa despesa extra. E isso acontece num momento em que o governo federal tenta impor restrição de gastos aos estados durante a renegociação das dívidas — analisa Roberto Piscitelli, professor de finanças da Universidade de Brasília.

Não são apenas os aumentos automáticos que preocupam os governos estaduais. A avaliação é que a elevação do teto pode fazer com que servidores reivindiquem reajustes. Em São Paulo, a Secretaria de Planejamento e Gestão admite que “talvez ocorra pressão por parte das carreiras de procurador do estado e defensor público para um ajuste da remuneração base, de forma a adequá-la ao novo teto”.

SP E RIO SE COMPLICAM

A Secretaria da Fazenda paulista estima que se o aumento do STF entrar em vigor ainda este mês vai provocar um gasto adicional com a folha de pagamento deste ano de R$ 183,5 milhões para todos os poderes.

Pelo projeto aprovado na Câmara, os vencimentos dos representantes do Supremo passariam de 33.763 para R$ 36.703,88, a partir de junho. Ainda de acordo com a proposta, em janeiro do ano que vem, o salário subiria novamente, para R$ 39.293,32.

Em 2017, o governo de São Paulo projeta um impacto de R$ 508 milhões, quantia suficiente para construir dois hospitais. São Paulo é o quinto estado mais endividado do Brasil. Com arrecadação em queda, o estado tem adiado o início de novas obras, renegociando contratos para manter os compromissos em dia.

No Rio, onde o governo anunciou semana passada que precisará parcelar os salários dos servidores mais uma vez, o impacto para o Poder Executivo será de R$ 258 milhões em 2017. O Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas projetam um gasto extra de mais R$ 130 milhões.

Com a segunda maior dívida entre os estados, o Rio tem estudado medidas como a limitação do uso do bilhete único aos contribuintes isentos do imposto de renda. O efeito cascata do aumento dos ministros do STF seria quase quatro vezes maior do que os R$ 100 milhões economizados com a essa medida.

(Sérgio Roxo - O Globo)

Reajuste a servidores é alvo de críticas de especialistas

Ligia Guimarães

Valor Econômico - 13/06/2016

São Paulo - O reajuste salarial concedido ao funcionalismo público e o grande empenho político dedicado à aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) - algumas das primeiras medidas fiscais do governo interino Michel Temer - despertaram mais críticas que elogios entre os especialistas consultados pelo Valor.

Em vez de reduzir gastos com pessoal - um dos grandes grupos de despesas públicas, ao lado de saúde, educação e previdência - o governo perdeu uma oportunidade relevante ao aprovar no Congresso um pacote de reajuste que incluiu carreiras no Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, com impacto de ao menos R$ 58 bilhões até 2019.

"Está claro para todo mundo que você não vai resolver um déficit fiscal da ordem de R$ 170 bilhões sem atacar os grandes grupos de despesas: saúde, educação, previdência, assistência e pessoal", diz o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

"Ao elevar gastos com pessoal você está encurralando [as áreas de] saúde, educação, previdência. Parece um cabo de guerra: um grupo puxando para um lado, um puxando para o outro", diz Castelo Branco. "Mesmo que estivesse todo previsto no Orçamento, é esse Orçamento que vai nos levar a um déficit de R$ 170 bilhões. Não adianta falar como se não causasse impacto negativo", afirma.

Marcos Lisboa, presidente do Insper, classificou a decisão como "um absurdo" ao participar de evento na sexta-feira. "Nada melhor do que, em semana que tivemos anúncio de aumento do desemprego, que à elite dos trabalhadores, sem risco de desemprego, seja concedido um aumento que custe uma CPMF", afirmou Lisboa. "Nada como pedir sacrifício da população como um todo para beneficiar elite do funcionalismo público", ironizou o economista.

Para Lisboa, daqui para frente o Brasil deveria perseguir uma agenda republicana, que focasse em saúde e ensino básico e nos 10% mais pobres da população. Ao todo, a despesa com essas rubricas soma pouco mais de 16% do PIB.

Gil Castelo Branco, por outro lado, critica também o fato de que saúde e educação possam crescer mais que a inflação, na proposta que estabelece um teto para os gastos públicos. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, explicou no dia do anúncio das medidas que o gasto com saúde e educação poderá crescer acima da inflação, mas somente caso outras áreas gastem abaixo do limite - abrindo assim um espaço.

"Se você não consegue trabalhar com um teto para os grandes grupo de gastos, vai trabalhar com o quê? Com um teto nominal para passagem aérea, diária, serviços de vigilância e limpeza?", questiona o secretário da ONG Contas Abertas.

A aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2023 (PEC 87/15) também foi alvo de críticas.

"A verdade é que a DRU é um quebra-galho. O que precisamos é de uma reforma tributária, fazer um reordenamento desses impostos", afirma o especialista, que vê um problema grave no engessamento do Orçamento dos Estados e municípios, especialmente em tempos de recessão e queda na arrecadação. "Foi importante o governo conseguir aprovar a DRU, e até esses 10% a mais, ao aumentar de 20% para 30%. Mas a DRU é o remédio para baixar a febre, não cura doença nenhuma".

José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas, a equipe econômica está "usando remédios inadequados, que não resolvem a doença maior" que, segundo ele, é a depressão econômica. "A DRU, por si só, não aumenta a receita e muito menos reduz gastos", afirma. Na visão de Afonso, o governo interino gastou muito esforço político na PEC, para enfrentar uma "questão secundária e que o governo Dilma, no final dos últimos dois anos, enfrentou com medida provisória", diz.

"Desvinculação só ajuda quando a economia e a arrecadação ainda estão caindo. Acho um ´luxo´ o debate público se preocupar com o que ocorrerá em uma situação futura, muito diferente e melhor que a atual, e daí fugir da questão mais premente, que é saber como se sai da depressão", diz Afonso.

Carlos Kawall, economista chefe do Banco Safra, diz que o sinal fiscal mais importante da gestão Temer é a fixação do teto que determina que os gastos públicos não cresçam acima da inflação. Mesmo o reajuste concedido ao judiciário, na análise do economista, não feriu esse princípio. "O conceito é que você tenha a despesa subindo limitada à alta da inflação e não seguindo a alta do PIB. Os aumentos salariais foram, em tese, em linha com a inflação esperada", diz.

Kawall destaca ainda que, na proposta do teto, não há compressão real dos gastos, que mantêm crescimento nominal. "Há a ideia de que eles mantenham o seu valor real, o que, em uma crise, já é meritório quando você tem uma brutal queda da arrecadação e um desajuste da economia", diz. "Isso vai permitir que, ao longo do tempo, com a volta do crescimento, as despesas em proporção do PIB caiam. Você não vai cortar a despesa do governo em um dois pontos ano que vem. Mas muda completamente a trajetória: em vez de continuar subindo, passa a cair. E essa inflexão que é poderosa", diz.

Na previsão do Safra, sem o teto a tendência seria chegar em 2019 com os gastos da União em torno de 22% do PIB. "Se você põe o teto, chega a um número dois pontos menor, e com tendência diferente. Mostrando que vai ser fazer aos poucos, mas ao longo do tempo você vai evoluir positivamente".

(Colaborou Tainara Machado)

Servidores da antiga CGU aprovam greve nacional

BSPF     -     13/06/2016

Mais de dois mil servidores vão parar por dois dias em protesto contra a mudança de nome e de status da antiga Controladoria-Geral da União (CGU), que se transformou em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle no governo Temer

Foi aprovado neste sábado (11) uma paralisação de 48h, na terça (14) e na quarta-feira (15), dos servidores do Ministério da Transparência. A greve é um protesto contra a mudança de nome da Controladoria-Geral da União (CGU), que se tornou a Pasta da Transparência, e também contra a retirada do órgão da vinculação direta à Presidência da República. Essa é a primeira paralisação a ser enfrentada pelo governo Temer.

A paralisação foi aprovada em consulta aberta que contou com a participação de 989 servidores. Decidiu-se rejeitar, por ampla maioria (71%), a proposta do governo de recuperar o nome CGU acrescido da expressão “transparência”, sem retorno à Presidência da República.

“Até agora as propostas que do governo foram muito tímidas. São respostas genéricas e que não aparentam firmeza. A paralisação é para chamar atenção para a gravidade do problema e para a insatisfação da CGU com as mudanças impostas pelo governo”, explicou Filipe Leão, diretor da Unacon, sindicato que representa a categoria, ao Congresso em Foco.

A mobilização dos servidores da antiga CGU já pressionou o Palácio do Planalto e gerou a demissão do ex-ministro Fabiano Silveira – flagrado em conversa gravada orientando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado a se defenderem na Operação Lava Jato.

Novo ministro indicado por Temer, Torquato Jardim, também não agradou os servidores desde sua chegada ao ministério. Em vídeo, ele informou aos funcionários que “quem tiver uma incompatibilidade insuperável de qualquer tipo, de qualquer circunstância [com o governo Temer], com certeza terá a dignidade de pedir espontaneamente a sua exoneração”. Torquato afirmou ainda que os trabalhos no ministério pressupõem “compatibilidade política, filosófica e ideológica de cada qual com o governo de transição” de Temer.

Fonte: Congresso em Foco

Transportes, Comunicações e Justiça terão maiores cortes de cargos comissionados

BSPF     -     12/06/2016

Os ministérios dos Transportes, das Comunicações e da Justiça terão os maiores cortes proporcionais nos cargos comissionados, informou o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin. Segundo ele, as três pastas foram as mais afetadas por causa da recente fusão com outros ministérios, o que permitiu a eliminação de estruturas administrativas.

No caso do Ministério dos Transportes, a pasta foi fundida com as secretarias de Portos e de Aviação Civil. O Ministério das Comunicações foi unido à pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Ministério da Justiça também assumiu as secretarias de Cidadania e de Direitos Humanos.

Secretarias

Em números absolutos, maiores cortes de cargos comissionados ocorrerão nos ministérios da Saúde, Educação e Planejamento.

“Fizemos um trabalho dirigente, detalhado, para identificar sobreposições e áreas que poderiam ser reduzidas porque passaram a ser atendidas por outra estrutura”, afirmou Rubin. Segundo ele, a maior parte dos 4,3 mil cargos em comissão e funções de gratificação eliminados se refere a cargos administrativos dos órgãos internos.

De acordo com o secretário, as mudanças permitirão a eliminação de 20 secretarias federais, além das 13 eliminadas com a medida provisória que reduziu o número de ministérios, resultando no corte de 33 secretarias.

Economia

Por enquanto, a mudança só afeta a administração direta (ministérios, autarquias e fundações). Segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, a redução de cargos em comissão nas empresas estatais e nos fundos de pensão depende da aprovação, pela Câmara dos Deputados, dos projetos que limitam as indicações para os cargos de presidente e de diretores a pessoas com qualificação técnica.

Segundo o ministro, o corte de 4.307 cargos em comissão e de funções permitirão ao governo economizar R$ 230 milhões por ano. A quantia representa apenas 0,08% dos R$ 250 bilhões da folha de pagamento federal com os servidores ativos e inativos.

Concursados

Além da eliminação dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de gratificações, o governo converteu 10.482 cargos de DAS, de livre provimento, em funções comissionadas do Poder Executivo, exclusiva de servidores concursados.

Conforme Oliveira, essa medida trará pouca economia, porque atualmente 80% dos cargos de DAS são ocupados por servidores concursados.

Fonte: Agência Brasil

Aprovação em concurso público permite antecipar colação de grau

Consultor Jurídico     -     12/06/2016

A autonomia concedida às universidades para conferir graus e diplomas a seus alunos e estabelecer o cronograma para os atos não pode impedir um estudante de assumir vaga de emprego. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para garantir a um aprovado em concurso público a colação de grau antecipada.

O aluno do curso de Direito preenchia todos os requisitos curriculares exigidos e, por ter sido aprovado em concurso público, não podia aguardar o cronograma oficial da instituição de ensino superior. A antecipação da colação de grau foi concedida em primeira instância pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão motivou recurso junto ao TRF-2, que manteve o entendimento.

Segundo a desembargadora federal Nizete Lobato Carmo, relatora do processo na corte, apesar de destacar que o artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) asseguram às universidades autonomia didático-científica para conferir graus e diplomas a seus alunos, isso não justifica “impedir, sem forte motivo, a antecipação da colação de grau e, consequentemente, da expedição de diploma, quando sua realização na data oficial provocar excessivo dano ao ex-aluno”.

No caso analisado, há prova de que a universidade admite a antecipação de colação de grau, já que outros alunos, em situação análoga, obtiveram o benefício após comprovarem oferta de emprego na iniciativa privada.

Sendo assim, a relatora entendeu que foi demonstrada a aprovação do autor no concurso para o cargo de técnico superior jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, dentro das vagas previstas, e, diante do início da convocação dos candidatos aprovados, “não seria razoável exigir, como fez a universidade, demonstração da data precisa da posse no cargo público para antecipar a colação”.

Processo 0009469-13.2014.4.02.5101

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2

Temer quer idade mínima de 65 anos para aposentadoria, inclusive para servidores

Temer quer idade mínima de 65 anos para aposentadoria, inclusive para servidores

BSPF     -     12/06/2016

O governo admite, porém, recuar na proposta da equipe econômica de desvincular os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do salário mínimo

Apesar da gritaria contrária das centrais sindicais, o presidente interino, Michel Temer, manterá na proposta de reforma da Previdência Social, que será encaminhada ao Congresso Nacional, idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres. Esse limite também valerá para os servidores públicos, cujo sistema poderá ser unificado ao dos trabalhadores da iniciativa privada. O governo admite, porém, recuar na proposta da equipe econômica de desvincular os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do salário mínimo. Para auxiliares de Temer, a desvinculação barraria o andamento da reforma, por ser um tema que provoca muita discórdia. Eles garantiram que haverá regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.

Representantes das centrais almoçaram ontem com o presidente interino Michel para discutir a reforma da Previdência e ações de combate ao desemprego. Participaram do encontro, no Palácio do Jaburu, 85 representantes de sindicatos ligados a quatro centrais: Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Esse grupo representa cerca de 60% dos sindicatos e tem aproximadamente 5 milhões de filiados. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) não tem participado de reuniões com Temer por não reconhecer a legitimidade do governo interino.

O governo criou no mês passado um grupo de trabalho para debater alterações nas regras previdenciárias. Na época, afirmou que as propostas seriam encaminhadas ao Congresso em um mês — prazo que se encerra amanhã, mas agora foi estendido para o final de junho. O presidente afirmou que não fará nada contra os trabalhadores e apelou por compreensão e diálogo, “em nome do país”, que assumiu em grande dificuldade. “Elas são maiores do que vocês podem imaginar”, declarou. “Temos que fazer mudanças por meio do diálogo. Vamos nos entendendo. Não podemos ir da cordialidade para a falta de cordialidade”, afirmou Temer.

As declarações foram publicadas pela assessoria de imprensa no Twitter do presidente interino ainda enquanto transcorria o encontro. Ele lembrou que completou 27 dias no governo, período em que aprovou medidas importantes no Congresso, como a ampliação da meta fiscal, para um deficit de R$ 170,5 bilhões e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Discórdia

Na saída do almoço, que durou cerca de duas horas, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), disse que o principal ponto de discórdia entre as centrais e a proposta do governo é a insistência em estipular idade mínima para a aposentadoria. “Estamos apresentando propostas para o governo resolver de imediato o caixa de Previdência, como vender prédios abandonados, e destinar a ela metade do dinheiro arrecadado com jogos de loteria, medida que deverá ser aprovada pela Câmara. Qualquer reforma é de médio e longo prazos. Precisamos resolver o problema do deficit que a Previdência tem”, afirmou.

Está marcada para a próxima segunda-feira uma reunião das centrais sindicais com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha e o da Fazenda, Henrique Meirelles, no Palácio do Planalto. O presidente da Força Sindical acrescentou que uma das sugestões levadas ao presidente interino para estimular a geração de empregos é a edição de uma medida provisória para tratar dos acordo de leniência de empresas que têm diretores presos pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. “Não queremos interferir na Lava-Jato, mas as empresas não podem pagar pelos malfeitos dos diretores; isso (os acordos) pode alavancar o setor da construção civil, da construção pesada”, declarou.

Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), ressaltou que a reunião tentou avançar na discussão de soluções para a crise econômica. “Queremos apresentar sugestões para reduzir o desemprego e colocar a economia para girar de forma que beneficie o povo”, afirmou.

Fonte: Estado de Minas (Célia Perrone)

Exigência de 65 anos para se aposentar vai valer a servidores

O Diário     -     11/06/2016

O governo decidiu deixar de fora da proposta de reforma da Previdência Social temas espinhosos que tornariam sua aprovação mais difícil no Congresso. Será sugerida uma idade mínima de 65 anos tanto para trabalhadores do setor privado quanto para funcionários públicos, prevendo regras de transição para quem já está no mercado. Porém, não se tocará na desvinculação dos benefícios do salário mínimo. Também ficarão de lado mudanças no regime de aposentadoria dos militares, o que poderia ser uma barreira adicional ao andamento da proposta no Legislativo. As linhas gerais da reforma serão apresentadas a sindicalistas na segunda-feira, no Palácio do Planalto.

A expectativa é que se inicie um processo de negociação para desenhar as regras de transição, a fim de não prejudicar muito quem está no mercado há mais tempo. A ideia do Executivo é fechar uma proposta até julho. O projeto seria votado depois da definição do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Além da idade mínima, o governo pode deixar em aberto a possibilidade para que a idade suba no futuro, de acordo com o aumento da expectativa de vida, sem a necessidade de alterar a Constituição novamente. Também vai sugerir mudanças na concessão dos benefícios da Loas(Lei Orgânica de Assistência Social) e de pensão por morte. No primeiro caso, será proposto aumento de 65 para 70 anos na idade dos novos beneficiários. Já nas pensões, a ideia é reduzir o valor pago pela metade, mais 10% por dependente. Interlocutores do Palácio do Planalto admitem que as ações não atacam todos os problemas da Previdência, maior vilã dos gastos públicos, mas tornam a reforma mais palatável politicamente.

— Vamos propor o que já é um certo consenso na sociedade, como idade mínima, e medidas para reduzir distorções, como é o caso da pensão e dos benefícios assistenciais — explicou uma fonte ligada ao Palácio do Planalto.

Os técnicos da área econômica admitem que a desvinculação dos benefícios do salário mínimo seria bem aceita pelo mercado financeiro e teria um efeito mais rápido sobre as contas públicas, mas seria um movimento arriscado. Hoje, a Constituição estabelece que o salário mínimo é um direito de todos os trabalhadores. Assim, mesmo que seja feita uma emenda, poderia haver uma enxurrada de ações judiciais contra perdas com a desvinculação. Além disso, com a economia em recessão, a atual fórmula de reajuste do mínimo (o resultado da inflação do ano anterior mais o do Produto Interno Bruto de dois anos antes), que vigora até 2019, não teria efeito significativo sobre as contas nos próximos dois anos. Esse desafio ficaria para o próximo...

Leia a integra em Exigência de 65 anos para se aposentar vai valer a servidores

Governo enxuga 10 mil cargos de confiança

Jornal do Commercio     -     11/06/2016

Brasília - No momento em que é pressionado por aliados para destravar nomeações na máquina pública, o presidente em exercício Michel Temer decidiu converter 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), antes ocupados por indicados políticos, em postos exclusivos para servidores concursados. Esses, somados ao corte de 4.307 cargos de confiança já anunciados, perfazem um total de 14.769 postos que não poderão mais ser distribuídos a aliados. Com isso, o governo tenta se contrapor ao desgaste gerado pela aprovação, na Câmara, de um projeto de lei que cria 14 mil novos cargos.

No entanto, o enxugamento não é tão drástico porque boa parte dos cargos DAS tornados exclusivos dos concursados já são ocupados por servidores de carreira. E a conversão atinge principalmente aqueles cargos com remuneração mais baixa. O próprio ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, reconheceu que essa medida poderá não resultar em economia de recursos públicos.

Uma redução efetiva de gastos, estimada em R$ 230 milhões, virá com a extinção dos 4.307 cargos e gratificações. Trata-se, no entanto, de um montante muito pequeno, se comparado aos R$ 250 bilhões de gastos anuais com folha salarial do governo federal.

Um decreto assinado ontem, por Temer, detalha quantos postos serão cortados em cada ministério. Eles terão um prazo de 30 dias para entregá-los. Até o momento, o Planejamento já recolheu, para posterior extinção, 881 cargos. Essa redução, porém, foi efetivada no governo da presidente afastada Dilma Rousseff.

Segundo o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, os maiores cortes, em termos absolutos, ocorrerão nas pastas de Saúde, Educação, Planejamento e Justiça.

Em termos proporcionais, os ministérios que terão maior enxugamento são aqueles resultantes de fusão: Transportes (que recebeu Portos e Aviação Civil), Comunicações (que foi fundido com Ciência e Tecnologia) e Justiça (que recebeu estruturas da área social). No total, serão extintas 33 secretarias, das quais 13 já foram cortadas e outras 20 ainda serão eliminadas.

0 governo prepara medidas adicionais para aumentar 0 controle sobre as empresas estatais, disse Oliveira. "Elas vão no sentido de melhoria do controle e governança das estatais", afirmou 0 ministro interino. Uma delas é a criação de comitês de auditoria vinculados aos conselhos de administração das empresas.

Dos 21.700 ocupantes de cargos comissionados (DAS), 16.085 (77%) são servidores concursados, segundo 0 mais recente Boletim Estatístico de Pessoal, publicado em fevereiro. Essa reserva de vagas não é uma novidade: desde 2005, 75% dos cargos DAS nível 1, 2 e 3, além de 50% dos DAS 4, são de ocupação exclusiva de servidores de carreira. Hoje, essa reserva seria de cerca de 9.400 vagas.

Governo enxuga 10 mil cargos de confiança

Jornal do Commercio     -     11/06/2016

Brasília - No momento em que é pressionado por aliados para destravar nomeações na máquina pública, o presidente em exercício Michel Temer decidiu converter 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), antes ocupados por indicados políticos, em postos exclusivos para servidores concursados. Esses, somados ao corte de 4.307 cargos de confiança já anunciados, perfazem um total de 14.769 postos que não poderão mais ser distribuídos a aliados. Com isso, o governo tenta se contrapor ao desgaste gerado pela aprovação, na Câmara, de um projeto de lei que cria 14 mil novos cargos.

No entanto, o enxugamento não é tão drástico porque boa parte dos cargos DAS tornados exclusivos dos concursados já são ocupados por servidores de carreira. E a conversão atinge principalmente aqueles cargos com remuneração mais baixa. O próprio ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, reconheceu que essa medida poderá não resultar em economia de recursos públicos.

Uma redução efetiva de gastos, estimada em R$ 230 milhões, virá com a extinção dos 4.307 cargos e gratificações. Trata-se, no entanto, de um montante muito pequeno, se comparado aos R$ 250 bilhões de gastos anuais com folha salarial do governo federal.

Um decreto assinado ontem, por Temer, detalha quantos postos serão cortados em cada ministério. Eles terão um prazo de 30 dias para entregá-los. Até o momento, o Planejamento já recolheu, para posterior extinção, 881 cargos. Essa redução, porém, foi efetivada no governo da presidente afastada Dilma Rousseff.

Segundo o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, os maiores cortes, em termos absolutos, ocorrerão nas pastas de Saúde, Educação, Planejamento e Justiça.

Em termos proporcionais, os ministérios que terão maior enxugamento são aqueles resultantes de fusão: Transportes (que recebeu Portos e Aviação Civil), Comunicações (que foi fundido com Ciência e Tecnologia) e Justiça (que recebeu estruturas da área social). No total, serão extintas 33 secretarias, das quais 13 já foram cortadas e outras 20 ainda serão eliminadas.

0 governo prepara medidas adicionais para aumentar 0 controle sobre as empresas estatais, disse Oliveira. "Elas vão no sentido de melhoria do controle e governança das estatais", afirmou 0 ministro interino. Uma delas é a criação de comitês de auditoria vinculados aos conselhos de administração das empresas.

Dos 21.700 ocupantes de cargos comissionados (DAS), 16.085 (77%) são servidores concursados, segundo 0 mais recente Boletim Estatístico de Pessoal, publicado em fevereiro. Essa reserva de vagas não é uma novidade: desde 2005, 75% dos cargos DAS nível 1, 2 e 3, além de 50% dos DAS 4, são de ocupação exclusiva de servidores de carreira. Hoje, essa reserva seria de cerca de 9.400 vagas.

Reajuste x cascata

BSPF     -     11/06/2016

Embora o reajuste do funcionalismo federal aprovado pela Câmara dos Deputados não cause o mesmo impacto nas contas de todos os Estados, em alguns deles esse efeito cascata já está calculado. Em São Paulo, que tem a maior folha de pagamento estadual do País,o impacto do aumento seria de mais de R$ 500 milhões em 2017. Em parte dos Estados, muitas carreiras têm seus tetos salariais vinculados a uma porcentagem do teto do servidor federal. Até por conta das dificuldades financeiras atuais, o efeito cascata precisa acabar, como também devem ser rejeitadas todas as formas de benesses. Já é um bom exemplo o congelamento de mais de 4 mil cargos comissionados no Executivo.

Limite

A equipe econômica do presidente interino Michel Temer está analisando algumas opções para limitar os gastos. O Governo defende um prazo de validade entre 3 e 5 anos para o teto de gastos públicos. Deveria ser definitivo, tendo a inflação como referência, sem correr o risco de uma indexação.

Mudanças na estrutura

O governo promete fazer uma reforma administrativa e criará auditoria nas estatais, para evitar os escândalos que ocorreram nos últimos governos. Os péssimos exemplos recentes vem de duas instituições de grande valor para os brasileiros, os Correios e a Caixa Econômica. Os servidores dessas estatais estão sendo obrigados a repor os rombos nos orçamentos dos fundos de pensão. E, sem dinheiro no caixa, os Correios vão precisar de empréstimo para pagar até os salários dos funcionários. São empresas, como a Petrobras, sem nenhuma responsabilidade por parte dos gestores.

Fonte: Tribuna do Norte

Servidores vão ocupar cargos comissionados

O Diário de Maringá     -     11/06/2016

Governo anunciou que 10.462 cargos em comissão serão ocupados por funcionários aprovados em concurso

Ministrério do Planjemanto também congelou outros 4,3 mil cargos; medidas vão gerar economia de R$ 230 mi ao ano

O Ministério do Planejamento divulgou ontem que está congelando 4.307 cargos em comissão e funções gratificadas existentes no executivo federal. Além disso, 10.462 cargos em comissão que hoje podem ser oferecidos a qualquer pessoa pelos ministérios só poderão ser dados a servidores concursados.

As medidas foram anunciadas pelo ministro Dyogo Oliveira, que informou que elas fazem parte de um esforço de reorganização administrativa do governo para dar maior eficiência ao Estado. Elas também vão gerar uma economia estimada em R$ 230 milhões ao ano, o que significa menos de 0,1% dos gastos com os servidores ativos e inativos, mas que ele mesmo considerou pequena dentro do esforço fiscal que já é feito pelo governo.

Dos 4,3 mil cargos em comissão e funções gratificadas, 881 já estavam congelados pelo Planejamento. O governo vai exigir que todos os ministérios apresentem em 30 dias mais 2,3 mil cargos em comissão e 923 funções gratificadas (que só podem ser dadas a servidores) para serem congelados. O número de cada corte já está pré-determinado pelo Planejamento. A intenção é depois extingui-los.

Com isso, o governo deve reduzir seu quadro atual de 24,2 mil cargos comissionados para 20,8 mil, sendo que só 10,4 mil poderão ser ocupadas por pessoas de fora do quadro. Há ainda outras 220 mil funções gratificadas (só para servidores) distribuídas pelos ministérios e empresas estatais.

Em relação aos cargos de comissão que serão transformados em exclusivos para servidores, eles vão atingir as funções mais baixas (entre 1 e 4 numa escala que vai até 6), onde a estimativa é que 80% já sejam ocupados por concursados. Nas funções 5 e 6, que são as de maior valor e também sofrem maior influência política, quase todos os 1,3 mil cargos poderão continuar a ser ocupados por não servidores. A intenção é que haja o máximo possível de servidores qualificados, preparados e treinados para ocupar essas funções , disse o ministro.

Sobre as estatais, não foi anunciada qualquer providência. Elas têm cerca de 11 mil cargos de livre nomeação. O ministro informou que, em relação ao tema, há um projeto de lei que está sendo discutido pelo Congresso que cria regras para a ocupação dos cargos nas empresas do governo e que o governo está apoiando a medida.

De acordo com o TCU, praticamente um em cada três trabalhadores do governo federal são comissionados ou tem uma gratificação. Recentemente, o Congresso aprovou a criação de mais 14 mil cargos na administração. O ministro Oliveira disse que essa criação era apenas uma reposição dos que haviam sido extintas e não teria impacto no orçamento.

Judiciário

O ministro informou, após ser perguntado, que não confirmava informação de um acordo entre governo e Supremo Tribunal Federal (STF) para transformar o recente aumento dado aos ministros pelo Congresso em uma gratificação. Segundo ele, a questão ainda precisa ser estudada com mais profundidade para ver se ela é juridicamente válida.

Sobre a emenda constitucional criando um teto de gastos, que o presidente interino Michel Temer pretende apresentar ao Congresso, o ministro informou que o governo está trabalhando no projeto que terá que incluir medidas em relação a outras leis que determinam gastos para o Executivo.

Ele lembrou que o governo tem mais de 90% de suas despesas determinadas pela lei, o que impede gastos com obras públicas, por exemplo. Perguntado sobre como será possível compatibilizar uma lei que proíbe gastos acima de inflação com outros que determinam o oposto, como o aumento real do salário mínimo, ele informou que o tema será tratado. Mas não podemos adiantar o que vai ser apresentado , afirmou.

Funcionalismo: reajustes dos servidores devem ser honrados

BSPF     -     10/06/2016

Oficialmente, o que existe de parte do governo interino em relação ao tema é uma preocupação com o efeito cascata dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que são considerados tetos remuneratórios da Administração Pública nos três níveis de governo, e com a criação de mais de 10 mil cargos, que poderá ser vetada em nome do ajuste fiscal.

Muitos servidores e entidades têm manifestado desconfiança em relação ao cumprimento, por parte do governo interino Michel Temer, dos acordos de negociação coletiva no Serviço Público, mesmo após a aprovação na Câmara dos Deputados de vários projetos com essa finalidade. O motivo do temor está relacionado com declarações de parlamentares contrários aos reajustes em momentos de ajuste fiscal.

Embora um eventual recuo do governo seja possível, não seria conveniente, oportuna nem razoável tal hipótese, pelas razões a seguir.

Em primeiro lugar porque o governo interino compraria uma briga feia com os servidores, responsáveis pelo funcionamento da máquina pública e pela formulação e implementação das políticas públicas.

Em segundo lugar porque o acordo feito pela presidente afastada com os servidores foi vantajoso para o governo, já que os percentuais negociados não repõem integralmente as perdas acumuladas, tendo o reajuste ficado abaixo da inflação do período.

Em terceiro lugar porque o valor decorrente da atualização salarial tem caráter alimentar e seu adiamento ou cancelamento caracteriza transferência de renda, no caso do servidor para os banqueiros ou rentistas, já que esses recursos seriam canalizados para amortização ou pagamento de juros da dívida.

Em quarto porque os valores destinados aos reajustes, inclusive para as carreiras cujos projetos ainda não foram enviados ao Congresso, já contavam com dotação, expressamente prevista na lei orçamentária de 2016.

Em quinto porque o próprio governo interino sancionou, sem veto, o projeto de lei que modificou a meta fiscal e previu, expressamente, a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir o envio de projetos para carreiras cujos termos da negociação ainda não tinham sido remetidos para exame do Congresso.

Ora, se discordasse dos reajustes, já teria vetado essa possibilidade de envio de novos projetos, inclusive para deixar claro sua posição contrária. Como não o fez, pelo contrário, até sancionou sem vetos esse dispositivo, indiretamente assumiu o compromisso não apenas com os projetos já em curso, mas também com aqueles cujo envio dependia de modificação na LDO.

Em sexto porque se o governo Michel Temer fosse contra os reajustes não teria autorizado seu líder na Câmara a votá-los, ainda que isso pudesse facilitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Desvinculação de Recursos da União (DRU).

Oficialmente, o que existe de parte do governo interino em relação ao tema é uma preocupação com o efeito cascata dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que são considerados tetos remuneratórios da Administração Pública nos três níveis de governo, e com a criação de mais de 10 mil cargos, que poderá ser vetada em nome do ajuste fiscal.

Portanto, em relação aos demais projetos, inclusive os dos servidores do Judiciário e Legislativo, não há oficialmente nenhum recuo quanto à conclusão de sua tramitação e sanção presidencial. As entidades devem propor emendas de redação para corrigir erros materiais, presentes em quase todos os projetos, e atuar para sua rápida aprovação no Senado e seu envio à sanção, de tal sorte que as leis sejam aprovadas antes do recesso e já estejam em vigor a partir de agosto de 2016. Mãos à obra.

Antônio Augusto de Queiroz Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Agência DIAP

Servidores da Câmara estão livres para fazer hora extra. Custo a mais por sessão: R$ 708 mil

Blog do Vicente     -     10/06/2016

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), possibilitou que o gasto com sessão da Casa aumente em R$ 708 mil. Ele revogou um ato do presidente afastado, Eduardo Cunha, e da Mesa Diretora que limitava o número de comissionados e secretários parlamentares que ficam nas sessões do plenário após 19h.

De forma monocrática, Maranhão revogou a decisão de setembro de 2015, que determinava que, no máximo, 700 servidores fizessem hora extra no período noturno - apenas três pessoas de cada gabinete acompanhavam as votações. Antes da limitação, a Messa Diretora calculou que os gastos com hora extra, por sessão, era de R$ 1,2 milhão.

A revogação permite que os próprios gabinetes e departamentos decidam a quantidade de servidores que atuarão nas votações. "Um dos motivos para a mudança da regra foi o fato de a Câmara conviver com longas sessões plenárias, o que demanda mais gente para assessorar os parlamentares e as áreas da Casa ligadas à votação", justificou Maranhão, por meio de nota à imprensa.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), criticou a decisão do presidente interino e alegou que as horas extras vão gerar mais despesas para a Casa. "Avisei ao Maranhão que ele não deveria ter mexido nisso, estava dando certo. Fizemos grande economia e não poderíamos voltar atrás", alertou. Como ordenador de despesas da Casa, Mansur não foi consultado sobre a medida e garante que tentará convencer o presidente interino desistir da revogação, caso contrário, levará o caso à Mesa Diretora.

O professor de finanças públicas Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que o ato de Maranhão evita que alguns funcionários fiquem sobrecarregados de tarefas e facilita o assessoramento. Entretanto, o especialista declarou que, se as horas extras não tiverem normatização rígida e critérios objetivos, podem aumentar significativamente os gastos.

"É indispensável que todas as requisições sejam justificadas. O mínimo que se pode fazer é ter critérios para garantir que o sujeito convocado fique no plenário e acompanhe a sessão", disse Piscitelli. Ele contou que isso evita que servidores fujam da sessão e retornem para o plenário apenas para bater o ponto. A Câmara dos Deputados foi procurada, mas não se posicionou.

Por Hamilton Ferrari

Solução para o teto do Judiciário não é gratificação, diz Geddel Vieira

UOL Notícias     -     09/06/2016

Brasília - No encontro que será realizado entre o presidente em exercício Michel Temer e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, ainda nesta quinta-feira, 9, no Planalto, será definida a fórmula do aumento para o Judiciário. O objetivo é tentar evitar mais problemas em relação ao efeito cascata que ela provocará, com a elevação do teto salarial do servidor público.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse que a criação de uma gratificação para o Judiciário, como chegou a ser noticiado, "não será a solução" para esta questão. "Não é isso de gratificação. Mas já tem uma saída", disse Geddel, sem querer antecipar o que será negociado entre os chefes de Poderes, na conversa entre os dois.

Geddel avisou ainda que tudo o que foi prometido pela presidente afastada Dilma Rousseff em relação aos reajustes será cumprido e que o reajuste do funcionalismo público do Executivo está neste bolo. Disse ainda que esses recursos já estavam previstos até mesmo nos R$ 96 bilhões de rombo do orçamento anunciado pelo governo petista.

O problema surgiu durante a votação na Câmara quando líderes partidários questionaram as lideranças governistas e Temer sobre a autorização para um aumento, no momento em que o governo só falava em austeridade e contenção dos gastos públicos. Consideravam que os sinais não seriam bons nem para a sociedade, nem para o mercado. Temer, no entanto, avisou que tudo estava acordado.

O reajuste médio concedido foi de 21,5%, divididos em quatro anos. O governo não divulgou um número oficial, mas a expectativa é que os projetos terão impacto nos cofres públicos de pelo menos R$ 56 bilhões até 2019, sem contar o chamado "efeito cascata" que provocará em todo os Estados, com o aumento do teto salarial dos servidores.

Geddel explicou, no entanto, que aumentos para outras categorias ficarão para "outro momento", mas todos os demais reajustes votados "estão assegurados".

Segundo o ministro, não haverá problemas no Senado, quando o aumento dos servidores for entrar em votação. "Isso já está conversado, está ajustado. Isso já estava nos R$ 96 bilhões. Já está contabilizado", afirmou ao lembrar que o assunto foi conversado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Para Geddel, o único problema, que está sendo objeto de conversações e discussões políticas, é o teto do funcionalismo, por conta do efeito cascata, que é o está sendo conversado e é objeto de negociação. Com o reajuste do Judiciário, os ministros do STF terão aumento de 16,38% e o salário deles passará dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293,38.

(Estadão Conteúdo)

Renan quer informações da Fazenda antes de votar reajustes de servidores

BSPF     -     09/06/2016

Câmara aprovou aumentos salariais com impacto de mais de R$ 50 bilhões.

Presidente do Senado disse que vai marcar encontro com Henrique Meirelles.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (8) que vai se reunir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para buscar informações sobre as condições econômicas do país antes de colocar em votação no Senado os projetos aprovados pela Câmara que dão reajustes salariais a servidores de mais de dez carreiras.

De acordo com as propostas aprovadas pela Câmara, o impacto dos aumentos salariais será de mais de R$ 50 bilhões aos cofres públicos em quatro anos. Renan disse que, com a revisão da meta fiscal – que previu um rombo de R$ 170,5 bilhões para 2016 –, fica difícil “dar aumentos e criar cargos”.

“Das duas uma: ou nós votamos equivocadamente o déficit de 170 bilhões e a União não pode dar empréstimo, nem criar cargos, nem atualizar tetos; ou nós temos que aprovar esses aumentos todos. Mas nós temos que esclarecer definitivamente. O propósito do Senado é convidar o ministro da Fazenda para que ele tenha essa conversa conosco”, afirmou Renan.

“Essa conversa é específica para o ministro da Fazenda. É fundamental que saibamos se o déficit foi equivocado. Porque, se não foi equivocado, fica difícil compatibilizar aumento de teto, criação de cargos e reajustes de salários”, complementou Renan.

Entre os reajustes aprovados pela Câmara, está o dos ministros do Supremo Tribunal Federal em 16,38%. O salário passaria dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293,38. O impacto anual da medida seria de R$ 710 milhões. O salário do procurador-geral da República também seria elevado ao mesmo patamar.

A Câmara aprovou ainda projeto que reestrutura as carreiras de servidores do Ministério Público Federal e que também implica em aumentos salariais. Segundo a assessoria técnica do DEM, o custo previsto só para 2016 é de R$ 334 milhões.

Também foi aprovado projeto que prevê reajustes a funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme o projeto, a estimativa de custo para 2016 é de R$ 82,5 milhões.

Professores e militares

A Câmara aprovou ainda projeto que aumenta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como de servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O impacto orçamentário previsto no projeto é de R$ 1 bilhão, em 2016, R$ 5,2 bilhões, em 2017, R$ 4,1 bilhões, em 2018, e de R$ 4, 5 bilhões, em 2019. Ou seja, o impacto em quatro anos é de R$ 14,8 bilhões.

Por fim, os deputados aprovaram reajuste de 25,5%, até 2019, dos salários de militares das Forças Armadas. Os percentuais serão os seguintes: 5,5% em 2016; 6,59% em 2017; 6,72% em 2018 e 6,28% em 2019. O reajuste terá impacto de R$ 14 bilhões em quatro anos (até 2019).

Com informações do G1

Advogados da União evitam pagamento de benefícios indevidos a servidor da Funasa

BSPF     -     09/06/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que servidor da Funasa em Pernambuco recebesse de forma indevida benefícios de aposentadoria especial e abono de permanência. O direito tinha sido concedido ao autor da ação por decisão de primeira instância, mas o recurso apresentado pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, foi aceito pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado.

Na ação, o servidor requereu o direto tanto ao abono de permanência quanto à aposentadoria especial por ter exercido atividades insalubres no combate a doenças transmissíveis. No entanto, ficou provado pela AGU que o autor não fazia jus à aposentadoria especial, uma vez que não tinha o tempo de serviço necessário para tal.

Além disso, foi demonstrado que o servidor usava proteção adequada em serviço, descaracterizando qualquer prejuízo à sua saúde que pudesse justificar a aposentadoria especial.

Os advogados da União também argumentaram que o abono de permanência não poderia ser concedido, uma vez que o benefício tem a finalidade de incentivar a permanência do servidor na atividade após este já ter completado os requisitos para se aposentar. Como o autor da ação não cumpria os requisitos para qualquer tipo de aposentadoria, o abono não poderia ser concedido a ele.

Contradição

A procuradoria defendeu, ainda, que não fazia sentido a concessão dos dois benefícios ao mesmo tempo, já que ficaria configurada “a inusitada situação de um servidor que recebeu o benefício da redução de tempo para aposentadoria em razão da atividade prejudicial à saúde por ele desenvolvida, receber um abono cuja finalidade é exatamente oposta, de incentivá-lo a permanecer na ativa”.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0501687-40.2016.4.05.8302T/PE – Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU