Funcionalismo: reajustes dos servidores devem ser honrados

BSPF     -     10/06/2016

Oficialmente, o que existe de parte do governo interino em relação ao tema é uma preocupação com o efeito cascata dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que são considerados tetos remuneratórios da Administração Pública nos três níveis de governo, e com a criação de mais de 10 mil cargos, que poderá ser vetada em nome do ajuste fiscal.

Muitos servidores e entidades têm manifestado desconfiança em relação ao cumprimento, por parte do governo interino Michel Temer, dos acordos de negociação coletiva no Serviço Público, mesmo após a aprovação na Câmara dos Deputados de vários projetos com essa finalidade. O motivo do temor está relacionado com declarações de parlamentares contrários aos reajustes em momentos de ajuste fiscal.

Embora um eventual recuo do governo seja possível, não seria conveniente, oportuna nem razoável tal hipótese, pelas razões a seguir.

Em primeiro lugar porque o governo interino compraria uma briga feia com os servidores, responsáveis pelo funcionamento da máquina pública e pela formulação e implementação das políticas públicas.

Em segundo lugar porque o acordo feito pela presidente afastada com os servidores foi vantajoso para o governo, já que os percentuais negociados não repõem integralmente as perdas acumuladas, tendo o reajuste ficado abaixo da inflação do período.

Em terceiro lugar porque o valor decorrente da atualização salarial tem caráter alimentar e seu adiamento ou cancelamento caracteriza transferência de renda, no caso do servidor para os banqueiros ou rentistas, já que esses recursos seriam canalizados para amortização ou pagamento de juros da dívida.

Em quarto porque os valores destinados aos reajustes, inclusive para as carreiras cujos projetos ainda não foram enviados ao Congresso, já contavam com dotação, expressamente prevista na lei orçamentária de 2016.

Em quinto porque o próprio governo interino sancionou, sem veto, o projeto de lei que modificou a meta fiscal e previu, expressamente, a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir o envio de projetos para carreiras cujos termos da negociação ainda não tinham sido remetidos para exame do Congresso.

Ora, se discordasse dos reajustes, já teria vetado essa possibilidade de envio de novos projetos, inclusive para deixar claro sua posição contrária. Como não o fez, pelo contrário, até sancionou sem vetos esse dispositivo, indiretamente assumiu o compromisso não apenas com os projetos já em curso, mas também com aqueles cujo envio dependia de modificação na LDO.

Em sexto porque se o governo Michel Temer fosse contra os reajustes não teria autorizado seu líder na Câmara a votá-los, ainda que isso pudesse facilitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Desvinculação de Recursos da União (DRU).

Oficialmente, o que existe de parte do governo interino em relação ao tema é uma preocupação com o efeito cascata dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que são considerados tetos remuneratórios da Administração Pública nos três níveis de governo, e com a criação de mais de 10 mil cargos, que poderá ser vetada em nome do ajuste fiscal.

Portanto, em relação aos demais projetos, inclusive os dos servidores do Judiciário e Legislativo, não há oficialmente nenhum recuo quanto à conclusão de sua tramitação e sanção presidencial. As entidades devem propor emendas de redação para corrigir erros materiais, presentes em quase todos os projetos, e atuar para sua rápida aprovação no Senado e seu envio à sanção, de tal sorte que as leis sejam aprovadas antes do recesso e já estejam em vigor a partir de agosto de 2016. Mãos à obra.

Antônio Augusto de Queiroz Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Agência DIAP