Geap – Representantes de servidores discutem hoje saídas jurídicas contra reajuste de 37,55% nas mensalidades

Vera Batista

Blog do Servidor     -     22/06/2016

Na semana que vem, as entidades vão se unir em um ato em defesa da Geap e dos planos de autogestão

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que, para discutir a situação e buscar uma solução jurídica definitiva que garanta justiça aos servidores, assessorias das entidades que representam servidores assistidos pela Geap se reúnem nesta quarta-feira, 22, em Brasília. Há em favor dos servidores o fato de que em diversos estados a Justiça já havia se posicionado de forma favorável ao pedido de anulação de reajuste com percentual muito acima do praticado pelo mercado.

No sábado(18 de junho) à noite, o governo interino, por meio da Casa Civil, conseguiu mandado de segurança que derrubou decisão da Justiça que garantia aos servidores públicos um reajuste de 20% nas mensalidades da Geap. Com a decisão, o plano que atende a maioria dos servidores federais e seus dependentes volta a ter mensalidade reajuste em 37,5%, percentual considerado abusivo e muito acima do praticado pelos representantes do funcionalismo.

Como há precedentes de entendimento na direção do reajuste de 20%, as entidades devem se valer dessas decisões para questionar as liminares do governo interino. “É inadmissível que este governo interino continue aplicando golpes prejudicando a classe trabalhadora”, destacou a Confederação. Também na próxima semana, as entidades vão se unir para realizar um ato em defesa da Geap e dos planos de autogestão.

“Desde sempre, a Condsef defende a sustentação e o fortalecimento desse modelo que historicamente atende servidores e seus dependentes com os preços mais competitivos do mercado de planos de saúde. A maioria dos assistidos é composta por pessoas acima dos 50 anos. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los.

É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

A Condsef continua defendendo o diálogo com o objetivo de debater estratégias e soluções para que o plano continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos. Garantir o debate para ampliar a representatividade dos trabalhadores nas decisões centrais de gestão desses planos também se faz urgente”, divulgou a Condsef.

Adiada votação de reajustes de servidores públicos federais

Agência Senado     -     22/06/2016

Seis projetos de lei da Câmara (PLCs 27, 30, 31, 32, 33, 34, de 2016) que estabelecem reajuste salarial para servidores efetivos e comissionados de diversos órgãos públicos federais foram examinados, nesta quarta-feira (22), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, pedido de vista coletiva suscitado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acabou adiando a votação das propostas para a próxima semana.

As categorias contempladas são vinculadas aos três Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. O PLC 27/2016 eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 36.713,88, retroativamente, a partir de 1º de junho de 2016, e para R$ 39.293,32 a partir de janeiro de 2017. Já o PLC 30/2016 concede reajuste escalonado, começando por 5,5% a partir de janeiro de 2016, para os servidores da Câmara dos Deputados.

Na sequência, o PLC 31/2016 fixa aumento para os servidores efetivos do Tribunal de Contas da União (TCU) de 12,98% em 2016. Quanto ao PLC 32/2016, reajusta o subsídio do Defensor Público-Geral Federal para R$ 31.557,21 a partir de 1º de julho de 2016.

Por fim, o PLC 33/2016 procura recompor perdas remuneratórias com a inflação de diversas categorias ligadas ao Poder Executivo, enquanto o PLC 34/2016 altera regras de remuneração, promoção e incorporação de gratificação de servidores públicos da área de educação.

As propostas são relatadas, respectivamente, pelos senadores José Maranhão (PLCs 27, 31,33 e 34/2016), Vicentinho Alves (PLC 30/2016) e Telmário Mota (PLC 32/2016). Todas vão passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir ao Plenário do Senado.

MP substitui 10,5 mil cargos DAS por funções exclusivas de servidores públicos

Agência Câmara Notícias     -     22/06/2016

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 731/16, que extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e os substitui, na mesma proporção, por funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios. As FCPEs destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. As DAS extintas podiam ser ocupadas por pessoas sem concurso público.

Dos 10.462 cargos extintos, 1.201 pertenciam ao nível DAS-4, 2.461 ao DAS-3, 3.150 ao DAS-2 e 3.650 ao nível DAS-1. A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as FCPEs.

O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público.

Impacto no orçamento

De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP 731, a extinção de cargos gerará economia para o Erário de R$ 632,3 milhões, em termos anualizados. Já a criação das FCPEs provocará um gasto de R$ 379,4 milhões. Com isso, haverá redução geral de despesas de R$ 252,9 milhões. A diferença decorre do menor valor das funções.

Por exemplo, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70. Seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, pagará ao ocupante da função R$ 5.415,14, a partir de agosto deste ano. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos para as novas funções para os anos de 2016 a 2019.

Requisitos mínimos

A medida provisória estabelece que os órgãos do Poder Executivo irão definir os requisitos mínimos profissionais para os ocupantes de cargos em comissão DAS preservados e das FCPEs, os planos de capacitação e os programas de desenvolvimento gerencial para esses servidores, com o apoio, coordenação e supervisão da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Enap é vinculada ao Ministério do Planejamento.

A MP 731 determina ainda que as funções comissionadas da Polícia Rodoviária Federal (FCPRF), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (FCDNIT), do Instituto Nacional do Seguro Social (FCINSS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FCFNDE), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (FCINPI) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (FCDNPM) passam a ser denominadas FCPE.

Estes órgãos terão direito a 2.662 FCPEs, distribuídas da seguinte forma: 384 para a Polícia Rodoviária, 1.327 para o INSS, 71 para o FNDE, 148 para o INPI, 214 para o DNPM e 518 para o DNIT. Estes quantitativos podem ser alterados por ato do Poder Executivo, desde que a alteração não provoque aumento de despesa com pessoal.

Tramitação

A medida provisória será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Servidor se manifesta

Vera Batista

Correio Braziliense     -     22/06/2016

Revoltados com o não envio dos projetos de lei de reajuste salarial ao Congresso, auditores e analistas tributários da Receita Federal, advogados da União e servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) - diplomatas, assistentes e oficiais de chancelaria - começam a se manifestar. Amanhã, pipoca uma série de protestos.

No Fisco, estão programados a Operação Meta Zero - redução da atividade a 30% da carga de trabalho -, o Dia sem Computador - duas vezes por semana, os equipamentos permanecerão desligados - e o Dia do SIM - quando apenas discutirão assuntos relativos à carreira.

Já na Advocacia-Geral da União, os profissionais decidiram fazer paralisações semanais crescentes e ameaçam greve. Já no MRE, estão programados um ato em frente ao Itamaraty e paralisação.

Pelos cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional), apenas um dia de paralisação da classe causa um prejuízo à sociedade de R$ 1,5 bilhão. "Desde 23 de março, o governo prometeu enviar os PLs tão logo houvesse alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que ocorreu em 25 de maio. Nada foi feito depois. Os reajustes dificilmente entrarão nos contracheques de agosto. Consideramos, portanto, um rompimento de contrato", explicou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco.

STJ decide se portal da transparência pode publicar nome e salários de policiais

Radar On-line     -     21/06/2016

O STJ vai decidir nesta quarta-feira se o Portal da Transparência pode publicar o nome e o CPF de policiais federais junto com seus salários.

O caso está na corte devido a um pedido da associação dos delegados da PF. Segundo a entidade, para fins de transparência bastaria a divulgação do número de suas matrículas ao lado dos salários, sem a necessidade de publicação do nome do policial.

A associação alega que a divulgação gera risco para a segurança dos policiais e familiares.

Até agora, em instâncias inferiores, os policiais estão sendo derrotados.

Votação do reajuste do Judiciário é adiada

Agência Senado     -     21/06/2016

Um pedido de vista do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) adiou para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (28), a votação de projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário (PLC 29/2016). Na mesma reunião, realizada nesta terça-feira (21), a comissão aprovou a correção dos salários dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que seguirá para o Plenário. As duas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados.

A CAE aprovou também requerimento de Ferraço para realização de audiência pública para debater o impacto dessas propostas sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. Deverão estar presentes o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o senador, a situação econômica do país não permite que se tome uma decisão com repercussões fiscais de longo prazo sem um amplo debate com a sociedade, "por mais justos que possam ser considerados os pleitos do funcionalismo com os projetos votados pela Câmara dos Deputados".

Problemas

Pouco antes do pedido de vista, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o projeto foi enviado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. O senador observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna nulos os atos não acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.

Segundo Viana, não foi apresentado o demonstrativo do impacto da despesa com o reajuste proposto por órgão, destacando ativos, inativos e pensionistas. Além disso, acrescentou, não foi demonstrado se serão respeitados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF para cada órgão do Poder Judiciário.

Apesar da "omissão dessas relevantes informações", o relator votou pela aprovação da matéria na CAE e manifestou sua expectativa de que o Plenário receba os dados antes da aprovação final.

— Caso o Plenário delibere a matéria sem ter recebido as informações necessárias para a apreciação do seu impacto orçamentário e financeiro, o Senado descumprirá o que determina a LRF e a LDO 2016 — advertiu.

Ricardo Ferraço considerou os problemas apontados por Viana como "vícios insanáveis" e pediu vista, para que as informações sejam anexadas ao projeto até a próxima reunião da comissão. Também o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não concordar com a votação na CAE até que sejam cumpridas as exigências da LRF.

Na presidência da reunião, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou que solicitaria os dados ainda nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Parcelas

O único projeto aprovado na reunião foi o PLC 26/2016, que prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$ 18.701,52 em 2019.

Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança.

O projeto, que recebeu relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

Judiciário

Já o PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.

A exemplo do Ministério Público, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.

Além disso, pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Jurisprudência que veda reajuste de 13,23% a servidores é consolidada nos juizados

BSPF     -     21/06/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em julgamento relativo ao reajuste de 13,23% pleiteado por servidores públicos federais. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais definiu que, daqui para a frente, todas as turmas recursais do país devem considerar que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87 instituída pela Lei n.º 10.698/2003 não tem natureza jurídica de reajuste anual.

A decisão aconteceu após o acolhimento de recurso que demonstrou que uma turma recursal não havia seguido jurisprudência estabelecida pela TNU em agosto de 2014, quando o entendimento favorável à União foi primeiramente adotado pela corte.

O Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), unidade da AGU que atuou no caso, defendeu que considerar a VPI como revisão geral anual implicaria violação à Súmula Vinculante nº 37, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Além da própria TNU, esse entendimento também já foi adotado pelo STJ e até pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Prejuízo evitado

"A adoção pela TNU da tese de que não é devida a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais prestigia a jurisprudência do STF destacada pela AGU e representada pela Súmula Vinculante 37”, resumiu a advogada da União Gabriela Machado. “A decisão representa uma importante vitória e evita um prejuízo de grande monta no orçamento da União”.

Apesar de várias decisões em favor da União por todo o país em diferentes instâncias do Judiciário, muitos servidores federais ainda reivindicam o benefício em processos tramitando na Justiça. Em todos os diferentes casos, eles tentam equiparar a VPI concedida a alguns trabalhadores específicos em 2003 a um reajuste geral devido a todos.

No entanto, em menos de duas semanas a AGU conseguiu cinco decisões favoráveis no STF relativas ao mesmo tema, três delas em caráter liminar e duas em definitivo. Nas ocasiões, foi demonstrado que, em alguns casos, decisões que haviam atendido o pedido dos servidores também afrontavam a Súmula Vinculante nº 10, que determina o princípio da reserva de plenário.

Ref.: Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0512117-46.2014.4.05.8100 - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Comissão desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário

BSPF     -     21/06/2016

Proposta do Senado foi aprovada pela Comissão de Trabalho e segue para a CCJ

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), proposta do Senado que estende o direito a horário especial - sem a exigência de compensação de horário - ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.

Atualmente, a Lei 8.112/90 garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo (cônjuge ou filho) ou dependente com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário poderá perder parte da remuneração diária.

De acordo com o relator, deputado Bebeto (PSB-ES), não é razoável que a lei continue a exigir compensação de horário do servidor com parente com deficiência que lhe demande assistência direta e diferenciada, sujeitando-o à perda de remuneração.

“Não se pode ignorar que em regra o servidor nessas condições tem de arcar com onerosos serviços especializados e não pode abrir mão de seus vencimentos. Consideramos também oportuna a extensão do direito aos demais casos de deficiência que requeiram cuidados específicos e cujo atendimento seja incompatível com o controle rígido de jornada de trabalho do serviço público”, afirmou o parlamentar, ao defender a aprovação da medida.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Sindsef realiza reunião para anunciar descongelamento do Plano Verão e Collor

Segundo presidente do Sindsef/RO, Daniel Pereira, está é uma vitória muito esperada. “Os dois processos, Plano Collor e Verão geram precatórios ...

A tão aguardada decisão da Justiça que determina o descongelamento dos Planos Collor e Verão aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) foi anunciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, em visita a sede da Superintendência do órgão em Porto Velho, na última semana.

Participaram da reunião, servidores da Funasa e os representantes do Sindsef/RO, a diretora executiva, Eliete Azevedo; o secretário Geral, Antônio Serafim; o secretário de Formação Sindical, Antônio Neves e os advogados Elton Assis, Raul Fonseca e Karolina Monteiro.

No Plano Collor (1990), a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou o pagamento de perdas salariais e a incorporação do índice de 84,32% no vencimento dos servidores. No Plano Verão, o Tribunal Regional do Trabalho da 14° Região deliberou o pagamento e o acrescimento de 26,05%, sobre a remuneração dos servidores. Em ambos os planos, a decisão estabelece o pagamento de retroativos.

Segundo presidente do Sindsef/RO, Daniel Pereira, está é uma vitória muito esperada. “Os dois processos, Plano Collor e Verão geram precatórios que beneficiam centenas de servidores da Funasa e Ministério da Saúde, afirmou. “O Sindsef/RO tem cumprido sua parte na garantia dos direitos dos servidores públicos federais”, ressaltou o presidente.

De acordo com o secretário jurídico do sindicato, Paulo Vieira, nos dois processos, a Justiça determinou prazo de até 60 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$10 mil, e ainda, a instauração de processo por crime de desobediência.

Notícia publicada em 20/06/2016 às 16.20 | Fonte: ascom

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Lei da Magistratura viabiliza salto salarial e pacote de benefícios

Radar On-line     -     21/06/2016

Os ministros do STF encerraram à meia-noite, por meio eletrônico, a votação do texto base da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura).

Com isso, a corte pode votar nesta quarta-feira, em sessão administrativa, os itens que foram destacados por ministros.

Na corte, os críticos da nova Loman dizem que ela seria um abuso até mesmo para a realidade econômica da Suécia, uma vez que penduricalhos, gratificações, verbas extras e toda forma possível de aumentar salário foram incluídos na proposta.

Pelo texto, haverá casos em que juízes poderão mais do que dobras seus vencimentos.

Há auxílios para creche, educação, capacitação, saúde, moradia, gratificações para exercer funções, por tempo de serviço, para quem vai estudar no exterior, espécies de 13 e 14 salário para quem julga mais processos do que recebe… E por aí vai.

Além disso, há a possibilidade de enfraquecimento do CNJ e de sua capacidade de punir magistrados.

Após a votação do texto final pelo STF, a matéria ainda precisa ser enviada ao Congresso para apreciação dos parlamentares.

Decisão que ameaçava plano de saúde de 600 mil servidores e familiares é derrubada

BSPF     -     21/06/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender decisão judicial que colocava em risco a cobertura de plano de saúde de 600 mil servidores públicos e familiares. São segurados da Geap, operadora que enfrenta grave crise financeira e que está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde outubro de 2015.

A disputa judicial envolvendo a entidade começou depois que suas regras estatutárias foram alteradas de maneira irregular para que o Conselho de Administração passasse a ser comandado por representantes dos segurados, e não dos patrocinadores como a própria União. A nova direção ignorou estudo contábil que apontou a necessidade de um reajuste das mensalidades de 37,5% para a manutenção do equilíbrio financeiro da operadora e limitou o aumento a 20%.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, questionou as mudanças na Justiça, mas liminar concedida em decisão monocrática de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as alterações.

Os advogados da União impetraram, então, um mandado de segurança contra a decisão. Foi argumentado que o reajuste de 37,5% não só estava respaldado por estudo contábil, como também havia sido definido em plano de saneamento entregue pela operadora à ANS.

Falência

A procuradoria alertou que a redução do aumento representaria uma queda na arrecadação da entidade da ordem de R$ 50 milhões mensais, o que colocaria a Geap em risco de falência. Segundo a unidade da AGU, o encerramento das atividades da entidade provocaria um prejuízo irreversível: deixar seus 600 mil segurados sem plano de saúde. Grande parte formada por idosos que sequer seriam aceitos por outras operadoras.

Também foi destacado que a decisão monocrática que havia autorizado o reajuste menor contrariou exigência do novo Código de Processo Civil. Isso porque ela foi proferida sem a prévia oitiva da União, ou seja, sem nem mesmo dar ao poder público a chance de se manifestar antes.

O pedido dos advogados da União para suspender os efeitos da decisão que manteve o percentual inferior de aumento foi acolhido na noite de sábado (18/06) pelo presidente em regime de plantão do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Reajuste do Geap volta para 37,55%

Jornal do Commercio     -     21/06/2016

Justiça Presidente do TRF1 suspendeu decisão que estabelecia aumento de 20% no plano

A disputa pela administração da Geap Autogestão, operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais, está deixando seu mais de 90 mil beneficiários sem saber quanto devem pagar de reajuste.

No último sábado (18), a direção administrativa da Geap voltou a ser composta por membros indicados pela União e o reajuste das mensalidades aumentou de 20% para 37,55%.

O presidente do TRF da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz, atendendo ao mandado de segurança da Casa Civil da Presidência da República, suspendeu os efeitos da decisão do desembargador Antônio Souza Prudente, também do TRF1, que deferiu a liminar da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), na última sexta-feira (17). Com a decisão de Queiroz, pela segunda vez Laércio Roberto Lemos de Souza assume o Conselho Administrativo (Conad), substituindo o indicado dos beneficiários, Irineu Messias, e o reajuste volta a ser de 37,55%.

Agora, a situação administrativa da Geap voltou a ser a mesma da última terça-feira (14), quando a juíza Kátia Balbino, também do TRF1, determinou a suspensão das alterações do Estatuto da Geap, que transferia o comando da operadora aos representantes dos associados. O estatuto modificado em 3 de junho determinava que o conselho deveria ser formado por três membros indicados pelo Governo Federal e outros três escolhidos pelos associados, com voto de minerva.

Queiroz acatou os argumentos da União de que "a Geap está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS) desde outubro de 2015 (regime de direção fiscal) ante a constatação de anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a manutenção de suas atividades, e o não cumprimento fiel das disposições legais inerentes (o reajuste de 37,55%) repercutirá em liquidação e alienação da carteira, com prejuízo a milhares de beneficiários".

De acordo com a Geap, a resolução baixada pelo presidente destituído Irineu Messias para redução do reajuste contempla apenas "entidades às quais os conselheiros eleitos são ligados", abrangendo 91.290 beneficiários.

Os efeitos desta redução gerariam uma renúncia de receita mensal de aproximadamente R$ 14 milhões. "Os demais 469.225 assistidos não foram contemplados e continuariam arcando com o reajuste de 37,55%. Sucede que estabelecer percentuais de custeios diferenciados é vedado pela ANS", afirma a operadora.

Segundo Messias, a redução proposta atenderia a todos os beneficiários.

"Fizemos um acordo com todas as entidades sindicais.

Aquelas que formalizassem a retirada das ações judiciais contra a Geap seriam beneficiadas com a redução do reajuste", justifica.

De acordo com o presidente da Anasps, Alexandre Barreto, 50 mil beneficiários se desligaram do plano neste ano. Atualmente, a contribuição dos servidores representa 90% da arrecadação e a do Governo Federal 10%. "Quando o Governo propôs o reajuste, não aumentou a sua participa- ção, não cortou da própria carne", afirma.

A Geap afirma que não há expectativa de desvínculo em massa: "os planos oferecidos pela Geap são, atualmente, um dos mais competitivos e de mais baixo custo do mercado, com mensalidades, em média, 40% menores que os demais planos, havendo demanda reprimida para o ingresso".

Servidor: Reajuste do Judiciário Federal está na pauta de Comissão no Senado

O Dia     -     21/06/2016

Relatoria do PLC 29 será do senador Jorge Viana

Rio - O Projeto de Lei Complementar (PLC) 29 — que trata do reajuste de 15,5% a 41,47% dos servidores do Judiciário Federal — será discutido amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O PLC foi incluído como segundo item da pauta da comissão. O objetivo das entidades que representam a categoria em todo o país é de acelerar a tramitação da proposta na CAE para que ela vá direto para votação no plenário da Casa.

Como a categoria não tem reajuste salarial desde 2009, o presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), Valter Alves, diz que a articulação pela aprovação do projeto trará resultados positivos. A ideia, agora, é apressar ao máximo a passagem do PLC pelas comissões, para que a votação no plenário do Senado seja o mais rápido possível.

Na CAE, a relatoria do PLC 29 será do senador Jorge Viana (PT-AC). A indicação foi da presidente da comissão, senadora Gleise Hoffmann (PT-PR). De acordo com o Sisejufe, a definição aconteceu a pedido do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Amarildo Vieira, e do juiz auxiliar da presidência, Paulo Schmidt.

De acordo com a entidade, há vontade política para agilizar a tramitação do PLC 29. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi aprovado com celeridade após solicitação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ao relator do PLC na comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB). O PLC 29 não inclui o reajuste dos ministros do STF e trata apenas do aumento dos servidores.

Mobilização na CGU

Jornal de Brasília - 20/06/2016

Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) se organizam para mais um ato de protesto amanhã. No 41º dia de luta, eles mantém a posição contrária à Medida Provisória 726/2016, com um ato público nacional. Em Brasília, a mobilização será em frente ao órgão, a partir das 14h30. No sétimo protesto promovido pelo Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), a categoria tenta fazer com que o governo revise o texto publicado em 12 de maio que altera o nome do órgão para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e retira a vinculação do órgão da Presidência da República.

O rolo na Geap só aumenta

Blog do Vicente     -     20/06/2016

A disputa política dentro da Geap Autogestão — maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais — tem deixado os associados confusos, sem saber qual percentual de reajuste devem pagar. Uma decisão liminar da noite de sábado, cassou o mandado de segurança que tinha garantido a volta dos representantes dos beneficiários à Presidência do Conselho de Administração (Conad). Com isso, o aumento dos contratos volta a ser de 37,55%.

A guerra de liminares começou na terça-feira da semana passada, quando, a pedido da Casa Civil, a juíza Kátia Balbino Ferreira, do Tribunal Regional Federal (TRF1), determinou a suspensão das alterações do Estatuto da Geap, que transferia o comando da operadora aos representantes dos associados. No dia seguinte à decisão, Laércio Roberto Lemos de Souza, assumiu o Conad e fez cumprir a decisão judicial que suspendeu a redução do reajuste dos planos de 37,55% para 20%.

Na sexta-feira, outro mandado de segurança, desta vez do desembargador Antônio Souza Prudente, também do TRF1, destituiu os indicados pelo governo e devolveu à presidência do conselho ao representante dos beneficiários Irineu Messias de Araújo. Mas, pouco mais de 24 horas após a segunda liminar, o presidente do TRF1, desembargador Hilton Queiroz, no plantão judicial, suspendeu os efeitos da decisão de Prudente.

Queiroz acatou os argumentos da União de que “a Geap está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS) desde outubro de 2015 (regime de direção fiscal) ante a constatação de anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a manutenção de suas atividades, e o não cumprimento fiel das disposições legais inerentes (o reajuste de 37,55%) repercutirá em liquidação e alienação da carteira, com prejuízo a milhares de beneficiários”. Assim, nesta segunda-feira, Laércio Roberto Lemos de Souza retoma às atividades como presidente do Conad, em substituição a Irineu Messias de Araújo.

Indução ao erro

A queda de braço promete inusitados rounds nos próximos dias. A equipe afastada vai entrar com outra ação para cassar a nova liminar. “O desembargador Hilton Queiroz foi induzido a erro por informações incorretas dessas pessoas que agiram de má-fé. Tomaram a Geap de assalto, se autoempossaram e demitiram ilegalmente cerca de 70 pessoas com mais de 30 anos de casa, algumas com estabilidade protegida por lei, prestes a se aposentar”, desafia Messias. Ele refuta os argumentos de Laércio Lemos e garante que a Geap não terá rombo com os 20% de reajuste, pois há um plano de contingência em curso que saneará em dois meses as conta da operadora.

Na manhã da última sexta-feira, o presidente do Conad e o conselheiro Rodrigo de Andrade Vasconcelos explicaram que, caso o aumento de 20% fosse aplicado, abriria um buraco mensal nas contas da Geap superior a R$ 30 milhões — R$ 360 milhões por ano —, com risco de dobrar o rombo financeiro da operadora, de R$ 400 milhões por ano, o equivalente a 10% do orçamento anual de R$ 4 bilhões.

Os executivos da operadora destacam também que a resolução do Conad que aprovou os 20% não teve base científica, pois apostava na ampliação do número de beneficiários, acreditando que as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringem o ingresso de patrocinadores, seriam derrubadas. Além disso, afirmam que a antiga gestão não apresentou estudo atuarial à ANS para justificar a redução, fato que poderia levar a uma intervenção.

Messias contesta. Garante que apresentou estudo técnico assinado pelo atuário da casa, pela Diretoria de Finanças e pela Assessoria Jurídica comprovando que os 20% são factíveis. “Os 37,55% quebrarão a Geap pela evasão de beneficiários. Desde dezembro, quando entrou em vigor, mais de 23 mil pessoas saíram do plano e estão sem assistência, porque uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) as impede de retornar”, lamenta.

Abrangência

O presidente afastado do Conad, Irineu Messias de Araújo, nega que somente 91.290 associados da Geap tinham direito a redução do reajuste de 37,55% para 20%. Segundo ele, a diminuição do percentual começou a valer para os servidores de quatro entidades que retiraram ações na Justiça contra o plano, mas que seria estendido a todos. Segundo ele, dos 560 mil beneficiários atendidos pela Geap, 700 têm mais de 100 anos; 70 mil, mais de 80 anos; e 60% dos demais estão acima dos 49 anos. “Ganham, em média, R$ 3 mil. Pagam de R$ 600 a R$ 900 por mês pela assistência. De acordo com ele, no mercado, desembolsarão mais de R$ 2 mil. “As empresas privadas rejeitam essa carteira idosa de clientes. Lidamos com gente e não apenas com números”, enfatiza.

Prejuízo ao segurado

A consequência mais drástica do reajuste de 37,55% nas mensalidades da Geap, segundo o presidente afastado, Irineu Messias de Araújo, é o desligamento sumário dos que não podem arcar com o impacto financeiro no orçamento familiar. “Após 30 dias inadimplentes, perdem o plano, porque a medida cautelar do TCU, de fevereiro de 2014, restringe o ingresso de patrocinadores. Quem está fora não pode entrar e quem saiu não retorna, mesmo que mais tarde consiga ressarcir a operadora. Por isso, a intenção de reajustar em 20%”, explica Eliane Cruz, ex-diretora executiva da equipe afastada — que atuou apenas 36 dias. Ela rechaça também as contas da atual diretoria do Conad de que os 20% causariam um rombo imediato de R$ 30 milhões por mês.

A diferença seria de R$ 11 milhões, apenas no primeiro mês, diz Eliane. Daí em diante, um plano de ações combinadas — renegociação com a rede, conscientização dos usuários e captação de novos clientes — seria suficiente para tapar o buraco.“Todas as decisões foram apresentadas à ANS (Agência Nacional de Saúde), cujo diretor fiscal, Jaime Leite, atua dentro da empresa e certamente denunciaria qualquer desenquadramento”, afirma. Ela diz, ainda, que é equivocada a informação de que, se a Geap quebrar, os prestadores de serviço vão acionar a União. “A Geap é uma empresa privada, não recebe recursos públicos. A União não é parte dela. Apenas deposita uma consignação para o servidor, que é repassada à Geap”, esclarece.

Por Vera Batista

Comissão aprova anistia aos servidores do Judiciário por greves entre 2009 e 2012

Agência Câmara Notícias     -     20/06/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6093/13, que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União (MPU) que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizado pelos sindicatos das categorias entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. O projeto é de autoria do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE).

“Até quando precisaremos apreciar propostas legislativas da espécie, devido à ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Esse direito, aliás, é indispensável ao regime democrático, pois, sem ele, os trabalhadores se tornam reféns dos empregadores, seja no setor público, seja no privado”, explicou a parlamentar.

A anistia beneficiará servidores do Poder Judiciário da União – que compreende os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar); as justiças federais, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União; e o Conselho Nacional de Justiça – e do MPU.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CAE analisa reajuste para Judiciário e Ministério Público

Agência Senado     -     20/06/2016

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (21) projetos que reajustam os salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essas propostas, já aprovadas pela Câmara dos Deputados, foram acolhidas na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Entretanto, a CAE tem na pauta também um requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de realização de audiência pública para debater o impacto dessas propostas sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. O parlamentar quer que seja convidado para a discussão o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira. A intenção de Ferraço é realizar a audiência antes de votar os reajustes.

De acordo com o senador, a situação econômica do país não permite que se tome uma decisão com repercussões fiscais de longo prazo sem um amplo debate com a sociedade, "por mais justos que possam ser considerados os pleitos do funcionalismo com os projetos votados pela Câmara dos Deputados".

Parcelas

O PLC 26/2016 prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União (Gampu), incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a 2019 com R$ 18.701,52.

Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança.

O projeto também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

Judiciário

O PLC 29/2016, também aprovado pela CCJ, estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.

A exemplo da Gampu, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.

Também pela proposta técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Os relatores dos reajustes para o Judiciário e para o Ministério Público são, respectivamente, os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC).

Reajustes previstos no Orçamento terão voto favorável do PT, afirma Humberto Costa

BSPF     -     20/06/2016

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou à jornalista Hérica Christian, no programa Senado em Revista, que o partido vai votar pela aprovação dos projetos de lei que garantem reajuste salarial de categorias do funcionalismo, desde que tenham verba prevista no Orçamento.

Com informações da Senado Federal

Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geral

BSPF     -     19/06/2016

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 964659, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O recurso foi apresentado por quatro funcionárias públicas do Município de Seberi (RS), nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remuneração inferior ao salário mínimo. Elas ingressaram com ação de cobrança contra o município, para receber a diferença entre a remuneração recebida mensalmente e o valor do salário mínimo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio salário-mínimo e, em se tratando de meia jornada (20 horas semanais), não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração, estando observado, desse modo, o direito à remuneração proporcional.

As servidoras recorreram e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou provimento à apelação, sob o entendimento de que não se pode falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas. O RE interposto ao Supremo defende a existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema é de extrema relevância e tem impacto nacional sob os pontos de vista tanto social quanto jurídico: social, porque a interpretação a ser adotada afeta todos os servidores que trabalham em jornada de trabalho reduzida e cuja retribuição pecuniária seja inferior ao salário mínimo; jurídico, porque a controvérsia diz respeito ao alcance de norma que garante o direito ao salário mínimo, bem como à necessidade de se firmar uma orientação a ser adotada nas demandas que versam sobre esse tema.

No mérito, as recorrentes alegam contrariedade aos artigos 7º, inciso IV, e 37 da Constituição Federal. Afirmam que o acórdão do TJ-RS ignorou expressa disposição constitucional de que é direito fundamental de todo trabalhador o acesso ao salário mínimo nacional. Salientam que a decisão recorrida feriu o princípio da legalidade, uma vez que a Lei Orgânica do Município de Seberi assegura o direito do servidor municipal à remuneração nunca inferior ao salário mínimo.

Relator

Em sua manifestação, o ministro Toffoli se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral no caso, ao entender que “a matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo notório o fato de que inúmeras são as ações em que a questão jurídica apresentada se coloca”. Nesse ponto, ele foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.

Quanto ao mérito, ele destacou que o Supremo, em diversos julgamentos, assentou não ser constitucionalmente válida a remuneração de servidor inferior ao salário mínimo, independentemente da duração da jornada de trabalho e das funções que exerça. Assim, ele propôs reafirmar a jurisprudência da Corte e prover o recurso. No entanto, o relator ficou vencido quanto à análise do mérito no Plenário Virtual e o processo será submetido a posterior julgamento no Plenário físico.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Intervalo para a concessão de progressão/promoção na carreira previdenciária deve ser de 12 meses

BSPF     -     19/06/2016

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, o entendimento de que o intervalo de tempo para a concessão de progressões funcionais e/ou promoções aos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social deve ser de 12 meses, tendo como marco inicial de contagem a data da entrada em exercício no órgão.

Conforme a decisão, esse interstício, disposto na Lei nº 5.645/70 e no Decreto nº 84.669/80, que tratam da progressão funcional dos servidores, deve vigorar até que seja editado o regulamento previsto no artigo 8º da Lei nº 10.855/04, que trata da reestruturação da carreira previdenciária.

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que requeria a prevalência de precedentes da 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul e da 3ª TR de Santa Catarina, que adotam a tese de o requisito temporal para a progressão funcional ou promoção independe de regulamentação, devendo ser de 18 meses.

O recurso foi movido contra acórdão proferido pela 1ª TR do Paraná, que decidia pelos 12 meses. “No mérito, o entendimento do acórdão recorrido deve prevalecer, haja vista estar em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)”, afirmou o relator do caso, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

Geap: reajuste de 20% volta a valer

BSPF     -     19/06/2016

A Justiça derruba liminar que havia sido obtida pelo governo interino que tentava dar mais um golpe nos trabalhadores. Com isso, o presidente do Conselho Deliberativo da Geap, Irineu Messias, é reconduzido ao cargo e o índice de reajuste fica estabelecido em 20% para todos os associados ao plano de saúde. Os servidores vinham lutando contra a imposição de um aumento injusto e abusivo de 37,5%.

Com informações da Condsef

Geap: sinal de Alerta

BSPF     -     19/06/2016

A situação da Geap, que pode pagar caro pela guerra política que embaça seu horizonte, acendeu o sinal de alarme da Agência Nacional de Saúde (ANS). Os riscos para os associados aumentaram muito. Atualmente, segundo informações da Geap, do total de 560 mil beneficiários, somente os filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência do Social do Estado de Pernambuco (Sindsprev/PE), da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), que representam 91.290 assistidos, haviam sido contemplados pelos efeitos da Resolução 129/2016 revogada pela liminar da União, que garantia reajuste de 20% no convênio, índice que passará a valer para todos os participantes.

Caso prevalecesse o aumento 37,55%, eles teriam que ressarcir a Geap. Mas a operadora já havia tranquilizado os associados, a maioria acima dos 50 anos, de que não haveria pressão ou constrangimento. “A Geap tem a preocupação de manter os beneficiários em seus planos em condição plena de atendimento. A partir de agora, as demandas serão analisadas caso a caso, de acordo com o perfil de cada usuário e de sua categoria, considerando faixa salarial, idade, valor de eventuais débitos e outros”, informou. Apesar dos argumentos, a briga judicial com os representantes dos beneficiários promete ser longa.

Por meio de nota, antes da decisão do desembargador Souza Prudente de derrubar a limitar que definia reajuste dos planos da Geap em 37,55%, a Anasps informou que seus associados não pagariam esse índice”. “Os associados da entidade continuarão pagando 20%, na forma definida pela juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, Titular da 22/ SJDF”, destacou. Condsef, Fenasps, CNTSS, haviam decidido reunir suas assessorias jurídicas na próxima quarta-feira, dia 22, com o objetivo de debater e discutir estratégias, na tentativa de reverter judicialmente “o aumento abusivo de 37,5% imposto ao plano de saúde”. Agora, não precisarão mais, não até que haja noca reviravolta na Justiça.

Com informações do Blog do Servidor