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segunda-feira, 20 de junho de 2016

Intervalo para a concessão de progressão/promoção na carreira previdenciária deve ser de 12 meses

BSPF     -     19/06/2016



A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, o entendimento de que o intervalo de tempo para a concessão de progressões funcionais e/ou promoções aos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social deve ser de 12 meses, tendo como marco inicial de contagem a data da entrada em exercício no órgão.


Conforme a decisão, esse interstício, disposto na Lei nº 5.645/70 e no Decreto nº 84.669/80, que tratam da progressão funcional dos servidores, deve vigorar até que seja editado o regulamento previsto no artigo 8º da Lei nº 10.855/04, que trata da reestruturação da carreira previdenciária.


O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que requeria a prevalência de precedentes da 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul e da 3ª TR de Santa Catarina, que adotam a tese de o requisito temporal para a progressão funcional ou promoção independe de regulamentação, devendo ser de 18 meses.


O recurso foi movido contra acórdão proferido pela 1ª TR do Paraná, que decidia pelos 12 meses. “No mérito, o entendimento do acórdão recorrido deve prevalecer, haja vista estar em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)”, afirmou o relator do caso, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.



Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

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