MP substitui 10,5 mil cargos DAS por funções exclusivas de servidores públicos

Agência Câmara Notícias     -     22/06/2016

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 731/16, que extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e os substitui, na mesma proporção, por funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios. As FCPEs destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. As DAS extintas podiam ser ocupadas por pessoas sem concurso público.

Dos 10.462 cargos extintos, 1.201 pertenciam ao nível DAS-4, 2.461 ao DAS-3, 3.150 ao DAS-2 e 3.650 ao nível DAS-1. A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as FCPEs.

O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público.

Impacto no orçamento

De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP 731, a extinção de cargos gerará economia para o Erário de R$ 632,3 milhões, em termos anualizados. Já a criação das FCPEs provocará um gasto de R$ 379,4 milhões. Com isso, haverá redução geral de despesas de R$ 252,9 milhões. A diferença decorre do menor valor das funções.

Por exemplo, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70. Seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, pagará ao ocupante da função R$ 5.415,14, a partir de agosto deste ano. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos para as novas funções para os anos de 2016 a 2019.

Requisitos mínimos

A medida provisória estabelece que os órgãos do Poder Executivo irão definir os requisitos mínimos profissionais para os ocupantes de cargos em comissão DAS preservados e das FCPEs, os planos de capacitação e os programas de desenvolvimento gerencial para esses servidores, com o apoio, coordenação e supervisão da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Enap é vinculada ao Ministério do Planejamento.

A MP 731 determina ainda que as funções comissionadas da Polícia Rodoviária Federal (FCPRF), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (FCDNIT), do Instituto Nacional do Seguro Social (FCINSS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FCFNDE), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (FCINPI) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (FCDNPM) passam a ser denominadas FCPE.

Estes órgãos terão direito a 2.662 FCPEs, distribuídas da seguinte forma: 384 para a Polícia Rodoviária, 1.327 para o INSS, 71 para o FNDE, 148 para o INPI, 214 para o DNPM e 518 para o DNIT. Estes quantitativos podem ser alterados por ato do Poder Executivo, desde que a alteração não provoque aumento de despesa com pessoal.

Tramitação

A medida provisória será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.