Reajuste de salário a carreiras policiais poderá ser votado na quarta-feira

BSPF     -     25/10/2016

Anúncio foi feito durante reunião da comissão especial que analisa o projeto. Deputados se preocupam com possível incompatibilidade entre aumento e PEC do Teto de Gastos Públicos

Um acordo entre deputados da base governista poderá viabilizar a votação na quarta-feira, pelo Plenário, de projeto que reajusta os salários de policiais federais, após a análise em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos (241/16), prevista para esta terça-feira (25).

O anúncio foi feito pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR), vice-líder do governo, em reunião da comissão especial que analisa o aumento salarial a servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, peritos agrários, analistas de política sociais e carreira do Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) (PL 5865/16).

A sessão da comissão para votar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) estava marcada para esta segunda-feira (24), mas foi suspensa com o início da Ordem do Dia do Plenário.

Incompatibilidade

Segundo o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), que participou de encontro com o presidente Michel Temer, o acordo sinaliza interesse em buscar consenso para destravar a votação na comissão e pautar o texto no Plenário.

No entanto, alguns deputados se preocupam com uma possível incompatibilidade entre o reajuste e a proposta que limita os gastos. Segundo eles, se aprovada antes pelo Senado, a PEC inviabilizaria o aumento salarial, já que este ficaria condicionado a cortes em outras áreas, como saúde e educação

Apesar de elogiarem o acordo, os deputados Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Lucas Vergilio (SD-GO) e Gonzaga Patriota (PSB-PE) cobraram esforço do Planalto em buscar apoio no Senado. A ideia é aprovar o aumento salarial antes da PEC 241.

“Os sinais que o governo mandou à comissão são totalmente diferentes do que ele propôs hoje. Se o acordo não for cumprido, será uma grande insatisfação para esses profissionais”, salientou Maranhão.

Emenda derrubada

Antes de a reunião da comissão ser suspensa, o relator acatou acordo para retirada de emenda que garantia à Polícia Civil do Distrito Federal ter reajuste na mesma data da Polícia Federal.

Proposta pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), a emenda dividiu os parlamentares e gerou bate-boca entre representantes sindicais da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF ouvidos em audiências públicas.

Para os contrários à inclusão, somente o governador do Distrito Federal tem competência de propor aumento para a Polícia Civil. A mudança, portanto, geraria vício de iniciativa, o que poderia prejudicar o projeto como um todo.

Já para os defensores, a emenda de Rosso assegurava apenas a isonomia entre esses profissionais em relação à data de pagamento do aumento, sem tratar de paridades de valores ou outros benefícios.

Cofres públicos

O aumento dos servidores da PF (delegados, peritos e escrivães) e da PRF será dividido em três parcelas até 2019.

Para os delegados, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00, será de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração final, que hoje é de R$ 12.206,09, chegará a R$ 16.552,34 em 2019.

Se aprovado, o reajuste das cinco carreiras terá um impacto nos cofres públicos de R$ 2 bilhões em 2017, de R$ 548 milhões em 2018 e de R$ 546 milhões em 2019.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão sobre carreira da Receita Federal analisa parecer nesta manhã

Agência Câmara Notícias - 25/10/2016

A Comissão Especial sobre Carreira da Receita Federal (PL 5864/16) reúne-se hoje para discussão e votação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB).

A votação estava marcada para a última quarta-feira, mas foi adiada após pedido de vista conjunto.

A decisão foi tomada porque os parlamentares pediram mais tempo para que o relator pudesse analisar as cerca de 150 emendas apresentadas ao texto.

O projeto reajusta os salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. A carreira passa a ter outro nome, benefícios como bônus de produtividade e garantias legais para o exercício da função.

Consenso

Os deputados defenderam a prorrogação do prazo alegando que é necessário um consenso sobre a matéria, ou, pelo menos, tentar diminuir as divergências na comissão.

A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 14.

Um processo por assédio moral é registrado a cada 55 horas

BSPF     -     24/10/2016

Cresce o número de casos de funcionários que sofrem maus-tratos de chefes e registram queixa. Em 2015, a CGU abriu um procedimento sobre o tema a cada 62 horas. Houve duas demissões, quatro advertências e duas destituições de cargo de confiança

Servidora do Ministério da Saúde há 27 anos, Isa Maria Araújo Lopes, 53, nunca soube o que era assédio moral até sentir na pele humilhações e tortura psicológica de dois chefes. Apesar de ser enquadrada no nível médio, ela cursou faculdade e fez pós-graduação na Universidade de Brasília (UnB) para prestar um serviço de boa qualidade. Mas era preterida pelos superiores em diversas oportunidades. Os problemas começaram em 2002. As viagens ao exterior para representar a pasta eram feitas por consultores terceirizados, ato proibido pela administração pública federal.

O nível de constrangimento chegou a tal ponto que, durante a reorganização no setor onde trabalhava, Isa foi isolada em um cubículo sem ventilação para que não tivesse acesso à equipe de trabalho. As informações sobre as rotinas da área não eram compartilhadas com a servidora para que não recebesse tarefas.

Sem entender o motivo das humilhações, ela entrou em depressão, engordou e perdeu a alegria de ir todos os dias para o ministério. Chegou a ser colocada à disposição dos Recursos Humanos, sem uma explicação razoável. “Precisei procurar um psicólogo e um psiquiatra. Tomei remédios e só não piorei porque busquei Deus. Não entendia por que passava por toda aquela situação”, relembra.

Orientada por outros colegas, passou a documentar os atos dos chefes e criou coragem para fazer uma denúncia na Ouvidoria-Geral da União (OGU), após quase cinco anos de maus-tratos. A queixa foi encaminhada ao Ministério da Saúde, que determinou a abertura de uma sindicância. Durante a apuração preliminar, ficou constatada a necessidade de ser instaurado um processo administrativo disciplinar, que ainda não foi concluído pela pasta. Paralelamente a isso, Isa decidiu, em 2008, encaminhar uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), que submeteu o caso à Justiça.

Punição

Os dois foram condenados em 2013 por assédio moral e improbidade administrativa. O juiz determinou o pagamento de multa, perda dos direitos políticos por três anos, a perda de função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais. “Hoje encorajo todas as pessoas a denunciarem se sofrem assédio moral. Atualmente, estou em um lugar que eu gosto e sou bem tratada, mas sofri demais até chegar aqui”, diz. Procurado, o Ministério da Saúde informou que o processo administrativo disciplinar já foi encerrado e, atualmente, encontra-se em fase final de construção do parecer jurídico.

Casos como o de Isa são comuns em todo o país, mas o medo de denunciar, a falta de informações sobre o tema e o desconhecimento da população sobre os danos causados pela prática dificultam a reação das vítimas. Dados inéditos obtidos pelo Correio com a Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que, entre 2014 e 2016, cresceu o número de processos administrativos instaurados para apurar os maus-tratos psicológicos no ambiente de trabalho .

Há dois anos, 90 processos foram abertos para investigar denúncias. Naquele mesmo ano, houve cinco advertências aplicadas como punição, dois servidores destituídos de funções de comissão e outros dois, suspensos. Em 2015, a quantidade de apurações cresceu 51,1% e chegou a 136 casos, o que significou uma média de um processo aberto a cada 62 horas. No ano passado, foram aplicadas quatro advertências, duas demissões efetivas de cargo, duas destituições de cargo de confiança, nove suspensões e três multas.

Aumento

Entre janeiro e setembro de 2016, 118 processos administrativos foram instaurados pela CGU sobre o tema assédio moral, uma média de um caso a cada 55 horas. Neste ano, quatro advertências foram aplicadas, três suspensões e uma multa. Além das apurações, 18 denúncias foram feitas em ouvidorias do Executivo sobre o tema assédio moral em 2015 e outras 89 até setembro de 2016. O chefe de gabinete da Corregedoria-Geral da União (CRG), Armando de Nardi Neto, explica que os dados de processos disciplinares, bem como as sanções decorrentes das apurações passaram a ser classificadas por assunto somente em 2013. A CRG e a OGU são parte da CGU.

Uma dificuldade enfrentada nas apurações é que a Lei nº 8.112 não define o assédio moral, o assédio sexual e o racismo como infrações. Apesar disso, o chefe de gabinete da CRG destaca que a norma determina penalidades para condutas específicas, as quais podem, a depender das circunstâncias, caracterizar o assédio. “Os atos que caracterizam assédio são penalizados com base no descumprimento de deveres e proibições previstas em lei. São deveres do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar com urbanidade as pessoas”, destaca.

Além disso, o artigo 132 da lei determina que a demissão de um servidor será aplicada em casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Nardi argumenta que as sanções aos atos de assédio representam uma forma eficaz de inibir a prática, uma vez que demonstram a não aceitação da prática na administração pública. “Mas entendemos que ações preventivas e de conscientização também são importantes na prevenção desse tipo de prática”, alerta.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, considera que o tema precisa ser amplamente debatido, já que muitos trabalhadores preferem se submeter ao assédio e manter o emprego a denunciar. Em outros casos, desconhecem que os maus-tratos são irregularidades e podem ser punidos. Para ele, o Legislativo precisa aperfeiçoar as normas existentes no país para punir quem comete o crime. “O assédio moral nunca ocorre com uma pessoa. Ele atinge toda a coletividade, ainda que direcionado a uma pessoa”, alerta.

Por Antonio Temóteo

Fonte: Correio Braziliense

Servidor aposentado custa o triplo de empregado privado

BSPF     -     24/10/2016

Gasto do Tesouro em 20 anos com funcionário da União é de R$ 3,3 milhões e com militar de R$ 4,9 milhões, além da parte recolhida equivalente à contribuição patronal

Reportagem da Folha publicada hoje traz um levantamento com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados que compara as despesas do governo com previdência social nos setores público e privado que evidencia a urgência das reformas e da contenção de gastos públicos. São valores que o governo despende para complementar um sistema que opera em déficit.

O levantamento mostra que um trabalhador da área privada que se aposentar neste ano, com expectativa de mais 20 anos de vida, custará, em média, R$ 1,1 milhão aos cofres públicos; já um funcionário público da União que se aposentar neste ano, aos 60 anos de idade e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do governo. Se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões.

Esse custo existe devido a desequilíbrios históricos dos regimes de Previdência no Brasil, que têm distorções e beneficiaram grupos específicos. Esse valor extra não deveria existir em nenhum caso, porque representa um desembolso além daquilo que o governo já paga à Previdência na condição de empregador.

A reforma da Previdência pretendida pelo governo Michel Temer vai enviar ao Congresso vai criar uma regra única de aposentadoria – com idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos – para funcionários públicos e privados.

Fonte: Blog Reinaldo Azevedo

Comissão aprova adicional de periculosidade a carreiras da segurança pública

Agência Câmara Notícias     -     24/10/2016

O projeto também inclui as carreiras de segurança e de policiais legislativos federais na categoria de típicas de Estado e estende o adicional a inativos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública; a agentes penitenciários; e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade.

Por meio de emendas, o mesmo direito foi concedido a servidores públicos e demais profissionais que atuam em unidades do sistema prisional.

Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens de natureza pessoal.

Carreiras de Estado

A proposta ainda transforma as carreiras da segurança pública e da Polícia Legislativa Federal em atividades típicas de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

O texto é um substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 193/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Originalmente, o projeto previa o adicional apenas para os integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; militares e corpos de bombeiros militares.

Emendas

Sabino decidiu acolher três emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e duas apresentadas pela deputada Érika Kokay (PT-DF).

As emendas da Comissão de Segurança estendem o direito ao adicional de periculosidade a policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a inativos de todos os órgãos de segurança pública. Pelo texto, os policiais legislativos também terão direito ao adicional na inatividade.

Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Sistema prisional

Já as emendas da deputada Érika Kokay asseguram a servidores públicos e a empregados que exerçam as suas atividades em unidades dos sistemas prisionais da União, dos estados e do Distrito Federal o direito de receber ao mesmo tempo os adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Entre esses trabalhadores estão assistentes sociais, psicólogos, servidores administrativos, professores, além de um grande número de terceirizados. "Mesmo atuando em condições extremamente adversas e quase sempre absolutamente precárias, desempenham atividades de extrema relevância no atendimento ao preso, e também a seus familiares”, argumentou o relator.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Analistas tributários da Receita podem paralisar atividades até quarta-feira

Agência Brasil     -     24/10/2016

Mais de oito mil analistas tributários da Receita Federal prometem cruzar os braços de hoje (24) até a próxima quarta-feira (26). Segundo o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), a paralisação é um protesto contra atos da administração da Receita Federal que, nas últimas semanas, teria interferido na tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O projeto reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência do órgão.

De acordo com o sindicato, o relatório final do substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 pode ser votado amanhã (25), na Câmara dos Deputados. Para ao Sindireceita, a administração da Receita Federal prejudicou a tramitação do projeto e comprometeu a implementação do reajuste salarial dos servidores, definido em acordos assinados em março deste ano.

“Nas últimas semanas, a administração da Receita Federal tentou derrubar o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, com o objetivo de impor o texto original, que trouxe dispositivos que não foram negociados com o conjunto dos servidores e que contemplavam apenas os interesses do cargo a qual pertencem os administradores do órgão”, diz o sindicato.

“Se aprovada a proposta da administração da Receita Federal, será estabelecido o fim da atuação dos Analistas Tributários que hoje são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de scanners e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país”, diz o sindicato.

O que pode parar

Ainda segundo o sindicato, nos três dias de paralisação, não serão realizadas análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

Nas unidades aduaneiras, os analistas tributários cruzarão os braços na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros, informou o Sindireceita.

Procurada pela Agência Brasil, a Receita Federal disse que não se manifesta sobre paralisações.

Comissão das carreiras da polícia pode votar hoje do projeto de reajustes

Agência Câmara Notícias     -     24/10/2016

A Comissão Especial sobre as Carreiras da Polícia Federal e outras (PL 5865/16) marcou para hoje a continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

A votação estava prevista para a última quarta-feira (19), mas foi adiada pelo pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Emenda que prevê aumento para policiais civis do Distrito Federal causou polêmica na comissão.

Divergências

O projeto 5865/16 reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O relatório sobre o projeto já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.

A reunião está prevista para as 17 horas, em plenário a definir.

Privilégio das aposentadorias está no setor público

Brasil 247     -     24/10/2016

Um servidor público aposentado custa em média o triplo de um empregado privado, revela um levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados; um funcionário da União que se aposente em 2016, aos 60 anos e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do públicos; segundo o estudo, esse é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo; se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões

Um servidor público aposentado custa em média o triplo de um empregado privado, revela um levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados publicado pela Folha de S.Paulo. Um funcionário da União que se aposente em 2016, aos 60 anos e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do públicos. Segundo o estudo, é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo. E mais: se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões.

"No caso dos empregados da iniciativa privada, que contribuem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o valor por pessoa apresenta um desequilíbrio menor, mas ainda assim tem impacto considerável para os cofres públicos.

Um trabalhador da área privada que se aposentar neste ano, com expectativa de mais 20 anos de vida, custará, em média, R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.

Esse custo existe devido a desequilíbrios históricos dos regimes de Previdência no Brasil, que têm distorções e beneficiaram grupos específicos. Esse valor extra não deveria existir em nenhum caso, porque representa um desembolso além daquilo que o governo já paga à Previdência na condição de empregador.

"A sociedade já está pagando, por meio do empregador, a contribuição patronal. Então não era para ter de pagar mais nada depois", afirma o consultor de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim.

Esse desequilíbrio é chamado tecnicamente de deficit atuarial dos regimes de Previdência e significa que, se fosse necessário pagar hoje todos os benefícios –atuais e futuros–, não haveria recursos suficientes, e o Tesouro seria obrigado a desembolsar esse montante."

Casa da Moeda perde investimentos e servidores temem por privatização

Jornal Extra     -     23/10/2016

Depois do período de bonança, com investimentos em maquinário e pessoal, entre 2008 a 2013, a Casa da Moeda do Brasil convive, desde então, com o orçamento enxuto, a queda na demanda por serviços e, para piorar, a sinalização do governo federal de enfraquecimento da empresa, com medidas que prejudicam qualquer perspectiva de aumento das receitas.

Nos últimos meses, duas decisões do presidente Michel Temer deixaram os trabalhadores — todos celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) — em estado de alerta. A primeira tirou a exclusividade da empresa sobre a produção de papel-moeda (veja as medidas abaixo). A segunda reviu a exigência do selo de inspeção para bebidas alcoólicas fabricado ali.

— É um momento de transição. Nós prestamos serviços ao Banco Central, e o orçamento deste foi reduzido. Eu tenho o mesmo custo de anos atrás, com receita inferior. Precisamos de tempo para nos adaptar — disse Alexandre Cabral, presidente da Casa da Moeda há três meses.

Para quem depende de uma situação equilibrada da empresa, o cenário para os próximos anos não é muito animador. Segundo o Sindicato Nacional dos Moedeiros, as decisões do governo federal apontam para a desmobilização do projeto de ter uma Casa da Moeda forte.

— Temos todas as condições de entregar qualquer pedido ao governo. Esse precedente (de procurar empresas no exterior para produzir o que poderia ser feito aqui) é perigoso. Abre um caminho para a privatização — disse Aluizio Junior, presidente do Sindicato dos Moedeiros.

Plano de demissão voluntária nos planos

Uma das alternativas da Casa da Moeda para cortar custos, nos próximos meses, pode ser a implementação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os...

Leia a integra em Casa da Moeda perde investimentos e servidores temem por privatização

Três de cada quatro juízes têm supersalário, diz jornal

Congresso em Foco     -     23/10/2016

Levantamento do Globo mostra que quase 11 mil magistrados da Justiça comum do país ultrapassaram o teto do funcionalismo público previsto pela Constituição, que hoje é de R$ 33,7 mil. Em média, cada um deles recebeu R$ 39,2 mil nas últimas folhas de pagamento

Levantamento do jornal O Globo revela que três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional, os chamados supersalários, conforme as últimas folhas salariais dos 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, a maioria de agosto. De acordo com a reportagem, 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram vencimentos maiores do que os R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse valor, pela Constituição, deveria ser o teto do funcionalismo público, já incluídas aí “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Em média, cada magistrado recebeu R$ 39,2 mil, conforme a pesquisa.

Para escapar do teto constitucional, tribunais pagam aos magistrados “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, em decisões respaldadas pelo próprio Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No STJ, mostram os repórteres Eduardo Bresciani e André de Souza, 17 dos 31 ministros recebem mais que os seus colegas do Supremo, graças a indenizações como auxílio-moradia e ajuda de custo.

Nos tribunais de Justiça de Distrito Federal, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife (PE), mais de 99% dos magistrados recebem vencimentos acima do teto do funcionalismo.

Teto dobrado

O levantamento do Globo identificou dezenas de casos de magistrados que ultrapassaram R$ 70 mil em vencimentos (mais que o dobro do teto) e até um desembargador, em Rondônia, que ganhou R$ 111.132,44, ao acumular gratificações, licença não gozada convertida em salário extra, e pagamentos retroativos de auxílio-moradia.

Segundo a reportagem, apenas 51 dos 1.671 desembargadores do Brasil receberam nas folhas analisadas remunerações abaixo do teto. A média dos vencimentos dos desembargadores foi de R$ 46,6 mil.

Reajustes e Congresso

As duas principais entidades que representam a magistratura, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendem a legalidade das gratificações e outros benefícios que fazem, na prática, o teto estourar. Segundo as associações, as verbas extras não violam a Constituição e decorrem da falta de reajustes anuais, também previstos constitucionalmente.

A revelação da existência de supersalários na Justiça do Paraná resultou na abertura de 48 processos criminais contra jornalistas da Gazeta do Povo, de Curitiba, que fizeram reportagem sobre o assunto. Graças a uma liminar da ministra Rosa Weber, do STF, as ações foram suspensas até que a corte analise o caso. Situação semelhante enfrentou o Congresso em Foco, quando divulgou a relação de mais de 400 servidores do Senado que ganhavam acima do teto constitucional. Mais de 50 ações foram movidas por funcionários da Casa contra o site, alegando que sua privacidade havia sido violada. O argumento deles foi rejeitado pela Justiça. Prevaleceu a tese de que o salário do servidor é público.

Leia a íntegra da reportagem do Globo

Corrida por aposentadorias impacta gastos da União

BSPF     -     23/10/2016

De janeiro a julho deste ano, o volume de pedidos de aposentadoria disparou comparado com os últimos anos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, somente no primeiro semestre, foram 33.200 novos requerimentos, aumento de 80% se comparado com os 12 meses de 2015. 

Essa corrida aconteceu em função das previsões de mudanças na Previdência com a reforma. Segundo o economista Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, o maior número de aposentados resultará num gasto extra de R$ 2,7 bilhões, em 2016.

Fonte: Jornal Extra

Seguranças do Senado viraram "polícia" após Sarney e Renan

BSPF     -     22/10/2016

Segurança ganhou até serviço de investigação, vigilância e captura

Alvo de ação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, 21, a Polícia Legislativa do Senado cresceu na estrutura organizacional do órgão ao longo das décadas e hoje é coordenada diretamente pela Presidência da Casa. Os limites de atuação do órgão são questionados pelo Ministério Público e já causaram desentendimentos anteriores com a PF.

A previsão de uma polícia legislativa para o Senado e outra para a Câmara dos Deputados está na Constituição, assim como Assembleias Legislativas também podem ter sua própria polícia. A função principal do órgão é garantir a segurança dos parlamentares e das dependências dos prédios legislativos, mas no Senado essas atribuições foram expandidas por meio de normas editadas pela Mesa Diretora.

Criada em 1950 como um Serviço de Segurança, a Polícia Legislativa do Senado ganhou caráter de Secretaria em 2002, durante o mandato do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) na presidência da Casa. Mas foi durante a gestão de José Sarney (PMDB-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL), que a Secretaria de Polícia se especializou, ganhando outros departamentos que vão além da segurança do patrimônio do prédio. A Subsecretaria de Polícia Judiciária, por exemplo, possui serviço de investigação, vigilância e captura.

Atuação fora do Senado

A nova estrutura expandiu o trabalho dos policiais. Atualmente, a Secretaria de Polícia conta com 162 funcionários concursados e um trabalho de segurança que vai além dos plenários e comissões, operando diretamente em endereços indicados como base pelos senadores.

De acordo com uma resolução expedida pela Mesa Diretora do Senado, a Polícia Legislativa deve prover a segurança do presidente da Casa, em qualquer território nacional e do exterior, e dos demais senadores nas dependências "sob responsabilidade do Senado". De acordo com a assessoria técnica da Casa, residências e escritórios listados pelos senadores no Distrito Federal e nos Estados fazem parte da área de cobertura da Polícia Legislativa.

Essa expansão de atuação foi alvo de críticas do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) durante a ação policial dessa sexta-feira e já causou outros desentendimentos. A Procuradoria da República no Distrito Federal informou que a ação policial no Senado ocorreu após informações de que o órgão usou a estrutura da Polícia Legislativa para fazer varreduras e descobrir escutas autorizadas pela Justiça em residências ligadas a parlamentares investigados.

Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu que as varreduras estão de acordo com as normativas da Casa e que atingem apenas escutas não autorizadas, reiterando a legalidade de atuação da polícia em endereços em outros Estados. Mas a PGR no DF alega que as chamadas "Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT)" são prevista na norma do Senado apenas nas dependências da Casa.

Histórico de interferências

Não é a primeira vez que Polícia Federal e Polícia Legislativa se confrontam. Em 2006, a Polícia do Senado foi acusada de sabotar a Operação Mão-de-Obra, que investigava fraudes de contratos de terceirização milionários no Senado.

Na época, o Ministério Público denunciou uma possível intervenção do Senado para retirar documentos e câmeras de vigilância de dentro das dependências do prédio. O presidente do Senado na época já era Renan Calheiros.

A Polícia Legislativa do Senado é vinculada administrativamente à Diretoria-Geral, mas é gerida operacionalmente pela Mesa Diretora do Senado, coordenada pelos senadores nos cargos de presidente, vice e secretários.

Fonte: Diário do Poder ((Estadão Conteúdo) 

Greve de auditores faz Carf suspender julgamentos em turmas ordinárias

BSPF     -     22/10/2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta sexta-feira (21/10) que estão suspensas as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção, previstas para a próxima semana (25 a 27/10). Já na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o funcionamento será normal.

A medida foi adotada depois de uma operação padrão ser deflagrada por parte dos conselheiros que representam o fisco, aderindo a movimento de auditores fiscais da Receita Federal. A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra proposta na Câmara dos Deputados que procura reformular a carreira tributária e instituir um programa de remuneração variável.

O protesto impactou nesta semana o trabalho das turmas da 2ª Seção. As sessões foram promovidas oficialmente, mas pedidos de vista interromperam as análises. Por isso, o Carf resolveu suspender as próximas sessões para evitar gastos públicos com deslocamentos e diárias dos conselheiros, “diante do cenário de não funcionamento efetivo das sessões de julgamento do órgão, evitando, também, futuros questionamentos dos órgãos de controle externo”.

Inicialmente favoráveis ao Projeto de Lei 5.864/2016, auditores fiscais reclamam de que o relator do texto, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou relatório mudando a redação original e equiparando os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita, de acordo com o Sindifisco Nacional.

Fonte: Consultor Jurídico

Semana do Servidor: AGU premia destaques das carreiras e promove atividades

BSPF     - 22/10/2016

O Dia do Servidor está se aproximando. E para comemorar o 28 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) preparou diversas atividades durante a semana para homenagear e valorizar os seus integrantes.

Uma das mais aguardadas é a solenidade de premiação dos servidores por desempenho funcional, que ocorrerá na próxima segunda-feira (24/10), na Escola da AGU. Serão 52 homenageados de diferentes órgãos e departamentos da instituição.

Na mesma cerimônia, ocorrerá a entrega dos Jubileus de Prata e de Bronze. A homenagem é prestada aos funcionários que possuem, respectivamente, 25 e 10 anos de serviço público. Serão entregues 23 Jubileus de Prata e 326 de Bronze.

A AGU também colocará à disposição dos funcionários serviços de cortes de cabelo masculino, design de sobrancelha, limpeza dental, oficina de automaquiagem e teste de bioimpedância, tudo gratuito. As atividades, que foram organizadas pelo Programa AGU Mais Vida, ocorrerão nos dois edifícios-sede da AGU em Brasília. Além de cuidar da saúde e do bem-estar, o servidor também poderá degustar opções gastronômicas, já que as duas sedes receberão encontros de food trucks no período.

Além de Brasília, outros estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais também terão atividades para os funcionários da instituição.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Analistas anunciam greve

Correio Braziliense     -     22/10/2016

Os contribuintes que precisarem dos serviços do Fisco terão que adiar os compromissos. Da segunda à quarta-feira da próxima semana os analistas tributários paralisarão as atividades em todo o país, em protesto contra a atuação dos auditores fiscais que atuam na administração da Receita Federal. Eles reclamam da pressão desses profissionais para que seja mudado o texto do projeto de lei (PL 5.864/16) que trata do reajuste de salários e da reestruturação das carreiras do Fisco. Os analistas enviaram uma carta aberta à sociedade e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, denunciando "a disputa corporativista" e o impacto na arrecadação tributária.

Nos três dias, não haverá análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Não funcionarão as unidades aduaneiras de portos, aeroportos e postos de fronteira. Os serviços de alfândega, como despachos de exportação, conferência, trânsito, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens estarão desativados.

"A verdade é que 8 mil analistas e milhares de servidores de outras categorias em exercício na Receita estão sendo impedidos de trabalhar. Há três anos, a Receita não apresenta qualquer resultado positivo: quedas sucessivas na arrecadação, muito além da retração do PIB; declínio progressivo da presença fiscal; R$ 1,5 trilhão em créditos tributários devidos, mas sem cobrança eficiente; fronteiras abertas ao contrabando, e ninguém faz nada", apontou, na carta, o sindicato nacional da categoria (Sindireceita).

Os auditores fiscais, em greve em todo o país desde 18 de outubro, informaram que até as sessões de julgamento das turmas e da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estarão suspensas em 25, 26 e 27 de outubro. Eles reivindicam exatamente o contrário dos analistas. Querem a rejeição das alterações no PL, que ampliou as prerrogativas dos analistas, considerados por eles ocupantes de cargo de apoio. Para o Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco Nacional), as modificações feitas pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), desfiguram as carreiras tributária e aduaneira.

(Vera Batista)

Vai a sanção jornada menor para servidor com filho deficiente

BSPF     -     22/10/2016

Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira na Câmara dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente. A legislação hoje assegura o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência.

O projeto aprovado (PLS 68/2015) estende o benefício ao servidor responsável pela pessoa com deficiência. O senador Romário (PSBRJ), autor do projeto, destacou que a permissão de horário especial depende de comprovação da necessidade de acompanhamento do dependente, o que deve ser feito por uma junta médica. A mudança na lei permitirá ao servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação. Para o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, pai de uma criança autista, a possibilidade de redução de jornada é “um oásis no deserto”.

A lei hoje já flexibiliza o horário para servidor público com filho deficiente. — Mas, para acompanhar um filho deficiente em uma terapia pela manhã, por exemplo, o servidor precisa compensar o horário de noite ou no fim de semana, tempo que deixa de estar com o filho. Isso vai mudar se a lei for sancionada — explicou.

Fonte: Jornal do Senado

Reajustes do funcionalismo terão impacto maior no orçamento da União

Jornal Extra     -     22/10/2016

As categorias que fizeram acordos neste ano para reajustes salariais vão gerar um impacto no Orçamento da União superior aos dos acordos firmados por cerca de 90% do funcionalismo. Ao todo, nove carreiras aguardam as votações sobre seus aumentos, como médicos peritos do INSS, auditores fiscais da Receita Federal e policiais federais. Este grupo equivale a apenas 10% do funcionalismo.

Assim, esses projetos de reajuste vão gerar um gasto extra de R$ 5,1 bilhões somente em 2017. Já os aumentos aprovados até julho terão um impacto de R$ 265 milhões. Para comparar o volume de trabalhadores afetados, as propostas que estão em discussão interessam a pouco mais de 80 mil funcionários federais, enquanto as que já foram aprovadas mudaram os vencimentos de 1,1 milhão de pessoas.

(Nelson Lima Neto)

ADI questiona lei que trata de atribuições de servidores no Denasus

BSPF     -     21/10/2016

A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5602) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 13.328/2016 que, segundo a entidade, possibilitou o exercício de atribuições dos auditores federais de finanças e controle por servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Para a Unacon, a norma questionada, ao incluir dispositivo na Lei 9.625/1998, institucionalizou “grave desvio de função”, pois reconheceu que os servidores lotados no Denasus, integrantes do PGPE – não estruturados em carreira e sem atribuições definidas por lei – desempenhavam as mesmas atividades dos auditores de finanças e controle. “O dispositivo impugnado, ao institucionalizar desvio de função, acabou por violar o artigo 37, caput, incisos I e II da Constituição Federal”, argumenta.

A entidade sustenta que os servidores do PGPE não poderiam exercer tais funções, pois não foram aprovados em concurso público para o exercício de cargo de auditor federal de finanças e controle. “A norma impugnada, também, não se coaduna com os princípios balizadores da administração pública da legalidade, da moralidade e da eficiência, nem com as exigências de que a Constituição Federal prevê para o ingresso em cargo público, mediante concurso público”, afirma.

Ainda conforme a ação, ao prever que servidores ocupantes de cargos distintos exerçam as mesmas atribuições, mas sejam remunerados de forma discrepante, a lei desconsidera as regras constitucionais norteadoras da “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório” dos servidores públicos, constantes no artigo 39, parágrafo 1º, incisos I a III, da Constituição Federal.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma questiona e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade. O processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos

BSPF     -     21/10/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida e foi decidido no mérito em votação no Plenário Virtual.

No caso dos autos, uma professora impetrou mandado de segurança para garantir a acumulação de proventos de uma aposentadoria no cargo de professora com duas remunerações, também referentes a cargos de professora das redes estadual e municipal, em que o ingresso, por meio de concurso público, se deu antes da publicação da EC 20/1998. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu possível a acumulação e concedeu o pedido. O Estado de Minas Gerais recorreu ao STF sustentando que a regra constitucional autoriza a acumulação de dois cargos de professor ou um de professor e um técnico ou científico, mas não permite a acumulação tríplice de vencimentos ou proventos.

Manifestação

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discussão relativa à acumulação tríplice de cargos ou proventos públicos, com base na EC 20/1998, é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico e econômico, pois a tese a ser fixada se direciona ao funcionalismo público de todos os entes da Federação. Observou, ainda, que o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes.

No mérito, o ministro observou que a EC 20/1998, admite a possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que, segundo a regra geral, os cargos sejam inacumuláveis. Mas ponderou que a jurisprudência do STF, em diversos precedentes, é no sentido de que essa permissão deve ser interpretada de forma restritiva, vedando, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações não importando se proventos ou vencimentos.

No caso concreto, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-MG e vedar a tripla acumulação. Dessa forma, a professora deve optar entre o recebimento do provento da aposentadoria e um vencimento da ativa, ou a percepção dos dois vencimentos da ativa, excluídos, nesse caso, os proventos da inatividade. Tendo sido reconhecida a repercussão geral, a mesma solução deverá ser adotada em casos semelhantes que ocorram em outras instâncias.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual. O mérito foi decidido diretamente no mesmo sistema, por tratar-se de reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. O entendimento, nesse ponto, foi firmado por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Comissão das carreiras da polícia marca votação do projeto para segunda-feira

Agência Câmara Notícias     -     21/10/2016

A Comissão Especial sobre as Carreiras da Polícia Federal e outras (PL 5865/16) marcou para segunda-feira (24) a continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

A votação estava prevista para a última quarta-feira (19), mas foi adiada pelo pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Emenda que prevê aumento para policiais civis do Distrito Federal causou polêmica na comissão.

Divergências

O projeto 5865/16 reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O relatório sobre o projeto já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.

A reunião está prevista para as 17 horas, em plenário a definir.

Funcionalismo: Governo estuda aumentar contribuição de servidor à Previdência

BSPF     -     21/10/2016

Matéria publicada no Portal Valor Econômico destaca que a previdência dos servidores dos estados deverá passar por modificações para cobrir o rombo financeiro de mais de R$ 61 bilhões. Para tal, é necessário que haja uma reforma constitucional da Previdência Social. Assim, as medidas poderão ser aplicadas, também, ao funcionalismo público federal.

Conforme informa a reportagem, as sugestões de mudanças incluem: “aumento da contribuição dos funcionários ativos e inativos de 11% para 14%, podendo ser gradual ou não; convergência no tempo para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte que hoje correspondem ao salário integral do assegurado”.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, aponta que a medida está em consonância com os interesses governamentais. “Vale lembrar que o Governo Federal estuda uma forma de equilibrar suas contas e enxerga na despesa com pessoal um dos maiores desafios para a redução. A proposta a ser encaminhada pelo Congresso Nacional deverá passar pela avaliação do presidente Michel Temer, que retorna de viagem internacional”, afirmou o advogado.

Para o especialista, é preciso calcular os impactos políticos do anúncio da proposta. “É certo que o texto gerará reações das entidades de classes que representam os servidores, com claro desgaste político para o Governo Federal. Sob esse aspecto repousa a decisão de Michel Temer”, aponta Jacoby Fernandes.

Fonte: Canal Aberto Brasil