Aprovado em comissão na Câmara, texto-base da reforma da Previdência traz prejuízo ainda maior para servidores

BSPF     -     04/05/2017

Mesmo com maioria da população rejeitando reformas, 23 deputados votaram contra direitos da classe trabalhadora. Confira quem são eles

Em uma sessão tumultuada e longa, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, 3, o texto-base do relator, deputado Arthur Maia que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, a famigerada reforma da Previdência. Mesmo com a maioria da população contrária às reformas propostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, que retira direitos sem nem se preocupar em debater as mudanças com a sociedade, 23 deputados garantiram a aprovação do texto. Por 23 a 14 o governo obteve os votos necessários para que o texto fosse aprovado na comissão. Deputados contrários denunciaram que o resultado só foi possível porque partidos da base do governo substituíram parlamentares que sinalizaram posição contrária à PEC 287/16. O substitutivo aprovado traz muito poucas mudanças nos impactos danosos da reforma. Para servidores as alterações trazem ainda mais prejuízos.

Com as mudanças propostas, aqueles que ingressaram antes de 2003 só conseguem manter a integralidade se aposentarem com 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Aqueles que entraram depois de 2003 terão seu benefício calculado pela regra geral. Em comparação com o texto original há uma piora significativa para servidores que ingressaram na administração pública antes de 2003. Pela nova proposta, para manter a integralidade o limite mínimo de idade precisa ser preenchido mesmo se o servidor já tiver o tempo de contribuição. O Dieese está promovendo uma análise das principais alterações e deve divulgar esse estudo nos próximos dias.

As primeiras impressões dão conta de que o texto se utiliza de vários argumentos tendenciosos para promover as propostas da polêmica reforma da Previdência. Entre eles está o fato de assegurar que servidores municipais estão sendo excluídos da proposta quando na verdade mais de 60% dos municípios já não possuem RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). Portanto, a maioria dos municípios está dentro do Regime Geral da Previdência e seus servidores são atingidos pela reforma.

Além disso, a proposta de corrigir distorções e disparidades entre os regimes, aproximando Regime Próprio e Geral, não é feita de forma a resolver os problemas da previdência. Não se corrige uma distorção retirando direitos e sim fiscalizando e atuando onde está seu problema. Desidratar a Previdência Pública e impedindo que ela funcione está servindo apenas para atender um nicho de mercado que comercializa previdência privada sem com isso dar qualquer garantia ao trabalhador. Basta observar que o texto também inclui que estados e municípios que pretendem manter regime próprio serão obrigados a ter regime completar.

“Os trabalhadores sabem que esse substitutivo pretende apenas maquiar a retirada de direitos com intuito de desmobilizar nossa luta que está forte para derrubar essas propostas. Não vamos recuar”, avisou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Veja a lista dos deputados, integrantes da comissão, que votaram a favor do texto e contra a classe trabalhadora:

01. Carlos Marun (PMDB-MS)

02. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

03. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

04. Mauro Pereira (PMDB-RS)

05. Adail Carneiro (PP-CE)

06. Julio Lopes (PP-RJ)

07. Maia Filho (PP-PI)

08. Carlos Melles (DEM-MG)

09. Pauderney Avelino (DEM-AM)

10. Junior Marreca (PEN-MA)

11. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

12. Prof Victorio Galli (PSC-MT)

13. Alexandre Baldy (PTN-GO)

14. Aelton Freitas (PR-MG)

15. Bilac Pinto (PR-MG)

16. Magda Mofatto (PR-GO)

17. Reinhold Stephanes (PSD-PR)

18. Thiago Peixoto (PSD-GO)

19. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

20. Marcus Pestana (PSDB-MG)

21. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

22. Arthur Maia (PPS-BA)

23. Evandro Gussi (PV-SP)

Fonte: Condsef/Fenadsef

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Governo deve pagar em junho incorporação para aposentados que assinaram termo de opção

POR

ROSIANE VARGAS

 – 4 DE MAIO DE 2017

Planejamento informou Condsef/Fenadsef que setor de tecnologia ainda trabalha para garantir que sistema que calcula os valores da aposentadoria a partir da nova Lei fique pronto

Servidores que já assinaram termo de opção que garante nova regra para contagem de gratificação para fins de aposentadoria terão que esperar junho para receber os valores atualizados. Essa foi a nova previsão dada pelo Ministério do Planejamento para que os pagamentos com novos valores sejam liberados. Segundo o ministério, o setor de tecnologia responsável pelo sistema que efetuará os cálculos desses novos valores ainda não conseguiu resolver situações técnicas, entre elas a parametrização que seria o encontro das diferentes situações dos diversos setores da administração pública, necessários para aplicação das novas regras e liberação dos pagamentos. Hoje, o Planejamento informou a Condsef/Fenadsef que a nova previsão para que esse pagamento ocorra é no mês de junho, referente ao contracheque de maio.

Pelas leis que alteram as regras da contagem da gratificação para fins de aposentadoria, o servidor que assinar o termo de opção passaria a receber os novos valores, que serão escalonados até 2019, a partir de janeiro desse ano. O pagamento será retroativo, mas vale destacar que essa retroatividade só é assegurada ao servidor a partir da assinatura do termo de opção que estabelece as novas regras asseguradas pelas Leis que são fruto de acordo firmado entre Condsef e governo. Para que o servidor faça jus a esse direito, a Condsef/Fenadsef recomenda que aqueles que ainda não fizeram a opção que assinem o termo. Dúvidas comuns sobre o que muda podem ser tiradas na cartilha que o setor jurídico da Condsef/Fenadsef elaborou sobre o tema. ACESSE AQUI.

A Condsef/Fenadsef vai seguir cobrando do governo celeridade para resolver a situação. Uma das preocupações é que os servidores também podem sofrer prejuízos quanto mais demorar a liberação do pagamento desses novos valores. Siga atento. Novas informações desse e de outros temas de interesse dos setores da base da Condsef/Fenadsef seguem sendo divulgados aqui em nossa página

Após maior greve geral da história, trabalhadores se preparam para ocupar Brasília

Após maior greve geral da história, trabalhadores se preparam para ocupar Brasília

A consolidação de comitês estaduais e a pressão permanente em parlamentares também estão entre ações de luta contra reformas da Previdência, Trabalhista e a retirada de direitos Depois de protagonizar a maior greve geral da história do Brasil, a classe trabalhadora continua sua jornada de luta contra as reformas da Previdência, Trabalhista e a retirada de direitos imposta por um governo ilegítimo e sem voto. Cerca de 40 milhões de trabalhadores de todos os setores econômicos participaram do 28 de abril que agora é mais um dia histórico do movimento de lutas dos trabalhadores brasileiros. Para continuar essa jornada permanente em defesa de nossos direitos, as centrais sindicais, entre elas a CUT, já se movimentam para garantir a organização dos trabalhadores em torno de um novo calendário de atividades. A Condsef/Fenadsef, que integra também o Fórum Nacional das entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), e suas filiadas em todo o Brasil continuam engajadas em toda essa agenda de atividades. O calendário que já está sendo construído pelas centrais inclui ocupar Brasília na semana entre 14 e 18 de maio e pressionar de forma permanente parlamentares no Congresso Nacional e em suas bases eleitorais pelo Brasil. O objetivo é garantir a derrubada de reformas que retiram direitos da classe trabalhadora. A construção desse novo calendário é uma oportunidade importante para assegurar o aumento da adesão de trabalhadores nesse movimento antirreformas sem o devido debate com a sociedade. É preciso cobrar que o governo ilegítimo de Michel Temer interrompa essa política de austeridade com a classe trabalhadora e comece a atacar setores que continuam sendo protegidos, como os casos recentes em que bancos tiveram dívidas bilionárias com o Estado perdoadas. Há inúmeros motivos para que continuemos essa luta e mobilização em defesa de nossos direitos. O apoio da sociedade que em sua imensa maioria é contra as reformas impostas por um presidente ilegítimo que possui rejeição de 96% da população segue sendo fundamental para garantir que uma segunda Greve Geral surta ainda maior efeito que a vitória greve do dia 28. A organização e a unidade da classe trabalhadora vão garantir que esses retrocessos que querem impor ao País sejam barrados. Isso para que retomemos as rédeas do crescimento econômico com justiça social que queremos para o Brasil. Sem trégua – É importante que esse processo de resistência não tenha interrupção. A luta é necessária e precisa ser permanente. “Devemos nos lembrar de uma frase dita certa vez por Bob Marley em outro contexto, mas que pode nos servir de inspiração: - As pessoas que estão tentando fazer deste mundo pior, não estão tirando um dia de folga. Como é que eu vou tirar?”, destaca o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva. “Não vamos descansar até que nossos direitos estejam todos garantidos e que todos nós trabalhadores sejamos respeitados enquanto agentes fundamentais na consolidação de uma economia forte”, completa

Aprovado em comissão na Câmara, texto-base da reforma da Previdência traz prejuízo ainda maior para servidores

Mesmo com maioria da população rejeitando reformas, 23 deputados votaram contra direitos da classe trabalhadora. Confira quem são eles Em uma sessão tumultuada e longa, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, 3, o texto-base do relator, deputado Arthur Maia que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, a famigerada reforma da Previdência. Mesmo com a maioria da população contrária às reformas propostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, que retira direitos sem nem se preocupar em debater as mudanças com a sociedade, 23 deputados garantiram a aprovação do texto. Por 23 a 14 o governo obteve os votos necessários para que o texto fosse aprovado na comissão. Deputados contrários denunciaram que o resultado só foi possível porque partidos da base do governo substituíram parlamentares que sinalizaram posição contrária à PEC 287/16. O substitutivo aprovado traz muito poucas mudanças nos impactos danosos da reforma. Para servidores as alterações trazem ainda mais prejuízos. Com as mudanças propostas, aqueles que ingressaram antes de 2003 só conseguem manter a integralidade se se aposentarem com 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Aqueles que entraram depois de 2003 terão seu benefício calculado pela regra geral. Em comparação com o texto original há uma piora significativa para servidores que ingressaram na administração pública antes de 2003. Pela nova proposta, para manter a integralidade o limite mínimo de idade precisa ser preenchido mesmo se o servidor já tiver o tempo de contribuição. O Dieese está promovendo uma análise das principais alterações e deve divulgar esse estudo nos próximos dias. As primeiras impressões dão conta de que o texto se utiliza de vários argumentos tendenciosos para promover as propostas da polêmica reforma da Previdência. Entre eles está o fato de assegurar que servidores municipais estão sendo excluídos da proposta quando na verdade mais de 60% dos municípios já não possuem RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). Portanto, a maioria dos municípios está dentro do Regime Geral da Previdência e seus servidores são atingidos pela reforma. Além disso, a proposta de corrigir distorções e disparidades entre os regimes, aproximando Regime Próprio e Geral, não é feita de forma a resolver os problemas da previdência. Não se corrige uma distorção retirando direitos e sim fiscalizando e atuando onde está seu problema. Desidratar a Previdência Pública e impedindo que ela funcione está servindo apenas para atender um nicho de mercado que comercializa previdência privada sem com isso dar qualquer garantia ao trabalhador. Basta observar que o texto também inclui que estados e municípios que pretendem manter regime próprio serão obrigados a ter regime completar. “Os trabalhadores sabem que esse substitutivo pretende apenas maquiar a retirada de direitos com intuito de desmobilizar nossa luta que está forte para derrubar essas propostas. Não vamos recuar”, avisou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva. Veja a lista dos deputados, integrantes da comissão, que votaram a favor do texto e contra a classe trabalhadora: 1.Carlos Marun (PMDB-MS) 2.Darcísio Perondi (PMDB-RS) 3.Lelo Coimbra (PMDB-ES) 4.Mauro Pereira (PMDB-RS) 5.Adail Carneiro (PP-CE) 6.Julio Lopes (PP-RJ) 7.Maia Filho (PP-PI) 8.Carlos Melles (DEM-MG) 9.Pauderney Avelino (DEM-AM) 10.Junior Marreca (PEN-MA) 11.Vinicius Carvalho (PRB-SP) 12.Prof Victorio Galli (PSC-MT) 13.Alexandre Baldy (PTN-GO) 14.Aelton Freitas (PR-MG) 15.Bilac Pinto (PR-MG) 16.Magda Mofatto (PR-GO) 17.Reinhold Stephanes (PSD-PR) 18.Thiago Peixoto (PSD-GO) 19.Giuseppe Vecci (PSDB-GO) 20.Marcus Pestana (PSDB-MG) 21.Ricardo Tripoli (PSDB-SP) 22.Arthur Maia (PPS-BA) 23.Evandro Gussi (PV-SP)

Centrais se reúnem nessa quinta em Brasília para debater nova agenda de atividades e resistência a reformas

Condsef/Fenadsef e suas filiadas vão participar de todo calendário que for aprovado Seis centrais sindicais (CUT, CTB, CSB, UGT, NCST e Força Sindical) divulgaram carta conjunta onde informam que a resistência da classe trabalhadora contra reformas Trabalhista, da Previdência e ataques a direitos vai continuar. Representantes dessas centrais se reúnem nessa quinta, 4, em Brasília onde devem debater uma nova agenda de atividades para continuar cobrando a derrubada de projetos que tramitam no Congresso Nacional e retiram direitos da classe trabalhadora. As centrais criticam ainda o governo ilegítimo de Michel Temer que sem voto tenta impor mudanças na Constituição e reformas profundas sem sequer garantir o debate adequado com a sociedade. A Condsef/Fenadsef vai acompanhar as movimentações e em conjunto com suas filiadas em todo o Brasil vai integrar todo o calendário de lutas e atividades em defesa da classe trabalhadora. Leia a íntegra do manifesto das centrais sindicais: 1º DE MAIO DE 2017 - A GREVE DE 28 DE ABRIL CONTINUA O dia 28 de abril de 2017 entrará para a história do povo brasileiro como o dia em que a maioria esmagadora dos trabalhadores disse NÃO à PEC 287, que destrói o direito à aposentadoria, NÃO ao PL 6787, que rasga a CLT e NÃO à lei 4302, que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa! Sob a palavra de ordem "Em 28 de abril vamos parar o Brasil" todas as centrais sindicais e suas bases se mobilizaram, de norte a sul do país, impulsionando uma imensa paralisação das atividades e grandes manifestações de protesto. Trabalhadores dos transportes urbanos, das fábricas, comércio, da construção civil, prestadores de serviços, escolas, órgãos públicos, bancos, portos e outros setores da economia cruzaram os braços. E este ato contou com o apoio dos movimentos sociais, como a UNE, de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, com o apoio dos nossos companheiros do movimento sindical internacional, e contou também com uma enorme simpatia popular. Com nossa capacidade de organização, demos um recado contundente ao governo Temer e ao Congresso Nacional: exigimos que as propostas nefastas que tramitam em Brasília sejam retiradas. Não aceitamos perder nossos direitos previdenciários e trabalhistas. Nos atos de todas as centrais sindicais pelo país neste 1º de Maio de 2017, dia do trabalhador, reafirmamos nosso compromisso de unidade para derrotar as propostas de reforma da previdência, da reforma trabalhista e da lei que permite a terceirização ilimitada. O próximo passo é Ocupar Brasília para pressionar o governo e o Congresso a reverem seus planos de ataques aos sagrados direitos da classe trabalhadora. Sobre essa base, as centrais sindicais estão abertas, como sempre estiveram, ao diálogo. Se isso não for suficiente assumimos, neste 1º de Maio, o compromisso de organizar uma reação ainda mais forte. VIVA A LUTA DA CLASSE TRABALHADORA! VIVA O 1º DE MAIO! ABAIXO AS PROPOSTAS DE REFORMAS TRABALHISTA E DA PREVIDÊNCIA! NENHUM DIREITO A MENOS! Assinam os presidentes das centrais sindicais: Antônio Neto, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) Adilson Araújo, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Wagner Freitas, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Paulo Pereira da Silva, Paulinho, da Força Sindical José Calixto Ramos, da Nova Central (NCST) Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Depois de participar da maior greve geral do Brasil, servidores federais se reúnem para debater novas ações de resistência

Em balanço, entidades do Fonasefe avaliam que foi a maior paralisação de serviços públicos nas três esferas em mais de uma década Todos os balanços feitos por entidades, centrais sindicais e movimentos da sociedade civil organizada são unânimes em afirmar: os trabalhadores brasileiros protagonizaram a maior greve geral da história do País. Mesmo com os principais veículos de comunicação do Brasil ignorando, todos perceberam que na sexta o Brasil parou. Levantamentos feitos por representantes da classe trabalhadora apontam que mais de 35 milhões estiveram envolvidos na greve geral com a paralisação de atividades, a ausência de consumo ou participando de atividades nas capitais e também nos municípios. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) divulgou que o comércio brasileiro deixou de faturar cerca de R$ 5 bilhões no dia da greve geral. A reação da classe trabalhadora contra as reformas da Previdência, Trabalhista e contra a retirada de direitos vai continuar. Reunidos nessa terça-feira, 2, em Brasília, representantes do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) fizeram o balanço por estado e constataram que esta foi a maior paralisação de serviços públicos nas três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) em mais de uma década. Na base da Condsef/Fenadsef, que representa 80% dos servidores do Executivo Federal, houve registro de paralisação de atividades de mais de 28 categorias. Entre aqueles que registraram paralisação estão servidores dos ministérios da Saúde, Trabalho, Funasa, DNPM, Inmet, C&T, Transportes, Dnit, ANTT, INPI, Suframa, Inpa, Pesca, Anvisa, Incra, Ibama, ICMBio, Agricultura, SPU, Iphan, Cultura, Sudam, Funai, administrativos da AGU e Fazenda, empregados da Ebserh A participação de toda a classe trabalhadora foi emblemática e fundamental para garantir uma nova correlação de forças na luta pela manutenção de direitos. As atividades de resistência devem continuar em todo o Brasil. O Fonasefe deve encaminhar às centrais propostas que incluem a organização de uma atividade de massa em Brasília e uma semana de mobilizações em todo o Brasil entre 8 e 12 de maio. Para reforçar a pressão aos parlamentares para que votem com a classe trabalhadora, atos em aeroportos devem acontecer com intuito de abordá-los tanto nos seus estados de origem quanto em Brasília onde desembarcam para a semana de trabalhos no Congresso Nacional. 1º de maio – O Dia do Trabalhador que marcou essa segunda, 1º de maio, também registrou atividades importantes mostrando a disposição dos trabalhadores na luta por seus direitos. “Foi de fato uma semana muito importante para todos nós”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. “A tendência é que a unidade e organização dos trabalhadores se intensifiquem em torno dessa luta até que os direitos e o reconhecimento da importância fundamental dos trabalhadores para o crescimento econômico do Brasil consigam frear o governo ilegítimo de Michel Temer”, diz. Esse é um governo ilegítimo instalado para conduzir uma política sem qualquer voto e, portanto, sem condições de promover mudanças profundas na Constituição, em direitos seculares e sem o devido diálogo com a sociedade. Não vamos admitir. A resistência continua e a Condsef/Fenadsef segue na trincheira de frente dessa luta junto com toda classe trabalhadora. Nenhum direito a menos.

A condsef se empenha para que o GEAP, possa continuar o atendimento para todas as categorias do serviço publico

A condsef se empenha para que o GEAP, possa continuar o atendimento para todas as categorias do serviço publico. A Golden Cross (Plano Privado) representou a Geap junto ao Tribunal de Contas da União, no entendimento de que a expansão do plano não deveria ser feita a outros orgãos que não seus fundadores. É a iniciativa privada querendo abocanhar mais essa fatia de publico, que na verdade ja não suporta nem mesmo os planos de autogestão (capesaude ou geap) que são na média 40% mais barato que os planos privados.

Estamos acompanhado

Abson Praxedes

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De: dircondsef@googlegroups.com <dircondsef@googlegroups.com> em nome decomunica@condsef.org.br <comunica@condsef.org.br>
Enviado: quinta-feira, 27 de abril de 2017 17:56
Para: comunica@condsef.org.br

Assunto: Condsef luta contra decisão do TCU que pode prejudicar assegurados da Geap

A Condsef, a Geap e o Ministério do Planejamento estão tomando todas as medidas judiciais cabíveis para reverter decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) impedindo convênio do plano de saúde com todos os órgãos federais. Só ficariam mantidos os convênios com os servidores da Previdência Social, Ministério da Saúde e Dataprev, que são os fundadores da assistência médica. 

Por conta da Medida Cautelar nº 003.038/2015-7 do TCU estão proibidos temporariamente novos convênios com a Geap. Os convênios firmados a partir de 2013 com os órgãos que não são fundadores poderão ser cancelados. Tudo vai depender do julgamento final do Tribunal de Contas da União, que poderá acontecer ainda está semana. 

A medida cautelar do TCU é uma resposta à representação formulada pela Golden Cross, que questiona o convênio da Geap com órgãos federais sem licitação prévia. Em agravo de instrumento apresentado pela assessoria jurídica da Geap, a empresa de autogestão alega que o convênio com a União sem licitação é legal e previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único - RJU); na Resolução Normativa 137 de 2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e no artigo 3º do Decreto Presidencial (sem número) de 7 de outubro de 2013. 

Atualmente, a Geap possui mais de 600 mil assegurados. Desses, algo em torno de 130 mil pode ter seus convênios cancelados. Segundo a Geap, no momento, são cerca de 8.600 pessoas internadas que podem ficar desassistidas. “Essa é mais uma investida do poder econômico contra os servidores públicos federais”, dispara o diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo. 

A Geap é, em média, 40% mais barata que os demais planos de saúde. O percentual pode se elevar ainda mais quando se tratar de pessoas acima de 60 anos, que muitas vezes não são nem aceitas pelos planos de saúde privados.

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TCU nega concessão de "reajuste de 13,23%" a servidores do tribunal

BSPF     -     04/05/2017

Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União negou pedido para transformar a chamada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) em reajuste salarial para os servidores da corte. Em decisão unânime, o TCU proibiu a conversão do pagamento da verba, concedido em parcela única por uma lei de 2003, num aumento salarial sem previsão em lei. É mais uma definição contrária ao chamado “reajuste de 13,23%”.

O tribunal seguiu o voto do ministro Bruno Dantas. O pedido, feito pelo sindicato de servidores do TCU, afirmava que “a jurisprudência dominante” é a favor da conversão da VPI em reajuste. Mas o ministro cita inúmeros precedentes do Supremo segundo os quais a transformação viola a Súmula Vinculante 37, que proíbe a concessão de aumento salarial por decisão judicial com base no princípio da isonomia.

A questão é tão repetida no Supremo, mas tão desrespeitada pelas instâncias locais, afirmou Dantas, que o tribunal hoje discute a edição de uma súmula vinculante específica sobre esse assunto. “A última notícia que se tem é de que os pagamentos encontram-se suspensos”, afirma, em seu voto. Depois do julgamento, avisou que o órgão que transformar a VPI em reajuste pode ser condenado pelo TCU.

O imbróglio sobre a vantagem pecuniária individual diz respeito à Lei 10.698, de 2003, em que o governo determinou o pagamento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais. Diante de reclamações sobre a falta de paridade no pagamento da verba, a Justiça Federal decidiu que a VPI, na verdade, é reajuste geral para a categoria de servidores públicos federais, e calculou que, em vez de R$ 59, ela deveria ser de 13,23%, retroativa à data da sanção da lei, 2 de julho de 2003.

A tese já sofreu diversas derrotas judiciais, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, mas custa em desaparecer. O Conselho Nacional de Justiça discute, desde 2016, a regulamentação do pagamento do reajuste, a pedido de servidores do STJ, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Nesta quarta, o TCU definiu mais uma tese contrária à transformação da VPI em reajuste. “Em nenhum momento a Lei 10.698/2003 menciona que ali se cuida de revisão geral”, resume o ministro Bruno Dantas, em seu voto.

Para demonstrar a natureza da verba, Dantas cita a exposição de motivos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento quando a lei em questão foi proposta ao Congresso pelo Executivo: “A presente proposta visa a reduzir a distância entre os valores da menor e da maior remuneração, por intermédio da instituição de vantagem pecuniária individual, no valor fixo de R$ 59,87, que, por ser o mesmo para todos os níveis, classes, padrões e categorias existentes, representará uma primeira aproximação entre esses valores”.

O fato de o governo ter proposto outra lei para reajustar o salário do funcionalismo público federal em 1%, explica Dantas, é prova da intenção de que a VPI fosse apenas “vantagem pecuniária”, e não reajuste geral. A lei com o aumento de 1% foi sancionada no mesmo dia da lei da VPI. “Não seria razoável, lógica ou juridicamente, admitir que elas estranhamente produzissem o mesmo efeito financeiro, qual seja, o de um percentual incidente sobre a remuneração dos servidores do TCU.”

TC 036.005/2015-0

Fonte: Consultor Jurídico

Câmara piorou reforma da Previdência para servidor público, avaliam entidades

Congresso em Foco     -     04/05/2017

Representantes do funcionalismo público consideram que o relatório aprovado na comissão especial cria condições mais duras para a aposentadoria de servidores em comparação com a proposta enviada por Temer ao Congresso

O relatório da reforma da Previdência aprovado ontem em comissão especial na Câmara é, para o funcionalismo público, pior do que a versão original enviada pelo governo ao Congresso, segundo representantes de servidores públicos. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, os participantes foram unânimes ao afirmar que o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), criou condições mais duras principalmente para o servidor, principalmente aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003.

As entidades que participaram do encontro prometeram lutar para convencer os deputados a reverem as regras para a aposentadoria do funcionalismo na votação em plenário. “Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para, então, fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins.

Regras de transição

Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público.

Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.”

Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará, na próxima terça-feira (9), os destaques apresentados à matéria. Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios.

Principais mudanças

A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.

Antes de 2003

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade.

Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.

Com informações da Agência Câmara

Reforma da Previdência: para servidores, texto aprovado em comissão é pior que o original

Agência Câmara Notícias     -     04/05/2017

Tema foi discutido nesta quinta-feira em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa

Representantes de servidores públicos avaliam que o relatório da reforma da Previdência aprovado em comissão especial (PEC 287/16) cria condições mais duras para o funcionalismo do que a proposta original do governo, principalmente para quem ingressou na administração pública antes de 2003. Os sindicatos vão lutar para que a mudança seja derrotada em Plenário. O tema foi discutido, nesta quinta-feira (4), em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará na proxima terça-feira (9) os destaques apresentados à matéria.

“Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para então fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins.

Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.”

Governo x oposição

Apesar da aprovação do texto-base do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) pela comissão especial, parlamentares contrários à reforma acreditam que é possível derrotar ou alterar a proposta no Plenário da Câmara. “A reforma da Previdência tem o repúdio da esmagadora maioria da população brasileira. E o parlamentar tem de prestar contas à sociedade”, declarou Erika Kokay (PT-DF).

Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios. “Aposentadorias precoces são o grande problema do buraco da Previdência pública. O Tesouro Nacional tira da saúde, da educação, da segurança pública para pagar dois milhões de aposentados do setor público - aposentadorias legais, mas injustas porque acontecem em torno dos 50 anos”, argumentou Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo.

Regras

A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público.

Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.

TCU nega reajuste salarial

Correio Braziliense     -     04/05/2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou ontem pedido dos servidores da Corte para que seus salários fossem reajustados em 13,23%. Apesar de a decisão se restringir aos trabalhadores do órgão de controle, deve ser levada em conta pelos ministros na análise de processos semelhantes. O caso está relacionado à Lei Federal nº 10.698 de 2003, que garantiu aumento de R$ 59,87 para todos os funcionários públicos civis da Administração Pública Federal. A norma ganhou diversas interpretações já que muitas carreiras teriam um aumento salarial inferior a outras, em termos percentuais. Com isso, uma fórmula foi criada para comparar o valor nominal ao menor salário pago pela administração pública e o percentual de 13,23% foi definido. Assim, diversas categorias passaram a pleitear esse mesmo reajuste, com base no princípio da isonomia.

Uma enxurrada de processos passou a tramitar no Judiciário e nas cortes administrativas do país para que o reajuste fosse garantido. No TCU, o ministro Bruno Dantas relatou um processo sobre o tema e votou contra a concessão desse reajuste. O entendimento de Dantas foi seguido pelos demais ministros e o pleito salarial foi rejeitado. O ministro se embasou na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia que a medida desrespeita o princípio da reserva legal. Além disso, a súmula determina que é vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Diversas decisões monocráticas do STF, destacou Dantas, têm rejeitado pedidos semelhantes com base na súmula e há, na Corte Suprema, proposta de criação de outra específica sobre o tema.

A nova súmula determinaria como inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamentos legais. A decisão do TCU será encaminhada ao STF. Dantas ainda explicou que, apesar de se restringir ao tribunal de contas, a decisão sinaliza para todos os gestores da Administração Federal nos três Poderes que a Corte entende o pagamento como ilegal. "Quem fizer pode ser condenado pelo TCU", disse. Nas contas do relator, se o reajuste salarial fosse concedido aos servidores do órgão custaria aos cofres públicos R$ 147 milhões, além de outros R$ 17 milhões para custear contribuições ao plano de previdência complementar.

(Antonio Temóteo)