AGU impede pagamento de diárias para policiais trabalharem onde têm residência

BSPF     -     01/06/2017

A administração pública não deve pagar diárias e passagens a servidor público que é chamado a trabalhar onde possui residência, ainda que seja em local distinto da lotação. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no âmbito de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte (SINPRF/RN).

A entidade recorreu ao tribunal de decisão de primeira instância que já havia negado pedido para que a Superintendência Regional da PRF fosse obrigada a pagar os benefícios para os policiais que, a serviço, se deslocam para fora da circunscrição de sua lotação, ainda que para local onde mantenham residência.

O pedido foi contestado pela AGU, que lembrou que as diárias têm caráter indenizatório, ou seja, têm como objetivo ressarcir o servidor por gastos com hospedagem, alimentação e transporte – gastos que ou não precisam ser realizados quando o servidor tem residência no local, como no caso de hospedagem; ou que já estão cobertos por outros benefícios, como os auxílios alimentação e transporte.

A Quarta Turma do TRF5 concordou com os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso do sindicato. O acórdão reconheceu que o benefício tem caráter indenizatório, de maneira que a decisão da administração de não pagar diárias quando não há o que indenizar é “razoável” e representa adequada interpretação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90).

A AGU atuou no caso por meio da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região.

Ref.: Apelação nº 0805149-60.2015.4.05.8400 – TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Senado aprova MP que reajusta remuneração de servidores públicos federais

Agência Brasil     -     01/06/2017

O plenário do Senado aprovou hoje (1º) a Medida Provisória (MP) 765/16, que reajusta a remuneração de carreiras do serviço público federal, entre os quais as da Receita Federal. A medida também reestrutura carreiras do serviço público. O texto segue agora para sanção presidencial.

A votação da MP na Câmara dos Deputados foi concluída na noite de ontem (31) e, caso não fosse apreciada hoje no Senado, perderia a validade. A inclusão do texto na pauta de hoje do Senado foi feita por meio de acordo entre os líderes partidários e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Negociação salarial de 2016

A MP 765/16 reajusta a remuneração de servidores públicos federais que ficaram de fora da negociação salarial de 2016, quando o governo ofereceu aumento escalonado para outras carreiras do serviço público. Os reajustes serão parcelados até 2019.

No plenário, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Palácio do Planalto vai vetar trechos da proposta considerados estranhos à matéria. “Quero registrar o compromisso do governo de vetar todo dispositivo que crie novas despesas por meio de emenda parlamentar porque é inconstitucional”, disse.

A medida prevê o reajuste para as carreiras da Receita Federal e para cargos como os de analista tributário e auditores fiscais do trabalho; perito médico previdenciário; supervisor médico-pericial; especialista e analista de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; médico do plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); médico do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e policial civil dos ex-territórios.

Câmara aprova MP que reestrutura carreiras federais

Agência Câmara Notícias - 01/06/2017

Os deputados rejeitaram dispositivos que definiam a base de cálculo para o pagamento de um bônus de eficiência para carreiras da Receita, cuja fonte de recursos seria a arrecadação de multas. Com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto na MP

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (31) a votação da Medida Provisória 765/16, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), deve ser votada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência nesta quinta-feira (1º).

Segundo a MP, os reajustes valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Bônus de eficiência

O ponto de maior polêmica do texto foi parcialmente retirado com a aprovação de destaques pelo Plenário. Foram rejeitados dispositivos que definiam a base de cálculo para o pagamento de um bônus de eficiência e produtividade para as carreiras tributária e aduaneira da Receita e de auditoria-fiscal do Trabalho, cuja fonte de recursos seria a arrecadação de multas e de venda de bens apreendidos.

Assim, com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto na MP para ser pago enquanto não fosse definida a metodologia de mensuração da produtividade global do órgão.

Em dezembro do ano passado e em janeiro de 2017, a MP garantiu o pagamento aos auditores (Receita e Trabalho) e analistas de R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. Para os meses seguintes, os valores são R$ 3 mil para auditores e R$ 1,8 mil para analistas.

Essa sistemática de remuneração provocou o atraso na votação da matéria na semana passada, quando a base aliada pretendia votar primeiramente a Medida Provisória 766/17, sobre a nova renegociação de dívidas de empresas e pessoas físicas com a União (Refis). Essa MP também perde a vigência nesta quinta-feira.

O problema, explicaram os deputados envolvidos na negociação do novo texto do Refis, é que o bônus de produtividade baseado na arrecadação de multas limitaria o desconto que poderia ser concedido nas renegociações futuras, inclusive a partir da reedição da MP 766.

Para os auditores-fiscais da Receita designados para o exercício do mandato de conselheiro representante da Fazenda junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o valor do bônus, definido na MP, é encontrado pela multiplicação de um índice de eficiência específico pela função comissionada FCPE-4.

Apesar de excluir o bônus da base de cálculo da contribuição social para a previdência própria dos servidores federais, a MP 765/16 estendia, originalmente, o bônus aos aposentados e pensionistas.

Entretanto, se o bônus não for regulamentado por falta de base de cálculo, não há previsão legal na MP de pagamento aos aposentados.

Segundo o governo, o impacto orçamentário de todos os reajustes da medida original seria de R$ 223 milhões em 2016, de R$ 3,7 bilhões em 2017, de R$ 3,42 bilhões em 2018 e de R$ 3,57 bilhões em 2019. Os aumentos de salário alcançam um total de 29.394 servidores ativos e 38.755 aposentados e pensionistas.

Diplomacia

Os cargos das carreiras de diplomacia, médico perito e analista de infraestrutura terão 28% de reajuste em três anos (2017 a 2019).

Já nos quadros da Polícia Civil dos ex-territórios, os delegados, os peritos criminais, os médicos-legistas, os técnicos em Medicina Legal e em Polícia Criminal terão 35,65% de reajuste em três anos. Os ocupantes desses cargos, em final de carreira, receberão R$ 28.262,24 em 2017 e R$ 30.936,91 em 2019.

Sistema S

A MP permite também a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para isso, a MP altera a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União.

AGU evita pagamentos indevidos de vantagens a servidores aposentados e pensionistas

BSPF     -     31/05/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ações de servidores públicos federais aposentados e pensionistas por cobranças judiciais indevidas. Os processos envolviam gratificações de desempenho pagas somente a servidores da ativa, sendo somente em um deles evitou-se um prejuízo de R$ 14,6 mil aos cofres públicos.

Essa era a quantia pleiteada em processo de execução de valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). A ação foi movida pela União dos Ferroviários do Brasil – Regional do Ceará. Contudo, três pensionistas do Ministério dos Transportes ingressaram no feito após sentença favorável ao pagamento da vantagem, requerendo o valor total de R$ 14,6 mil.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) sustentou, no entanto, que os efeitos da decisão beneficiavam apenas servidores vinculados ao sindicato. Nos autos, não havia qualquer documento hábil a comprovar o vínculo associativo dos servidores aposentados na execução do valor. Além disso, eles exerceram as funções de auxiliar operacional de serviços diversos e agente de portaria no órgão, e as pensionistas atualmente residiam em Conselheiro Lafaiete (MG), Tucuruvi (SP) e Barreiras (BA).

Acolhendo os argumentos da AGU, a 7ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu a execução, reforçando que as pensionistas não comprovaram que os ex-servidores pertenciam à categoria defendida pela União dos Ferroviários do Brasil – Regional do Ceará, não sendo, portanto, partes legítimas para executar o título judicial obtido pela entidade.

Gratificação para ativos

Em outro processo, servidores aposentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) exigiram, por meio de ação judicial, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) no percentual de 100 pontos, o mesmo pago aos servidores ativos.

A ação foi movida pela Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília (ASSERA/BR), que também pretendia o pagamento aos associados das diferenças retroativas desde março de 2008, ano de promulgação da Lei que instituiu a vantagem na remuneração dos servidores da autarquia agrária (nº 11.748).

A associação alegou que, desconsiderando que já havia sido realizada as avaliações de desempenho, a GDARA não perdeu seu caráter genérico. Assim, seus associados aposentados permaneciam teriam o direito a receber o mesmo valor que o pago aos servidores da ativa.

No entanto, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) esclareceram que a Lei nº 11.784/2008 estabeleceu a exigência de avaliação de desempenho do servidor como condição para pagamento da GDARA.

Os procuradores federais acrescentaram que os servidores inativos e pensionistas não têm direito ás pontuações obtidas para o cálculo da gratificação dos servidores da ativa, pois a gratificação possui caráter pro labore faciendo. Ou seja, não é possível a paridade com servidores no exercício do cargo e pontuando nas avaliações de desempenho individual.

Jurisprudência

As procuradorias da AGU lembraram, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 736909, de que “após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade”.

A 13ª Vara do DF deu integral razão à AGU e julgou improcedentes os pedidos da ASSERA.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PRF1 e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). PGU e PGF são órgãos da AGU.

Ref.: Processo nº 0021769-30.2013.4.01.3400 – 7ª Vara Federal do DF; e Ação Civil Pública nº 37143-23.2012.4.01.3400 - 13ª Vara Federal do DF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

MP que concede bônus para peritos do INSS é aprovada em Plenário

Agência Senado     -     31/05/2017

Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade vai ficar mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta as carências para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral da Previdência Social e retomá-la posteriormente. Como foi aprovada com mudanças, matéria terá que passar pela sanção presidencial.

O texto, aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão 8/2017, também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). A intenção do governo é de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos que estão sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Para garantir a revisão dos benefícios, a MP cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais realizada, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. A perícia precisa ser feita fora do horário normal de trabalho e o bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.

Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é repassado aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100) e será pago por dois anos ou até que não haja mais benefícios sem perícia. O valor será corrigido anualmente pelo IPCA, que mede a inflação.

O texto também facilita a promoção dos médicos peritos e dos supervisores peritos, ao retirar da lei a exigência de ter 18,5 anos de efetivo exercício no cargo e curso de especialização específico para que sejam promovidos à ultima classe das carreiras.

— O que nós estamos fazendo é incentivar os peritos para que eles façam a perícia, porque com o número de peritos hoje existentes no INSS é impossível. Então, há negligência. Existem inclusive pessoas com mais de dez anos recebendo o auxílio-doença sem passar por um exame de revisão – esclareceu o relator, senador Pedro Chaves (PMDB-GO) ao senador José Medeiros (PSD-MT).

Medeiros quis deixar claro que o bônus valia para a perícia efetuada independentemente da revogação ou não do benefício do trabalhador.

Alta programada

A medida recebeu críticas da oposição que desaprovou as definições retomadas da MP 739/2016, medida que perdeu a eficácia em 4 de novembro e endurecia as normas para a concessão de benefícios previdenciários. O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a revogação de aposentadorias por invalidez e as consequências dela para o cidadão, como por exemplo, a volta para o emprego e seguinte demissão. A “alta programada”, agendamento eletrônico de retorno do trabalhador após 120 dias de inatividade, também foi condenada pelo senador.

— Esta Casa já votou contra a alta programada em dois projetos. E, aqui nesta MP, de novo eles estão assegurando a alta programada. Aqui um dado que é muito usado, durante a vigência da MP 739 foram feitas 20.964 perícias. Resultado: 16.782 foram mandados para a rua – declarou.

O senador disse ainda que os prejuízos da Previdência não vêm dos auxílios ao cidadão, mas sim das dívidas de grandes empresas. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) acrescentou também que a MP é uma forma de “jogar o ônus da crise nas costas dos trabalhadores”.

— A medida provisória pressupõe de que todos os trabalhadores são desleais, que todos aqueles que usufruem de licença para tratamento de saúde estão cometendo uma fraude contra o Estado. É isso que está dizendo a medida provisória, tratando a gente mais simples deste país como gente desonesta – afirmou a senadora.

A MP também estabelecia que para receber novo auxílio-doença, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria que contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e alcançar a carência. Segundo o projeto de lei de conversão, ele precisará contribuir por metade do tempo da carência inicial. No exemplo, seriam seis meses para poder pleitear esse benefício outra vez.

O mesmo ocorrerá com a aposentadoria por invalidez (12 meses) e com o salário-maternidade (dez meses). O segurado mantém essa condição junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo.

Revisão dos benefícios

Emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovada na Câmara, assegura o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando esse deslocamento impuser sacrifício desproporcional e indevido em razão da limitação funcional e de condições de acessibilidade.

Segundo o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões). Do total de beneficiários, cerca de 530 mil estão recebendo o auxílio há mais de dois anos sem revisão. Com relação à aposentadoria por invalidez, os gastos quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015, mas a quantidade de beneficiários subiu 17,4% (de 2,9 milhões para 3,4 milhões).

A MP determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença possa ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação do afastamento. De acordo com o relatório aprovado, o segurado poderá pedir, em 30 dias, nova perícia médica ao Conselho de Recursos do Seguro Social, com perito diferente do que indeferiu o benefício.

Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o relatório do senador Pedro Chaves previu exceções: estará isento do exame quem, após completar 55 anos ou mais de idade, já estiver há 15 recebendo o benefício. Permanece também a isenção para os maiores de 60 anos.

TCU manda suspender reajuste de 13,23% para servidores do Judiciário

Blog do Vicente     -     31/05/2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender o pagamento do reajuste de 13,23% que vem sendo pago para servidores do Judiciário. A decisão foi tomada hoje, em plenário, por meio do Acórdão 1120/2017. 

Serão suspensos todos os pagamentos a servidores que receberam o aumento por meio de processos administrativos dos Tribunais. Só poderão continuar recebendo os 13,23% aqueles que detêm decisões judiciais.

O TCU determinou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) cobre o ressarcimento do reajuste pago administrativamente a partir de 14 de março de 2016, quando foi publicada liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Gilmar Mendes, interrompendo o aumento.

Os Tribunais terão 30 dias, a contar da data de publicação do Acórdão do TCU, para abrir processos administrativos e exigir o ressarcimento aos servidores. No entender dos ministros do TCU, o pagamento dos 13,23% já deveria ter sido suspenso desde março de 2016.

Histórico e interesses

A disputa sobre o reajuste, denominado vantagem pecuniária individual (VPI), se refere à Lei 10.698, de 2003. Por meio dela, o então presidente Lula determinou o pagamento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais a título de aumento. As reclamações sobre a falta de paridade no pagamento do benefício foram enormes. Tanto que a Justiça Federal decidiu que a VPI era um reajuste geral para os servidores públicos federais. Assim, calculou que, em vez de R$ 59, o aumento deveria ser de 13,23%, retroativo à data da sanção da lei, 2 de julho de 2003.

Segundo o ministro Bruno Dantas, do TCU, já havia várias decisões administrativas contra o pagamento do aumento de 13,23%. O próprio Tribunal, por sinal, já havia suspendido o aumento, com base em liminar concedida pelo STF.

O processo julgado pelo TCU foi aberto no ano passado com base em ação movida pelos sindicatos dos servidores estaduais da Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. São interessados no tema o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Justiça Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Superior Tribunal Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.

Na Câmara dos Deputados, AGU defende criação da carreira de apoio da instituição

BSPF     -     31/05/2017

O advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, defendeu na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30/05), a criação do plano especial de cargos de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). As declarações foram feitas durante audiência pública para debater o PL nº 6788/2017, que consolida o quadro de servidores efetivos da instituição.

A importância da proposta foi debatida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde será apreciada pelos deputados federais. O advogado-geral substituto destacou que o projeto foi aperfeiçoado ao longo do processo legislativo por meio de emendas apresentadas por parlamentares.

Paulo Gustavo lembrou que o projeto de lei não cria nenhuma despesa para a administração pública e representa um reconhecimento ao trabalho dos servidores administrativos, conferindo segurança jurídica ao quadro de pessoal da instituição.

“Nada mais se faz no projeto de lei do que possibilitar aos servidores que já trabalham na instituição desde o seu nascimento, que possam chamar a AGU de casa, que tenham situação de estabilidade e de segurança jurídica”, destacou Medeiros Carvalho aos deputados e participantes da audiência.

A AGU tem hoje quase 5,8 mil membros, entre advogados da União e procuradores federais. Eles contam com o assessoramento de quase 1,5 mil servidores administrativos, sendo que cerca de 700 ingressaram na instituição por meio de concurso público. Todos, incluindo o pessoal cedido de outros órgãos, serão encampados pela carreira criada pelo projeto de lei.

O presidente da Associação dos Servidores da AGU, Danton Freitas, também participou da mesa de debates da audiência, declarando enfaticamente apoio à proposta.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Paim: bônus a peritos do INSS retira direitos dos trabalhadores

Jornal do Senado     -     31/05/2017

A medida provisória que institui bônus de eficiência a peritos do INSS retira direitos de aposentados por invalidez e de trabalhadores que recebem auxílio-doença, disse Paulo Paim (PT-RS). Segundo o senador, uma medida com o mesmo conteúdo da MP 767/2017 foi apresentada no ano passado e não foi aprovada pelo Congresso. Agora, foi reeditada para pagar bônus aos peritos que mandarem trabalhadores de volta às suas funções, “mesmo sem condições de retornar”. — Os doentes estão sendo mandados de volta às fábricas por peritos do INSS, mas não estão sendo aceitos pelos médicos das empresas. Por isso, alguns acabam ficando meses sem receber os benefícios ou os salários — denunciou.

Deputados se articulam para restringir mudança constitucional da Previdência a funcionalismo

Jornal Extra     -     30/05/2017

Brasília - O fatiamento da reforma de Previdência começa a ganhar força no Congresso, em conversas reservadas entre técnicos, especialistas e parlamentares da base do governo, diante da instabilidade na política. Uma das alternativas seria redesenhar a proposta para focar nos servidores públicos, como uma forma de ajudar a resolver a crise fiscal nos estados e manter o apoio do setor produtivo, que defende as mudanças para consolidar a retomada da economia.

Para os defensores dessa proposta alternativa, ao retirar do texto trabalhadores do setor privado que seriam alvo de polêmica, como rurais, idosos e deficientes de baixa renda que ganham Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), a reforma ganharia o apoio de algumas bancadas, como a do Nordeste, e de boa parte do PSDB, um dos principais aliados do governo. Derrubaria também o argumento da oposição de que os mais pobres serão atingidos.

Exceção seria a fixação de idade mínima de 65 anos para o funcionalismo, via alteração constitucional. Nesse caso, a medida poderia ser estendida para os aposentados do INSS, uma vez que alterações de idade para aposentadoria, em qualquer dos regimes, depende de mudança na Constituição.

Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, a crise que fragilizou o presidente da República pode obrigar o governo a reduzir o alcance da reforma — apesar do discurso contrário dos ministros. Segundo ele, a solução alternativa de fazer primeiro a reforma dos servidores públicos é “inteligente”.

— Acho uma boa ideia e já propus isso lá atrás. O governo pode aprovar uma regra geral, como a fixação de idade mínima para o serviço público, e aproveitar a medida no INSS — disse o economista, acrescentando: — Ao focar no serviço público, onde estão as maiores injustiças, o governo pode ganhar apoio popular. Outro motivo são os problemas financeiros nos estados.

Segundo uma fonte, apesar do lobby de algumas categorias do funcionalismo contra a reforma, o governo pode ganhar o reforço da sociedade ao alegar que o objetivo é atacar os privilégios. Quase 70% dos trabalhadores do INSS ganham aposentadoria correspondente ao salário mínimo.

— Se, antes de a crise estourar, ainda faltava convencer parlamentares indecisos a aprovarem a proposta, agora, as chances são remotas — disse uma fonte ligada ao governo, acrescentando que será preciso costurar um texto alternativo, independentemente da permanência do presidente Michel Temer no cargo.

Além disso, como as novas regras valerão imediatamente para os governos regionais, os estados que enfrentam uma grave crise fiscal, como o Rio, poderão ter alívio imediato. Os municípios que têm regimes próprios para seus servidores também serão beneficiados e poderão apoiar as candidaturas dos parlamentares em 2018.

Para segurar as despesas no regime geral (INSS), o governo poderá recorrer a instrumentos mais fáceis de aprovação no Congresso, por medida provisória ou projeto de lei. Já para alterar as regras de aposentadoria dos servidores públicos, é preciso quórum qualificado (de 308 votos) na Câmara em dois turnos e, depois, maioria no Senado.

O PESO DO QUADRO POLÍTICO

O líder da maioria na Câmara, Lelo Coimbra (PMDB-ES), admitiu ontem que o governo não tem os votos necessários para aprovar a reforma do jeito que está. Segundo ele, a data prevista pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de incluir a matéria na pauta do plenário, entre 5 e 12 de junho, servirá apenas como referência para o trabalho de articulação do governo para conquistar votos. Primeiro, disse, é preciso estabilizar o quadro político:

— Cada dia a sua agonia. Hoje não dá para dizer nada. Não dá para votar, mas também não dá para dizer que é impossível.

O vice-líder do PRB, deputado Beto Mansur (SP), que está auxiliando o Planalto na comunicação da reforma, disse que vai recomeçar a contagem de votos e, dependendo do resultado, levará ao presidente a necessidade de costurar texto alternativo.

— Somente depois das conversas com os parlamentares será possível definir qual é a reforma possível — disse Mansur.

Um integrante do PSDB lembrou que há um conjunto de variáveis que poderão definir o rumo da reforma, como a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a chapa Dilma/Temer. Em caso de cassação, destacou, o cenário ficará pior e tudo dependerá de quem assumir o governo.

O problema, disse um integrante da base do governo, é que não há ainda um plano de emergência, com novas medidas a serem adotadas neste cenário de crise política.

— Não há um plano novo e é nisso que o governo Temer ainda se segura — disse um aliado, alegando que o mercado está apreensivo com a falta de alternativas.

Renan Calheiros (AL), líder do PMDB no Senado, destacou que sempre alertou o governo de que as reformas que foram apresentadas não passariam no Congresso. Com perfil mais conciliador no PT, o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que um novo governo teria que propor novos textos para as reformas. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tentará votar a reforma trabalhista na próxima semana. Hoje, o governo enfrenta o teste da votação do relatório da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto já passou pela Câmara.

(Cristiane Jungblut, Geralda Doca - O Globo)

O trem da alegria está pronto para embarcar no TCU

Blog do Vicente     -     30/05/2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem como principal missão manter a moralidade no serviço público. O que o órgão diz tem tanto peso que pode derrubar um presidente da República. Isso ficou claro no impeachment de Dilma Rousseff, acusada de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao maquiar as contas do governo, manobras que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais.

Pois o mesmo TCU está trabalhando pesado para instituir uma farra de salários que custará caro ao país. O Tribunal preparou um anteprojeto de lei que transforma técnicos de nível médio em auditores externos. Se esse projeto for aprovado, a porteira estará aberta para que todos os órgãos públicos federais façam o mesmo. A conta, como se sabe, cairá no colo dos contribuintes.

Pelo anteprojeto, que tem como relator o ministro Vital do Rego, investigado pela Operação Lava-Jato, se igualados aos auditores externos, cerca de 800 técnicos terão os salários elevados de R$ 17 mil para R$ 28 mil. Isso, mesmo sem terem feito concurso público para as funções de topo de carreira no TCU.

Também está previsto que médicos, nutricionistas, bibliotecários e analistas de sistema que trabalham no Tribunal passem a ser denominados auditores externos. Nesses casos, não haveria aumento de salários, já que esses servidores estão na mesma faixa de renda. As propostas, de tão absurdas, estão provocando fortes reações contrárias dentro da Corte.

Sem moral

“Estamos diante de um absurdo”, diz Lucieni Pereira, presidente da associação que reúne os auditores de controle externo (AUD-TCU). Para ela, ao dar aval a um trem da alegria dentro da própria casa, o TCU “perderá a moral” para exigir moralidade no setor público. “Como o TCU poderá alegar abusos em determinados órgãos se está dando mau exemplo?”, indaga. Lucieni ressalta que há vários projetos espalhados pela Esplanada dos Ministérios prontos para saírem da gaveta tão logo o anteprojeto do TCU seja aprovado pelo Congresso.

Na avaliação de Luciene, a farra das promoções não se restringiria ao governo federal. Se estenderia, por exemplo, para os tribunais de contas estaduais, todos conhecidos por envolvimento em esquemas de corrupção. “Em Sergipe, já aconteceu: 81 técnicos foram alçados à condição de auditores. Agora, está se tentando fazer o mesmo no Espírito Santo, em Pernambuco, na Bahia e na Paraíba. Há casos em que estão propondo a recriação de cargos extintos para acomodar os beneficiados pela equiparação de salários”, destaca.

Previdência

Além do aumento substancial de salários, o trem da alegria impactará, pesadamente, a Previdência do setor público, que deve fechar este ano com rombo de quase R$ 80 bilhões. Se aprovado o anteprojeto do TCU, os técnicos alçados à condição de auditores se aposentarão com salarial integral do topo da carreira sem ter contribuído para isso na maior parcela do tempo. “Corremos o risco de termos que fazer uma reforma do sistema previdenciário a cada ano”, diz Lucieni.

Para a presidente da AUD-TCU, quando tais fatos são expostos, se fortalece a conscientização da população e de todos os servidores contra práticas sofisticadas de trem da alegria, que comprometem o resultado previdenciário e o futuro de todo o funcionalismo. “Não é só: esses movimentos resultam em grave prejuízo às carreiras exclusivas de Estado”, frisa Lucieni, que assinou o parecer contra as pedaladas fiscais de Dilma.

O que mais preocupa Lucieni é que já há precedentes no TCU em relação à farra de salários. Em 1995, técnicos de programação foram alçados a cargos de nível superior. Todos fecharam os olhos para esse trem da alegria por muito tempo. O primeiro questionamento só ocorreu em 2013, por meio do Ministério Público. Mas ninguém acredita em reversão das benesses. “Por isso, criamos uma frente nacional para tentar barrar o anteprojeto que está tramitando no TCU”, diz. “Não há como compactuar com isso.”

Reestruturação de carreiras da Receita gera divergência em audiência pública

Agência Câmara Notícias     -     30/05/2017

A organização de três carreiras do serviço público federal esteve em debate nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. As mudanças previstas no Projeto de Lei 6788/17 atingem funções administrativas da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Receita Federal. A proposta ainda reorganiza cargos da área de Tecnologia da Informação de todo o Executivo federal.

Representantes de trabalhadores e do governo que estiveram na audiência pública concordam que é preciso mudanças. A divergência está em como algumas dessas alterações serão feitas.

Na Receita Federal, por exemplo, a direção diz que a proposta resolve um problema ao trazer para o órgão todos os funcionários que dão suporte à atuação de analistas e fiscais. “Hoje a carreira que presta esse apoio pertence ao Ministério da Fazenda. Isso nos cria algumas dificuldades. É importante ter esse pessoal no órgão, com atribuições definidas, a fim de evitar eventuais desvios de função”, explicou o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita, Antônio Aguiar.

Mas um grupo de dois mil servidores que foram remanejados para a Receita Federal não concordam em integrar a carreira de apoio. “Esse projeto é equivocado porque não resolve a nossa situação. Ele nos coloca em uma carreira em separado, que se diz de suporte administrativo, e não nos contempla efetivamente”, criticou Cláudio Cordeiro, da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária.

Tecnologia da informação

Já a nova carreira de Tecnologia da Informação pode reunir os profissionais da área que atuam em todos órgãos do governo federal. José Romildo de Andrade, presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação, disse que isso pode tornar a carreira no serviço público mais atrativa, já que, segundo ele, atualmente 40% dos que passam em concurso público abandonam o emprego.

“E por que isso acontece? A exigência, em termos de conhecimento, é alta, porém a remuneração é baixa”, argumentou.

Emendas

O relator da proposta, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), informou que deve apresentar em duas semanas mudanças ao texto do governo. “A gente precisa ter sensibilidade e levar em conta as reivindicações. Eu sou daqueles que defende o Estado forte, e um Estado forte não se faz sem o servidor.”

A audiência foi solicitada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que destacou a importância da proposta: “É um projeto que abre a possibilidade de corrigirmos uma série de injustiças em órgãos muito relevantes para o País”.

A proposta que reestrutura as carreiras administrativas da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União, além de criar a carreira única de Tecnologia da Informação, precisa ser votada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para advogados, reforma da Previdência tem erros

Jornal do Senado     -     30/05/2017

Especialistas em direito previdenciário ouvidos em debate da CPI disseram que a proposta do governo em análise no Congresso parte de diagnósticos equivocados e de premissas seletivas

Advogados especialistas em direito previdenciário ouvidos ontem pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPI) foram unânimes em afirmar que a reforma proposta pelo Executivo para o setor parte de “diagnósticos equivocados” e “premissas seletivas”. Segundo uma das convidadas da audiência, Thais Riedel, os cálculos que apontam deficit no setor deliberadamente excluem receitas que, enquanto não têm caráter diretamente previdenciário, existem para minimizar riscos do sistema como um todo. — Quando se desconsidera o conjunto das contribuições, desconfigura-se o que foi pensado na Constituição em termos de custeio. O regime de repartição consegue pagar uma maior quantidade de riscos porque no grupo eles se diluem.

A advogada disse que o problema do envelhecimento populacional, que reduz a proporção entre população ativa e inativa ao longo do tempo, já foi considerado na elaboração do sistema. A Previdência é abastecida com cobranças sobre lucros das empresas, importações e loterias, por exemplo, porque essas bases de cálculo, segundo ela, estão mais imunes a mudanças na pirâmide etária. Para Thais, o regime atual, em que a Previdência é integrada a áreas como saúde e assistência social, é o mais eficiente para proteger a população de forma sustentável, pois usa as contribuições para garantir a qualidade de vida, que, por sua vez, vai garantir que a população economicamente ativa continue produtiva e contribuindo. — O Estado percebeu que não somos previdentes. É da nossa natureza. Não pensamos que há riscos inerentes à existência humana. Não temos, normalmente, disciplina de fazer uma poupança para uma eventual situação de risco.

Irresponsabilidade

O advogado Diego Cherulli observou que o cálculo que aponta deficit mistura os servidores públicos federais e os militares ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), “o que é incorreto, porque eles possuem regimes próprios, com custeio à parte, e não integram a seguridade social”. Para Cherulli, o Executivo tem usado mal o “fundo poupador” da Previdência. Criado pela Emenda Constitucional 20/1998, com o objetivo de guardar e investir eventuais superavits previdenciários para o futuro, o fundo tem sido usado por sucessivos governos como caixa para despesas correntes. — Quando o legislador diversificou a base de financiamento, sabia que iria sobrar e que precisaria poupar para garantir o pagamento dos benefícios no futuro. Os técnicos não se adaptaram às novas disposições e mantiveram a aplicabilidade da regra antiga: só folha de pagamento custeia a Previdência. 

Essa prática se enquadra como violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adriane Bramante apresentou dados dos portais da Previdência Social que, para ela, indicam erros na elaboração e no direcionamento da reforma. Ela destacou que mais de 80% dos benefícios do RGPS são de até dois salários mínimos. A advogada afirmou que o grande problema da Previdência hoje não é de estrutura, mas de gestão da seguridade social. —Há ineficiência administrativa que leva à judicialização, fiscalização ineficiente que não consegue prevenir acidentes de trabalho e problemas no sistema de saúde que sobrecarregam os benefícios assistenciais. Além disso, o próprio RGPS contém distorções, como desequilíbrios para a concessão de alguns benefícios.

Funcionalismo

Ainda de acordo com a advogada, a Previdência é falha no trabalho de estimular os cidadãos a contribuírem. Segundo ela, há cerca de 10 milhões de pessoas na “informalidade previdenciária”. — Apesar de termos uma Previdência que tem a função de distribuição de renda, a propaganda é invertida. Falta educação previdenciária, o que afasta as pessoas do sistema. Segundo Theodoro Agostinho, há desconhecimento, entre os proponentes da reforma, de aspectos como a previdência do setor público. O advogado disse que o regime próprio do funcionalismo passou por alterações recentes que corrigiram desigualdades e permitirão a equalização do sistema nos próximos anos. Além disso, observou que, diferentemente dos trabalhadores do setor privado, os servidores públicos precisam contribuir para a Previdência mesmo quando aposentados.

Setor rural

Jane Berwanger alertou sobre o risco social de se alterar o regime especial que beneficia os trabalhadores rurais. Ela afirmou que, caso passe a vigorar um sistema de contribuições individuais voluntárias, a tendência é que as mulheres fiquem desprotegidas, pois não terão como efetuar as suas próprias contribuições. Além disso, segundo ela, essa mudança subverteria um dos principais objetivos da aposentadoria rural, que é a redução de desigualdades regionais. Atualmente, o sistema é desenhado para que regiões menos produtivas não fiquem descobertas. A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, pediu à CPI que trabalhe para identificar as causas do rombo em todas contas públicas do país, e não apenas nas da Previdência. Para isso, sugeriu o estudo das conclusões da CPI da Dívida Pública, realizada pela Câmara de 2009 a 2010.

Comissão de Trabalho discute projeto sobre carreiras da Receita Federal e da AGU

Agência Câmara Notícias     -     30/05/2017

O ministro do Planejamento afirma que as alterações propostas pretendem atrair e manter profissionais com qualificação compatível com o quadro de servidores do governo federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (30) para debater o Projeto de Lei 6788/17, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Carreira de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU); e estrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O debate atende a requerimento das deputadas Gorete Pereira (PR-CE) e Erika Kokay (PT-DF).

Segundo Gorete Pereira, é importante esclarecer a situação dos demais servidores integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal que não compõem a carreira de auditoria, mas são fundamentais para o funcionamento e o objetivo do órgão.

Erika Kokay afirma que as alterações pretendem atrair e manter profissionais com qualificação compatível com o quadro de servidores do governo federal. “As medidas buscam criar um quadro de pessoal especializado, valorizando servidores públicos e atraindo e retendo profissionais capacitados.”

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

- o secretário-adjunto de Gestão de Pessoas do ministério do Planejamento, Fernando Antônio Braga de Siqueira Júnior;

- o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho;

- o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luiz Roberto da Silva;

- a representante regional de Minas Gerais do Sindfazenda Marina Ferreira Guedes e Silva;

- o vice-presidente de Comunicação Social da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), Cláudio César Cordeiro;

- o presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (Anati), José Romildo Araújo de Andrade;

- o presidente da Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União (Asagu), Danton Freitas Azevedo;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo de Oliveira Seixas;

- o 2º vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Luiz Henrique Behrens Franca;

- o analista de sistema do Ministério da Educação Rafael Monteiro dos Santos Escolástico.

A audiência será no plenário 12, às 14 horas.

A reunião pode ser acompanhada pelo WebCâmara.

Aposentados à espera de incorporação

Jornal de Brasília     -     30/05/2017

Seiscentos servidores do INSS se aposentaram aguardando a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social, mas até hoje nada. O Ministério do Planejamento não implementou o sistema de processamento que liberaria os pagamentos. Quem denuncia é a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

“A frustração é grande entre os servidores”, diz o vice-presidente executivo da entidade, Paulo César Regis de Souza, segundo quem a lei garante que os servidores incorporariam 67% em janeiro de 2017, 82% em janeiro de 2018 e 100% em janeiro de 2019. Nas contas da Associação, 13 mil servidores atualmente recebem a gratificação como abono de permanência em serviço.

Perdas

Sem a incorporar a gratificação, a Anasps estima que o servidor terá perda de 60% dos vencimentos.

Entidade tenta barrar bancos na gestão de pensões de servidores

Diario de Pernambuco     -     29/05/2017

A mudança foi introduzida pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e não constava no texto original

A reforma da Previdência escancarou a disputa entre bancos e entidades fechadas do funcionalismo público pela aposentadoria complementar dos novos servidores. O relatório da reforma prevê a possibilidade de a iniciativa privada assumir a gestão desses benefícios mediante licitação - o que não é permitido hoje. A mudança foi introduzida pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e não constava no texto original.

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) já articula a derrubada desse artigo no plenário da Câmara dos Deputados, apesar de a aprovação da reforma como um todo ainda ser incerta. Caso a medida passe, promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a constitucionalidade da alteração.

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, explicou ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) que a mudança visa a dar "maior competição" e permitir que todos os servidores tenham acesso à previdência complementar. "Tem municípios pequenos ou mesmo Estados menores que não têm escala para ter sua própria entidade de previdência."

O governo diz que as entidades fechadas, sem fins lucrativos, têm inclusive condições de custo melhores do que os bancos. Mas a Abrapp questiona esses argumentos e reclama que não tem os mesmos benefícios das instituições privadas, como incentivos tributários. "Não temos nada contra competitividade. Só que hoje os dois sistemas têm diferenças que não permitem uma competitividade igualitária", disse o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

Argumentos

Na campanha contra a aprovação da previsão de licitação, a Abrapp quer mostrar a parlamentares o possível prejuízo aos beneficiários. Segundo a entidade, a rentabilidade dos fundos de entidades fechadas foi de 248% entre 2006 e 2016, enquanto o das abertas ficou em 133%. Outro problema apontado pela associação é que, dentro das instituições privadas, dificilmente os servidores seriam ouvidos sobre a composição de seus fundos.

Porém, fundos como Petros (de servidores da Petrobras), Postalis (Correios) e Funcef (Caixa) tiveram juntos rombo superior a R$ 30 bilhões no ano passado. Além disso, há fundos de pensão investigados na Operação Greenfield por fraudes na gestão dos recursos. Martins afirma que questões como essas são casos "pontuais".

A associação procurou o relator da reforma da Previdência antes da apresentação do parecer na comissão especial para tentar convencê-lo a excluir o artigo sobre a previsão de licitação - sem sucesso. Em recente entrevista à reportagem, Oliveira Maia explicou que o problema das entidades fechadas é uma "questão tributária" e que não caberia a ele endereçar uma solução no âmbito da reforma. 

Servidor que conclui mestrado só progride na carreira após requisição

Consultor Jurídico     -     29/05/2017

Servidor público que conclui mestrado ou doutorado só consegue progressão na carreira depois de se formar e requerer promoção. O entendimento é da 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins julgou improcedente o pedido de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)

A servidora afirmava que concluiu o mestrado antes de assumir o novo cargo, e o título lhe daria direito a aumento salarial por titulação. Eventual decisão favorável ao pleito obrigaria o instituto a pagar de uma vez o valor correspondente à diferença entre o que ela havia recebido e o que pedia de acréscimo desde a data da posse.

Em defesa do IFTO, a Advocacia-Geral da União alegou que, de acordo com a Lei 11.784/2008, a investidura no cargo se dá obrigatoriamente no nível 1 da Classe DI, independentemente do nível de titulação do servidor e somente mediante requerimento administrativo, instruído com a comprovação da alegada titulação, é que se passa a ter direito à progressão funcional na carreira.

“Afinal, se o servidor se atrasou em formalizar o requerimento de progressão funcional, não se pode imputar essa demora à Administração Pública. Frise-se que o ônus de requerer e comprovar o direito neste caso era da servidora autora, por se tratar de progressão por qualificação e não por desempenho profissional, o qual, aí sim, dependeria da intervenção da chefia (avaliação)”, destacou a decisão do Juizado.

Processo 385-85.2017.4.01.4300 — 3ª Vara do JEF/TO

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Servidores de órgão anticorrupção questionam convite a Serraglio

Revista Veja     - 29/05/2017

Em protesto, funcionários da Controladoria-Geral da União dizem que ex-ministro da Justiça é aliado de Cunha e foi citado em grampo da Operação Carne Fraca

Depois da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) declarar que vê “com preocupação” a transferência do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, para a pasta da Justiça, os servidores da antiga pasta de Torquato agora protestam contra quem vem pelo caminho inverso. Apesar do ex-titular da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), ainda não ter respondido se aceita ou não assumir o comando da CGU, os servidores do órgão – que tem como função primordial o combate à corrupção – recusam o nome do deputado licenciado e fizeram manifestação em frente ao órgão nesta segunda-feira.

Segundo Rudnei Marques, presidente da Unacon Sindical, que representa os servidores da pasta, os funcionários não aceitarão Serraglio por dois motivos: ter sido mencionado em uma das gravações feitas pela Polícia Federal na Operação Carne Fraca e sempre ter atuado como aliado do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – veja vídeo abaixo.

Há dois meses, com a deflagração da Carne Fraca, o ministro foi enfraquecido no comando da Justiça quando veio à tona uma gravação de um diálogo seu com o fiscal agropecuário Daniel Gonçalves Filho, então superintendente do Ministério da Agricultura no Paraná, para tratar sobre o possível fechamento de um frigorífico no estado. Naquele momento, o governo federal observou que a conversa não comprometeria Serraglio, que afirmou apenas ter ligado para Gonçalves Filho para averiguar o que estava ocorrendo.

Essa é a segunda vez que os servidores protestam para se opôr à escolha de um ministro no governo de Michel Temer (PMDB). Em maio do ano passado, o então ministro Fabiano Silveira teve divulgadas gravações de conversas suas com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em que critica o andamento da Operação Lava Jato. O escândalo tornou insustentável a permanência de Silveira, substituído na sequência por Torquato Jardim.

A Unacon Sindical já enviou uma nota de ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), pedindo que o nome de Serraglio não seja considerado para o cargo. Rudnei Marques afirmou que o protesto iniciado nesta segunda-feira só será encerrado quando o parlamentar não estiver mais cotado para ocupar o posto. “A mobilização começa hoje e só se encerra quando tivermos certeza de que temos um cidadão de reputação ilibada para ficar à frente da CGU”, alegou.

A categoria fará uma assembleia nesta terça-feira, às 10h, para decidir se fará uma paralisação geral contra a possível nomeação – por enquanto, os trabalhos seguem normalmente. Procurado por VEJA, o Palácio do Planalto disse que a ida de Serraglio para o Ministério da Transparência não pode ser confirmada, uma vez que ele foi convidado por Temer, mas ainda não respondeu se aceita o convite. A assessoria do ministro não foi encontrada para comentar o protesto.

Rocha Loures

O caso envolvendo a possível passagem de Serraglio para o Ministério da Transparência tem outro político no plano de fundo: o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor especial de Temer. Loures foi citado na delação premiada do empresário Joesley Batista como emissário do presidente, tendo recebido uma mala de 500 mil reais do grupo JBS em um restaurante de São Paulo.

O parlamentar afastado é suplente de Serraglio e tomou posse quando este ascendeu para o Ministério da Justiça. Foi graças ao foro privilegiado obtido que Rocha Loures teve seu pedido de prisão indeferido pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se Serraglio não for nomeado para a Transparência, o ex-assessor volta à suplência e pode ter o processo encaminhado à primeira instância.

Por Guilherme Venaglia