Câmara aprova MP que reestrutura carreiras federais

Agência Câmara Notícias - 01/06/2017

Os deputados rejeitaram dispositivos que definiam a base de cálculo para o pagamento de um bônus de eficiência para carreiras da Receita, cuja fonte de recursos seria a arrecadação de multas. Com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto na MP

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (31) a votação da Medida Provisória 765/16, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), deve ser votada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência nesta quinta-feira (1º).

Segundo a MP, os reajustes valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Bônus de eficiência

O ponto de maior polêmica do texto foi parcialmente retirado com a aprovação de destaques pelo Plenário. Foram rejeitados dispositivos que definiam a base de cálculo para o pagamento de um bônus de eficiência e produtividade para as carreiras tributária e aduaneira da Receita e de auditoria-fiscal do Trabalho, cuja fonte de recursos seria a arrecadação de multas e de venda de bens apreendidos.

Assim, com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto na MP para ser pago enquanto não fosse definida a metodologia de mensuração da produtividade global do órgão.

Em dezembro do ano passado e em janeiro de 2017, a MP garantiu o pagamento aos auditores (Receita e Trabalho) e analistas de R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. Para os meses seguintes, os valores são R$ 3 mil para auditores e R$ 1,8 mil para analistas.

Essa sistemática de remuneração provocou o atraso na votação da matéria na semana passada, quando a base aliada pretendia votar primeiramente a Medida Provisória 766/17, sobre a nova renegociação de dívidas de empresas e pessoas físicas com a União (Refis). Essa MP também perde a vigência nesta quinta-feira.

O problema, explicaram os deputados envolvidos na negociação do novo texto do Refis, é que o bônus de produtividade baseado na arrecadação de multas limitaria o desconto que poderia ser concedido nas renegociações futuras, inclusive a partir da reedição da MP 766.

Para os auditores-fiscais da Receita designados para o exercício do mandato de conselheiro representante da Fazenda junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o valor do bônus, definido na MP, é encontrado pela multiplicação de um índice de eficiência específico pela função comissionada FCPE-4.

Apesar de excluir o bônus da base de cálculo da contribuição social para a previdência própria dos servidores federais, a MP 765/16 estendia, originalmente, o bônus aos aposentados e pensionistas.

Entretanto, se o bônus não for regulamentado por falta de base de cálculo, não há previsão legal na MP de pagamento aos aposentados.

Segundo o governo, o impacto orçamentário de todos os reajustes da medida original seria de R$ 223 milhões em 2016, de R$ 3,7 bilhões em 2017, de R$ 3,42 bilhões em 2018 e de R$ 3,57 bilhões em 2019. Os aumentos de salário alcançam um total de 29.394 servidores ativos e 38.755 aposentados e pensionistas.

Diplomacia

Os cargos das carreiras de diplomacia, médico perito e analista de infraestrutura terão 28% de reajuste em três anos (2017 a 2019).

Já nos quadros da Polícia Civil dos ex-territórios, os delegados, os peritos criminais, os médicos-legistas, os técnicos em Medicina Legal e em Polícia Criminal terão 35,65% de reajuste em três anos. Os ocupantes desses cargos, em final de carreira, receberão R$ 28.262,24 em 2017 e R$ 30.936,91 em 2019.

Sistema S

A MP permite também a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para isso, a MP altera a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União.