Projeto retira exigência de dedicação exclusiva para que servidor penitenciário porte arma

Agência Câmara Notícias     -     26/07/2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9424/17, que permite aos servidores penitenciários portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a proposta altera o Estatuto do Desarmamento (10.826/03), que hoje autoriza aos agentes penitenciários e guardas prisionais o porte de armas de fogo mesmo fora do ambiente de trabalho, desde que estejam submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

Para o parlamentar, essa exigência “estabelece duas categorias de servidores: aqueles que poderão exercer o direito à legítima defesa em uma profissão de alto risco e os que ficarão à mercê da própria sorte pelo simples fato de exercerem outra atividade”. Por isso, ele propõe a retirada “de tal discriminação” do texto legal.

Outra mudança na lei proposta no projeto é a mudança da designação “agentes e guardas prisionais” para “servidores penitenciários”. Segundo Lorenzoni, as designações dos cargos diferem de uma unidade federada para outra, e o termo “servidores penitenciários” contempla todas as categorias de profissionais responsáveis pela custódia, vigilância e escolta de detentos, além de outras atividades relacionadas com as rotinas e procedimentos da execução penal.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Migração do servidor federal a Previdência complementar; veja quando mudança é vantajosa

Jornal Extra     -     26/07/2018

Os servidores federais anteriores a fevereiro de 2013 têm até o próximo domingo para optarem pela migração ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Em 2016, uma nova lei estabeleceu as regras para adesão por parte dos funcionários anteriores à regulação, e deu prazo de dois anos para a opção pela migração.

Até o momento, porém, a possibilidade não tem cativado muitos funcionários. Segundo o Ministério do Planejamento, cerca de 423 mil servidores públicos poderiam optar pela mudança. As variáveis que envolvem a migração não são poucas. Hoje, no caso dos servidores anteriores a 2013, todos têm direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) sobre cálculo da média das 80% maiores contribuições realizadas na atividade.

A mudança para a previdência complementar vai limitar o benefício ao teto do INSS (de R$ 5.645,80, atualmente), o que reduziria o valor recebido no caso de servidores próximos da aposentadoria ou com idade elevada.Funcionam como atrativos oferecidos pela União a oferta de um benefício especial — que será calculado sobre a diferença entre o vencimento bruto e o...

Leia a íntegra em EXTRA detalha migração do servidor federala Previdência complementar; veja quando mudança é vantajosa

Concursos das Forças Armadas passam a oferecer reserva de cotas raciais

BSPF     -     25/07/2018

Conduta é resultado de acordo firmado entre o MPF e forças militares

Os concursos para ingresso nas Forças Armadas passarão a oferecer reserva de vagas para candidatos negros. A novidade alcança os cargos efetivos e é fruto de um pedido judicial feito pelo Ministério Público Federal em Brasília, em 2015. A ação civil pública resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e as três forças militares e já tem resultados práticos para os estudantes.

Como reflexo do acordo, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), uma das instituições de ensino superior mais disputadas do país, adotará o sistema de cotas pela primeira vez no processo seletivo para 2019. Várias outras seleções foram alcançadas pela medida. Os concursos oferecidos pelo Colégio Naval, pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e pela Academia de Força Aérea são alguns deles.

O MPF ajuizou ação civil pública e posteriormente pediu o ajustamento de conduta fundamentado no que diz a Lei 12990/2014. A norma prevê expressamente a cota para negros e pardos no provimento de vagas na Administração Pública Federal. O MPF entende que as Forças Armadas fazem parte da estrutura da União e que o ingresso nessas instituições deve ser contemplado pelo que a lei determina. Em recente Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 41 – o STF reforçou esse entendimento.

"Os concursos das forças armadas acontecem com grande frequência e, normalmente, têm muitas vagas. Desta forma, o acordo firmado alcançará um grande número de pessoas beneficiárias das cotas para pessoas negras", comentou a procuradora da República Ana Carolina Roman, responsável pela ACP que resultou no acordo.

Íntegra do TAC

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Distrito Federal

Lei regulamenta contratação de ex-presidiários para contratos com o governo

BSPF     -     25/07/2018

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 25 de julho o Decreto nº 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat). O objetivo é permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda, para auxiliar na ressocialização e fornecer instrumentos para permitir a retomada da vida do cidadão quando deixar a cadeia

A nova lei modificou o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 para incluir o §5º, que autoriza que a administração possa fixar nos editais uma nova exigência ao licitante: o uso da mão de obra composta por ex-presidiários ou de presidiários em regime semiaberto. Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional.

O dispositivo legal prevê que o edital possua, como requisito de habilitação jurídica, a contratação destas pessoas. Para efeitos de comprovação, o empresário deverá anexar declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal, no qual haverá autorização para que o trabalho seja exercido. A empresa selecionada deverá reservar 3% das vagas quando o contrato demandar 200 ou menos funcionários; 4% quando exigir entre 201 e 500; 5% quando demandar entre 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando for utilizado mais de 1.000 empregados.

A empresa contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, uma relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites estabelecidos.

Comentários do professor e advogado Jacoby Fernandes: no ano de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.500, que alterou diversas leis federais para garantir direitos àqueles cidadãos que cumprem penas por crimes cometidos e para os egressos do sistema prisional brasileiro. A norma trouxe significativas alterações na Lei nº 8.666/1993, introduzindo, inclusive, nova hipótese de dispensa de licitação.

A lei incluiu no art. 24 da Lei de Licitações o inc. XXXV, que permite a dispensa “para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”. Em complemento ao comando legal, o texto alterou também o parágrafo único do art. 26 que prevê que o processo de dispensa deverá ser instruído com a “caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso”.

Trata-se de uma questão delicada e que exige debate aprofundado. Em que pese o relevante impacto social, é necessário avaliar as consequências disto para os certames e os potenciais custos e riscos para as licitações. Abordaremos o tema com mais detalhes na coluna “Tema da Semana”.

Fonte: Blog do Servidor

Contagem de licença capacitação pode ser suspensa em caso de nascimento de filho

Agência Senado     -     25/07/2018

Está em análise o PLS 153/2018, que suspende a contagem de tempo de licença destinada ao aperfeiçoamento profissional do servidor público federal enquanto houver o direito à licença relacionada com a maternidade ou a paternidade. O projeto aguarda relatório da senadora Ângela Portela (PDT-RR) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto acrescenta artigo ao Regime Jurídico Único dos servidores federais (Lei 8.112/1990) para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de licença para capacitação, estudo ou pós-graduação que esteja em concomitância com a licença para maternidade, adoção ou paternidade. Ao término dessas licenças, será retomada a contagem do período de afastamento para estudo.

Na justificação, o autor do PLS, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressalta que “a chegada de uma criança na vida do servidor (a) exige, em seus momentos e meses iniciais, quase integral dedicação do tempo diário, resultando, muitas vezes, em paralisação de quaisquer outras atividades não relacionadas diretamente aos cuidados maternos ou paternos”.

Após votação na CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Servidores públicos têm até domingo para mudar regime de Previdência

Agência Brasil     -     25/07/2018

Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). Segundo o Ministério do Planejamento, o servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até sexta-feira (27). O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira (30).

Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos, ou no site www.funpresp.com.br​.

Com a migração, quem foi empossado antes da instituição do RPC pode aderir à Funpresp na modalidade participante ativo normal, em vez de participante ativo alternativo. No primeiro caso, entre os principais benefícios está a contrapartida da União, que para cada R$ 1 pago pelo servidor contribui com mais R$ 1, dobrando, assim, a contribuição real.

Quem pode optar pela migração de regime mas ainda não tomou a decisão, deve procurar orientações junto ao RH do órgão ao qual pertence ou na própria Funpresp. O ministério alerta que a migração do RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. “Por isso, o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão”, diz a nota.

Principais pontos

Quem pode optar? o servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 7 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/07/2016.

Benefício Especial - o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial (Art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O benefício é calculado pela média das 80 maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.

Como fazer a migração? Pode ser feita por meio do Sigepe, no menu “Optar por vinculação ao RPC”. Posteriormente é necessário imprimir três vias do formulário e entregar ao RH do órgão em que o servidor trabalha, para homologação.

A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp? Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/07 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe de o servidor migrar ou não.

Como fazer a adesão à Funpresp? Assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. No caso, deve acessar o Sigepe, e escolher no menu a opção RPC/Aderir. É necessário imprimir 3 vias do formulário de inscrição e entregar no RH do órgão para homologação. A adesão também pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp localizados em 11 estados. O servidor também pode procurar a sede da entidade em Brasília (SCN quadra 02 Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 2º andar).

Dúvidas - para outros esclarecimentos, acesse www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8h às 19h. No próximo sábado, dia 28, a Funpresp realizará plantão de atendimento telefônico (0800 282 6794) e presencial para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo no horário das 9h às 17h.

Servidores têm até domingo para migrar do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar

BSPF     -     24/07/2018

Quem aderir à Funpresp tem como benefício a contrapartida da União, que contribui com mais R$ 1 para cada R$ 1 investido

Servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo, 29 de julho, para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe).

O servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até 27/07, sexta-feira, uma vez que as repartições estarão fechadas no fim de semana. O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira seguinte, dia 30 de julho.

Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na Administração Pública Federal antes de 04 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 07 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos, ou no site www.funpresp.com.br​.

Com a migração, quem foi empossado antes da instituição do RPC pode aderir à Funpresp na modalidade Participante Ativo Normal, em vez de Participante Ativo Alternativo. No primeiro caso, entre os principais benefícios está a contrapartida da União, que para cada R$ 1 pago pelo servidor contribui com mais R$ 1, dobrando, assim, a contribuição real.

Quem pode optar pela migração de regime, mas ainda não tomou a decisão, deve procurar orientações junto ao RH do órgão ao qual pertence ou na própria Funpresp (veja abaixo os locais e telefones).

Migração para o RPC e adesão à Funpresp

Quem pode optar

O servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 04 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 07 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/07/2016.

Benefício Especial

O servidor que optar pela migração terá direito a um Benefício Especial (Art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O benefício é calculado pela média das 80 maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.

Como fazer a migração

Pode ser feita por meio do Sigepe, no menu “Optar por vinculação ao RPC”. Posteriormente é necessário imprimir três vias do formulário e entregar ao RH do órgão em que o servidor trabalha, para homologação.

A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp?

Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/07 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe de o servidor migrar ou não.

Como fazer a adesão à Funpresp

Assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. No caso, deve acessar o Sigepe, e escolher no menu a opção RPC/Aderir. É necessário imprimir 03 vias do formulário de inscrição e entregar no RH do órgão para homologação.

A adesão também pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp localizados em 11 estados (ver no link https://www.funpresp.com.br/representantes). Ele também pode procurar a sede da Entidade em Brasília (SCN quadra 02 Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 2º andar).

Dúvidas

Para outros esclarecimentos, acesse www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8h às 19h. No próximo sábado, dia 28, a Funpresp estará realizando plantão de atendimento telefônico (0800 282 6794) e presencial para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo no horário das 9h às 17h.

Atenção: A migração do RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. Por isso o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo

Agência Senado     -     24/07/2018

O senador Eunício Oliveira (MDB-CE), atual presidente do Senado, apresentou um projeto de lei (PLS 143/2018) para incluir dois crimes cometidos por servidores públicos no rol dos hediondos. De acordo com o texto, são consideradas graves a associação para o tráfico de drogas e a colaboração como informante de grupos ou organizações destinadas ao tráfico.

A legislação atual define 16 crimes como hediondos. Entre eles, o homicídio praticado por grupo de extermínio; a lesão corporal seguida de morte contra autoridade; a extorsão mediante sequestro; o estupro; a falsificação de medicamentos; o favorecimento à prostituição de criança ou adolescente; o genocídio; e a posse de arma de fogo de uso restrito. De acordo com a lei, os condenados por crimes hediondos não têm direito a benefícios como fiança, anistia, graça ou indulto. A pena é cumprida em regime fechado, e a progressão de regime é mais rigorosa do que a aplicada aos crimes comuns. A caracterização vale tanto para os crimes consumados quanto para os tentados.

Os crimes que Eunício pretende incluir no rol dos hediondos já estão previstos na Lei de Drogas (11.343/2006). A pena prevista para a associação ao tráfico vai de três a dez anos de reclusão. A punição para quem colabora como informante de grupo ou organização destinado ao tráfico vai de dois a seis anos. O PLS 143/2018 só considera hediondos os crimes praticados por servidor público civil ou militar.

Para autor do projeto, o tráfico de drogas produz “efeitos negativos nefastos no ambiente social”. “As condutas tomam-se especialmente reprováveis quando têm como sujeito ativo funcionário público civil ou militar, do qual se espera uma atuação retilínea e direcionada ao interesse da sociedade. O completo apartamento da atuação funcional que se espera do funcionário público que pratica alguma das condutas citadas justifica que a sua repressão penal seja mais severa do que a daquele que não possui nenhum vínculo jurídico com a administração pública”, argumenta Eunício na justificativa da proposição.

O PLS 143/2018 foi apresentado em março. O texto foi distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa. O relator da matéria é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que ainda não emitiu parecer sobre o assunto.

Primeiro semestre de 2018 registra número recorde de expulsões de servidores federais

Jornal Extra     -     24/07/2018

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta terça-feira, dados referentes ao número de expulsões de servidores ativos e inativos vinculados a órgãos e autarquias do governo federal no primeiro semestre de 2018. Ao todo, 300 servidores públicos foram excluídos. Do total, foram 243 demissões de servidores efetivos, 45 cassações de aposentadorias e 12 destituições de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras.

O número é o mais alto no comparativo com mesmo período (de janeiro a junho), desde o início da série histórica, em 2003, consolidada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2018, o total de penalidades expulsivas é 39,5% maior que o registrado no primeiro semestre do ano passado (215), além de 11,5% superior às 269 punições, em 2014, até então o maior número do comparativo.

O principal motivo das expulsões, ainda segundo o relatório, foi a prática de atos relacionados à corrupção, com 192 das penalidades aplicadas – 64% do total. Já o abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 85 dos casos. As outras razões que mais afastaram servidores foram proceder de forma desidiosa (negligência) e a participação em gerência ou administração de sociedade privada.

Governo expulsa 300 servidores por irregularidades em 2018

Agência Brasil     -     24/07/2018

No primeiro semestre deste ano, 300 servidores públicos federais foram expulsos por irregularidades. O principal motivo foi a prática de atos relacionados à corrupção. Os dados foram divulgados hoje (24) pela Controladoria-geral da União (CGU).

As expulsões relacionadas à corrupção somaram 192, o que corresponde a 64% dos casos. Entre os atos relacionados à prática estão tirar proveito do cargo para obter vantagens pessoais, receber propina ou vantagens indevidas, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.

Em seguida, estão os casos de abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilícita de cargos, com 85 dos casos de expulsão. A conduta negligente e a participação em gerência ou administração de sociedade privada foram outras das causas mais comuns.

Os dados da CGU mostram que do total dos 300 servidores expulsos, 243 foram demissões, 45 cassações de aposentadorias e 12 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses servidores eram vinculados a órgãos e autarquias do governo federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais como Caixa, Correios e Petrobras.

Em 2018, o total de expulsões é 39,5% maior que o registrado no primeiro semestre do ano passado, além de 11,5% superior às 269 punições de 2014, até então o maior número do comparativo. Desde 2003, foram expulsos 7.014 servidores.

As punições são aplicadas após as condutas inadequadas serem comprovadas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. Dependendo do tipo de infração, podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.

Adesão à Funpresp não é vantajosa a todos servidores, dizem especialistas

Correio Braziliense     -     24/07/2018

O especialista Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, diz que o cálculo não é simples

Às vésperas do encerramento do prazo, na próxima sexta-feira, há muita incerteza entre o funcionalismo sobre a migração para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O especialista Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, diz que o cálculo não é simples. Após dezenas de simulações nas ferramentas disponíveis no site do Fundo, Cassel afirmou que, para um grupo específico do funcionalismo, não compensa sair do atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): aqueles que entraram no serviço público após os 30 anos de idade e que, pelas regras atuais, aguardam menos de 12 anos para se aposentar.

“O servidor ou perde dinheiro ou terá que se manter na ativa por mais tempo. Precisará contribuir no Funpresp mais 35 ou 40 anos, para chegar a uma aposentadoria aproximada à que teria no RPPS. Acabará levando a aposentadoria pelo Funpresp lá pelos 70 anos ou mais”, destacou Cassel. Hoje, disse, o servidor contribui por 25 a 30 anos ao RPPS, e se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). “Os técnicos do Funpresp admitem que, nessas situações, não há indicação de migração”, diz.

Segundo a assessoria do Funpresp, o servidor que recebe acima do teto do INSS (R$ 5.645,80), terá três fontes de aposentadorias: a do RPPS, limitada a esse teto, paga pela União; outra do benefício especial, calculado de acordo com o tempo entre o ingresso no serviço público e o dia da opção, também paga pela União; e a complementar do Funpresp, com base na reserva que acumular ao longo dos anos. “O servidor pode solicitar a migração pelo RH do seu órgão até 27 de julho. Pelo Sistema de Gestão de Pessoal (Sigepe), do Planejamento, no caso do pessoal do Executivo, é possível solicitar até as 23h59 de domingo. No dia 30, não será mais possível pedir a migração”, informou a assessoria.

O Funpresp entrou em vigor em 2013, e, desde então, sempre esteve sob fogo cerrado dos sindicatos de servidores. Na semana passada, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) sustentou que o Ministério do Planejamento errou no cálculo do benefício especial.

Ontem, várias entidades entraram com ações na Justiça Federal para tentar adiar o prazo de migração por, pelo menos, dois anos: o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Na ação, do Sinait, o advogado Diego Cherulli, do Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, aponta contrastes entre pareceres do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público da União (MPU), do Funpresp e do Planejamento.

“É um fato muito grave. Em alguns casos, o impacto (da adesão) é de menos R$ 2 mil mensais. Além disso, não está totalmente claro se a data do cálculo será no momento da opção ou lá na aposentadoria. Faz grande diferença, pela quantia que será acumulada ou deixará de ser considerada”, disse Cherulli. Ele afirmou que a reivindicação do Sinait é diferente da dos juízes e procuradores, recusada pelo STF. “Eles questionavam a constitucionalidade do Funpresp. Nós queremos a postergação do prazo, pela insegurança jurídica e por entendimentos conflitantes”, destacou.

Larissa Benevides, do Torreão Braz Advogados, também deu entrada na manhã de ontem com um pedido de liminar em favor da Unacon. “Se o Planejamento não adiar, uma decisão judicial pode suspender o prazo”, destacou. “É uma decisão para a vida inteira, não pode ter qualquer fator que leve o servidor a uma falsa ideia do futuro”, destacou Rudinei Marques, presidente do Unacon.

Para Thaís Riedel, do Riedel Advogados Associados, apesar do recesso do Congresso, o Executivo tem outras saídas.“O presidente da República pode editar medida provisória, com efeitos imediatos, ou abrir novo prazo de migração no retorno das atividades legislativas”. Ela entra hoje com uma ação na Justiça Federal, representando o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita (Sindireceita).

Por Vera Batista

Fundo de pensão dos servidores atinge R$ 1 bilhão em patrimônio

Blog do Vicente     -     23/07/2018

A Funpresp, fundação de previdência complementar dos servidores do Executivo e do Legislativo Federal, atingiu hoje a marca de R$ 1 bilhão em patrimônio. O fundo de pensão possui 62 mil participantes e está em funcionamento há exatos cinco anos, cinco meses e 19 dias. 

Os servidores têm até 27 de julho para decidir pela migração de regime previdenciário. Quem ingressou no Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 e no Legislativo antes de 07 de maio do mesmo ano terá direito de deixar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Com a mudança, o trabalhador pode aderir ao fundo de pensão como participante ativo normal, com direito à contrapartida da União, que se limita a até 8,5% do salário de participação. Este valor é calculado sobre a remuneração menos o valor do teto do Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente em R$ 5.645,80. 

Quem optar pela migração ainda terá direito a um benefício especial, com base nas contribuições realizadas e no período de pagamentos, custeado pelo RPPS. O servidor interessado em mudar regime deve procurar o setor de gestão de pessoas do órgão.

Por Antonio Temóteo

Servidor poderá ter de comprovar frequência em aulas para ter horário especial

Agência Câmara Notícias     -     23/07/2018

Servidor público estudante poderá ter de comprovar frequência em aulas para ter direito à concessão de horário especial. É o que estabelece o Projeto de Lei 9374/17, do Senado Federal, que agora tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta acrescenta dispositivos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), que já prevê a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

O objetivo do autor do texto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é evitar que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento. A lei atual exige a compensação de horário das aulas, respeitada a carga semanal do trabalho, mas não exige a comprovação de frequência às aulas.

O projeto também exige que a instituição de ensino onde o servidor estude esteja em situação de regularidade perante a autoridade competente do respectivo sistema de ensino. Cumpridas essas exigências, a concessão de horário especial ao servidor estudante não poderá acarretar prejuízo à remuneração do servidor nem à sua promoção na carreira.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os donos do Congresso: servidores têm a mais poderosa bancada da Câmara dos Deputados

BSPF     -     23/07/2018

Um quarto dos deputados federais é servidor público e atua hoje como a maior força de pressão no Congresso Nacional. Antes dispersa e focada em demandas pontuais, essa bancada se uniu e ganhou visibilidade durante a votação da reforma da Previdência ao reagir à ofensiva do governo, que atacava os “privilégios” do funcionalismo.

Dos 513 deputados, 132 são servidores (25,7% do total). Eles estão espalhados em partidos de diferentes campos ideológicos – do PT ao PSDB, passando por PSOL, MDB, DEM, entre outros – e não têm bandeira única.

Fortalecido, o grupo ligado aos servidores públicos, assim como os demais, trabalha para estimular candidatos que patrocinem a agenda do funcionalismo com o objetivo de manter a influência sobre o Legislativo e impedir o avanço de medidas de ajuste fiscal que são esperadas para o próximo governo e que afetarão as categorias.

“É o lobby mais poderoso que tem no Brasil, sem nenhum pudor de defender privilégios”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que viu a proposta ser engavetada diante da pressão do funcionalismo.

O Estadão/Broadcast fez um mapeamento dessa bancada que age sem alarde, mas que tem expandido seu alcance com sucesso, barrando projetos que os prejudicam e aprovando propostas de interesse do funcionalismo.

Mesmo entre aqueles que não são servidores, a atuação em defesa das categorias é ampla. Seis em cada dez integrantes da Câmara já intercederam pelas categorias. Ao todo, 304 deputados que já apresentaram propostas ou requerimentos que favorecem os funcionários públicos, na maior parte das vezes em projetos que elevam salários ou desoneram as carreiras de cobrança de tributos. Entre os deputados servidores, 72% já apresentaram proposta pró funcionalismo. Segundo o IBGE, são 11,5 milhões de empregados no setor público, 5,5% da população.

Eficácia

A quantidade de entidades dificulta a tentativa do governo de se blindar contra a pressão. No Executivo, são 267 sindicatos e associações com as quais precisa negociar. É por isso que a eficácia de atuação é maior do que a de outras bancadas mais barulhentas e com grande repercussão em redes sociais.

Seu poder de fogo foi decisivo para enterrar não só a reforma da Previdência, mas também medidas consideradas pela área econômica como cruciais para o ajuste, como o adiamento do reajuste de servidores e a reestruturação das carreiras, proposta que limitaria o salário inicial da maior parte das categorias a R$ 5 mil. Hoje, as dez carreiras mais bem remuneradas têm salários iniciais a partir de R$ 20.109,56, e ganham até R$ 29.604,70.

É por isso que a eficácia de atuação é maior do que a de outras bancadas mais barulhentas e com grande repercussão em redes sociais. Seu poder de fogo foi decisivo para enterrar não só a reforma da Previdência, mas também medidas consideradas pela área econômica como cruciais para o ajuste fiscal, como o adiamento do reajuste de servidores e a reestruturação das carreiras, proposta que limitaria o salário inicial da maior parte das categorias a R$ 5 mil.

Mesmo com a pressão contrária, o grupo também tem conseguido adiar o fim dos chamados “penduricalhos”, benefícios como auxílio-moradia que muitas vezes fazem os salários superarem o teto do funcionalismo, hoje em R$ 33.763,00.

Mais recentemente, barrou a tentativa de se proibir aumentos salariais em 2019, que será o sexto ano com gastos maiores que as receitas, e garantiu caminho aberto para brigar por reajustes no primeiro ano do mandato do próximo presidente.

A força do grupo ficou exposta durante a votação no plenário. Pouco antes de seu início, a própria liderança o MDB, partido do presidente Michel Temer, orientou o voto a favor do projeto. Diante da resistência d a bancada, a liderança voltou atrás minutos depois e passou a aconselhar o voto contrário ao congelamento dos reajustes.

Na área econômica do governo, há uma preocupação com essa força de mobilização, porque ela tem desequilibrado as negociações das medidas fiscais no Congresso.

O secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, reconhece que os servidores se articulam para repensar os votos da última eleição e “deseleger” quem votou contra os interesses do funcionalismo. “Faremos recomendação a todas as nossas bases que marquem cerrado todos os parlamentares que votaram a favor da terceirização, teto de gastos e votariam a favor da Previdência. Dizemos que está chegando a hora do acerto de contas com eles”, diz.

Fonte: Jornal O Sul

Governo já torrou R$ 320 milhões em viagens Servidores federais voam à vontade por conta do governo

Diário do Poder     -     22/07/2018

O governo federal gastou R$ 320,3 milhões do orçamento em passagens, hospedagens e diárias de servidores, apenas no primeiro semestre de 2018. Desse total, o governo esconde R$ 49,3 milhões sob a velha desculpa de “garantia da segurança da sociedade e do Estado” e não revela os destinos dessas viagens. Os principais destinos das viagens (a serviço) são Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Maior gastador, o Ministério da Educação já torrou R$ 69,2 milhões em viagens a serviço, apesar da alegada falta de investimento no setor.

Cerca de 15% dos gastos foram para mandar servidores ao exterior. Ao todo, foram R$ 48,5 milhões gastos em passagens internacionais.

Apenas nove, dos 1,17 milhão de servidores públicos na folha de pagamentos, já nos custaram R$ 1 milhão com viagens a serviço.

Para Sindsep-DF, adiamento do reajuste ao servidor é “erro do governo”

BSPF     -     21/07/2018

Correção salarial para categorias do Executivo estava prevista para 2019, mas governo vai propor aplicação do acréscimo só em 2020

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) classificou a declaração feita pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, nesta sexta-feira (20/7), sobre adiamento do reajuste a servidores públicos para 2020 como “mais um erro do governo”.

“Entendemos que este é mais um erro do governo. O atual governo pode estar criando um embróglio político e até jurídico não só para o atual, mas também para a próxima gestão. Seja ela qual for”, destacou, em nota, o diretor do Sindsep-DF, Carlos Henrique Bessa Ferreira. “

O aumento no salário para diferentes categorias do Executivo estava previsto para 2019. O acordo foi feito na época do governo de Dilma Rousseff (PT) e seria liberado de forma gradativa ao longo de quatro anos.

De acordo com Colgano, o intuito da iniciativa é enviar medida provisória ou projeto de lei ao Congresso Nacional para transferir a última parcela da correção salarial para 2020. Segundo o ministro, se todos os servidores (civis e militares) tiverem o reajuste adiado, o impacto nas contas do governo seria de cerca de R$ 11 bilhões. Caso a proposta valesse apenas para civis, o impacto atingiria a casa dos R$ 6,9 bilhões.

Em nota enviada ao Metrópoles, o Sindsep-DF ainda afirmou que “os servidores já sofrem com minguados salários, ausência de planos de carreira, diminuição considerável dos concursos públicos”. “Desde o início de 2017, o governo Temer tem se recusado a discutir sobre toda e qualquer demanda responsável por causar impacto orçamentário”, afirma o sindicato. “Em um cenário assim, o mínimo a ser feito é honrar com os acordos assinados e que viraram lei. Até porque, são fruto da luta da categoria”, completa o comunicado.

O anúncio da proposta foi feito por Esteves Colgano durante entrevista coletiva voltada para apresentação de dados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Conforme o documento, a estimativa de crescimento da economia para este ano passou de 2,5% para 1,6%. (Com informações da Agência Brasil).

Por Ingred Suhet

Fonte: Metrópoles

União vai propor mais uma vez adiar reajuste salarial

O Dia     -     21/07/2018

Ideia do governo é deixar para 2020 última parcela prevista em lei que deveria ser paga ano que vem

Rio - O governo federal voltará a insistir no adiamento de reajustes estabelecidos em lei para o funcionalismo. Desta vez, a tentativa da União é para postergar a última parcela dos aumentos salariais de 2019 para 2020 por meio de uma medida provisória ou de projeto de lei. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, divulgou ontem que a ideia será encaminhada ao presidente Michel Temer.

Vale lembrar que, em 2017, a União editou a Medida Provisória 805 para adiar o aumento das remunerações previsto para janeiro de 2018 e pagá-lo em 2018. Mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou a MP e os reajustes foram mantidos.

"O impacto (a economia gerada com o adiamento) para todos os servidores, civis e militares, é em torno de R$ 11 bilhões. Se a gente propuser (o adiamento) apenas dos servidores civis, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões", declarou Colnago em entrevista coletiva ontem para apresentar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas que reduziu a estimativa de crescimento da economia para este ano de 2,5% para 1,6%.

Pressa na medida

Ao que tudo indica, o Executivo tem pressa de tirar a ideia do papel, mais precisamente antes do prazo de envio do projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2019 ao Congresso, que é até 31 de agosto. O objetivo é que a medida provisória seja editada em breve, e votada em seguida pelo Parlamento. O mesmo valeria no caso de projeto de lei.

Em contrapartida, os deputados e senadores ficarão acuados para votar propostas impopulares em período eleitoral. Um exemplo foi o resultado da votação, em 12 de julho, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem: os parlamentares derrubaram um artigo que impedia a concessão de novos reajustes a servidores federais.

Por outro lado, a medida de contenção de gastos é vista com 'bons olhos' pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). À Coluna, Maia ressaltou que a emenda constitucional do teto de gastos inviabiliza aumentos salariais. Outros parlamentares, no entanto, dizem que "cortando gastos" haverá espaço orçamentário para o governo aplicar reajustes.

Por Paloma Savedra

Planejamento admite erro nos cálculos do benefício especial dos servidores

BSPF     -     20/07/2018

Ministério informa que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já foi acionado para a correção. Mas não há previsão de prorrogação do prazo para a migração ao Regime de Previdência Complementar (Funpresp), que se encerra em 29 de julho

Após denúncias, ontem, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), de graves erros no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), que prejudicam a simulação da aposentadoria do funcionalismo, o Ministério do Planejamento admitiu que, “na simulação, o valor da gratificação natalina está sendo somado, indevidamente, à remuneração de novembro, o que pode influenciar no valor simulado do benefício, uma vez que a gratificação natalina deve ser considerada no cálculo, porém à parte”. De acordo com o órgão, “o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já foi acionado para devida correção”.

O Planejamento, no entanto, apesar do apertado prazo de menos de 10 dias para a decisão irreversível, não acenou favoravelmente ao principal desejo dos servidores – que usaram o deslize oficial para insistir na postergação do prazo de adesão por mais dois anos. Ao constatar que os equívocos induzem os servidores a erro, por apresentar uma média salarial majorada em mais de 10%, o Fonacate enviou, ontem, um ofício ao ministro do Planejamento, Esteves Colnago, para que a adesão seja postergada para 2020. No entendimento do ministério, porém, não houve exatamente um dano grave aos que usaram o sistema, mesmo com a falha do governo.

“O Sigepe do Poder Executivo federal disponibiliza aos servidores um simulador para o cálculo aproximado do valor do benefício especial. Os resultados apresentados constituem apenas uma simulação, não tendo validade legal e nem constituído o valor real deste benefício, pois este será calculado efetivamente no momento da aposentadoria do servidor”, justificou o órgão. “Por fim, o prazo para os servidores migrarem para o Regime de Previdência Complementar encerrará no dia 29 de julho. Não há previsão de prorrogação deste prazo, no momento”, enfatizou.

De acordo com o Fonacate, o valor do 13º salário não aparece, na simulação do Sigepe, como um mês à parte. Ele é somado à remuneração do mês em que o 13º foi pago. Isso faz com que o número de contribuições fique subestimado e a média salarial, superestimada. “O que resulta em benefícios especiais quase 10% mais elevados do que os calculados a partir da planilha de simulação disponível no site do próprio Funpresp”, denunciou. Outro contratempo é o percentual de inflação – pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – usado para a atualização dos salários de contribuição. O Fonacate garante que estão incorretos.

Nos meses de julho, agosto e setembro de 2017, por exemplo, o simulador Sigepe utilizou IPCA de 2,71%, 2,46% e 2,54%, respectivamente, quando deveria ter utilizado 0,24%, 0,19% e 0,16%, aponta a nota do Fonacate. “Os cálculos pelo Sigepe estão elevando artificialmente os valores do benefício especial. Os servidores estão sendo induzidos a erro, o que poderá levar a disputas judiciais todos aqueles que se sentirem lesados por terem feito a opção confiando nessa metodologia”, assinalou Marques.

Falsa indicação

O lado mais dramático do erro é a falsa indicação para servidores que ingressaram antes de fevereiro de 2013 e não deveriam aderir à previdência complementar, apontou o especialista em serviço público Rudi Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. “Há uma linha empírica que observamos nas simulações. Praticamente nenhum servidor que aguarde menos de 12 anos para se aposentar tem indicação de migração. E a maioria dos que ingressaram no serviço público com 30 anos ou mais, também não. É um momento difícil e muitos servidores estão tomando sua decisão sem saber o que significa, embora seja irrevogável e irretratável”, destacou Cassel.

De acordo com o advogado, o prazo deveria ser reaberto em lei federal. “É positivo para todos, especialmente nesse contexto confuso que exige uma avaliação individual muito séria. Recomendamos a simulação diretamente com a Funpresp”, afirmou. De acordo com Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz Advogados, o “fato novo” descoberto pelo Fonacate aumentou a insegurança e abre espaço para a judicialização. “Houve um vício na manifestação da vontade que vai pesar. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi contra a prorrogação em decisão cautelar. Ainda não foi julgado o mérito. Por isso, como a fórmula não é simples e, no passado, a conjuntura era diferente, pois ainda se discutia a reforma da Previdência, é muito provável que o STF considere alongar esse tempo por mais dois anos”, destacou Larissa.

Para a advogada Thaís Riedel, especialista em previdência, o ideal também seria o adiamento. “Esses erros demonstram que ainda há muita incerteza no cenário atual para que o servidor possa tomar uma decisão tão séria em sua vida, de caráter irrevogável e irretratável”. Além do Fonacate, que reúne 30 entidades federais, outras representações, isoladamente, lutam pelo mesmo objetivo. “Seria prudente que o governo prorrogasse por pelo menos mais dois anos. Estamos conversando com parlamentares e insistindo nesse sentido”, destacou Paulo Martins, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e TCU (Sindilegis). O Fupresp não quis se pronunciar, segundo a assessoria de imprensa.

Fonte: Blog do Servidor

Geap incentiva servidor a retornar ao plano de saúde com Refis

BSPF     -     20/07/2018

O programa de regularização financeira da operadora já concretizou mais de seis mil negociações, com até 95% de desconto, em dois meses, que resultaram em uma receita superior a R$ 30 milhões, informou a Geap. A operadora comemora a volta de quase mil beneficiários ao plano

Desde que foi lançado o Programa de Refinanciamento (Refis) , em maio, a Geap já realizou mais de seis mil negociações com beneficiários, que estavam inadimplentes ou em atraso, por um período superior a 90 dias. São oferecidos descontos de até 95%, dependendo do cenário de negociação.Essas negociações resultaram em um montante superior a R$ 30 milhões, que a operadora irá receber, ao longo dos próximos meses.

O Programa de Refinanciamento de Dívida, Refis, foi lançado, pelo Conselho de Administração da Geap e executado pela diretoria da empresa. Outra vantagem é o parcelamento do valor da entrada e do saldo remanescente. O Refis terá duração de seis meses.

A operadora ainda comemora a volta de quase mil beneficiários ao plano, após regularizarem suas pendências financeiras. Os beneficiários interessados no Refis podem comparecer às sedes da Geap, nas capitais brasileiras. A Central de Atendimento também é um canal de adesão. Ligando para o 0800 728 8300 e escolhendo a opção “Informações financeiras”, o beneficiário é informado sobre possibilidades e condições.

Sobre a Geap

A Geap é a maior operadora de saúde do servidor público federal. A união paga uma parcela da mensalidade e o servidor banca a maior parte. A empresa oferece planos, que cobrem procedimentos médicos e odontológicos, em todas as regiões do Brasil.

Fonte: Blog do Servidor

Equipe econômica vai propor adiar reajuste de servidores para 2020

Agência Brasil     -     20/07/2018

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, informou hoje (20) que vai propor ao presidente Michel Temer o adiamento em um ano do reajuste dos servidores públicos, atualmente previsto para 2019. Segundo ele, a ideia é encaminhar ao Congresso Nacional outra medida provisória ou um projeto de lei postergando a última parcela do reajuste, anunciada mediante acordo com a categoria, para 2020.

O ministro anunciou a proposta ao conceder entrevista coletiva para apresentar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, em que reduziu a estimativa de crescimento da economia para este ano de 2,5% para 1,6%. Os reajustes de diferentes categorias do Executivo federal foram acordados durante o governo Dilma Rousseff, prevendo aumento gradativo durante quatro anos.

“Eu vou propor ao presidente o adiamento por um ano do aumento do salário dos servidores. O impacto [se for postergado o reajuste] para todos os servidores, civis e militares, é em torno de R$ 11 bilhões. Se a gente propuser [o adiamento] apenas dos servidores civis, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões”, afirmou.

De acordo com Colnago, caso o presidente concorde com a prorrogação, a proposição deve ser enviada ao Legislativo antes do projeto do Orçamento de 2019, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA 2019). Conforme a legislação, o governo precisa enviar até 31 de agosto a peça orçamentária para o ano seguinte.

“A medida, se for encaminhada, abre espaço para melhorar o Orçamento próximo governo de [despesas] discricionárias. Então, efetivamente, é importante ser encaminhada antes do PLOA”, disse.

Colnago explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano que vem foi aprovada na semana passada pelos parlamentares sem o dispositivo que proibia novos reajustes salariais do funcionalismo público, mas a equipe econômica ainda vai se debruçar sobre o texto para decidir se recomendará ou não veto presidencial.