Concursos das Forças Armadas passam a oferecer reserva de cotas raciais

BSPF     -     25/07/2018

Conduta é resultado de acordo firmado entre o MPF e forças militares

Os concursos para ingresso nas Forças Armadas passarão a oferecer reserva de vagas para candidatos negros. A novidade alcança os cargos efetivos e é fruto de um pedido judicial feito pelo Ministério Público Federal em Brasília, em 2015. A ação civil pública resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e as três forças militares e já tem resultados práticos para os estudantes.

Como reflexo do acordo, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), uma das instituições de ensino superior mais disputadas do país, adotará o sistema de cotas pela primeira vez no processo seletivo para 2019. Várias outras seleções foram alcançadas pela medida. Os concursos oferecidos pelo Colégio Naval, pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e pela Academia de Força Aérea são alguns deles.

O MPF ajuizou ação civil pública e posteriormente pediu o ajustamento de conduta fundamentado no que diz a Lei 12990/2014. A norma prevê expressamente a cota para negros e pardos no provimento de vagas na Administração Pública Federal. O MPF entende que as Forças Armadas fazem parte da estrutura da União e que o ingresso nessas instituições deve ser contemplado pelo que a lei determina. Em recente Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 41 – o STF reforçou esse entendimento.

"Os concursos das forças armadas acontecem com grande frequência e, normalmente, têm muitas vagas. Desta forma, o acordo firmado alcançará um grande número de pessoas beneficiárias das cotas para pessoas negras", comentou a procuradora da República Ana Carolina Roman, responsável pela ACP que resultou no acordo.

Íntegra do TAC

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Distrito Federal