Reforma Da Previdência Atinge Servidores Públicos

 Quinta-Feira, Setembro 05, 2019

Consultor Jurídico     -     05/09/2019

A reforma constitucional da Previdência não escapa a simplificações sem base jurídica objetiva. A mais nova é a afirmação segundo a qual os servidores estaduais, distritais e municipais estão ausentes da reforma. Teriam sido excluídos dela pela Câmara dos Deputados e em nada o atual texto da proposta de reforma repercutiria nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios sem uma atuação dos legisladores subnacionais após a aprovação da emenda constitucional. Essa afirmação é falsa, embora os órgãos de imprensa a tenham repetido ad nauseam nas últimas semanas. Esse equívoco pode ser uma incorreção completa (em alguns casos) ou um desacerto parcial em outros (ainda assim com múltiplas e preocupantes consequências).

Estados, Municípios e Distrito Federal disciplinam hoje regimes próprios de Previdência Social (RPPS) exclusivamente para os agentes públicos titulares de cargos efetivos. Os empregados públicos, regidos predominantemente pelo regime trabalhista, e os servidores investidos exclusivamente em cargos em comissão vinculam-se ao regime geral da Previdência Social (RGPS), cuja disciplina normativa é privativa da União.

O RGPS disciplina a situação previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada em geral e de todos os servidores públicos não filiados a regimes próprios de Previdência social. O RGPS é gerido pela autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (i). Portanto, as alterações no regime geral promovidas pela reforma da Previdência alcançarão logo após a sua promulgação todos os servidores estaduais, distritais e municipais em regime de emprego público e os investidos em cargos em comissão (espécie de cargo que, em alguns municípios, em razão do clientelismo, pode corresponder a um contingente expressivo e até dominante no quadro de pessoal)i Porém não apenas esses servidores são alcançados: tem sido frequente nos últimos anos - especialmente nos municípios - a extinção de regimes próprios de Previdência e a transferência de todos os servidores titulares de cargo público efetivo para o regime geral administrado pelo INSS. Trata-se de modalidade de fraude aos direitos dos servidores efetivos previstos no Art. 40 da Constituição Federal, que agora será reconhecida como legítima e com efeitos próprios por normas específicas da reforma constitucional da Previdência (Art. 40, §22, I, c/c Art. 34 da PEC).

Uma fraude vergonhosamente frequente, que reduz ano após ano o número de entidades federativas que possuem Regimes Próprios de Previdência Social. Atualmente, segundo a última informação disponível, apenas 2.123 entes federativos possuem RPPS, de um total de 5.598. Em outras palavras: nada menos do que 3.475 entes federativos não possuem regime próprio de previdência social e nada terão para legislar sobre o assunto após a promulgação da reforma da Previdência. Entre os 2.123 que ainda possuem regimes próprios inclui-se a União, os 26 Estados, o Distrito Federal e 2.095 Municípios. (ii)

Basta essa informação inicial para demonstrar que a afirmação segundo a qual os servidores estaduais, distritais e municipais estão fora da reforma da previdência é...

Leia a íntegra em Reforma da Previdência atinge a servidores estaduais, distritais e municipais

Policiais Ganham Regras Mais Brandas De Aposentadoria Na PEC Paralela

 Quinta-Feira, Setembro 05, 2019

Agência Senado     -     05/09/2019

Policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas à segurança pública poderão contar com regras mais brandas para se aposentar, se for aprovada a chamada PEC paralela, uma proposta de emenda à Constituição que traz emendas e sugestões de mudanças não incluídas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Uma das emendas do senador Major Olimpio (PSL-SP), acolhida parcialmente pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), permite que uma lei complementar estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais federais, dando margem para alterações futuras conforme regras previstas na reforma para os militares em análise na Câmara dos Deputados.

Também podem ser beneficiados integrantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes prisionais e socioeducativos e integrantes das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Polícia Federal.

Editada para acelerar os debates em torno da nova Previdência e evitar o retorno à Câmara do texto principal (a PEC 6/2019) já aprovado pelos deputados, a PEC paralela, que recebeu o número PEC 133/2019, abre brecha para a entrada de estados e municípios na reforma e inclui uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas.

— Com uma lei complementar, de natureza federal, o Executivo vai fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria com as Forças Armadas. Também vai permitir fazer um regramento geral para todos os policiais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, chegando até aos nossos guardas municipais. Vamos fazer a sustentação disso no Plenário, temos um grande acordo para que seja aprovado e com certeza será confirmado na Câmara dos Deputados — defendeu Major Olímpio.

Integralidade e paridade

Outra emenda acatada parcialmente pelo relator que pode flexibilizar as regras para servidores da área de segurança pública garante que policiais federais, policiais ferroviários federais e policiais rodoviários federais que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). O texto consolidado pelo relator mantém a exigência de idade mínima de 55 anos para homem e mulher prevista na PEC 6/2019.

Também podem ser contemplados agentes prisionais, socioeducativos e integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados.

A proposta atende em parte ao pleito do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apresentou emenda para assegurar a integralidade e a paridade para todos policiais que ingressaram no serviço até a data da reforma. O senador, que apresentou outras sugestões para garantir direitos diferenciados para profissionais de carreiras ligadas à segurança pública, afirmou que, se as reivindicações dos policiais em relação à reforma não forem atendidas, o Brasil passará por uma grave crise no setor:

— Se não forem atendidas essas demandas dos policiais, o país vai entrar numa grave crise de segurança pública, e nós vamos infelizmente vivenciar o que meu estado vivenciou em 2017, que foi a greve dos policiais, quando não se podia ir para as escolas, não se podia abrir os comércios, não se podia ir para os hospitais. Se o profissional da segurança pública entender que o país não o está acolhendo, não está entendendo sua importância, o país vai entrar em colapso na segurança pública — disse o senador na quarta-feira, durante o debate na CCJ.

PEC 6/2019

Além da idade mínima de 55 anos para aposentadoria para policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, a PEC 6/2019 exige 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício na função. Os policiais terão direito à pensão integral em caso de morte decorrente do trabalho e 100% da média dos salários para aposentadoria por invalidez. Para quem está na carreira, a proposta estabelece uma regra de transição: idade mínima de 52 anos (mulheres) ou 53 (homens), com pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta.

Hoje não há idade mínima para que policiais se aposentem, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.

Funcionalismo: Regra De Ouro Não Causará Demissão

 Quarta-Feira, Setembro 04, 2019

BSPF     -     04/09/20

Autor da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece medidas de cortes de gastos quando houver risco de o governo descumprir a "regra de ouro da economia" (que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes), o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) negociou ontem com a oposição e o governo que a demissão dos servidores públicos não será uma dessas ações.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciaria ontem o debate da PEC 423/2018, com a leitura do parecer do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), mas a proposta saiu de pauta após reclamação da oposição sobre a possibilidade de demissão dos funcionários concursados como última medida de corte de gastos. "O servidor público não pode pagar pela incompetência administrativa do gestor", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Para diminuir as resistências, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), aceitou retirar a PEC 423/2018 de pauta e indicou que voltará com outra proposta sobre o mesmo assunto, mas com medidas alternativas para redução de gastos.

A PEC 438/2018, também apresentada por Pedro Paulo, não permite a demissão dos servidores, mas propõe outras soluções para enquadrar as despesas: redução da jornada de trabalho com diminuição proporcional do salário; corte de gastos com publicidade e com cargos comissionados; suspensão dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); interrupção do pagamento de abono salarial; e cobrança de contribuição previdenciária suplementar.

Os dois projetos foram elaborados pela consultoria legislativa da Câmara a pedido do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) no fim do governo Temer, mas a discussão acabou suspensa quando a antiga equipe econômica desistiu de mudanças na regra de ouro e fechou as contas com a devolução de dinheiro do BNDES.

Para Pedro Paulo, é melhor realizar o debate pela PEC 438 porque o efeito fiscal será o mesmo, um corte de despesas de R$ 260 bilhões, sem a necessidade de demissão de servidores, o que é mais difícil de aprovar.

Diante da dificuldade de cumprir a regra de ouro este ano e, principalmente, em 2020, a equipe econômica do governo Bolsonaro resolveu ressuscitar o debate. O relator de ambas as PECs na CCJ é o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que deve dar parecer favorável. O texto será discutido ainda por uma comissão especial a ser formada e depois pelo plenário.

A pauta deve se transformar em uma das prioridades do governo após a reforma da Previdência. Com os investimentos cada vez mais reduzidos e as despesas correntes (como salários) cada vez maiores, o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2020 aponta um rombo de R$ 367 bilhões para cumprir a regra de ouro. O Congresso precisará autorizar o governo a emitir dívida para custear esses R$ 367 bilhões em 2020 ou, do contrário, a máquina pública vai parar. Se Bolsonaro realizar gastos sem esse aval do Legislativo, poderá ser alvo de um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal. Para evitar esse risco, o governo quer abrandar as punições.

Com informações do Valor Econômico

CCJ Aprova Reforma Da Previdência

 Quarta-Feira, Setembro 04, 2019

BSPF     -     04/09/2019

Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado.

A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria.

Entre outros pontos, a reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo nesta terça-feira (3) para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a essência do texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.

O objetivo do governo com a reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. Mas a PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso Jereissati, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Mudanças em relação à Câmara

Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (4), sua complementação de voto. Ele rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”. A medida, sugerida na Emenda 483 e em outras emendas dos senadores, foi confirmada ao ser votada separadamente, como destaque.

— Acredito que, nestes termos, alcançamos a missão que o Senado Federal recebeu: exercer sua obrigação de Casa Revisora com atenção ao piso da pirâmide sem se esquecer da necessidade da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial — afirmou.

Anteriormente, o senador havia proposto que essa questão fosse tratada na PEC paralela. Apesar de elogiar o trabalho do relator, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu mudanças na pensão por morte. Segundo ele, apenas no Regime Próprio de Previdência Social, o gasto com pensões subiu de R$ 15,3 bilhões para R$ 135 bilhões entre 2000 e 2018.

— A última mudança do senador Tasso termina deixando intacta a questão da pensão por morte, não atendendo nem à proposta original do governo nem à proposta que veio da Câmara. Por isso é que eu coloco como debate essa questão de pensão por morte, que precisa ser revisitada — disse o líder do governo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

BPC

Ao todo, senadores apresentaram 489 emendas à Proposta. O relator eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Trabalhadores em profissões de risco

Tasso também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Ainda foram eliminados do texto, trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de deficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.

PEC paralela

Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara.

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.

Destaques

A reunião começou pouco depois das 9h e a votação do texto base foi concluída às 16h56. Em seguida, os senadores passaram a analisar pedidos de votação em separado, que destacaram partes do texto do relatório. Uma das emendas destacadas, do PSD, sugeria a redução da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para, respectivamente 60 e 62 anos, mas a sugestão foi rejeitada. Segundo o líder do governo, a idade mínima da PEC 6/2019 é o ponto crucial da proposta:

— A questão da idade mínima é ponto crucial dessa reforma da Previdência. Nas estimativas que foram feitas pela IFI (Instituição Fiscal Independente), a idade mínima representa mais de 60% da reforma da Previdência do ponto de vista do impacto fiscal — apontou Fernando Bezerra Coelho.

Também foram rejeitados, entre outros, um destaque que buscava manter o abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, e um que abrandava as regras para aposentadoria especial.

Votos em separado

Contrários ao texto do relator, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Weverton (PDT-MA), e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado. Nesses relatórios alternativos, os parlamentares manifestaram discordância em relação a diversos pontos da proposta como a alteração do cálculo dos benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do Abono do PIS/Pasep, entre outras. Fabiano Contarato considerou as mudanças feitas pelo relator insuficientes e sugeriu a supressão de outros pontos no voto em separado. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2019 com mais de 80 emendas apresentadas pelos senadores. Já Weverton e Paim, defenderam a rejeição integral da PEC 6/2019.

Debate

Durante a discussão da proposta, parte dos senadores se queixaram do andamento rápido da proposta no Senado e defenderam a prerrogativa dos senadores de alterarem o texto. Outros parlamentares defenderam o relatório de Tasso por encontrar soluções criativas para os pontos mais polêmicos e urgentes.

Fernando Bezerra Coelho avaliou que a aprovação da reforma da Previdência vai ajudar a melhorar o sistema fiscal e reforçou que a proposta busca fazer justiça com os mais pobres.

— O cenário não só econômico, mas também social irá melhorar nos próximos meses. Nós aqui testemunhamos ninguém aqui ousou discordar da necessidade da reforma da Previdência, o Brasil está envelhecendo rapidamente e é insustentável manter o sistema atual — defendeu.

Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE) reconheceram que a inversão da pirâmide demográfica exige uma adaptação das regras previdenciárias, mas o que está em discussão na proposta, segundo eles, é um desmonte do sistema de proteção social. Para Humberto, o governo mente ao defender a proposta como um “combate aos privilégios”.

— Os que ganham até R$ 1,3 mil por mês são os mais atingidos. O discurso de combate aos privilégios é conversa mole — criticou Humberto Costa.

O senador reforçou que a Câmara dos Deputados e o relator no Senado, Tasso Jereissati, trabalharam na "redução de danos" da proposta, mas enfatizou que a reforma não tem preocupação em viabilizar uma Previdência autossustentável e que tem, como único viés, uma política "fiscalista" para atacar os desequilíbrios da Previdência.

— A gente está tirando da boca e do bolso de quem ganha um, dois ou três salários mínimos. Esse discurso de ficar aqui simplesmente falando de milhões de reais, de que está reduzindo ou aumentando o deficit. Não se pensa nas pessoas — criticou o líder do PT.

"Soluções criativas"

Já Antonio Anastasia (PSDB-MG) avaliou que o relator foi criativo nas soluções encontradas no relatório e na proposta de PEC paralela.

— Tasso fez do limão uma limonada. Ele foi onde podia, no limite do esforço para fazer essa compatibilização com as circunstâncias que lhe foram dadas —avaliou.

Eduardo Braga (MDB-AM) também elogiou as novas mudanças feitas pelo relator ao acolher emendas de redação e emendas supressivas, entre elas, uma apresentada pelo senador para garantir que a pensão por morte não pode, em hipótese alguma, ser inferior a um salário mínimo. Ele também ressaltou que a reforma está sendo feita porque o Brasil precisa.

Crise x retomada do crescimento

Para o senadores Weverton (PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS) e Telmário Mota (Pros-RR), o governo vende falsamente a ideia de que a aprovação da reforma da Previdência será a solução para todos os problemas do país e ressaltaram que o mesmo discurso foi adotado durante a votação da PEC do Teto de Gastos, e da Reforma trabalhista.

— Essa reforma não vai recuperar o crescimento econômico do país e, ao contrário, ela vai afundar o país. É uma grande falácia, os gastos da Previdência são menores que os gastos do pagamento do juros e amortização da dívida pública — sustentou Telmário.

Major Olímpio (PLS-SP) reconheceu que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas avaliou que a aprovação do texto é uma sinalização importante para o mercado. — O sentimento é positivo, nós sabemos que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas vai ser uma sinalização, é o início de um momento em que o país está mostrando para o mundo, para o mercado econômico, para os investidores: "Acreditem no Brasil! O Brasil é viável!" — disse.

Para José Serra (PSDB-SP), a PEC 6/2019 enfrenta o principal imbróglio fiscal do país que é, em suas palavras, “o problema da Previdência”. Esperidião Amin (PP-SC) considera que a reforma da Previdência é um “remédio amargo, mas necessário”. Já Otto Alencar (PSD-BA), avaliou que a reforma deveria incluir outras fontes de financiamento para a Previdência.

Pressa

Marcos Do Val (Podemos–ES), que apresentou emendas para beneficiar policiais e agentes de segurança, defendeu mais tempo para debater a proposta. A sugestões do senador foram incluídas pelo relator na PEC paralela.

— Assim como eu te apresentei várias emendas objetivando corrigir injustiças que afetam todos os trabalhadores, vários senadores também apresentaram, pois entendem que é absolutamente necessário discutir a fundo as mudanças que a reforma da Previdência causará na vida de todos os brasileiros — apontou.

Outros senadores estão receosos de que a PEC paralela, apontada como solução para resolver pontos polêmicos que não obtiveram consenso, perca força ao tramitar desvinculada do texto principal da PEC 6/2019. Essa é a análise de Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

— Vamos assumir um compromisso quase que um cheque em branco na esperança de que os acordos sejam cumpridos — avaliou Alessandro.

Ao anunciar seu voto contrário ao projeto, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lamentou que a maior parte das sugestões dos senadores não tenha sido incorporada ao texto principal.

— Eu não me permito acreditar que esta PEC paralela consiga sair do Salão Azul [Senado] para o Salão Verde [Câmara] e lá receber acolhida, aprovação. Absolutamente, e nós sabemos disso, não vamos nos enganar. Nós não temos o direito de enganar quem está em casa — disse Veneziano.

Questionamentos e destaques

Em uma tentativa de adiar a votação, o senador Weverton (PDT-MA) pediu vista pela apresentação da complementação do voto, mas a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que complementação do relatório não é um novo parecer e indeferiu o pedido. Simone também rejeitou questão de ordem do senador Humberto Costa (PE) que apresentou um questionamento sobre o procedimento de votação da PEC paralela.

Depois de ouvir os senadores por mais de seis horas, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez suas considerações finais e apontou as dificuldades de equilibrar o que é justo com a questão financeira do Estado.

— Eu tenho uma preocupação com o deficit fiscal porque eu entendo que o governo federal, os governos estaduais e os municípios não têm recursos suficientes para aplicar na educação, para aplicar na saúde, para aplicar na infraestrutura, já que todos os seus recursos — e é isso que está acontecendo hoje — estão sendo engolidos pelo deficit da Previdência. Defender os mais pobres, primeiramente, é defender que existam e sobrem recursos para aplicar em educação — argumentou o relator.

Rito

O texto vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é concluir a votação da proposta até 10 de outubro.

Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

Fonte: Agência Senado

Estabilidade Ameaçada

 Quarta-Feira, Setembro 04, 2019

BSPF     -     04/09/2019

Enquanto era lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, na Câmara dos Deputados, ontem, o governo divulgava a possibilidade de acabar com a estabilidade do funcionalismo

Para os servidores, não foi apenas uma coincidência. “Não somos contra o aprimoramento da máquina pública. Mas é preciso ressaltar que a estabilidade é um instrumento de defesa do Estado, que precisa de estruturas estáveis. Temos serviços como saúde, educação, segurança e diplomacia, feitos por concursados qualificados. Se não fosse a estabilidade, esses cargos acabariam somente nas mãos dos amigos, parentes e protegidos. Principalmente nos municípios, é fundamental que o prefeito que entra, por exemplo, não possa retirar os concursados com experiência. de quatro em quatro anos, para colocar os indicados ou milicianos”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

Diante de tantas medidas que tentam desestruturar o serviço público, segundo Marques, todas as categorias estão atentas e aguardando que cada promessa da nova gestão seja colocada em prática. “Vamos aguardar como será essa nova PEC contra a estabilidade para traçarmos as estratégias. A Frente Parlamentar veio para isso. Para colocar luz sobre as irresponsabilidades, e combate-las. A gestão de pessoal desse governo está sendo com o fígado. Não com o cérebro”, destacou Marques.

Na análise de Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), nenhuma notícia ruim surpreende os servidores. “Para quem não desceu do palanque, botar o servidor contra a parede é fácil”, ironizou. Segundo ele, retirar a estabilidade não tratará mais eficiência, credibilidade ou melhoria para a população. “Até porque há mecanismos para demitir os maus servidores. Cerca de 500 já foram dispensados por envolvimento em coisas que não são próprias da carreira”, afirmou Silva.

Ele defende a estabilidade para todos, sem exceção. “Todos que fazem concurso, estão fazendo atividade de Estado para a população, seja qual for o setor ou as atribuições. Se não fosse assim, não precisaria de seleção”, acrescentou Sérgio Ronaldo da Silva. Ele lembrou que a Frente Parlamentar já teve início com o apoio de 235 deputados e senadores e a tendência é aumentar esse número. “Como todas essas mudanças que estão sendo lançadas, sem debate com o funcionalismo, têm que passar pelo Congresso, não é de estranhar que esse apoio esteja incomodando”, afirmou o secretário-geral da Condsef.

Fonte: Blog do Servidor

Praças Se Dizem Prejudicados Com Proposta De Reestruturação De Carreiras

 Quarta-Feira, Setembro 04, 2019

BSPF     -     04/09/2019

Segundo eles, texto enviado pelo Executivo privilegia os oficiais de alta patente, com aumentos de até 73% no soldo com adicional de habilitação, enquanto soldados teriam reajustes de 12%. Tema foi discutido em audiência pública da Comissão Especial da Previdência dos Militares

Soldados, cabos, sargentos e subtenentes afirmaram que serão prejudicados com a reestruturação das carreiras prevista na proposta de reforma do chamado sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19). Os representantes dos praças criticaram o que classificaram como "injustiça", em audiência pública realizada nesta terça-feira (3) pela Comissão Especial da Previdência dos Militares.

Os militares estão distribuídos em duas classes: oficiais, classificados por postos; e praças, definidos por graduações, de acordo com o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Para os participantes do debate de hoje, a proposta enviada pelo Executivo privilegia os oficiais de alta patente com aumentos de até 73% no soldo com adicional de habilitação, enquanto soldados teriam aumentos de 12%.

Segundo o representante da Associação Brasileira Bancada Militar de Praças (ABBMP), Adão Farias, o projeto precisa ser alterado para haver justiça. "Essa reestruturação só beneficia a alta cúpula das Forças Armadas."

Farias apontou que, da forma como está, a proposta permite que a remuneração e a definição dos critérios para cursos seja definida por portaria dos comandantes militares. "Eles vão dizer qual o curso de altos estudos será liberado e quem vai fazer. Haverá uma quebra de paridade", contestou.

A presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares (Unifax), Kelma Costa, destacou que os praças não são contra a reestruturação, só querem que ela seja justa. "Ela é injusta, capenga e foi mal-elaborada. Quando se faz um PL que beneficia apenas o topo, trata-se de injustiça"

O presidente da Comissão de Políticas Pública da Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Guaratinguetá (Amiga), Fabrício Dias Junior, afirmou que a medida coloca praças contra oficiais. "Nunca vimos nenhuma entidade ser capaz de dividir as Forças Armadas. E esse projeto consegue. Isso é muito sério”, comentou. De acordo com ele, a reivindicação não é por salário igual entre soldado e general, mas igualdade de tratamento nos percentuais das promoções. Os praças representam cerca de 82% dos profissionais das Forças Armadas, informou Farias.

Equidade

Deputados criticaram a falta de equidade da proposta. "Ninguém está brigando para um praça ter o salário de um general, porém todos estão brigando para ter um mínimo de justiça, de equidade", reiterou a deputada Celina Leão (PP-DF).

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) defendeu o mesmo percentual de adicional para todas as patentes.

O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), destacou que a bancada poderá ajudar a alterar o projeto para o texto ficar "bom para todos".

Meritocracia

Porém, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), vice-líder do governo, defendeu o texto do Executivo para valorizar, conforme ele, quem mais se esforça. "Aqui é meritocracia, estimula o curso. Na reforma da Previdência, todos precisam contribuir, desde o que ganha menos ao que ganha mais, porque o buraco fiscal é gigantesco."

Fonte: Agência Câmara Notícias

Clube De Descontos Do Servidor É Alvo De Pedido De Impugnação No TCU

 Quarta-Feira, Setembro 04, 2019

Metrópoles     -     04/09/2019

Foi identificado ao menos cinco itens no edital que estariam em desacordo com as regras para licitações

O Ministério da Economia lançou, na última quinta-feira (22/08/2019), edital para contratar uma empresa que irá montar um clube de vantagens para os servidores públicos. Segundo a justificativa do ministro Paulo Guedes, tendo em vista que o governo não vai conceder reajustes à categoria nos próximos anos, a proposta é oferecer vantagens por meio da iniciativa.

Nesta terça-feira (03/09/2019), porém, o edital foi alvo de um pedido de impugnação no Tribunal de Contas da União (TCU). Uma das possíveis concorrentes no certame indicou ao menos cinco itens do edital que estariam em desacordo com as regras legais. Entre eles, a possibilidade de que, pelas regras do atual documento, funcionários da iniciativa privada poderiam ter acesso aos mesmo benefícios, teoricamente restritos aos servidores.

“Qualquer um consegue perceber que um benefício em ambiente público, ou seja, sem a confirmação de dados de acesso, deixaria de ser benefício segmentado e destruiria completamente uma cadeia produtiva”, trecho do documento protocolado sob o número 19975.119380/2019-84 pela empresa Markt Tec, que atua na área. A empresa vencedora irá ganhar canal aberto do Governo Federal para divulgação de propaganda para 1.270.000 servidores que movimentam receitas superiores a R$ 320 bilhões por ano.

Prazos e regras

O edital prevê critérios para que as empresas participantes sejam dadas como “aptas à concorrência”. Depois dessa etapa, o governo decidirá sozinho o ganhador. Na peça enviada ao TCU, a empresa destaca que não são mencionados em lugar algum quais os critérios para a escolha do vencedor. Não diz se a...

Leia a íntegra em Clube de Descontos do servidor é alvo de pedido de impugnação no TCU

Governo Estuda PEC Para Acabar Com Estabilidade De Servidores Públicos

 Terça-Feira, Setembro 03, 2019

Terra     -     03/09/2019

O governo estuda a possibilidade de encaminhar ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras de estabilidade para servidores públicos dentro de amplo plano de reforma administrativa, afirmou nesta terça-feira o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.

Falando a jornalistas após participar de seminário, ele pontuou que a estabilidade é matéria constitucional e, por isso, qualquer mudança nesse sentido demandaria uma PEC. Mas reconheceu que o tema faz parte dos assuntos que estão sendo debatidos pela equipe econômica em meio à avaliação de que o peso do Estado é excessivo para as contas públicas. 

Questionado se o fim da estabilidade valeria apenas para os novos funcionários públicos, ele afirmou que o assunto está em debate, mas que essa é a tendência.

"A gente até entende que talvez seja mais factível neste momento você estabelecer uma linha de corte e só fazer discussão que envolva PEC, você fazer isso valer de quem ingressar a partir de agora para frente, nos mesmos moldes do que foi feito quando se instituiu regime de Previdência complementar", afirmou.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 passou a ter aposentadoria limitada ao teto do INSS, podendo aderir à Funpresp para uma previdência complementar.

Segundo Rubin, a equipe econômica está na fase de avaliar quais instrumentos deverá lançar mão para corrigir problemas na estrutura administrativa. Qualquer proposta que tente reduzir a quantidade de carreiras na administração pública --número visto como excessivo pelo governo-- deve ser feita por lei.

A eventual extensão a Estados e municípios de alteração nas regras que envolvam avaliação de desempenho demanda projeto de lei complementar.

"As discussões que a gente está fazendo levam em consideração a natureza do ato que tem que ser apresentado para cada tipo de alteração, então você tem uma série de disfunções, cada disfunção tem que ser tratada pelo instrumento adequado", afirmou Rubin.

Às 17h34, Luzes Começam A Piscar No Ministério Da Economia

 Terça-Feira, Setembro 03, 2019

BSPF     -     03/09/2019

Após o projeto de reestruturação, que suspendeu reajustes salariais, determinou o fechamento das portas às 18h, encerrou atividades de agências da Receita Federal e proibiu até o cafezinho, servidores são alertados. As luzes piscam para avisar a hora de sair do prédio. Amanhã, aliás, o secretário da Receita, Marcos Cintra, tem audiência para falar da reestruturação. Mas fontes de dentro do Fisco avisam que ele vai fugir do debate

Está marcada uma audiência na na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O tema é “Redução do número de superintendências da RFB”. Será no Anexo II, Plenário 11, com início às 16h00. Os convocados são Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, secretário especial da Receita Federal. Everardo Maciel, ex-secretário da RFB (que não irá), Heleno Taveira Torres, professor titular em direito econômico, financeiro e tributário da USP – provavelmente o único que comparecerá.

“Embora esteja constando da agenda de Marcos Cintra a ida à CFT, nos corredores já se fala que ele nem passará perto de lá. Vai para uma outra agenda pela manhã, mas não falará sobre reestruturação”, disse um técnico que não quis se identificar.

Fonte: Blog do Servidor

Redução De Salário De Servidor Público Volta À Pauta Em Brasília

 Terça-Feira, Setembro 03, 2019

O Dia     -     03/09/2019

Emenda do senador José Serra à Reforma da Previdência prevê a medida e reacende o debate sobre o tema

A redução de jornada e de salário de servidores em períodos de crise financeira ainda é pauta defendida por governadores e integrantes do governo de Jair Bolsonaro, mesmo após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado maioria para declarar a medida inconstitucional. Uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, da Reforma da Previdência, prevê a medida e reacendeu o debate sobre o tema.

A sugestão de aditivo foi apresentada por Serra depois que o cenário no STF se desenhou desfavorável à iniciativa. E como se sabe, o Senado tenta aprovar o texto da reforma do mesmo jeito que chegou da Câmara, dando agilidade à tramitação. Amanhã, inclusive, a Comissão de Constituição e Justiça começará a analisar as emendas à PEC 6. Mas, ainda assim, nada impede de a medida ser integrada ao texto.

Fato é que a pauta ainda está no centro das discussões. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já fizeram a sua defesa. E em evento realizado nesta segunda-feira pela Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), no Rio, Maia disse que a ideia da redução de jornada e de vencimentos não seria aplicada aos funcionários públicos que já entraram no sistema. Mas que a medida seria para os novos entrantes.

Já Guedes endossou a PEC 423 (sobre a Regra de Ouro), do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que prevê mecanismos para enxugamento de despesas, entre eles, a diminuição da jornada e vencimentos.

O democrata defende que essa é uma saída para "preservar empregos". Ou seja, para garantir a estabilidade do servidor, tendo em vista que a Constituição prevê a possibilidade de demissão de funcionário estável, mas apenas quando há estouro de gastos com pessoal. E a emenda de José Serra também cita isso.

Demissão é última medida

No entanto, o dispositivo constitucional autoriza o desligamento de funcionário público como...

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Servidores Públicos Ganham Frente Parlamentar Em Meio À Ameaça De Perda De Direitos

 Terça-Feira, Setembro 03, 2019

Congresso em Foco     -     03/09/2019

Alvo da reforma administrativa que está sendo discutida pela União e pela Câmara, o funcionalismo público reforça a sua representação no Congresso Nacional nesta terça-feira (3). É que será instalada nesta tarde a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Coordenada pelo deputado Israel Batista (PV-DF), a frente conta com a participação de 235 deputados e seis senadores e se propõe a discutir o papel e o aprimoramento do funcionalismo sem esquecer de direitos que têm sido questionados por parte da população, como a estabilidade dos servidores públicos.

"Em função das inúmeras propostas de legislações que dizem respeito diretamente ao conjunto de servidores e ao serviço público no Brasil, faz-se necessário e urgente um debate contínuo sobre o papel do serviço público e temas como negociação coletiva, direito de greve, combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, Plano de Demissão Voluntária (PDV) e o Regime Próprio de Previdência. Também é fundamental trazer à discussão iniciativas que podem configurar em patente ameaça aos direitos e garantias de milhões de servidores e servidoras", argumentou o Professor Israel no requerimento em que solicitou a instalação da frente.

O deputado apresentou esse pedido por perceber uma preocupação em relação ao tratamento recebido pelo funcionalismo público no atual governo e às discussões sobre reforma administrativa. E, diante disso, entendeu que seria necessário discutir as funções e as prerrogativas do funcionalismo para garantir que ele seja reformado de uma maneira que respeite direitos e assegure o caráter técnico do serviço público. "Há uma pauta persecutória ao serviço público por parte da nova gestão do Brasil. Está se construindo uma narrativa de demonização perante a opinião pública, que é injusta com o serviço público. Nós vamos combater isso para que o serviço público seja aperfeiçoado e não destruído", explicou o Professor Israel.

Ele ressaltou que defende a necessidade de ajustes no funcionalismo, para garantir que ele seja cada vez mais eficiente e produtivo. Mas entende que temas como a estabilidade e a remuneração do serviço público precisam ser melhor discutidas. "É claro que temos que ter formas de avaliação para garantir a eficiência do serviço público, mas a estabilidade existe para evitar que o estado navegue a mercê das vontades políticas dos governantes de plantão. É necessário que haja um corpo técnico ligado independente do governo. Por isso, é um risco o fim da estabilidade", argumentou o Professor Israel, que também defendeu a remuneração do funcionalismo, que para muitos é alta demais, dizendo que os servidores públicos normalmente são mais qualificados que os da iniciativa privada e, portanto, devem ser bem remunerados.

Outra questão defendida pela deputado é a realização de concursos públicos que possam cobrir o déficit de pessoal nos órgãos federais. Por isso, a frente ainda deve discutir o congelamento de concursos proposto pelo governo. "Há formas de fazer um serviço público mais eficiente e mais barato. A restrição orçamentária não impede isso, deve nos incentivar a buscar soluções, pois a solução não pode ser simplista, não pode acontecer apenas por cortes", garantiu o coordenador da frente.

Por conta disso, a Frente em Defesa do Serviço Público promete promover debates sobre o assunto com parlamentares, servidores e especialistas sobre o assunto para apresentar sugestões de aperfeiçoamento do serviço público que atendam a todos os interesses. O lançamento da iniciativa, nesta terça, por exemplo, vai contar com a participação do presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão; e do coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Angelo Fabiano.

"A intenção é apresentar soluções inovadores e projetos de lei e pautar esse assunto, pois não temos medo de ir para o debate", destacou o Professor Israel. Ele ressaltou ainda que a frente nasce robusta, com mais da metade da Câmara e representantes de 23 partidos diferentes. E, por isso, terá uma posição representativa nos debates sobre a reforma administrativa, que o próprio presidente Rodrigo Maia tem defendido.

Por Marina Barbosa

Falta De Orçamento É Resposta Padrão Do Governo Para Adiar Demandas Dos Servidores

 Segunda-Feira, Setembro 02, 2019

BSPF     -     02/09/2019

Adicional de insalubridade segue suspenso sem profissionais para realizar laudos. Além do direito negado a servidores que atuam em areas insalubres, a falta de orçamento tem sido usada para frear até mesmo o que não necessita de verba imediata

Mais uma reunião no Ministério da Economia que aconteceu nessa quarta-feira, 28, terminou sem que soluções fossem dadas pelo governo não apenas para demandas que envolvem orçamento, mas também para aquelas que não necessitam de verba imediata. A Condsef/Fenadsef levou a preocupação ao coodernador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público, José Borges de Carvalho. Um dos destaques foi dado ao adicional de insalubridade que segue com pagamento suspenso.

O governo informou que a decisão foi tomada, pois descobriu que servidores estavam recebendo de modo irregular. A Condsef/Fenadsef questionou o método, já que a suspensão afeta todos e a falta de profissionais para emitir laudos que reautorizem o pagamento está prolongando o problema e provocando diversas ações judiciais. A Conjur do Ministério da Economia estaria cuidando da situação. A Confederação questionou o método adotado pelo governo que antes de cortar o direito deveria ter providenciado os laudos e aí sim verificar quem tem direito ou não ao adicional de insalubridade.

Segundo informou o governo, a contratação de profissionais para realizarem os laudos foi autorizada, no entanto, não há dinheiro. Disse ainda que aqueles servidores com laudos positivos para insalubridade receberão retroativo o pagamento do adicional suspenso. A Condsef/Fenadsef sugeriu que fosse avaliada possibilidade de utilização de servidores médicos e engenheiros, como por exemplo da Fundacentro, que possam ser disponibilizados para realizar essa tarefa já que a maioria dos ministérios não tem profissionais para realização dos laudos.

Contagem de tempo especial

Um outro problema que vem com essa situação é que muitos servidores que têm direito a contagem de tempo especial para aposentadoria e poderiam utilizar esse tempo para requerer seu pedido estão com processos suspensos. O governo pediu novamente a documentação e se comprometeu a analisar e dar um retorno breve para a questão. Mas a Condsef/Fenadsef também orientou suas filiadas nesses casos que entrem na Justiça em favor dos servidores que estiverem prejudicados pela situação.

Ainda entre as demandas dos servidores da Saúde, a Condsef/Fenadsef solicitou uma reunião conjunta com os ministérios da Saúde e Economia para negociar modificações da lei da Gacen. A Confederação já protocolou junto ao governo minuta com propostas da categoria.

Reajustes e plano de saúde

Entre temas que abrangem toda a base da Condsef/Fenadsef o debate sobre congelamento salarial foi pautado. A maioria dos servidores do Executivo está sem sequer reposição salarial há mais de dois anos. O Ministério da Economia foi taxativo ao reafirmar que não há espaço para negociação de reajuste salarial ou qualquer incremento que acarrete impacto no orçamento de modo geral. Vale mencionar que esse obstáculo não deve se aplicar a servidores militares.

A Condsef/Fenadsef também solicitou que o governo oficialize uma resposta à proposta de reajuste da contrapartida nos planos de autogestão, como Geap, Capsaúde e outros. Entidades ligadas ao Fonasefe, incluindo a Confederação, apresentaram proposta de tabela protocolada nos ministérios da Saúde e da Economia. Foi solicitada uma reunião com representantes do Fórum para tratar essa e outras questões.

Aposentados

Depois da publicação do Decreto 9498, que centraliza servidores aposentados no Ministério da Economia, a Condsef/Fenadsef solicitou que o governo enviasse um quadro, por estado, de onde o servidor deverá se dirigir para tratar questões funcionais. De acordo com o governo, haverá em cada estado um setor do Ministério da Economia que vai atender servidores aposentados. Foi reforçado então o pedido para que o governo divulgue essa lista por locais.

Fonte: Condsef/Fenadsef