Cortes de DAS e transformação em Funções Comissionadas do Poder Executivo

BSPF     -     24/06/2016

1) Quais as mudanças trazidas com a publicação da Medida Provisória nº 731/2016?

A Medida Provisória nº 731/2016 trouxe duas novidades:

Extinção de 3.384 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 823 Funções Gratificadas (FG), 100 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola do Governo (GAEG); e

Transformação de 10.462 cargos DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

O objetivo foi reduzir o número de cargos em comissão (24.250) que têm regras de provimento mais flexíveis e permitem uma maior presença de pessoas sem vínculo na Administração Pública Federal (APF).

2) O que acontecerá com os DAS que continuarão existindo? Quem poderá ocupá-los?

Para estes DAS, permanece a regra do Decreto nº 5.497/2005 que estabelece para pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal o limite máximo de 25% de ocupação nos cargos de níveis 1 a 3 e até 50% dos cargos de nível 4, sem restrição para os cargos de níveis 5 e 6.

3) O que são as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)?

As Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) são destinadas a servidores públicos que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal.

4) Como deve ocorrer a transformação de DAS em funções?

Na medida em que forem extintos os cargos de DAS, o Poder Executivo fica autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por...

Leia a integra em Cortes de DAS e transformação em FCPE

Servidores vão à Justiça para cobrar do Planejamento R$ 100 milhões desviados em consignado

Blog do Vicente     -     24/06/2016

Há uma clara disposição de servidores públicos de irem à Justiça para cobrar o que pagaram a mais em empréstimos consignados para sustentar o esquema de propina comandado por Paulo Bernardo, ex-ministro do Planejamento de Lula. Segundo a Polícia Federal, cada servidor aposentado e da ativa que tomou um financiamento com desconto em folha pagou R$ 1 por mês para a quadrilha, totalizando R$ 100 milhões entre 2009 e 2015.

Os contratos de consignado eram gerenciados pela Consist. De cada R$ 1 cobrado dos servidores por mês, R$ 0,30 efetivamente pagava a operação e R$ 0,70 era para propina. As investigações da Operação Custo Brasil, um desdobramento da Lava-Jato, indicam que Paulo Bernardo, que está preso, embolsou R$ 7 milhões em propina. O esquema também irrigou o caixa do PT e teria beneficiado Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência e companheiro de Dilma Rousseff em passeios de motos por Brasília.

Para a servidora aposentada Helena Silva, não há como o funcionalismo aceitar, passivamente, os desvios de recursos por um esquema criminoso. “Já consultei meu advogado. Vamos reunir o maior grupo possível de servidores para cobrar do Planejamento o que nos tiraram ilegalmente”, diz.

Projeto muda regras para recebimento de previdência complementar

Agência Câmara Notícias     -     24/06/2016

Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 224/16, que suprime a exigência de cessação do vínculo com o patrocinador de entidade de previdência complementar para que o trabalhador comece a receber os proventos da aposentadoria complementar. O projeto altera a Lei Complementar 108/01, norma que regulamenta as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela Administração pública direta e indireta.

Segundo a proposta, o trabalhador terá direito de receber o benefício na época prevista no plano de previdência mesmo que continue a trabalhar, sem precisar contribuir além do necessário, enquanto as empresas poderão continuar com profissionais experientes, sem precisar continuar contribuindo com a parte que lhe cabe nos benefícios.

Para o autor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto moderniza a legislação, ao permitir que os servidores recebam o benefício mesmo se continuarem trabalhando. “A continuidade do vínculo tem ocorrido menos por vontade do participante e mais por necessidades que a este se impõem”, afirma o parlamentar. Faria de Sá explica ainda que a proposta não traz prejuízo a nenhum dos envolvidos na concessão do benefício.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Senado abre consulta pública sobre projeto de reajuste dos servidores

BSPF     -     24/06/2016

O Senado Federal abriu uma consulta pública em seu site sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 36 de 2016, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

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Fonte: Fonacate

Reajuste dos servidores já estava fechado, diz ministro

Jornal do Commercio     -     24/06/2016

Segundo o titular da Fazenda, aumento é menor do que a inflação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recusou a ideia de que o governo dá sinais contraditórios sobre o propósito de conter gastos e, ao mesmo tempo, conceder reajustes ao funcionalismo e renegociar a dívida dos estados. Segundo Meirelles, o reajuste do funcionalismo prevê uma correção abaixo da inflação e já havia sido acertado no governo anterior. "Qual a razoabilidade de bloquear isso a qualquer custo quando temos coisas maiores entrando no pipeline? Esse aumento é menor do que a inflação, e os gastos com pessoal vão cair em termos reais (descontada a inflação) pela primeira vez em muitos anos", afirmou.

"É um projeto realista, não é nada contra (a ideia) predominante", disse. "Um congelamento nominal duraria uma semana, pararia o País, as empresas parariam." Sobre o acordo com os estados, Meirelles disse que o intuito era "fazer algo eficaz". "O problema fiscal não é só do governo federal", afirmou. Meirelles destacou que muitos estados estavam pagando menos do que deveriam, por força de uma liminar concedida pelo STF e que aplicava juros simples nas dívidas estaduais com a União. Isso pressionou por uma solução com os estados, uma vez que implicava, em suas palavras, em "um custo na casa dos milhões por mês à União".

O ministro disse que os estados deverão fixar o mesmo limite para o crescimento de gastos proposto pela União, adotando como correção a inflação do ano anterior. Ele evitou fazer previsões próprias sobre o início da medida. "Avaliações otimistas falam em dois a três meses para a aprovação. Pessimistas falam em até o fim do ano para valer no ano que vem. Não vou fazer previsão, o importante é levar a mensagem a todos de que precisa ser aprovado." Meirelles defendeu o fim das vinculações de gastos em Saúde e Educação à receita e disse que a reforma da Previdência será tratada em uma "discussão própria". "É (uma reforma) complexa e foi discutida no mundo inteiro de maneira abrangente. Está sendo endereçada. 

A primeira medida foi levar a secretaria da Previdência para a Fazenda. Por quê? Porque a reforma da Previdência é parte do ajuste fiscal." O ministro da Fazenda falou para uma plateia de cerca de 400 pessoas em evento organizado pela Febraban (federação dos bancos) em São Paulo. O tom do seu discurso foi defender o que classificou de "soluções" para o principal problema econômico do País, que é a questão fiscal. Ao defender o fim das vinculações em Educação e Saúde, Meirelles afirmou que a medida não vai reduzir os gastos para essas áreas e que o teto seria inócuo sem o controle dessas despesas. "Não podemos começar quebrando o País. O problema da Educação não é a quantidade de gastos como proporção ao PIB, o problema é a qualidade." O ministro disse ainda que suas propostas não levam em conta o resultado do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff pelo Senado.

Ex-presidente do Bank Boston e ex-executivo do J&F, Meirelles afirmou aos seus pares, do setor bancário, que aceitou a proposta para integrar a equipe de Michel Temer "não para fazer um projeto de governo, mas para o País, de longo prazo". "Quem estará aqui em três meses, três anos ou 10 anos não importa. Estou cumprindo minha missão agora."

Aumento a servidores já havia sido acordado por governo anterior, diz Meirelles

BSPF     -     24/06/2016

'Coisas muito maiores estão entrando no pipeline', explicou

São Paulo - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou nesta quinta-feira, 23, em São Paulo, durante palestra que proferiu no Ciab Febraban 2016 que o aumento do salário dos servidores públicos era um acordo que foi pactuado pelo governo anterior. De acordo com ele, é comum as pessoas o interpelarem dizendo que parece ser contraditório um governo que propõe um ajuste fiscal duro conceder aumento ao funcionalismo.

"Existia um projeto de aumento dos salários dos funcionários públicos já acertado e pactuado no governo anterior, em andamento no Congresso, um processo legislativo normal", disse o ministro. Para ele, não há nenhuma razoabilidade em tentar bloquear o reajustes a qualquer custo. "Coisas muito maiores estão entrando no pipeline", explicou.

Ainda de acordo com o ministro da Fazenda, o aumento aprovado é menor que a inflação e, na realidade, em termos reais, vai cair pela primeira vez em muitos anos. "Precisamos ser objetivos. Isso está dentro do teto aprovado para as despesas com os funcionários públicos. Já estava lá e é realista. Isso não é nada contra o que vai ser predominante" afirmou.

Fonte O Dia (Agência Estado)

Servidores do Itamaraty param em protesto contra corte de 13º e benefícios

Agência Brasil     -     23/06/2016

Servidores do Itamaraty realizaram paralisação das atividades hoje (23), em protesto contra medida do Ministério do Planejamento que cortou o repasse do 13º salário e adicional de férias de servidores lotados no exterior. A pauta de reivindicações abrange ainda o reajuste de salários de todas as carreiras e solução para o atraso no pagamento de auxílio-moradia aos servidores no exterior.

A paralisação teve adesão de servidores de todas as carreiras, em Brasília, e mais de 100 postos do Itamaraty no exterior, incluindo embaixadas, consulados e missões. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), apenas 30% do quadro de pessoal cumpriu expediente fora do país.

O sindicato da categoria sustenta que o corte da gratificação natalina e do adicional de férias acarretará perda salarial de, em média, 40% da remuneração habitual. Na pauta de reivindicação está ainda o reenquadramento e reajuste salarial no Brasil. Os servidores do Itamaraty não foram contemplados no aumento de salário de diversas categorias, aprovado pela Câmara dos Deputados.

“A remuneração no exterior é disciplinada por lei especial: a forma de cálculo considera o vencimento básico e parcelas acessórias, que são variáveis de acordo com o cargo e o posto onde se atua. Essas parcelas [como o 13º salário] servem para adequar [o servidor] ao posto que está sendo servido”, explica a presidente do sindicato, Suellen Paz.

Segundo Paz, o sindicato vai questionar a decisão do corte na justiça: “Nós recebemos o aviso anteontem, 10 dias antes de receber a parcela do 13º. Vamos judicializar essa questão. Vamos entrar com ação para tentar resguardar os servidores. Eles já estão em uma situação muito crítica”.

Ainda neste mês, o governo federal realizou o pagamento de auxílio-moradia referente ao mês de março. No entanto, o atraso acumulado totaliza quatro meses. Dependendo do país de atuação do servidor, o auxílio corresponde de 40% a 110% do salário.

“Os servidores têm feito empréstimo no exterior, vendido bens, deixado de honrar compromissos. Tem pessoas que não têm mais para onde correr, já empenharam tudo que tinham. Chegou numa situação de limite. O Itamaraty está sem dinheiro, está na penúria”, diz Suellen Paz.

O sindicato diz que aguarda a posição do Ministério das Relações Exteriores para definir se manterá as paralisações de servidores pelo mundo. Considerando todas as carreiras do órgão, 2.018 profissionais estão em atividades fora do país.

Por meio de nota, o Itamaraty informou que a alteração da fórmula de cálculo do 13º salário dos servidores do ministério lotados no exterior decorreu de entendimento da Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando o orçamento de 2016. Segundo a pasta, o Itamaraty “está questionando essa argumentação pelos meios cabíveis”.

O Itamaraty reconheceu os atrasos no pagamento de auxílio-moradia no exterior e ressaltou que, “de fato, vem enfrentando dificuldades para manter o pagamento regular do auxílio-moradia aos servidores no exterior em decorrência de severas restrições orçamentário-financeiras”.

Para resolver o problema, o ministério negociou a liberação de créditos orçamentários adicionais, no total de R$ 580 milhões. Com a liberação dos recursos, os pagamentos devem ser regularizados, afirma a nota.

Operação Custo Brasil prende 8 acusados de fraude com empréstimo consignado

Agência Brasil - 23/06/2016

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (23), oito mandados de prisão preventiva como parte da Operação Custo Brasil. A 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo havia ordenado a prisão de 11 acusados de envolvimento em um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento, mas um deles, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, já estava preso em Curitiba, e dois, que não tiveram os nomes divulgados, não foram encontrados.

Está prevista para as 18h de hoje a chegada de seis dos presos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, de onde devem ser encaminhados para a Superintendência da PF na capital paulista. Entre eles, está o ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Paulo Bernardo. Dois acusados já estão na carceragem da PF, na Lapa. Um deles é o secretário municipal de Gestão de São Paulo, Valter Correia da Silva.

Também foram cumpridas hoje 11 ordens de condução judicial, das 14 que foram concedidas. Em três casos, as pessoas citadas não foram encontradas.

O Ministério Público Federal e a PF avaliam que foram desviados mais de R$ 100 milhões do sistema de gestão de crédito consignado do Ministério do Planejamento no período de 2010 a 2015.

De acordo com as investigações, agentes públicos e políticos recebiam pagamentos ilegais a partir do contrato feito com a empresa Consist Software para gerir o crédito consignado – empréstimos com desconto em folha – para servidores públicos federais. Os serviços da empresa eram custeados por uma cobrança de cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que aderiam a essa modalidade de crédito. O inquérito indica que. desse montante, 70% eram desviados para empresas de fachada.

A Operação Custo Brasil foi desencadeada após depoimentos de delação premiada do ex-vereador de Americana, em São Paulo, Alexandre Romano.

Segundo as investigações, Romano tinha um grupo de empresas em seu nome e de parentes próximos que eram usadas para ocultar a origem do dinheiro desviado do contrato com a Consist e fazer pagamentos em benefício do PT. Em contrapartida, o ex-vereador ficaria com cerca de 20% dos valores movimentados pelas empresas de fachada.

Paulo Bernardo

De acordo com as denúncias, a partid dos contratos falsos, os recursos chegavam aos destinatários finais, entre eles o ex-ministro Paulo Bernardo, preso na manhã de hoje em Brasília.

“O dinheiro sempre saia da Consist, a empresa envolvida, era repassado aos parceiros, que eram esses operadores da lavagem de dinheiro, que eram empresas, em muitos casos de fachada. Não havia prestação de serviço. Em muitos casos, simulava-se prestação de serviços. Esse dinheiro chegava aos parceiros e era, então, distribuído para os destinatários finais. Na ponta da cadeia sempre estavam esses agentes políticos e públicos”, detalhou o procurador Andrey Borges de Mendonça.

Secretário municipal

O procurador disse que um dos presos, o secretário municipal de Gestão de São Paulo, Valter Correia da Silva, atuou para que os desvios continuassem a ocorrer e recebeu um percentual dos recursos ilícitos. “O secretário de Gestão de São Paulo tinha um cargo em uma das secretarias no ministério responsável pela renovação dos acordos de cooperação técnica. Ou seja, o senhor Valter era a pessoa responsável por manter o esquema em vigor”, enfatizou Mendonça.

Correia foi secretário de Gestão do Ministério do Planejamento de 2005 a 2007. De fevereiro de 2011 a novembro de 2012, ocupou a Secretaria Executiva Adjunta e, de novembro de 2012 e fevereiro do ano passado, chefiou a Assessoria Especial para Modernização da Gestão da pasta. Em março de 2015, foi convidado para trabalhar com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

CNJ critica pedido de crédito para reajuste a servidores do Judiciário

Consultor Jurídico     -     23/06/2016

O Conselho Nacional de Justiça decidiu elaborar pareceres contrários a pedidos de créditos suplementares apresentados ao governo federal pelo Conselho da Justiça Federal e por alguns tribunais do país, para pagar a revisão salarial de 13,23% aos servidores. Além do CJF, pediram mais dinheiro o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (este último concederia aumento de 14,23%). O valor soma R$ 1,332 bilhão.

Em sessão virtual, conselheiros decidiram encaminhar pareceres sobre o tema à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O CNJ entende que a prioridade agora é conseguir crédito de R$ 780,4 milhões para atender outras demandas dos tribunais do país: recomposição de parte dos cortes ocorridos durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional e reajuste em valores de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar, devidos aos servidores desses órgãos.

No caso dos reajustes, o conselho aponta que, como a questão está judicializada no Supremo Tribunal Federal, seria melhor esperar que a corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Os procedimentos em curso no STF envolvem o reajuste que seria pago aos servidores do Ministério Público da União, do STJ, do Judiciário Federal de Pernambuco, da Justiça Militar da União e da Justiça do Trabalho.

O voto do conselheiro Lelio Bentes, relator do caso, citou mandado de segurança formulado pela União Federal (MS 34.169), com liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia; duas reclamações da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso; e uma reclamação com liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki; além de uma reclamação relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Em todos esses procedimentos, o STF proferiu decisões impedindo o pagamento do reajuste. Assim, não faria sentido conseguir mais recursos agora.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

Consignado a servidores públicos federais: alvo da Custo Brasil, Consist é apontada como gestora de propina no esquema

BSPF     -     23/06/2016

As investigações da Operação Custo Brasil, deflagrada hoje (23) pela Polícia Federal (PF), apontam que a empresa Consist Software era responsável por gerenciar a propina do esquema criminoso montado no Ministério do Planejamento para desviar recursos dos empréstimos consignados. A empresa foi responsável por cuidar do sistema de consignação até o fim do ano passado.

Contratada em 2009 pelo Ministério do Planejamento, cabia a Consist organizar a folha de pagamento dos servidores públicos federais, calcular a margem de negociação para a concessão do empréstimo consignado e quanto seria descontado dos salários.

De acordo com o superintendente da Receita Federal em São Paulo, Fábio Ejchel, a fraude chegou a mais de R$ 100 milhões e cada parcela de empréstimo consignado deveria custar R$ 0,30 (pelos serviços da Consist) e não R$ 1, como estava sendo feito. “Dezenas de milhares de funcionários públicos foram lesados", disse Eichel em entrevista na superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, para detalhar a operação.

A Agência Brasil fez contato com a Consist Software e a empresa informou que não irá se manifestar sobre a operação.

A empresa era contratada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para cuidar da gestão de crédito consignado a servidores públicos federais. Em agosto de 2015, ela já havia sido alvo da Operação Lava Jato, na 18ª fase, em agosto de 2015. A Consist recebia uma taxa mensal das empresas que ofereciam crédito consignado para cada empréstimo concedido. Segundo investigações da PF, a maior parte do valor recebido pela Consist, pagos entre 2010 e 2015, era destinada ao PT. Na ocasião, o administrador e ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Romano (PT) foi preso. Ele firmou acordo de delação premiada, que originou a Operação Custo Brasil.

Na época, os bancos suspenderam a concessão de empréstimo consignado a servidores públicos federais e o Ministério do Planejamento rescindiu o acordo de cooperação. Com o fim do acordo, o Serpro passou a administrar o sistema de crédito consignado.

A Consist Software é uma empresa brasileira fornecedora de soluções de aplicativos e sistemas de software e serviços de consultoria para empresas privadas e entidades governamentais. Segundo o site da empresa, ela atua na análise, planejamento e gestão estratégica, gestão administrativo-econômico-financeira integrada, gestão de suprimentos, recursos humanos e folha de pagamentos, empréstimos consignados e portfólio de projetos. Está há mais de 40 anos no mercado, com presença em 15 cidades do Brasil e em seis países da América Latina.

Com informações da Agência Brasil

Demonstrada a impossibilidade de acumular cargos públicos com mais de 60 horas

BSPF     -     23/06/2016

Profissionais de saúde não podem acumular dois cargos públicos se a soma da carga horária dos dois exceder 60 horas semanais. Foi o que decidiu a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) após a Advocacia-Geral da União (AGU) defender que o dispositivo constitucional que abre exceções à acumulação de cargos não leva em consideração apenas a compatibilidade formal de horários, mas também o efetivo cumprimento da jornada com eficiência.

No caso em discussão no TRF2, servidora de hospital carioca queria acumular cargo de auxiliar de enfermagem com um de técnica em enfermagem na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) demonstrou que tanto a carga horária contratada da servidora no Hospital do Andaraí quanto a do cargo que ela pretendia acumular na UFRJ são de 40 horas semanais, e que haveria, portanto, colisão de horários.

A servidora, por outro lado, queria que apenas suas cargas horárias efetivas de 30 horas semanais em cada um dos cargos fossem consideradas, mas o argumento foi refutado pela AGU com base no fato de que o horário defendido pela autora da ação só pode ser exercido por meio de portarias editadas pelos dois órgãos, que não geram direito adquirido, uma vez que têm natureza provisória e podem ser revogadas a qualquer tempo. O entendimento já havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento anterior e também foi acatado pela turma do TRF2.

Necessidade de intervalo

Os procuradores federais lembraram, ainda, que o requerimento da servidora “atenta substancialmente contra o princípio da eficiência pública”, já que a auxiliar de enfermagem desenvolve atividades que não são compatíveis com o excesso de trabalho. Em concordância com a AGU, o relator do processo no TRF2 também assinalou que na compatibilidade de horários exigida pela norma constitucional está implícita a necessidade de intervalo suficiente para locomoção, alimentação e repouso do profissional.

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo: 0009358-29.2014.4.02.5101- Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Mais um round na Geap

Correio Braziliense     -     23/06/2016

A guerra judicial está longe de acabar na Geap, maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais. A Assessoria Jurídica dos representantes do funcionalismo, retirados da Presidência do Conselho de Administração (Conad) da operadora - após uma batalha de liminares com a Casa Civil -, decidiu lançar mão de outra estratégia para impedir o aumento de 37,55% nas mensalidades.

Vão entrar com um pedido de terceiro interessado, solicitando a participação do Ministério Público nas ações que tramitam no Tribunal Regional Federal (TRF1). Os processos impedem a aplicação de 20% de reajuste, que, na interpretação do governo, causa alto risco à sobrevivência da empresa.

O objetivo é participar da mesma ação proposta pelo governo - teoricamente o adversário nesse caso - e provar a tese de que os beneficiários, sem condições de arcar com o alto valor das contribuições, são obrigados a deixar o plano. A Geap perdeu mais de 130 mil associados desde dezembro de 2015.

Os beneficiários querem, ainda, uma auditoria externa para apurar as constantes denúncias contra o plano. O pedido de terceiro interessado foi feito ontem pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e mais 12 entidades nacionais.

Laércio de Oliveira, atual presidente do Conad, informou que vai apresentar um dossiê para esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto e confirmou que os 20% afrontam as regras do programa de saneamento acordado com a Agência Nacional de Saúde (ANS).

Ministro do STF critica 'penduricalhos' em salários de juízes

BSPF     -     22/06/2016

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou neste sábado ser contrário ao que chamou de "conjunto de penduricalhos" nos salários dos juízes.

"Sou contrário ao conjunto de penduricalhos nas remunerações dos juízes. Acho que os juízes devem ser bem pagos, mediante subsídios e de uma forma transparente", disse ele em Oxford, na Inglaterra, onde participou do segundo dia de palestras do Brazil Forum UK 2016, evento que discute a crise brasileira.

Oficialmente, o salário de um juiz não pode ultrapassar o teto constitucional, hoje em torno de R$ 33 mil - e que pode passar para cerca de R$ 39 mil caso o aumento de salários aprovado recentemente na Câmara dos Deputados seja ratificado pelo Senado.

Mas uma série de benefícios como venda de férias, bonificação por dar aulas, abono de permanência, licença, acúmulo de cargos e auxílio moradia acaba por turbinar os ganhos dos magistrados.

A declaração de Barroso foi uma resposta a um questionamento feito pela BBC Brasil sobre o aumento do...

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Geap – Representantes de servidores discutem hoje saídas jurídicas contra reajuste de 37,55% nas mensalidades

Vera Batista

Blog do Servidor     -     22/06/2016

Na semana que vem, as entidades vão se unir em um ato em defesa da Geap e dos planos de autogestão

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que, para discutir a situação e buscar uma solução jurídica definitiva que garanta justiça aos servidores, assessorias das entidades que representam servidores assistidos pela Geap se reúnem nesta quarta-feira, 22, em Brasília. Há em favor dos servidores o fato de que em diversos estados a Justiça já havia se posicionado de forma favorável ao pedido de anulação de reajuste com percentual muito acima do praticado pelo mercado.

No sábado(18 de junho) à noite, o governo interino, por meio da Casa Civil, conseguiu mandado de segurança que derrubou decisão da Justiça que garantia aos servidores públicos um reajuste de 20% nas mensalidades da Geap. Com a decisão, o plano que atende a maioria dos servidores federais e seus dependentes volta a ter mensalidade reajuste em 37,5%, percentual considerado abusivo e muito acima do praticado pelos representantes do funcionalismo.

Como há precedentes de entendimento na direção do reajuste de 20%, as entidades devem se valer dessas decisões para questionar as liminares do governo interino. “É inadmissível que este governo interino continue aplicando golpes prejudicando a classe trabalhadora”, destacou a Confederação. Também na próxima semana, as entidades vão se unir para realizar um ato em defesa da Geap e dos planos de autogestão.

“Desde sempre, a Condsef defende a sustentação e o fortalecimento desse modelo que historicamente atende servidores e seus dependentes com os preços mais competitivos do mercado de planos de saúde. A maioria dos assistidos é composta por pessoas acima dos 50 anos. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los.

É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

A Condsef continua defendendo o diálogo com o objetivo de debater estratégias e soluções para que o plano continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos. Garantir o debate para ampliar a representatividade dos trabalhadores nas decisões centrais de gestão desses planos também se faz urgente”, divulgou a Condsef.

Adiada votação de reajustes de servidores públicos federais

Agência Senado     -     22/06/2016

Seis projetos de lei da Câmara (PLCs 27, 30, 31, 32, 33, 34, de 2016) que estabelecem reajuste salarial para servidores efetivos e comissionados de diversos órgãos públicos federais foram examinados, nesta quarta-feira (22), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, pedido de vista coletiva suscitado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acabou adiando a votação das propostas para a próxima semana.

As categorias contempladas são vinculadas aos três Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. O PLC 27/2016 eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 36.713,88, retroativamente, a partir de 1º de junho de 2016, e para R$ 39.293,32 a partir de janeiro de 2017. Já o PLC 30/2016 concede reajuste escalonado, começando por 5,5% a partir de janeiro de 2016, para os servidores da Câmara dos Deputados.

Na sequência, o PLC 31/2016 fixa aumento para os servidores efetivos do Tribunal de Contas da União (TCU) de 12,98% em 2016. Quanto ao PLC 32/2016, reajusta o subsídio do Defensor Público-Geral Federal para R$ 31.557,21 a partir de 1º de julho de 2016.

Por fim, o PLC 33/2016 procura recompor perdas remuneratórias com a inflação de diversas categorias ligadas ao Poder Executivo, enquanto o PLC 34/2016 altera regras de remuneração, promoção e incorporação de gratificação de servidores públicos da área de educação.

As propostas são relatadas, respectivamente, pelos senadores José Maranhão (PLCs 27, 31,33 e 34/2016), Vicentinho Alves (PLC 30/2016) e Telmário Mota (PLC 32/2016). Todas vão passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir ao Plenário do Senado.

MP substitui 10,5 mil cargos DAS por funções exclusivas de servidores públicos

Agência Câmara Notícias     -     22/06/2016

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 731/16, que extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e os substitui, na mesma proporção, por funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios. As FCPEs destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. As DAS extintas podiam ser ocupadas por pessoas sem concurso público.

Dos 10.462 cargos extintos, 1.201 pertenciam ao nível DAS-4, 2.461 ao DAS-3, 3.150 ao DAS-2 e 3.650 ao nível DAS-1. A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as FCPEs.

O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público.

Impacto no orçamento

De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP 731, a extinção de cargos gerará economia para o Erário de R$ 632,3 milhões, em termos anualizados. Já a criação das FCPEs provocará um gasto de R$ 379,4 milhões. Com isso, haverá redução geral de despesas de R$ 252,9 milhões. A diferença decorre do menor valor das funções.

Por exemplo, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70. Seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, pagará ao ocupante da função R$ 5.415,14, a partir de agosto deste ano. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos para as novas funções para os anos de 2016 a 2019.

Requisitos mínimos

A medida provisória estabelece que os órgãos do Poder Executivo irão definir os requisitos mínimos profissionais para os ocupantes de cargos em comissão DAS preservados e das FCPEs, os planos de capacitação e os programas de desenvolvimento gerencial para esses servidores, com o apoio, coordenação e supervisão da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Enap é vinculada ao Ministério do Planejamento.

A MP 731 determina ainda que as funções comissionadas da Polícia Rodoviária Federal (FCPRF), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (FCDNIT), do Instituto Nacional do Seguro Social (FCINSS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FCFNDE), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (FCINPI) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (FCDNPM) passam a ser denominadas FCPE.

Estes órgãos terão direito a 2.662 FCPEs, distribuídas da seguinte forma: 384 para a Polícia Rodoviária, 1.327 para o INSS, 71 para o FNDE, 148 para o INPI, 214 para o DNPM e 518 para o DNIT. Estes quantitativos podem ser alterados por ato do Poder Executivo, desde que a alteração não provoque aumento de despesa com pessoal.

Tramitação

A medida provisória será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Servidor se manifesta

Vera Batista

Correio Braziliense     -     22/06/2016

Revoltados com o não envio dos projetos de lei de reajuste salarial ao Congresso, auditores e analistas tributários da Receita Federal, advogados da União e servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) - diplomatas, assistentes e oficiais de chancelaria - começam a se manifestar. Amanhã, pipoca uma série de protestos.

No Fisco, estão programados a Operação Meta Zero - redução da atividade a 30% da carga de trabalho -, o Dia sem Computador - duas vezes por semana, os equipamentos permanecerão desligados - e o Dia do SIM - quando apenas discutirão assuntos relativos à carreira.

Já na Advocacia-Geral da União, os profissionais decidiram fazer paralisações semanais crescentes e ameaçam greve. Já no MRE, estão programados um ato em frente ao Itamaraty e paralisação.

Pelos cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional), apenas um dia de paralisação da classe causa um prejuízo à sociedade de R$ 1,5 bilhão. "Desde 23 de março, o governo prometeu enviar os PLs tão logo houvesse alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que ocorreu em 25 de maio. Nada foi feito depois. Os reajustes dificilmente entrarão nos contracheques de agosto. Consideramos, portanto, um rompimento de contrato", explicou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco.

STJ decide se portal da transparência pode publicar nome e salários de policiais

Radar On-line     -     21/06/2016

O STJ vai decidir nesta quarta-feira se o Portal da Transparência pode publicar o nome e o CPF de policiais federais junto com seus salários.

O caso está na corte devido a um pedido da associação dos delegados da PF. Segundo a entidade, para fins de transparência bastaria a divulgação do número de suas matrículas ao lado dos salários, sem a necessidade de publicação do nome do policial.

A associação alega que a divulgação gera risco para a segurança dos policiais e familiares.

Até agora, em instâncias inferiores, os policiais estão sendo derrotados.

Votação do reajuste do Judiciário é adiada

Agência Senado     -     21/06/2016

Um pedido de vista do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) adiou para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (28), a votação de projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário (PLC 29/2016). Na mesma reunião, realizada nesta terça-feira (21), a comissão aprovou a correção dos salários dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que seguirá para o Plenário. As duas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados.

A CAE aprovou também requerimento de Ferraço para realização de audiência pública para debater o impacto dessas propostas sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. Deverão estar presentes o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o senador, a situação econômica do país não permite que se tome uma decisão com repercussões fiscais de longo prazo sem um amplo debate com a sociedade, "por mais justos que possam ser considerados os pleitos do funcionalismo com os projetos votados pela Câmara dos Deputados".

Problemas

Pouco antes do pedido de vista, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o projeto foi enviado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. O senador observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna nulos os atos não acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.

Segundo Viana, não foi apresentado o demonstrativo do impacto da despesa com o reajuste proposto por órgão, destacando ativos, inativos e pensionistas. Além disso, acrescentou, não foi demonstrado se serão respeitados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF para cada órgão do Poder Judiciário.

Apesar da "omissão dessas relevantes informações", o relator votou pela aprovação da matéria na CAE e manifestou sua expectativa de que o Plenário receba os dados antes da aprovação final.

— Caso o Plenário delibere a matéria sem ter recebido as informações necessárias para a apreciação do seu impacto orçamentário e financeiro, o Senado descumprirá o que determina a LRF e a LDO 2016 — advertiu.

Ricardo Ferraço considerou os problemas apontados por Viana como "vícios insanáveis" e pediu vista, para que as informações sejam anexadas ao projeto até a próxima reunião da comissão. Também o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não concordar com a votação na CAE até que sejam cumpridas as exigências da LRF.

Na presidência da reunião, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou que solicitaria os dados ainda nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Parcelas

O único projeto aprovado na reunião foi o PLC 26/2016, que prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$ 18.701,52 em 2019.

Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança.

O projeto, que recebeu relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

Judiciário

Já o PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.

A exemplo do Ministério Público, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.

Além disso, pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Jurisprudência que veda reajuste de 13,23% a servidores é consolidada nos juizados

BSPF     -     21/06/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em julgamento relativo ao reajuste de 13,23% pleiteado por servidores públicos federais. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais definiu que, daqui para a frente, todas as turmas recursais do país devem considerar que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87 instituída pela Lei n.º 10.698/2003 não tem natureza jurídica de reajuste anual.

A decisão aconteceu após o acolhimento de recurso que demonstrou que uma turma recursal não havia seguido jurisprudência estabelecida pela TNU em agosto de 2014, quando o entendimento favorável à União foi primeiramente adotado pela corte.

O Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), unidade da AGU que atuou no caso, defendeu que considerar a VPI como revisão geral anual implicaria violação à Súmula Vinculante nº 37, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Além da própria TNU, esse entendimento também já foi adotado pelo STJ e até pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Prejuízo evitado

"A adoção pela TNU da tese de que não é devida a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais prestigia a jurisprudência do STF destacada pela AGU e representada pela Súmula Vinculante 37”, resumiu a advogada da União Gabriela Machado. “A decisão representa uma importante vitória e evita um prejuízo de grande monta no orçamento da União”.

Apesar de várias decisões em favor da União por todo o país em diferentes instâncias do Judiciário, muitos servidores federais ainda reivindicam o benefício em processos tramitando na Justiça. Em todos os diferentes casos, eles tentam equiparar a VPI concedida a alguns trabalhadores específicos em 2003 a um reajuste geral devido a todos.

No entanto, em menos de duas semanas a AGU conseguiu cinco decisões favoráveis no STF relativas ao mesmo tema, três delas em caráter liminar e duas em definitivo. Nas ocasiões, foi demonstrado que, em alguns casos, decisões que haviam atendido o pedido dos servidores também afrontavam a Súmula Vinculante nº 10, que determina o princípio da reserva de plenário.

Ref.: Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0512117-46.2014.4.05.8100 - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Comissão desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário

BSPF     -     21/06/2016

Proposta do Senado foi aprovada pela Comissão de Trabalho e segue para a CCJ

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), proposta do Senado que estende o direito a horário especial - sem a exigência de compensação de horário - ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.

Atualmente, a Lei 8.112/90 garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo (cônjuge ou filho) ou dependente com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário poderá perder parte da remuneração diária.

De acordo com o relator, deputado Bebeto (PSB-ES), não é razoável que a lei continue a exigir compensação de horário do servidor com parente com deficiência que lhe demande assistência direta e diferenciada, sujeitando-o à perda de remuneração.

“Não se pode ignorar que em regra o servidor nessas condições tem de arcar com onerosos serviços especializados e não pode abrir mão de seus vencimentos. Consideramos também oportuna a extensão do direito aos demais casos de deficiência que requeiram cuidados específicos e cujo atendimento seja incompatível com o controle rígido de jornada de trabalho do serviço público”, afirmou o parlamentar, ao defender a aprovação da medida.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Sindsef realiza reunião para anunciar descongelamento do Plano Verão e Collor

Segundo presidente do Sindsef/RO, Daniel Pereira, está é uma vitória muito esperada. “Os dois processos, Plano Collor e Verão geram precatórios ...

A tão aguardada decisão da Justiça que determina o descongelamento dos Planos Collor e Verão aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) foi anunciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, em visita a sede da Superintendência do órgão em Porto Velho, na última semana.

Participaram da reunião, servidores da Funasa e os representantes do Sindsef/RO, a diretora executiva, Eliete Azevedo; o secretário Geral, Antônio Serafim; o secretário de Formação Sindical, Antônio Neves e os advogados Elton Assis, Raul Fonseca e Karolina Monteiro.

No Plano Collor (1990), a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou o pagamento de perdas salariais e a incorporação do índice de 84,32% no vencimento dos servidores. No Plano Verão, o Tribunal Regional do Trabalho da 14° Região deliberou o pagamento e o acrescimento de 26,05%, sobre a remuneração dos servidores. Em ambos os planos, a decisão estabelece o pagamento de retroativos.

Segundo presidente do Sindsef/RO, Daniel Pereira, está é uma vitória muito esperada. “Os dois processos, Plano Collor e Verão geram precatórios que beneficiam centenas de servidores da Funasa e Ministério da Saúde, afirmou. “O Sindsef/RO tem cumprido sua parte na garantia dos direitos dos servidores públicos federais”, ressaltou o presidente.

De acordo com o secretário jurídico do sindicato, Paulo Vieira, nos dois processos, a Justiça determinou prazo de até 60 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$10 mil, e ainda, a instauração de processo por crime de desobediência.

Notícia publicada em 20/06/2016 às 16.20 | Fonte: ascom

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Lei da Magistratura viabiliza salto salarial e pacote de benefícios

Radar On-line     -     21/06/2016

Os ministros do STF encerraram à meia-noite, por meio eletrônico, a votação do texto base da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura).

Com isso, a corte pode votar nesta quarta-feira, em sessão administrativa, os itens que foram destacados por ministros.

Na corte, os críticos da nova Loman dizem que ela seria um abuso até mesmo para a realidade econômica da Suécia, uma vez que penduricalhos, gratificações, verbas extras e toda forma possível de aumentar salário foram incluídos na proposta.

Pelo texto, haverá casos em que juízes poderão mais do que dobras seus vencimentos.

Há auxílios para creche, educação, capacitação, saúde, moradia, gratificações para exercer funções, por tempo de serviço, para quem vai estudar no exterior, espécies de 13 e 14 salário para quem julga mais processos do que recebe… E por aí vai.

Além disso, há a possibilidade de enfraquecimento do CNJ e de sua capacidade de punir magistrados.

Após a votação do texto final pelo STF, a matéria ainda precisa ser enviada ao Congresso para apreciação dos parlamentares.