Consultor Jurídico - 23/06/2016
O Conselho Nacional de Justiça decidiu elaborar pareceres contrários a pedidos de créditos suplementares apresentados ao governo federal pelo Conselho da Justiça Federal e por alguns tribunais do país, para pagar a revisão salarial de 13,23% aos servidores. Além do CJF, pediram mais dinheiro o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (este último concederia aumento de 14,23%). O valor soma R$ 1,332 bilhão.
Em sessão virtual, conselheiros decidiram encaminhar pareceres sobre o tema à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O CNJ entende que a prioridade agora é conseguir crédito de R$ 780,4 milhões para atender outras demandas dos tribunais do país: recomposição de parte dos cortes ocorridos durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional e reajuste em valores de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar, devidos aos servidores desses órgãos.
No caso dos reajustes, o conselho aponta que, como a questão está judicializada no Supremo Tribunal Federal, seria melhor esperar que a corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Os procedimentos em curso no STF envolvem o reajuste que seria pago aos servidores do Ministério Público da União, do STJ, do Judiciário Federal de Pernambuco, da Justiça Militar da União e da Justiça do Trabalho.
O voto do conselheiro Lelio Bentes, relator do caso, citou mandado de segurança formulado pela União Federal (MS 34.169), com liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia; duas reclamações da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso; e uma reclamação com liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki; além de uma reclamação relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Em todos esses procedimentos, o STF proferiu decisões impedindo o pagamento do reajuste. Assim, não faria sentido conseguir mais recursos agora.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ
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