O relator-geral acrescentou que praticamente não existe espaço para atender as reivindicações de reajuste salarial dos servidores do Judiciário

 

BSPF
    -     20/10/2012




Brasília – O aumento nas previsões de receitas e despesas na proposta de Orçamento da
União para 2013, encaminhada pelo Executivo, reduziu a margem dos congressistas
de mexerem nas reestimativas. O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá
(PMDB-RR), disse hoje (19) que a receita orçamentária de R$ 1,03 trilhão,
prevista pelo Executivo, deve ter um acréscimo de R$ 22 bilhões, no Congresso
Nacional. Porém, o montante é menor em comparação à reestimativa, feita pelos
parlamentares, ao orçamento de 2012 - de R$ 32 bilhões.

A revisão agora tem como objetivo garantir recursos da Lei Kandir, criada para
compensar os estados exportadores por causa de isenções fiscais. Somente com o
ressarcimento previsto pela lei, Romero Jucá disse que destinará R$ 3,8 bilhões
dos R$ 22 bilhões extras.

Jucá disse que manterá o mesmo montante destinado às emendas parlamentares no ano
passado, o equivalente a R$ 15 milhões. “Não vou mexer em valor de emenda de
parlamentar. O lógico, com essa previsão menor, seria até reduzir [o valor da
emenda parlamentar], mas vou manter o mesmo de 2012.”

O relator-geral acrescentou que praticamente não existe espaço para atender as
reivindicações de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. De acordo com
o senador, qualquer aumento no percentual previsto na proposta, no caso 5%, terá
que ser negociado diretamente com o governo federal.

O senador acrescentou que tem conversado com várias entidades de classe que
representam os funcionários do Judiciário. De acordo com Jucá, não há como
incluir o reajuste acima de 5% com “uma expectativa de receita tão
apertada.”

Fonte:
Agência Brasil

Salários do Congresso viram caso de Justiça

Leandro KleberCorreio
Braziliense      -    20/10/2012




LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Cidadão insultado por funcionária do Senado quer R$ 15 mil de indenização. MP apura se exposição dos dados está de acordo com a
legislação


Nilton Paixão, presidente do Sindilegis, defende ainda mais controle na divulgação dos
salários do Congresso

A polêmica em torno da divulgação dos salários dos servidores do Congresso
Nacional foi parar, mais uma vez, na Justiça. O cidadão que consultou a
remuneração de uma taquigrafa do Senado e foi insultado por ela via e-mail —
pois o sistema informatizado da Casa permite ao funcionário identificar quem fez
a consulta — acionou a servidora judicialmente. São duas as ações: uma de danos
morais e uma queixa crime contra a prática de injúria.

O Ministério Público acompanha este último caso. Além disso, o órgão também já
abriu investigação para apurar por que o Senado exige do cidadão dados como o
CPF, nome, endereço, e-mail e até CEP para que tenha acesso aos salários dos
servidores e por que eles sabem quem verificou as informações. O objetivo é
checar se essas exigências estão de acordo com a Lei de Acesso à
Informação.

“A questão não é o dinheiro (que proponho na ação). Eu gostaria que os servidores
do Senado vissem que vivemos num sistema republicano. Fiz a consulta nos nomes
porque é um direito meu. Olhei porque queria ter uma noção sobre quanto ganha um
funcionário da taquigrafia, pois estamos discutindo aumento de salários no
Judiciário e eu também trabalho nesse setor”, afirma Weslei Machado Alves,
servidor doTribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez a consulta ao vencimento da
taquígrafa do Senado. Ele ganha pouco mais de R$ 9 mil por mês.

Procurada pelo Correio, a taquigrafa do Senado preferiu não se identificar e não comentar
o caso. Afirmou apenas que o assunto, para ela, está encerrado. A audiência
sobre a ação de danos morais, na qual Machado pede R$ 15 mil como valor da
indenização, está marcada para 29 de novembro no Juizado Especial Civil. “O
sistema do Congresso Nacional é falho, gera conflito e cria barreiras para a
fiscalização por parte do cidadão. Poderia até existir um cadastro único para
quem faz a consulta, mas que não seja exigido o seu preenchimento toda vez que
for feita uma visita por nome. Acho legítima a questão da segurança que eles
alegam”, diz Machado.

O servidor do TSE, também é professor de direito constitucional e eleitoral,
avalia que com a divulgação nominal dos contracheques é possível verificar se
servidores ganham acima do teto constitucional — hoje estabelecido em R$ 26,7
mil. Na troca de e-mails, a taquigrafa do Senado chamou-o de fofoqueiro e
bisbilhoteiro.

Mais
rigor

Quem também não está gostando dessa história de transparência nominal das
remunerações é o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A associação, inclusive, pediu mais
rigor às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado quanto à identificação do cidadão
ao fazer uma consulta nas duas instituições. Até o momento, porém, não obteve
qualquer retorno sobre o assunto.

O Sindilegis quer a “imediata suspensão das consultas aos dados dos servidores das
duas instituições até que o sistema seja aperfeiçoado, sob pena de lesões à
privacidade, à imagem, à segurança e à honra dos servidores ativos, efetivos e
comissionados, aposentados e pensionistas”. Para o presidente do sindicato,
Nilton Paixão, o sistema nas duas Casas é falho e não dá a devida segurança aos
funcionários. “Você pode colocar qualquer CPF no site que você consegue acessar
as remunerações. O ideal seria fazer um convênio com a Receita Federal para que
fossem checados os nomes, o CPFs e até o nome da mãe da pessoa que consulta as
informações”, acredita.

Memória

Idas e vindas judiciais
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio deste ano, obrigou
os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos servidores,
incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, de
maneira individualizada e nominal.

O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a Controladoria-Geral da União
(CGU), que começou a disponibilizar no Portal da Transparência os salários dos
servidores do Executivo, em 27 de junho. Em seguida, oConselho Nacional de
Justiça (CNJ) publicou resolução regulamentando a lei no âmbito do Judiciário.
Os tribunais do país tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na
internet os vencimentos de ministros, juízes e servidores. Dos 121 órgãos do
Poder Judiciário, 26% ainda não cumpriram a resolução.

Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho, quando Câmara e Senado
prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do mês. Isso não ocorreu
porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de
Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiçaimpedindo a publicação individual
dos servidores.

A Lei de Acesso à Informação também foi questionada judicialmente por outros
sindicatos país afora. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que
retirar os dados do ar momentameante — fato que durou menos de uma semana. Mas a
Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter a situação. O tema
ainda será analisado, de maneira final, pelo ministros do Supremo Tribunal
Federal, que já se manifestaram favoráveis à publicidade das
informações.

Sindifisco Nacional manifesta apoio aos Advogados da União contra o Projeto de Lei complementar nº 205/2012

 

BSPF
    -    20/10/2012

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Sindifisco) enviou nesta quinta-feira (18/10), para a ANAUNI, uma carta
manifestando apoio contra o Projeto de Lei complementar nº
205/2012.

A NAUNI tem travado uma luta contra o projeto que desvirtua o ingresso no serviço
público e cria precedentes para o aparelhamento político dos órgãos de
Estado.

Para o Presidente da Anauni, Marcos Luiz Silva, o apoio manifestado demonstra que o
conjunto de servidores públicos federais está preocupado com os rumos que o
Governo Federal quer dar à AGU: “Os Auditores Fiscais e demais carreiras do
Serviço Público compreendem que esse projeto é deletério à Administração
Pública.

E, pior do que isso, simboliza um modelo de Estado e de tratamento do Serviço
Público.

A proposta coloca em segundo plano os servidores concursados, que possuem a
independência técnica e a capacidade intelectual para atuar no combate a
irregularidades e prestando um serviço público de excelência.

Nesse sentido, agradecemos o apoio do Sindfisco e esperamos que a carta sirva como uma lerta para todos , concluiu ele.

Fonte:
ANAUNI

Regulamentação de greves do serviço público está na pauta do governo federal

 

Guilherme OliveiraContas
Abertas     -     20/10/2012




Após a maior paralisação de servidores públicos dos últimos anos, o debate sobre a
necessidade de regulamentação das greves do funcionalismo veio àtona. Diante dos
prejuízos causados pela insegurança jurídica em relação às greves do serviço
público, o governo federal já discute o tema
internamente.

Além disso, dois projetos foram apresentados no Congresso, somando-se a um terceiro
já existente.Porém, entidades sindicais não estão satisfeitas com o tom das
abordagens.

Apesar de a Constituição prever que os servidores públicos devem exercer o direto à
greve “nos termos e nos limites definidos por lei específica”, a lei
complementar que regulamentaria o tema nunca foi feita e, portanto, os termos e
limites não foram definidos.

Por isso, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que fosse aplicada ao
serviço público, provisoriamente, a Lei 7.783/89, que regulamenta as greves na
iniciativa privada. A Corte ainda fixou o prazo de 60 dias para o Congresso
Nacional preencher o vácuo legal. Como a determinação do STF não foi cumprida, a
legislação da esfera privada é aplicada até hoje, mesmo sem atender às
peculiaridades das greves do serviço público.

Diante do vácuo legal, o governo federal já iniciou discussões preliminares com o
objetivo de elaborar proposta concreta que cumpra a necessidade de
regulamentação, que envolve a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço
Público (SRT) do Ministério do Planejamento, o Ministério do Trabalho, a Casa
Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU).

"Ainda é tudo muito embrionário", informou representante da SRT, que comunicou ainda
não haver prioridades definidas dentro do tema. "Nenhum ponto é considerado mais
importante do queoutro. É preciso equilibrar todos os atores envolvidos para não
prejudicar ninguém, nem os servidores e nem os cidadãos",
afirma.

Apesar de não destacar áreas específicas, a SRT já sinalizou que o debate terá que
passar também pela regulamentação das negociações coletivas – bandeira defendida
pelas centrais sindicais. "Se há boa negociação no início do movimento, não tem
greve", resumiu a representante da secretaria.

Neste ano, mais de 30 setores do funcionalismo federal realizaram paralisações. A soma
dos movimentos configurou a maior greve de servidores públicos dos últimos anos
no país.

As primeiras a parar foram asuniversidades, em 17 de maio. A última das greves, da
Polícia Federal, encerrou-se no último dia 16. Entre essas datas, servidores do
Judiciário, do Ministério Público, de agências reguladoras e empresas públicas e
do Executivo cruzaram os braços, de forma orquestrada ou independente. Os
servidores ganharam a promessa de um aumento salarial de 15,8% ao longo de três
anos e de uma reestruturação das carreiras. O governo ficou com a conta e a
necessidade de organizar a reposição do tempo perdido.

Propostas
do Congresso

Atualmente existem três projetos de lei no Congresso Nacional tratando da regulamentação do
direito de greve dos servidores públicos: dois no Senado Federal e um na Câmara
dos Deputados.

A proposta mais recente, apresentada no último dia 11, é do deputado Roberto
Policarpo (PT-DF). O mais detalhado (28 páginas) é o projeto do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP), que aguarda apreciação em plenário. O mais antigo é o
projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que ainda espera designação de relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Essa proposta é, na verdade,
cópia de projeto que Paim já havia apresentado à Câmara dos Deputados nos anos
90, quando era deputado federal.

Parlamentar que aborda o tema há mais tempo, o senador Paulo Paim critica a omissão
congressual. "Apresentei o primeiro projeto há 20 anos. Nunca ninguém quis
debater o tema, entendendo que não era necessário regulamentar. No momento em
que os servidores fizeram greve com grande potencial, todo mundo
querregulamentar", comenta.

O senador Aloysio Nunes Ferreira também acha que o Congresso tem sido
negligente.

"O momento é propício desde 1988 [data da promulgação da Constitução]. Não sei por
que ainda não houve [a regulamentação]. É importante para todos, servidores e
cidadãos. Sem regras, o exercício do direito fica obstaculizado por
arbitrariedades, e o cidadão fica sem segurança na prestação dos serviços",
diz.

Apesar do clima favorável até mesmo perante a oposição, Paim recomenda cautela. "Não
podemos querer fazer do dia para a noite. Logo após o fim da greve, havia no
Congresso certo movimento de querer aprovar de qualquer jeito uma lei que iria
proibir o direito de greve. Vamos chamar todas as partes interessadas para
aprofundar o debate", relata.

Já o senador tucano acredita que as greves de 2012 mostram a urgência da
regulamentação. "Não podemos deixar o cidadão como refém de corporativismos ou
da inexistência de uma boa política salarial por parte do governo. Existe um
sindicalismo atrasado, dominado por correntes políticas insignificantes. O
cidadão não pode ser prejudicado em razão de greves que geralmente são
determinadas por uma minoria", critica.

O deputado Roberto Policarpo adota discurso mais próximo dos sindicatos, ao
enfatizar que, antes de discutir as greves, é preciso tratar das negociações. "É
necessário ter no ordenamento jurídico a garantia da negociação, de sentar à
mesa antes. É preciso fazer com que haja esse planejamento dentro da estrutura
do Estado", reforça.

De origem sindical, Paim tem postura semelhante. "Ninguém gosta de fazer greve. O
bom sindicalista não é aquele que conta quantas greves fez, é aquele que conta
quantos bons acordos conseguiu para a categoria",
ilustra.

Os três projetos apresentam muitos pontos em comum, a começar pela ênfase nas
negociações antes ou durante o processo de greve. Outra semelhança é o
reconhecimento da existência de serviços públicos essenciais que nunca poderiam
ser inteiramente paralisados e cuja manutenção seria de responsabilidade dos
servidores em greve.

A proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira classifica 21 setores do
funcionalismo como essenciais e limita sua paralisação a 40% da prestação
regular (com exceção da segurança pública, cuja porcentagem legal seria de
20%).

O texto do senador tucano segue as jurisprudências adotadas pelo STF, que trazem
os mesmos números. Além disso, Ferreira admite a possibilidade de interrupção
judicial da greve em seu projeto. "É um processo regulado juridicamente. Por
isso, se houver abuso, será necessária a intervenção da Justiça",
explica.

Já o projeto de Paulo Paim define como essenciais apenas os serviços de urgência
médica, mas o próprio senador admite que isso não é taxativo. "Eu quero que
consigamos, mediante audiências públicas e um amplo debate com todos os setores
envolvidos, apontar qual é o percentual ideal. Será uma construção coletiva",
acredita ele.Além disso, o projeto de Paim não determina porcentagens
específicas de manutenção dos serviços essenciais.

A proposta de Paim é contrária à interferência judicial, mas o senador diz que
isso pode mudar. "Isso ainda merece reflexão mais profunda. É importante que
alguém venha arbitrar, buscar saída para ambos se não houver entendimento entre
as partes. Depende do caso".

Paim enfatiza que seu projeto pretende apenas incentivar as discussões, não estipular
regras definitivas. "O legislador não é o dono da verdade. Eu apresento uma
minuta para o debate", observa.

Por sua vez, o projeto do deputado Roberto Policarpo acrescenta um elemento até
agora inédito: os Observatórios das Relações de Trabalho, órgãos permanentes de
mediação e consulta compostos por representantes da sociedade. "É uma forma de
garantir que a sociedade terá participação no processo", explica Policarpo.
"Eles servirão para verificar se todos os acordos estão sendo cumpridos: quem
está exagerando, quem não quer negociar, quem pode ceder ou quem está errando.
Eles oferecerão um olhar da sociedade", acredita.

Insatisfação
sindical

Representantes dos movimentos sindicais, porém, não se mostram satisfeitos com o patamar atual
das conversas. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário de Imprensa e Comunicação da
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) - entidade
que organizou o grosso das greves de 2012 - considera a postura do governo como
forma de vingança por conta das mobilizações deste ano. "Se o governo tivesse a
disposição de colocar em prática uma proposta que já vínhamos discutindo há três
anos e meio, com certeza resolveria os problemas, mas ele não quer resolver. O
governo vem tratando isso com descaso. Querer agora tratar somente do direito de
greve seria ir para a revanche", critica.

A discussão de três anos e meio à qual faz referência tem relação com a
regulamentação ainda não realizada da Convenção 151 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), documento ratificado pelo Brasil em abril de 2010 que estende
aos trabalhadores do setor público uma série de direitos já consagrados nas
relações trabalhistas privadas.

Um dos pontos centrais do texto é justamente a questão das negociações coletivas de
trabalho, que o governo está trazendo para o debate e que os sindicatos já
tratavam como foco. Sem a regulamentação, não há regras obrigando a abertura de
diálogo entre as partes na hipótese de atrito entre empregador (governo) e
empregados (servidores) ou ditando como esse diálogo deve ser
conduzido.

"As greves na verdade ocorrem para abrir negociação, já que ainda não se
regulamentou as negociações coletivas", defende José Carlos de Oliveira,
coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal
e do Ministério Público (FENAJUFE), que não concorda com a regulamentação do
direito de greve de imediato. "A nossa prioridade é garantir relação democrática
de negociação. Partir direto para a regulamentação do direito de greve é um
equívoco", afirma Oliveira.

As greves de 2012 deixaram marcas na relação entre governo e servidores. Os
sindicalistas acreditam que o funcionalismo saiu fortalecido. "O governo vinha
tratando os servidores com ironia e tomou o troco. As distorções salariais
continuam, mas foi uma resposta à altura. Os servidores perceberam que, quando
querem, conseguem fazer. O governo teve que engolir essa lição", dispara
Silva.

"O movimento de 2012 foi muito importante pela retomada da unidade dos servidores
federais, o que contribuiu para vencer a resistência do governo e chegar a
acordos. É importante manter esse processo", acredita
Oliveira.

Para os sindicatos, a sociedade também tirou ensinamentos valiosos. Silva mostra
confiança: "O país está maduro. Tivemos muito apoio da sociedade e dos
movimentos sociais. Eles entendem que, melhorando a situação dos servidores, vai
melhorar a da população". Oliveira faz coro: "Foi colocado para a sociedade que
é fundamental que haja a valorização dos servidores. A melhoria da qualidade dos
serviços públicos anda junto com a valorização de quem presta esses serviços"

 

Desligamento de militar concursado é tema com repercussão geral

BSPF - 18/10/2012



O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. Esse tema, que teve repercussão geral reconhecida, é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 680871, de relatoria do ministro Luiz Fux.
No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça Federal julgou procedente pedido de uma oficial da Aeronáutica que solicitava desligamento voluntário do serviço militar. A decisão de primeiro grau considerou prevalecer a liberdade de opção da militar, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal.
A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acolhendo a tese de que a permanência forçosa na organização militar restringe o direito à liberdade e que a União tem meios próprios de efetuar a cobrança das despesas com a formação e o aperfeiçoamento do oficial.
A União, autora do RE, considera não ser possível conceder licenciamento antecipado, em razão da preponderância do interesse público sobre o particular, ao sustentar que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por, no mínimo, cinco anos a contar da formação do oficial, conforme prevê a Lei 6.880/1980. Sustenta também que existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe na preparação e formação de oficiais.


Repercussão Geral

“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar”, afirmou relator do processo, ministro Fux , na sua manifestação sobre a repercussão geral da matéria.



O mérito do RE será julgado posteriormente, pelo Plenário do STF.



Fonte: STF

Funpresp pode atrasar

Correio Braziliense - 19/10/2012
Apesar de sancionado pela presidente Dilma Rousseff no início do ano, o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos (Funpresp) pode não entrar em operação em fevereiro próximo, como deseja o governo.


Os regulamentos ainda precisam ser aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e pairam dúvidas sobre a composição da diretoria e dos conselhos.


Ontem, no VI Encontro Nacional de Advogados Públicos (Enafe), Roberto Eiras Messina, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), observou que o custo de aposentadorias pode voltar a cair no colo do governo caso um servidor ultrapasse o tempo de vida simulado no cálculo atuarial. "Se faltar dinheiro, a União vai complementar.

O servidor não pode ser prejudicado", disse. Para Sergio Taniguchi, diretor de Fiscalização da Previc, não haverá necessidade de mais recursos. Ele disse ainda que a fiscalização será rigorosa.

A IGREJA PRIMITIVA DE DEUS EM NOSSOS DIAS ATUAIS

A IGREJA PRIMITIVA DE DEUS EM NOSSOS DIAS ATUAIS

Isso nos traz de volta a nossos dias, para a igreja verdadeira de Cristo à partir de 1798. Como é de se esperar, o Dragão ainda está irado contra o povo de Deus. A grande guerra invisível continua.

Na verdade, Satanás está preparando o seu maior ataque à igreja numa época pouco antes da vinda de Jesus.

"O dragão irou-se contra a mulher (IGREJA) e saiu para guerrear contra o restante da sua descendência, os que obedecem aos mandamentos de Deus e se mantêm fiéis ao testemunho de Jesus". Apocalipse 12:17

Essa profecia diz respeito aos dias atuais. Satanás está irado; ele está em guerra com "o restante da" descendência da mulher - o povo de Deus dos dias atuais. Note os sinais que identificam esse povo:
(1) Esses crentes dos últimos dias "se mantém fiéis ao testemunho de Jesus".

Por se apegarem fielmente às puras doutrinas da Palavra de Deus, eles testificam de Jesus através de uma vida cristã dinâmica.

(2) Esses cristãos dos últimos dias são um povo de profecia. Receber o "testemunho de Jesus Cristo" capacitou João a escrever o livro de Apocalipse (Apocalipse 1:1-3).

O grupo final de crentes recebeu um dom semelhante: testemunhos diretos vindos de Deus através de um mensageiro terrestre. Seu dom de profecia se concentra na revelação de Deus sobre a missão e destino final da igreja.

(3) Esses cristãos dos últimos dias também são identificados como "aqueles que obedecem aos mandamentos de Deus". Eles não apenas defendem a integridade dos Dez Mandamentos, também obedecem. O amor de Deus em seus corações produz obediência com alegria (Romanos 5:5; 13:8-10).

Esses cristãos dos últimos dias seguem o exemplo de Cristo e da igreja primitiva: obedecem aos mandamentos de Deus. Isso provoca imensamente o Dragão - o Diabo.

 Ele trava uma batalha com o "restante da sua descendência [da mulher]", porque eles testemunham do amor de Deus que produz discípulos obedientes.

Jesus disse:"Se vocês me amam, obedecerão aos meus mandamentos". João 14:15
A vida desses cristãos dos últimos dias mostra que é possível amar a Deus de todo o nosso coração e ao nosso próximo como a nós mesmos.

De acordo com Jesus, essas qualidades de amor a Deus e amor pelas pessoas, sintetizam os Dez Mandamentos de Deus (Mateus 22:35-40).

O quarto desses mandamentos nos diz para observarmos o sétimo dia da semana, o sábado. Já que o amor por Jesus fundamentou todos os dez mandamentos no coração desses cristãos dos últimos dias, eles são guardadores do sábado bíblico.

O sábado é o coração da mensagem final de Deus a Seu povo em Apocalipse capítulos 12 e 14:6-15. Todas os recursos do céu estão preparados para os cristãos dos últimos dias descritos nesses capítulos.

Um Salvador vivo é sua constante companhia, e o Santo Espírito trabalha neles para fortalecer a sua natureza interior. A promessa é certa: eles irão vencer Satanás "pelo sangue do Cordeiro e pela palavra do testemunho" (Apocalipse 12:11).

Você gostaria de ser um desses cristãos dos últimos dias que "obedecem aos mandamentos de Deus" e "se mantém fiéis ao testemunho de Jesus?" Por que não tomar essa decisão agora mesmo?


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Renovar é preciso!

Renovar é preciso!

O Universo é puro movimento e está em constante renovação.
Na natureza tudo se renova cada instante.

Esta é a lei!

O princípio da renovação obedece a lei natural da vida.
Estamos todos e tudo em constante movimento e mudanças, apesar de existir entre os seres humanos ainda pessoas que são resistentes a mudanças e que se colocam contra as leis da natureza e escolhem permanecerem na estagnação.

A vida é uma via de acesso para o crescimento e evolução das espécies, em especial ao reino Humano, O Universo sempre dispõe de meios que promovem e nos auxiliam no processo de crescimento e evolução.

Situações surgem a todos os instantes provendo oportunidades a todos. Precisamos tomar decisões e termos coragem de ir a luta e parar de esperar a felicidade sem esforços.

Não exigirmos das outras pessoas aquilo que muitas vezes não fazemos. Precisamos deixar de lado as críticas, investirmos sério no nosso trabalho em prol do nosso crescimento e realização para podermos ser felizes e também proporcionarmos felicidade ao mundo, não esquecendo que todas as oportunidades nos são dadas pelo Universo.

Vamos agradecer pela vida e tudo que temos na vida. Tudo Mesmo! Até mesmo as dificuldades e adversidades que se apresentam, mais que nada mais são do que as grandes oportunidades de testarmos o quanto somos capazes.

Ninguém pode avançar em direção ao novo se permanece obstruído, contaminado pelo velho e não se dá chance. Veja a mudança como um degrau a mais na escada que você sobe na vida.

O Tempo não espera por ninguém.

Faça você mesmo o seu tempo, mude enquanto é tempo, pois se você não tomar a decisão alguém em qualquer tempo, ou algum fato ou circunstância poderão manobrar o seu processo e efetuar mudanças e transformações na sua vida.

A responsabilidade perante a vida é individual e intransferível. Você pode e é capaz! Teste-se! Tenha coragem! Escreva você mesmo no livro da sua vida, faça dela uma obra de arte.

Ame sempre sem recompensa! Procure despertar em ideais elevados. Respeite a tudo e a todos independente do que pensam e do que fazem. Pois não nos cabe julgar ninguém, e cada um responderá por sua própria vida diante da Lei da Vida.

Ajude a quem precisa, e tenha sempre uma palavra de ânimo e coragem para teu semelhante. Plante árvores, flores, cuide da natureza, dos animais, dos rios, enfim, respeite o planeta em que vive e que tão generosamente te oferece tudo o que precisas. Não se esqueça você também pode ser um vencedor!!!

Feliz Ano Novo!!!!

Lançada frente parlamentar para defender carreira de médico perito previdenciário

BSPF - 18/10/2012

O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Médico Perito Previdenciário nesta quarta-feira encabeça as discussões no Congresso sobre reestruturação da carreira. Composta por 234 parlamentares e presidida pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a frente quer definir novas diretrizes para os médicos peritos pensionistas, que exigem reajuste salarial, novas contratações e estrutura para trabalhar.

A principal reclamação da categoria é quanto à queda de 15% ao ano no número de médicos. Antes, se o grupo reunia quase 6 mil profissionais, possui agora 4,5 mil médicos peritos responsáveis pela elaboração de cerca de 700 mil requerimentos da Previdência por mês.

Entre as propostas apresentadas pela Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social estão melhores formas de avalição e prevenção dos acidentes de trabalho.

Durante o lançamento da frente, o deputado Manoel Junior citou as principais atribuições da frente parlamentar ao destacar os direitos do segurado. "É preciso dar melhores condições de trabalho a esses médicos peritos que lidam no dia-a-dia com os trabalhadores do Brasil inteiro. Assim, eles poderão atender melhor aquele que busca a previdência para garantir os seus direitos e garantir com qualidade.”

O parlamentar acrescentou que os integrantes da frente vão encaminhar projetos de lei para alterar a legislação. “Também vamos sensibilizar o Poder Executivo para que talvez a mudança saia até por medida provisória".

A categoria, criada em 2004 para acabar com a terceirização médica na Previdência, quer reduzir as filas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os médicos peritos previdenciários são responsáveis por constatar a incapacidade do trabalhador de continuar na função exercida, avaliando a saúde para o afastamento do segurado. É daí que surge o conflito. Nem todos os segurados reagem bem à negativa do pedido de afastamento.

Atentados contra os médicos

Segundo informações da Associação Nacional da categoria, desde 2008, 102 médicos peritos sofreram casos de violência e dois morreram. Até fevereiro deste ano, foram pedidas mais de 380 exonerações.

O presidente da Associação, Geilson Oliveira, avaliou que a profissão de perito previdenciário tem se tornado pouco atraente aos médicos.

"Dentro da perícia hoje existe realmente um grande conflito da forma como é avaliado o benefício com as expectativas que o segurado tem do resultado. Isso tem gerado alguns casos de agressão e violência. Além disso, falta treinamento, capacitação ou aperfeiçoamento para os peritos. Não existe hoje dentro da previdência um estímulo para que o perito permaneça.”

Entre 2005 e 2012, foram contratados, por meio de concursos públicos, 4 mil peritos médicos. No entanto, segundo informações da frente parlamentar, ainda há defasagem de mais de mil profissionais.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) afirma que a reestruturação “tornará a perícia médica do INSS uma carreira de Estado com funções gerenciais e prerrogativas de auditoria médica externa em benefícios por incapacidades, inclusive acidentários, podendo ter uma atuação mais voltada para a gestão previdenciária com foco na prevenção”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, determina a ordem de antiguidade na magistratura

 

STJ - 18/10/2012

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, é que determina a ordem de figuração na lista de antiguidade na magistratura. Segundo o colegiado, a ordem de classificação só é levada em conta em caso de empate.

A decisão se deu no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por juízes federais contra decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por maioria, o tribunal regional entendeu que os atos que levaram à alteração na lista de antiguidade foram praticados em cumprimento às ordens judiciais proferidas nas ações favoráveis aos outros juízes federais – que tomaram posse no cargo após os demais candidatos por estarem, à época, sub judice –, cujos efeitos são retroativos.

“A eficácia das decisões judiciais, que implicou a elaboração da nova lista de antiguidade, é oponível aos impetrantes, pois o que restou decidido nas lides originárias não teve o condão de alterar o resultado do certame. Apenas repôs um direito preterido dos aqui litisconsortes, surtindo os mesmos efeitos que surtiria o prosseguimento normal dos candidatos no concurso, não fosse o óbice oposto pela administração. Diversa seria a solução, caso houvesse a alteração da classificação que os impetrantes obtiveram no concurso ou a nulidade do próprio certame”, decidiu o TRF4.

Efetivo exercício

No recurso, os juízes federais que foram prejudicados com a decisão do TRF4 alegaram que o direito à antiguidade só se justifica pelo efetivo exercício do cargo público e não decorre do simples reconhecimento do direito à nomeação. Assim, sustentaram que a alteração na lista de antiguidade, além de ofender o princípio do contraditório, viola os postulados da legalidade administrativa, razoabilidade, interesse público primário, organização judiciária e confiança.

O relator, ministro Teori Zavascki, votou pela concessão da segurança, afirmando que é o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, que vale para estabelecer a ordem de antiguidade. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou esse entendimento.

De outra parte, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento ao recurso, por entender correto o entendimento do TRF4, de que o candidato classificado em primeiro lugar tem o direito à colocação na lista de antiguidade na posição que a classificação do concurso lhe assegura. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Francisco Falcão.

Desempate

Em seu voto, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que retroagir a data da posse para computar como de efetivo exercício o tempo não trabalhado é incompatível com a própria noção da regra de direito administrativo de que as prerrogativas – bem como os direitos e os deveres – do cargo público decorrem da investidura no cargo, e não da nomeação.

“Como bem observou o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte não autoriza sequer o direito à indenização pelo tempo em que se aguardou a decisão judicial sobre aprovação em concurso público, razão pela qual, pelos mesmos motivos, carece de amparo legal a pretendida retroação”, afirmou Arnaldo Esteves

Racionalizar é preciso

Cláudio Humberto - 18/10/2012

Ciro Nogueira (PP-PI), relator da reforma administrativa do Senado, defende a unificação de algumas áreas com a Câmara dos Deputados. Por exemplo, criando uma Biblioteca do Congresso. O senador Ciro avisa: as mudança da reforma buscarão sempre o corte de despesas

Desligamento de militar concursado é tema com repercussão geral

 

BSPF
    -     18/10/2012




O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que
ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar
antes de cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. Esse
tema, que teve repercussão geral reconhecida, é debatido no Recurso
Extraordinário (RE) 680871, de relatoria do ministro Luiz Fux. 

No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça Federal julgou procedente
pedido de uma oficial da Aeronáutica que solicitava desligamento voluntário do
serviço militar. A decisão de primeiro grau considerou prevalecer a liberdade de
opção da militar, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição
Federal.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4),
acolhendo a tese de que a permanência forçosa na organização militar restringe o
direito à liberdade e que a União tem meios próprios de efetuar a cobrança das
despesas com a formação e o aperfeiçoamento do oficial.

A União, autora do RE, considera não ser possível conceder licenciamento
antecipado, em razão da preponderância do interesse público sobre o particular,
ao sustentar que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por,
no mínimo, cinco anos a contar da formação do oficial, conforme prevê a Lei
6.880/1980. Sustenta também que existe a necessidade de observância ao princípio
da eficiência, uma vez que a União investe na preparação e formação de
oficiais.

Repercussão
Geral

“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema
constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista
econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar”,
afirmou relator do processo, ministro Fux , na sua manifestação sobre a
repercussão geral da matéria.

O
mérito do RE será julgado posteriormente, pelo Plenário do STF.

Fonte:
STF

Lançada frente parlamentar para defender carreira de médico perito previdenciário

BSPF    -     18/10/2012

O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Médico Perito Previdenciário nesta quarta-feira encabeça as discussões no Congresso sobre reestruturação da carreira. Composta por 234 parlamentares e presidida pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a frente quer definir novas diretrizes para os médicos peritos pensionistas, que exigem reajuste salarial, novas contratações e estrutura para trabalhar.

A principal reclamação da categoria é quanto à queda de 15% ao ano no número de médicos. Antes, se o grupo reunia quase 6 mil profissionais, possui agora 4,5 mil médicos peritos responsáveis pela elaboração de cerca de 700 mil requerimentos da Previdência por mês.

Entre as propostas apresentadas pela Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social estão melhores formas de avalição e prevenção dos acidentes de trabalho.

Durante o lançamento da frente, o deputado Manoel Junior citou as principais atribuições da frente parlamentar ao destacar os direitos do segurado. "É preciso dar melhores condições de trabalho a esses médicos peritos que lidam no dia-a-dia com os trabalhadores do Brasil inteiro. Assim, eles poderão atender melhor aquele que busca a previdência para garantir os seus direitos e garantir com qualidade.”

O parlamentar acrescentou que os integrantes da frente vão encaminhar projetos de lei para alterar a legislação. “Também vamos sensibilizar o Poder Executivo para que talvez a mudança saia até por medida provisória".

A categoria, criada em 2004 para acabar com a terceirização médica na Previdência, quer reduzir as filas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os médicos peritos previdenciários são responsáveis por constatar a incapacidade do trabalhador de continuar na função exercida, avaliando a saúde para o afastamento do segurado. É daí que surge o conflito. Nem todos os segurados reagem bem à negativa do pedido de afastamento.

Atentados contra os médicos

Segundo informações da Associação Nacional da categoria, desde 2008, 102 médicos peritos sofreram casos de violência e dois morreram. Até fevereiro deste ano, foram pedidas mais de 380 exonerações.

O presidente da Associação, Geilson Oliveira, avaliou que a profissão de perito previdenciário tem se tornado pouco atraente aos médicos.

"Dentro da perícia hoje existe realmente um grande conflito da forma como é avaliado o benefício com as expectativas que o segurado tem do resultado. Isso tem gerado alguns casos de agressão e violência. Além disso, falta treinamento, capacitação ou aperfeiçoamento para os peritos. Não existe hoje dentro da previdência um estímulo para que o perito permaneça.”

Entre 2005 e 2012, foram contratados, por meio de concursos públicos, 4 mil peritos médicos. No entanto, segundo informações da frente parlamentar, ainda há defasagem de mais de mil profissionais.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) afirma que a reestruturação “tornará a perícia médica do INSS uma carreira de Estado com funções gerenciais e prerrogativas de auditoria médica externa em benefícios por incapacidades, inclusive acidentários, podendo ter uma atuação mais voltada para a gestão previdenciária com foco na prevenção”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senadores avaliam possibilidade de cotas raciais para o serviço público

Agência Senado     -     18/10/2012

A possibilidade de extensão da política de cotas ao serviço público federal repercute entre os senadores, que se dividem entre opiniões de aberto entusiasmo, crítica ou cautela em relação à ideia. Pelas notícias divulgadas, o governo quer enviar um projeto ao Congresso Nacional sugerindo a adoção de cota racial para preenchimento de vagas por concurso e também para os cargos de confiança.

Em exame na Casa Civil, a proposta deve ser enviada ao Congresso até novembro, conforme registros na imprensa. O texto básico elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) define a reserva de 30% das vagas para negros.

- Só posso ver com bons olhos uma iniciativa destinada a promover o acesso de negros, pardos e índios a posições na esfera pública, onde estão claramente subrepresentados. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática – afirm Paulo Paim (PT-RS).

Autor do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado há dois anos, Paim observou que o projeto original previa amplo leque de ações afirmativas, inclusive as cotas para as universidades e o serviço público. Mas prevaleceu a avaliação de que o debate ainda não estava maduro, o que determinou a supressão das cotas do texto para viabilizar a aprovação da matéria.

Em agosto último, passados pouco mais de dois anos da aprovação do estatuto, o Senado aprovou e seguiu para sanção o projeto, já tornado lei, que reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas por critério de raça e renda. Para Paim, houve uma evolução que, a seu ver, deve se refletir agora no acolhimento do cogitado projeto de cotas para o serviço público.

Cunho eleitoral

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), no entanto, desaprova totalmente a ideia, a seu ver uma medida que subestima os negros e que, por isso, seria preconceituosa. Em sua opinião, o critério de competência deve sempre prevalecer nos concursos. À mídia, ele afirmou ainda que a notícia às vésperas do segundo turno das eleições revela intenções eleitorais. Disse que com isso o governo pretende beneficiar os candidatos do PT.

Sem posição fechada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reconhece que qualquer proposta sobre cotas no serviço público renderá polêmica, mas precisa ser debatida pelo Congresso. Ao mesmo tempo em que elogia a lei de cotas paras as universidades federais, regulamentada esta semana, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirma que é necessário pensar um pouco mais sobre a extensão da política aos cargos públicos.

- Não formei ainda um juízo de valor, mas esse é um tema relevante e espero poder fazer uma avaliação criteriosa para me posicionar mais à frente – diz Ferraço.

Já a senadora Ana Rita (PT-ES) acolhe sem reservas a concepção de uma lei para estender as cotas ao serviço público. Feliz com a regulamentação das cotas para as universidades e institutos federais, tema em que esteve engajada como relatora em uma das comissões do Senado, ela torce para que o governo concretize a ideia de enviar ao Congresso o projeto para os cargos públicos.

- Será um avanço no curso histórico da luta pelas ações afirmativas no país – avaliou.

Pioneirismo

Para Roberto Requião (PMDB-PR), as cotas expressam um novo momento no processo civilizatório brasileiro. Conforme diz, as insatisfações só prosperam entre os “herdeiros da casa-grande”. No serviço público, ele salienta que já existe uma experiência pioneira no país: uma lei sancionada em 2003, quando ele governava o Paraná, que instituiu reserva para afrodescendentes de 10% das vagas em todos os concursos públicos no estado.

- Vamos chegar ao dia em que as cotas serão desnecessárias, mas até lá as diferenças precisam ser liquidadas, pela inclusão definitiva – afirmou.

Sérgio Souza, outro peemedebista da bancada do Paraná, que também se inclina a favor das ações afirmativas, desde já declara voto favorável a uma possível proposta de cotas para ingresso no serviço público. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também disse ser a favor de toda política que promova a redução dos antagonismos sociais, inclusive para os cargos públicos.

- As diferenças sociais não são produtos do acaso, e sim reprodução de situações de desigualdades determinadas por uma estrutura social injusta. Espero que as cotas se convertam numa porta aberta para construção de uma sociedade mais igual – defendeu

VIVER OU JUNTAR DINHEIRO ?

Apostado Por Vadir Madruga

Deputados federais aprovam anistia para servidores do INSS por greve de 2009

BSPF - 18/10/2012



Brasília - Os deputados federais aprovaram hoje (17) anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), por causa de greve realizada em 2009 no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão também determina o ressarcimento do desconto dos dias parados dos servidores.


A anistia faz parte do Projeto de Decreto Legislativo 2.304/09 da deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), que agora segue para apreciação no Senado. Para permitir a devolução dos dias descontados, a proposição suspende a aplicação do Memorando-Circular Conjunto 01/09, do INSS e do Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos servidores grevistas de injustificadas.


Na época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da greve nacional dos servidores do INSS e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Para o tribunal, a Fenasps não havia cumprido as exigências da Lei 7.783/89 (Lei de Greve). Os servidores iniciaram o movimento para reivindicar a manutenção da jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.


De acordo o texto do projeto, aprovado em forma de substitutivo, “os valores descontados dos salários dos trabalhadores pelos dias parados em razão da paralisação referida no caput devem ser ressarcidos mediante a compensação comprovada de horas de trabalho”. A proposta que vai para o Senado ainda estende a anistia da multa judicial aos sindicatos filiados à Fenasps.



Fonte: Agência Brasil

MPF dificulta acesso a salários de servidor

Ana D’Angelo

Correio Braziliense - 18/10/2012


Responsável por garantir o cumprimento da lei, Ministério Público Federal deixa a transparência de lado sem justificativas
Um dos últimos órgãos da União a colocar na internet a folha de pessoal de seus servidores e membros, o Ministério Público Federal (MPF) está divulgando dados insuficientes sobre os salários. A relação disponível na página eletrônica do órgão, sob o nome "Portal da Transparência", não permite que o contribuinte tenha acesso à listagem de todos os funcionários numa só planilha ou tabela para analisar o perfil das remunerações pagas, por cargos e funções, dificultando a comparação entre eles e o restante do funcionalismo.
O artigo 8º da Lei 12.527, de Acesso à Informação, diz claramente que os portais deverão "conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". A lei também determina que os sistemas de divulgação deverão "possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações". O MPF é o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento das leis no país, mas quando o assunto é o salário de seus servidores, prefere esquecer a transparência que exige.
O sistema da Procuradoria-Geral da República (PGR) informa abertamente apenas o total bruto e total líquido de cada servidor, limitado a 15 por página. Para acessar os valores de todos, seria necessário copiar quase 800 páginas e transportá-las para o formato excel, para que pudessem ser classificados e quantificados. Já para saber a composição de todo o vencimento — remuneração básica, vantagens pessoais, gratificação por função e auxílios — dos 11.098 integrantes do MPF é preciso clicar no nome de um por um.

A forma de divulgação inviabiliza a análise global da composição da remuneração dos servidores e identificação de quantos estão em cada faixa de rendimentos, conforme o cargo — de nível médio e superior. No fim de julho, o Executivo chegou a divulgar os salários dos seus quase 2 milhões de funcionários com base nesse modelo. Porém, após o Correio publicar reportagem criticando as falhas do sistema, o Ministério do Planejamento passou a disponibilizar, no "Portal da Transparência" do Executivo, um listão com os vencimentos, detalhando todas as parcelas.
Cadastro

Se o contribuinte quiser mais informações do MPF, com base na Lei de Acesso à Informação, deve preencher formulário com identificação completa, incluindo endereço. Mas, mesmo assim, não consegue a listagem completa dos salários num só arquivo. O Correio tentou obter os dados consolidados mas o pedido foi negado.
Na resposta enviada, a central responsável pelo serviço da PGR na internet justificou que a Secretaria de Gestão de Pessoas informou que a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovada dia 28 de agosto de 2012, regulamentando a aplicação da Lei 12.527, determina que não serão atendidos pedidos que "exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão". O Executivo divulgou os salários em junho e o Legislativo e Judiciário, em julho.


Procurado por meio da assessoria de comunicação social, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não se manifestou sobre as falhas e a falta de transparência na divulgação dos salários, nem sobre o pedido do Correio para fornecer a listagem completa num só arquivo.

Advogados garantem corte de ponto e desconto na remuneração de grevistas da Polícia Federal no Estado do Ceará

AGU - 17/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que autoriza o desconto no salário pelos dias parados de servidores da Polícia Federal no Estado Ceará. A Justiça acolheu os argumentos dos advogados públicos e garantiu a aplicação dos dispositivos da Lei nº 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve.
A decisão do TRF5 suspendeu a liminar anterior que impedia o abatimento na remuneração dos funcionários em greve, a pedido do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará (SINPOF/PE).


Após a concessão da liminar ao Sindicato, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) contestou a decisão explicando que o exercício do direito de greve acarreta a suspensão temporária do contrato de trabalho, conforme a legislação sobre o assunto, por esse motivo, os servidores não têm direito à remuneração dos dias que deixaram de trabalhar.

De acordo com os advogados da União, a liminar priva a Administração dos meios necessários à garantia dos princípios constitucionais da continuidade dos serviços públicos e da eficiência. Além disso, segundos eles, deixar de descontar os dias parados dos servidores em greve incentiva o prosseguimento do movimento.

Segundo a PRU5, a greve vinha prejudicando a emissão de passaportes, prisões em flagrante, operações policiais já iniciadas e em andamento, além da emissão de certidões de antecedentes criminais em regime de urgência.


Ao analisar o caso, a presidência do TRF5 acolheu os argumentos da AGU, entendendo que haveria risco da liminar provocar um efeito multiplicador quanto à proibição do desconto de dias parados para outras categorias de servidores federais em greve.


A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.