Salários do Congresso viram caso de Justiça

Leandro KleberCorreio
Braziliense      -    20/10/2012




LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Cidadão insultado por funcionária do Senado quer R$ 15 mil de indenização. MP apura se exposição dos dados está de acordo com a
legislação


Nilton Paixão, presidente do Sindilegis, defende ainda mais controle na divulgação dos
salários do Congresso

A polêmica em torno da divulgação dos salários dos servidores do Congresso
Nacional foi parar, mais uma vez, na Justiça. O cidadão que consultou a
remuneração de uma taquigrafa do Senado e foi insultado por ela via e-mail —
pois o sistema informatizado da Casa permite ao funcionário identificar quem fez
a consulta — acionou a servidora judicialmente. São duas as ações: uma de danos
morais e uma queixa crime contra a prática de injúria.

O Ministério Público acompanha este último caso. Além disso, o órgão também já
abriu investigação para apurar por que o Senado exige do cidadão dados como o
CPF, nome, endereço, e-mail e até CEP para que tenha acesso aos salários dos
servidores e por que eles sabem quem verificou as informações. O objetivo é
checar se essas exigências estão de acordo com a Lei de Acesso à
Informação.

“A questão não é o dinheiro (que proponho na ação). Eu gostaria que os servidores
do Senado vissem que vivemos num sistema republicano. Fiz a consulta nos nomes
porque é um direito meu. Olhei porque queria ter uma noção sobre quanto ganha um
funcionário da taquigrafia, pois estamos discutindo aumento de salários no
Judiciário e eu também trabalho nesse setor”, afirma Weslei Machado Alves,
servidor doTribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez a consulta ao vencimento da
taquígrafa do Senado. Ele ganha pouco mais de R$ 9 mil por mês.

Procurada pelo Correio, a taquigrafa do Senado preferiu não se identificar e não comentar
o caso. Afirmou apenas que o assunto, para ela, está encerrado. A audiência
sobre a ação de danos morais, na qual Machado pede R$ 15 mil como valor da
indenização, está marcada para 29 de novembro no Juizado Especial Civil. “O
sistema do Congresso Nacional é falho, gera conflito e cria barreiras para a
fiscalização por parte do cidadão. Poderia até existir um cadastro único para
quem faz a consulta, mas que não seja exigido o seu preenchimento toda vez que
for feita uma visita por nome. Acho legítima a questão da segurança que eles
alegam”, diz Machado.

O servidor do TSE, também é professor de direito constitucional e eleitoral,
avalia que com a divulgação nominal dos contracheques é possível verificar se
servidores ganham acima do teto constitucional — hoje estabelecido em R$ 26,7
mil. Na troca de e-mails, a taquigrafa do Senado chamou-o de fofoqueiro e
bisbilhoteiro.

Mais
rigor

Quem também não está gostando dessa história de transparência nominal das
remunerações é o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A associação, inclusive, pediu mais
rigor às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado quanto à identificação do cidadão
ao fazer uma consulta nas duas instituições. Até o momento, porém, não obteve
qualquer retorno sobre o assunto.

O Sindilegis quer a “imediata suspensão das consultas aos dados dos servidores das
duas instituições até que o sistema seja aperfeiçoado, sob pena de lesões à
privacidade, à imagem, à segurança e à honra dos servidores ativos, efetivos e
comissionados, aposentados e pensionistas”. Para o presidente do sindicato,
Nilton Paixão, o sistema nas duas Casas é falho e não dá a devida segurança aos
funcionários. “Você pode colocar qualquer CPF no site que você consegue acessar
as remunerações. O ideal seria fazer um convênio com a Receita Federal para que
fossem checados os nomes, o CPFs e até o nome da mãe da pessoa que consulta as
informações”, acredita.

Memória

Idas e vindas judiciais
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio deste ano, obrigou
os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos servidores,
incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, de
maneira individualizada e nominal.

O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a Controladoria-Geral da União
(CGU), que começou a disponibilizar no Portal da Transparência os salários dos
servidores do Executivo, em 27 de junho. Em seguida, oConselho Nacional de
Justiça (CNJ) publicou resolução regulamentando a lei no âmbito do Judiciário.
Os tribunais do país tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na
internet os vencimentos de ministros, juízes e servidores. Dos 121 órgãos do
Poder Judiciário, 26% ainda não cumpriram a resolução.

Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho, quando Câmara e Senado
prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do mês. Isso não ocorreu
porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de
Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiçaimpedindo a publicação individual
dos servidores.

A Lei de Acesso à Informação também foi questionada judicialmente por outros
sindicatos país afora. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que
retirar os dados do ar momentameante — fato que durou menos de uma semana. Mas a
Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter a situação. O tema
ainda será analisado, de maneira final, pelo ministros do Supremo Tribunal
Federal, que já se manifestaram favoráveis à publicidade das
informações.