CONVACAÇÃO: para Processo de Transposição 13/05/2013

INCORPORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DE QUINTOS ATÉ A MP Nº. 2.225/2001

Os servidores públicos federais, tendo suas relações funcionais regidas pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único RJU) em face da edição da Medida Provisória n° 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, publicada no DOU em 05.09.2001, em aplicação conjugada com a Lei nº 9.624/98, a possibilidade de novas incorporações de quintos prorrogou-se até a data em que aquele diploma provisório entrou em vigor. Entretanto, não foi esta a interpretação aplicada à situação dos servidores, que se encontram tolhidos do seu direito à incorporação dos quintos desde a edição da Lei 9.624/98.
A incorporação, à remuneração, de função comissionada à base de quintos, após várias previsões legislativas (iniciadas pela Lei nº 6.732/79), foi estabelecida pela Lei nº 8.112/90 (art. 62, § 2º) e definida para se dar a cada doze meses de exercício na função pela Lei nº 8.911/94 (art. 3º, caput). Posteriormente, foi extinta tal possibilidade pela Medida Provisória nº 1.595-14, de 10.11.1997, publicada em 11.11.1997, transformando as parcelas incorporadas (quintos/décimos) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Tal diploma provisório (Medida Provisória nº 1.595-14/97) foi convalidado pela Lei nº 9.527/97 (art. 15) e assegurou o direito à incorporação ou atualização de parcela a servidor que, em 11.11.97, tivesse cumprido os requisitos para tal. Sobreveio, então, a Lei nº 9.624/98. Como visto, a Lei nº 9.624/98 restaurou a incorporação de quintos até sua publicação (03.04.1998), transformando-se todos os quintos incorporados até então em décimos. Sabe-se que, até a edição da Medida Provisória 2225-45/2001, a posição do TCU, verificável pela Decisão 371/2000/TCU, era no sentido de que a concessão do direito se dava sempre sob a forma de quintos, devendo ser transformados em VPNI, limitando essa concessão no tempo com a consideração de que aos servidores que tinham um saldo residual de tempo de serviço em função comissionada, em 10/11/97, ao completarem o interstício legal (12 meses), serão assegurados o direito à incorporação de um quinto.
Tal interpretação é a que prevalece quanto à forma da incorporação, que deve se dar na forma de quintos. Entretanto, quanto ao período limite para a incorporação, é possível, com a edição da MP 2225-45/2001, uma releitura no tocante ao momento de aquisição do direito, revigorado pelo referido diploma legal provisório, que consolidou o restabelecimento da incorporação, a título de quintos, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, ficando transformadas em VPNI as parcelas incorporadas ou atualizadas a partir da vigência da MP 2.225-45/2001. Para essa constatação, basta uma leitura do art. 3º da MP n.º 2.225-45/2001, que promoveu, expressamente, a transformação da incorporação a ser procedida até então em VPNI.
Assim, evidencia-se o direito dos servidores à percepção dos quintos incorporados até setembro de 2001, a partir da aplicação do dispositivo da Lei 8.112/90 (art. 62-A), na redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em sua interpretação sistemática e conjugada, especialmente, com a disciplina da Lei nº 9.624/98.
A clareza do direito dos Substituídos ensejou pronunciamento do Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU), através do acórdão nº 2.248/2005, proferido em 13 de dezembro de 2005, no sentido de reconhecer o direito e determinar que a Administração Federal providenciasse o pagamento das parcelas.
Dessa forma, considerando a certeza do direito dos servidores à percepção da vantagem em comento, propôs o SINDSEP/MS, através desta Assessoria Jurídica, Ação Ordinária em benefício de seus filiados vinculados a ANATEL, DNIT, DNPM, FUNAI, FUNASA, IBAMA, ICMBIO, INCRA, IPHAN, UFMS e UNIÃO FEDERAL, visando garantir os seus direitos.

Leia mais: http://www.sindsep-ms.org.br/news/incorpora%C3%A7%C3%A3o,-atualiza%C3%A7%C3%A3o-e-corre%C3%A7%C3%A3o-de-quintos-ate-a-mp-n%C2%BA-2-225-2001/

Diretor de Desenvolvimento Institucional do IFSULDEMINAS

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SEMINÁRIO SOBRE INTOXICAÇÃO POR DDT

SEMINÁRIO DOS INTOXICADOS DA FUNASA

A malária é um grave problema de saúde pública, principalmente na região da Amazônia Legal, onde ocorrem aproximadamente 99,5% dos casos da doença registrado no Brasil. A alta incidência da malária e os seus efeitos debilitantes para as pessoas acometidas enfermidade nesses estados - Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, influenciam no desenvolvimento da região. A malária reduz a capacidade produtiva da população e o crescimento econômico.

A malária foi introduzida pelos colonizadores africanos na Amazônia há mais de 200 anos e tanto os índios como os caboclos tiveram que desenvolver meios próprios de se tratar. As estratégias disponíveis para combater a doença atingiram um limite os mosquitos que transmitem a doença do gênero anópheles, vêm criando resistência a inseticidas, a cloroquina o mais tradicional remédio contra a malária já não é efical contra algumas cepas do plasmodium falciparum, o que tem levado os pesquisadores da área em vislumbrara em outras possibilidades como a eva asiática artemísia annua, que se produz a Artenina, de custo ainda muito elevado, outra alternativa e associar a pesquisa cientifica ao conhecimento popular como estratégia para enfrentar a malária, usando a ferramenta da etmotânica desenvolvidas por ribeirinhos índios e caboclos com diversas plantas durante anos o que seria muito bom para o meio ambiente e para os servidores da ( Ex - sucam), hoje na Funasa e Ministério da saúde, que vivem a anos em atividade de constate a malária usando DDT e outros inseticidas com alto grau de intoxicação para aqueles que vivem salvando vidas e lutando contra a morte .

A contaminação dos servidores da Ex-sucam por DDT e outros inseticidas na sua atividade laboral é com ponto relevante desde o congresso da CONDSEF em 1996 no rio de janeiro. Qual a melhor estratégia? a luta com os parlamentares pela aprovação dos projetos de leis, que transmitam no congresso, obrigando o governo ao reconhecimento do problema indenizando os servidores ou a judicialização da questão? O CNJ vem buscando melhorar o poder judiciário, no entanto a celeridade processual e a efetividade do credito na mão das pessoas ainda esta muito em nossa frente, principalmente tratando-se de ação de rito ordinário preocupado com o tema o SINDSEP/AM, promove no dia 8 de março dia internacional da mulher no auditório do Inpa das 8:00hs as 17:00 hs, um seminário tendo como palestrante a Dra. Heloisa Pacheco Ferreira do departemento de saúde preventiva da ( UFRJ).

SEMINÁRIO SOBRE INTOXICAÇÃO POR DDT

O DDT foi certificado em 1874 por um estudante alemão, mais caindo no esquecimento por muitos anos. Como na II guerra mundial ganhando destaque para proteger soldados contra insetos a partir dai tornou-se um popular inseticida tanto para insetos como na lavoura.

Em 1948, o Suíço Paul Muller, descobriu o moderno DDT, ganhou o premio Nobel de medicina, ele não fazia pesquisas medicas queria produzir um bom inseticida e o DDT foi eficaz na eliminação do anophetes transmissor da malária que há muito frágil a espécie humana.

O DDT, não é apenas o mais Barata como também, o mais eficaz método de combater a malária. No entanto sua boa reputação durou pouco. Em 1962, o livro sllent Springs, de Rachel Carson, mostrou que o DDT esta contribuindo para extinção de algumas espécies, entre as quais o Falcão Peregrino e a Águia Careca. Os estados Unidos chegou a usar um bilhão de toneladas do DDT, ate ser banido em 1972 seguidos por países industrializados no Brasil deixou de usar na lavoura a partir 1985.

O DDT, tem efeitos prologados sua facilidade em movimenta-se pelo ar, rios e solo e acumula-se. No organismo dos seres vivos no caso do homem na glândula tireoide, fígado e rim. No organismo humano esta relacionado com doenças do fígado como a cirrose e o câncer, no pais africanos a malária provocou redução do libido de fertilidade masculina. A malária esta intimamente ligada ao uso do DDT, desde o DRER – Departamento Nacional de Endemias Rurais, SNM – Serviço Nacional de Malária , CEM- Campanha de Gradicação da Malária Sucam. Períodos de permanente Exposição do DDT, sem nenhum equipamento de proteção individual ou algum treinamento na época da SUCAM os servidores eram confinados em pequenas lanchas em ciclo de 6 meses , onde não podiam vir em casa antes de terminar a borrifação da área, dormiam por cima das caixas de DDT, bolsas de lona e balde em uso comum na relação de trabalho( servia para tudo) nos indo de 1985, quem usava respirava os ventos da abertura democrática era posto gelo, pesando DDT de cara pro vento sem nenhuma proteção.
O QUE: SEMINÁRIO SOBRE OS EFEITOS DA INTOXICAÇÃO DO DDT
QUANDO: 8/3/13 (SEXTA-FEIRA)
LOCAL: SALA DE CONFERÊNCIA DO TAJ MAHAL HOTEL – AV. GETÚLIO VARGAS, 741 – CENTRO
HOTÁRIO: 8 ATÉ 17H

Proibido no Brasil desde 1985, o DDT deixou sequelas em várias vítimas, algumas fatais e até hoje causa indignação

Até quando? Intoxicados da antiga Sucam aguardam votação da pensão especial Por Sindsep-MT

Proibido no Brasil desde 1985, o DDT deixou sequelas em várias vítimas, algumas fatais e até hoje causa indignação

Estado brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram missão tão importante na extinta Sucam, (hoje Funasa) e que a ação danosa do pesticida causou a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a invalidez para o trabalho”, diz o deputado Vitor Paulo (PRB), em seu relatório favorável à aprovação da PL 3.525.

O Projeto de Lei 3.525/2012, de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB), hoje ministro da Pesca e Aquicultura, que concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) foi aprovado pelo Senado Federal. Agora, em análise à revisão na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados, o PL também foi aprovado pelo relator e aguarda votação.

A pensão proposta por Crivella é vitalícia, a título de indenização especial, no valor mensal de R$ 2.500,00, estendida aos dependentes dos ex-servidores falecidos. O valor ainda será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo a preservar o poder aquisitivo do beneficiário e protegê-lo de eventuais defasagens.

O DDT é um potente inseticida utilizado para o controle de pragas e endemias que pode ser absorvido pelas vias cutânea, respiratória e digestiva, acumulando no tecido adiposo humano, o que determina a sua lenta degradação, com capacidade de acumular no meio ambiente e em seres vivos, contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia alimentar. Em sua intoxicação aguda grave, o veneno atua principalmente no sistema nervoso central, provocando vários sintomas podendo levar até a morte.

Ainda segundo o relator do projeto, funcionários da antiga Sucam trabalharam sem proteção nenhuma durante quase 20 anos, borrifando casas pelo interior do país, na árdua missão de combater doenças endêmicas como a dengue, febre amarela e malária e hoje sofrem as consequências do envenenamento do pesticida. “É mais do que justo o resgate dessa dívida social e a garantia de um mínimo de dignidade aos servidores ainda vivos, que foram vítimas de doença profissional e se encontram atualmente abandonados e entregues à própria sorte”, cita o deputado Vitor Paulo.

Vale ressaltar, que o Brasil, nos últimos anos, vem ocupando o lugar de maior consumidor de agrotóxicos no mundo, utilizados na agricultura e impactando principalmente na saúde pública e no meio ambiente. O Tribunal de Contas da União (TCU) já anunciou que fará uma auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para avaliar os procedimentos de controle para liberação de agrotóxicos no país.

O pedido da análise foi feito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Congresso Nacional, tendo como base, denúncia feitas por um ex-gerente da Anvisa, Luis Cláudio Meirelles, que apontou graves irregularidades que envolvia desde a liberação de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 20 mil mortes ocorrem por ano em função do contato indireto com pesticidas, somente nos países em desenvolvimento.

Projeto de lei do deputado Adrian proíbe a pulverização de agrotóxicos

 

ACS/Dep.Adrian

 

Brasília (DF) - O deputado federal Adrian (RJ) apresentou esta semana o Projeto de Lei n° 5164/2013 que proíbe a pulverização de agrotóxicos e afins.

Pela proposta, será acrescentado o artigo 13-A à Lei 7802 de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), determinando que na aplicação de agrotóxicos e afins sejam utilizados equipamentos que ofereçam segurança a seus operadores e a outras pessoas e que minimizem o risco de deriva do produto para além do alvo de aplicação, sendo vedado o emprego de aeronaves para esse fim.

Segundo o autor da proposta, nos últimos anos o Brasil alcançou uma liderança nada invejável: é o maior consumidor mundial de agrotóxicos. “Idealizadas para combater pragas da agricultura, essas substâncias oferecem grandes riscos. Graves danos à saúde pública e ao ambiente natural têm decorrido do emprego abusivo ou inadequado de agrotóxicos”, disse. “Alguns casos recentes são emblemáticos e demonstram de forma irrefutável a necessidade de se estabelecerem controles mais rigorosos sobre o emprego desses produtos”, continuou.

Em agosto de 2010, publicou-se documento síntese dos resultados parciais de pesquisa realizada pela Universidade Federal do Ceará, intitulado “Estudo epidemiológico da população da região do baixo Jaguaribe exposta à contaminação ambiental em área de uso de agrotóxicos”, em que se constatou a contaminação da água consumida pela população das comunidades locais, por diferentes agrotóxicos — mais de quinze foram identificados, sendo alguns altamente tóxicos.

O relatório destaca que “a Comunidade do Tomé é a que mais apresenta queixas sobre a qualidade da água para consumo humano, sendo exposta aos venenos da pulverização aérea por até seis vezes ao ano”. E ainda que “a pulverização aérea é relacionada, pelos moradores da região, à morte de animais domésticos, à contaminação da água que ingerem e a uma série de alterações de saúde’, que incluem lesões no fígado, alterações hormonais, má-formação fetal e câncer. Algumas pessoas já foram a óbito, em decorrência da contaminação.

Em março de 2011, a grande imprensa noticiou o resultado de pesquisa realizada pela Universidade Federal de Mato Grosso em Lucas do Rio Verde, cidade de 45 mil habitantes, onde se constatou a contaminação do leite materno por agrotóxicos. No leite de algumas dessas mães, encontraram-se até seis diferentes substâncias tóxicas derivadas de defensivos agrícolas, inclusive daqueles proibidos há mais de 20 anos, como o DDT. Não se conhecem os danos que essa contaminação pode causar à saúde dessas mães e de seus filhos, mas há casos de câncer, má-formação fetal e abortos espontâneos, que podem estar associados.

De acordo com o deputado, “muitos outros exemplos poderiam ser citados, em diferentes regiões do País. Infelizmente, a população brasileira e o meio ambiente têm sido muito prejudicados pelo emprego excessivo e irresponsável de agrotóxicos. Uma das formas mais perigosas de aplicação desses produtos é a que se faz por via aérea, quando a deriva do produto, de forma natural (vento) ou acidental, atinge áreas vizinhas onde vivem pessoas, criam-se animais, cultivam-se outras plantas ou procura-se preservar o ambiente natural. Os danos são incomensuráveis!”, disse.

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

 

Deputado Édio Lopes quer que governo reconheça os direitos dos antigos trabalhadores da Sucam

VANESSA LIMA

Uma comissão de deputados de estados da Amazônia iniciou uma campanha, junto ao Governo Federal, para que todos os trabalhadores da antiga Sucam que tinham contato direto com o veneno Diclorodifenilcloretano (DDT) sejam submetidos a exames de contaminação do produto utilizado no combate ao vetor da malária e doença de chagas.

Segundo o deputado federal Édio Lopes (PMDB), representante da Comissão em Roraima, a minuta do projeto está pronta e será apresentada ao órgão federal até o final deste mês.

“O ponto chave do projeto é que o Governo Federal reconheça que os antigos guardas da Sucam sofreram contaminação pelo uso continuado do DDT e que mande fazer exames toxicológicos de todos os remanescentes do local. No caso de comprovada a contaminação pelo uso do veneno através de exames de laboratório, a União terá que indenizar essas pessoas e fazer justiça. Esta é a nossa proposta”, explicou o deputado.

O levantamento para verificar a quantidade de trabalhadores que tiveram contato direto com a substância tóxica ainda não começou a ser feito. Primeiramente um trabalho político está sendo realizado junto ao órgão federal para que providências sejam tomadas.

Depois de apresentado, caso o projeto não seja aprovado, a comissão irá propor um projeto de lei na Câmara dos Deputados, para que a União cumpra com o exigido.

O DDT começou a ser utilizado no Brasil desde a Segunda Guerra Mundial pela Sucam, hoje extinta, até a década de 80, quando foram descobertos os riscos à saúde com o uso do veneno.

“Durante todo esse tempo, quantas pessoas passaram por esses órgãos tendo um contato diário e continuado com o DDT? O governo brasileiro não pode hoje alegar que desconhecia o perigo da contaminação, porque já na década de 1960 essa substância foi proibida na maioria dos países e, todavia, este ainda continuou sendo usado no combate ao vetor da malária e de pragas no Brasil”, informou Édio Lopes.

Ainda conforme o deputado federal, o principal objetivo da comissão é dar assistência e indenizar todos os trabalhadores do antigo órgão de epidemias. Em um levantamento preliminar e ainda passível de correção, é visível a deterioração da saúde de todos os ex- guardas da Sucam com doenças que vão de câncer no fígado à neurológicas e cardíacas.

SENADO - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei (PLS 416/99) que proíbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoques, comercialização e o uso do composto químico DDT. O relator do projeto é o senador Augusto Botelho (PT).

DDT - O Diclorodifenilcloretano (DDT) foi sintetizado em 1874 por um estudante alemão, mas caiu no esquecimento por muitos anos. Foi muito usado na II Guerra Mundial para proteger soldados contra insetos. A partir daí tornou-se um popular pesticida, tanto para combater doenças transmitidas por insetos, quanto para ajudar fazendeiros a controlar pestes agrícolas.

DOENÇAS - O DDT tem efeito prolongado, move-se facilmente pelo ar, rios e solo e acumula-se no organismo dos seres vivos, no caso do homem, na glândula tireóide, fígado e rim. Absorvido pela pele ou nos alimentos, no fígado o acúmulo pode causar cirrose e o câncer. Há vários estudos relacionando um subproduto do DDT, o DDE, à redução do aleitamento materno. Outros estudos associam o pesticida a problemas nos sistemas hormonal, nervoso e reprodutivo do homem.

Durante décadas, o produto foi largamente usado nos inseticidas produzidos no País até ser comprovado que, além de provocar câncer, ele demora de 4 a 30 anos para se degradar. Especialistas afirmam que o principal problema do DDT é sua ação indiscriminada, que atinge tanto as pragas quanto o resto da fauna e flora da área afetada. O DDT também se infiltra na água, contaminando os mananciais.

Governo quer votar em regime de urgência proposta que privatiza serviços essenciais para a população

Governo quer votar em regime de urgência proposta que privatiza serviços essenciais para a população

O fórum composto por 31 entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniu nesta quinta-feira na sede da Condsef para discutir ações contra a tentativa do governo de aprovar em regime de urgência o PLP 92/2007. O projeto propõe a criação de fundações estatais de direito privado. Há seis anos parado no Congresso Nacional, todos esperavam que o PLP 92/07 fosse ser definitivamente arquivado. A previsão é de que a proposta seja levada a votação no próximo dia 15. A notícia mobilizou as 31 entidades com o objetivo comum de derrotar a famigerada proposta que tenta privatizar serviços essenciais para a população. Um manifesto será elaborado e um intenso trabalho de força tarefa vai acontecer no Congresso Nacional entre os dias 14 e 15 de maio. A expectativa é obter o apoio da maioria dos parlamentares contra uma proposta tão contrária aos interesses da população brasileira. Servidores em todo o Brasil e de todas as esferas também devem se unir em uma intensa mobilização contra o PLP 92/07 e em defesa da pauta que unifica o setor (veja aqui). Mais uma vez o governo dá mostras de que pretende levar adiante propostas que aceleram o sucateamento do setor público. A volta iminente do perigo da aprovação deste projeto soa como incoerente apenas um dia depois de a presidenta Dilma Rousseff promover um discurso otimista para os trabalhadores em rede nacional nesta quarta, 1º. Os planos anunciados de transformar royalties do petróleo em recursos para a educação, ao mesmo tempo em que se estimula a aprovação de projetos como o PLP 92/07, deixam dúvidas do que realmente é prioridade para este governo. Ao mesmo tempo em que mostra o interesse em investir nos setores essenciais, nos bastidores vão sendo preparadas verdadeiras armadilhas que aceleram o desmonte do serviço público. Atentos a todas essas movimentações, os servidores organizados, unidos e mobilizados devem agir imediatamente. Para combater mais esse ataque nefasto aos servidores, a Condsef convoca todas as suas entidades filiadas e sua base para unir forças em mais essa difícil batalha. No dia 13 a entidade promove um seminário sobre a EBSERH, que aplica nos Hospitais Universitários o conceito de entidade estatal de direito privado. Se o Dia Internacional dos Trabalhadores lembra que as conquistas até hoje obtidas pela categoria foram fruto de muita luta, a Condsef vai continuar seguindo este exemplo, e junto com as entidades irmãs nesta luta vamos escrever novos capítulos de conquista na nossa história.

Condsef convoca trabalhadores do Dnocs a participar de audiência pública que vai discutir reestruturação do departamento

06/05 – Condsef convoca trabalhadores do Dnocs a participar de audiência pública que vai discutir reestruturação do departamento

A Condsef vai participar de uma audiência pública nesta quarta-feira, 8, na Câmara dos Deputados que vai debater a reestruturação do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas). A entidade convoca os trabalhadores do departamento a comparecer neste que será um debate importante para definir os rumos do Dnocs. A audiência será realizada a partir das 14h30 do dia 8 no Anexo 2, Plenário 12 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Há mais de cem anos o Dnocs traz benefícios científicos e socioeconômicos para a região Nordeste e todo o semiárido e deve ser tratado como órgão estratégico do governo. Os debates sobre soluções para fortalecimento do Dnocs devem continuar. A categoria já conta com o apoio de um grupo de parlamentares que incluem o deputado Eudes Xavier e o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A participação ativa dos trabalhadores do setor se faz fundamental neste momento em que o governo sinaliza a intenção de extinguir o Dnocs e criar uma empresa brasileira de gestão de recursos hídricos com sede em Brasília. Deputados da bancada nordestina não aceitaram bem a exposição de ideias apresentada em março pelo Ministério da Integração. A categoria tampouco compactua com a proposta e segue defendendo a urgente reestruturação do Dnocs, órgão que há mais de um século auxilia a população do semiárido brasileiro a lidar com as mazelas da seca e extrair de um ambiente hostil o sustento de milhares de famílias. Em intervenções em defesa do Dnocs, o deputado Eudes Xavier chegou a enfatizar que o Brasil não pode simplesmente ver extinta uma instituição centenária com a importância e as atribuições que o Dnocs possui. Os deputados que compõem uma comissão em defesa do fortalecimento do Dnocs solicitaram que a discussão do tema seja ampla e envolva os servidores e a sociedade. Como o termo de referência que traz a proposta de extinção do departamento ainda não foi apresentado e nem enviado ao Ministério do Planejamento, foi sugerida a formação de um grupo de trabalho (GT) com participação de pelo menos dois deputados de cada estado que compõem a região do semiárido atendida pelo Dnocs. Os trabalhadores também contariam com representação neste GT. Depois da bolsa a reestruturação – Com a publicação da medida provisória (MP) 565/12, convertida na Lei 12.716/12 (veja aqui), os trabalhadores do Dnocs conquistaram um importante avanço em sua luta pela manutenção de uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) conhecida como “bolsa”, que existe desde 1979 e corresponde, em diversos casos, em média a mais de 70% do total do salário de muitos trabalhadores. Superada essa questão que vinha mobilizando a categoria – exceto por alguns poucos que ainda permaneceram de fora da MP, mas a Condsef e suas filiadas seguem buscando uma solução para esses casos – os servidores reforçam sua luta para garantir a necessária reestruturação do órgão. A categoria, portanto, deve seguir mobilizada e continuar atuando e buscando apoio para assegurar a aprovação de uma proposta que reestruture e fortaleça a carreira do Dnocs e consequentemente o atendimento a toda população do semiárido que conta com o trabalho desenvolvimento pelo departamento.

SINDSEF ajuizou Medida Cautelar em face da omissão da União Federal no caso da Emenda Constitucional 60

O Sindsef como entidade sindical de servidores federais, inclusive servidores do ex Território de Rondônia, representa todos os servidores que foram contemplados com o direito a optar pelo ingresso no regime jurídico estatutário da União Federal, no quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, na forma do artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com as alterações da Emenda Constitucional 60 de 12 de novembro de 2010, bem como na lei 12.249 de 11 de junho de 2010.

Com efeito. Em decorrência da transformação do ex Território Federal de Rondônia em Estado de Rondônia, todos os servidores que comprovarem que estavam nos exercício de suas funções nas respectivas datas consignadas na Emenda Constitucional 60 podem optar ao regime jurídico federal estatutário e, nesta condição, são representados pelo Sindicato, ora autor.

Vale consignar, porque relevante, que a publicação da Emenda Constitucional ocorreu em 11 de novembro de 2009 e, sua regulamentação por lei federal restou materializada pela Lei 12.249 de 11 de junho de 2010.

​Desse modo, consolidou-se a existência do direito a opção dos substituídos desde 11 de novembro de 2010, ou seja, passados mais de 24(vinte e quatro) meses e, ate o momento, a União Federal não adota as providencias para que os interessados possam apresentar o Termo de Opção conforme determinado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional regulamentar de regência.

A desídia da União Federal em oportunizar aos interessados o direito a opção ao regime federal estatutário gera prejuízos de toda ordem, tais como repercussão no tempo de serviço para fins de inatividade, progressão no cargo funcional por exercício da função, progressão no regime por tempo de serviço, gratificações, repercussões salariais,dentre outros.

Em vista do grande número de interessados, das mais variadas situações funcionais especificas, bem como em face da desídia e morosidade da União Federal em oportunizar aos substituídos o protocolo do Termo de Opção – o Sindicato Autor propôs a medida cautelar de protesto.

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br

Projeto de reforma do estatuto da AGU é inconstitucional

Consultor Jurídico - 06/05/2013

 

O projeto que pretende atualizar o estatuto da Advocacia Pública Federal tem problemas jurídicos graves, que podem representar verdadeiro retrocesso ao estado democrático de direito e agressão à Constituição. Esse é a conclusão a que chegou Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parecer sobre o projeto da nova Lei Orgânica da AGU.

Para Binenbojm, o texto do projeto exibe três problemas centrais, que se desdobram em inconstitucionalidades. Primeiro, quebra a exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU. Segundo, reproduz um sistema de dupla vinculação hierárquica dos advogados públicos federais, submetendo-os não apenas ao advogado-geral da União, como estabelece o artigo 131, parágrafo 1º,da Constituição, mas também aos ministros de estado. E, terceiro, limita a autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido.

“Além de violar diretamente dispositivos da Constituição, o PLC vulnera o arcabouço institucional da Advocacia Pública brasileira de modo extremamente grave, suprimindo garantias de seus membros essenciais ao desempenho de seu papel no Estado democrático de direito. Em uma frase: trata-se de um retrocesso institucional francamente inconstitucional”, afirma Binenbojm.

De acordo com o professor, caso sejam efetivadas as mudanças pretendidas, o profissional ficaria “refém da política”, tornando-se não um advogado de estado, como quis a Constituição, mas um advogado de governo. Em suas palavras, as normas do projeto “afrontam o modelo de Advocacia Pública imanente ao Estado democrático de direito brasileiro: um figurino institucional necessariamente dotado de autonomia técnica e com um grau razoável de independência, apto a desempenhar o relevante papel de compatibilização das políticas públicas determinadas por governos democraticamente eleitos aos limites estabelecidos no ordenamento jurídico”.

O parecer foi solicitado pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz), que reúne seis entidades representativas das quatro carreiras da AGU: advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda Nacional. A entidade reúne mais de 7 mil associados.

O Projeto de Lei Complementar 205/2012, encaminhado ao Congresso Nacional, se propõe a atualizar a Lei Complementar 73, de 1993. Desde então, as entidades associativas vêm batalhando para que o texto seja aperfeiçoado e não seja aprovado às pressas, sem uma ampla e transparente discussão com a sociedade civil.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

Ana Rita cobra julgamento de acusados do assassinato de fiscais do trabalho em Unaí

Agência Senado - 06/05/2013

 

Quase dez anos após o assassinato de três fiscais do Ministério do Trabalho e de um motorista em Unaí (MG), nenhum dos acusados pelo crime foi a julgamento. A demora da Justiça foi lembrada, na manhã desta segunda-feira (6), na abertura da audiência pública da Subcomissão Permanente para Enfrentamento do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo. Depois da exibição de um vídeo com reportagem sobre o crime, a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Ana Rita (PT-ES) cobrou ação do Judiciário:

- Até hoje os assassinos e os mandantes não foram julgados. O primeiro julgamento só deve acontecer em agosto. A gente espera que a justiça seja feita - afirmou a senadora.

Conhecido como "Chacina de Unaí", o crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na zona rural do município, onde três auditores fiscais do trabalho e o motorista deles faziam vistoria e fiscalização em fazendas da região. Eles foram vítimas de uma emboscada e morreram com tiros na cabeça.

Depois de investigar o crime, a Polícia Federal indiciou como mandantes os irmãos Antério e Norberto Mânica. Apontado como um dos executores, Rogério Alan Rocha Rios, que está preso provisoriamente, deve ir a júri popular em agosto

PLANEJAMENTO AMPLIA VAGAS PARA CONCURSO DE ATI

MPOG - 06/05/2013

Número de cargos a ser preenchido sobe para 74. As inscrições começam no próximo dia 13

Brasília – O Ministério do Planejamento (MP) ampliou nesta segunda-feira, 6, o número de vagas para o concurso de Analista em Tecnologia da Informação (ATI), que será realizado em junho. Foram disponibilizadas mais 23 cargos para os interessados em participar do certame. Com o acréscimo, serão preenchidas 74 vagas. A alteração na portaria que autorizou o certame (nº513/2012) foi feita hoje realizada pela Portaria nº 146, publicada no Diário Oficial da União. A remuneração inicial é de R$ 7.340,62, podendo chegar a R$ 7.838,22 após o primeiro ciclo de avaliação.

O cargo de ATI é de nível superior e integra o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Suas principais atribuições envolvem atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal. As vagas são para o quadro de pessoal do ministério em Brasília.

Embora integre o PGPE, a carreira de analista em TI tem características de transversalidade: seus integrantes podem ser designados para qualquer ministério onde haja atividades relativas à competência do cargo. O provimento dependerá de autorização posterior, com base em prévia confirmação da existência de vagas e das condições orçamentárias.

As inscrições devem ser realizadas no portal da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (Funrio) a partir do próximo dia 13

IBGE AUTORIZADO A CONTRATAR 950 PESQUISADORES TEMPORÁRIOS

MPOG - 06/05/2013



 Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje a Portarianº 150, que autoriza a contratação de 950 agentes em pesquisa de saúde. Eles serão selecionados por processo simplificado, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Serão contratados profissionais com nível intermediário de escolaridade, para realizar a Pesquisa Nacional em Saúde (PNS).

De acordo com a portaria, o contrato tem duração máxima de seis meses. O órgão definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados, assim como o período das inscrições, os estados aonde serão exercidas as atividades e o detalhamento das atribuições, entre outras informações

PORTARIA AUTORIZA 23 NOMEAÇÕES PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO

MPOG - 06/05/2013

 

Brasília - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, nesta segunda-feira, 23 nomeações para compor o quadro de pessoal do Ministério da Integração Nacional. Segundo a Portaria nº 151 publicada no Diário Oficial da União, serão nomeados candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 455, de 27 de outubro de 2011.

De acordo com a Portaria serão nomeados: 3 Analistas de Sistemas, 14 Analistas Técnico-Administrativos, 1 Engenheiro de Incêndios Florestais, 1 Engenheiro de Recursos Hídricos, 1 Engenheiro de Telecomunicações, 1 Estatístico, 1 Geólogo e 1 Químico

Auxílio-alimentação de servidores varia até 361%

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 06/05/2013

 

“Na hora do almoço vai pra lanchonete, tomar seu copo d’água e comer um croquete, enquanto imagina aquele restaurante, aonde os outros devem estar nesse instante”. Os versos da música “Invejoso”, do cantor e compositor Arnaldo Antunes, parecem ter sido feitos sob medida para retratar a diferença entre os auxílios-alimentação pagos a servidores de diversas esferas da administração pública.

A quantia destinada ao custeio das refeições no horário de trabalho pode variar até 361%. A diferença foi encontrada na comparação entre o valor diário repassado pela Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), de R$ 7, e aquele pago pelo Poder Judiciário federal, de R$ 32,27.

O que um funcionário do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2) recebe num dia para comer fora, um servidor da Seap levaria cinco dias para juntar, chegando a R$ 35. A Secretaria estadual de Planejamento informou que programa para o próximo mês um aumento no auxílio do pessoal da Seap. O benefício deverá passar para R$ 12 por dia, semelhante ao valor pago à Polícia Civil.

Criado em março deste ano, o auxílio-alimentação da Secretaria estadual de Educação é de R$ 160 por mês, ou R$ 7,27 por dia, considerando 22 dias úteis de trabalho. A pasta informou que o valor foi escolhido para que pudesse contemplar seus 91 mil servidores ativos, e que essa era uma antiga reivindicação da categoria.

No governo federal, as diferenças também existem. Enquanto o pessoal do Poder Executivo ganha R$ 373 mensais de auxílio, o mesmo benefício rende quase o dobro a um funcionário do Judiciário: R$ 710 por mês. Os sindicatos de servidores do Executivo reivindicam a equiparação dos valores.

- O valor do auxílio-alimentação é muito pouco para as nossas refeições durante o trabalho. Sempre que eu posso, almoço na escola estadual em que eu dou aula. Mas, às vezes, o tempo e o dinheiro são curtos, e o jeito é comer um cachorro-quente na rua - disse o professor de História do estado Bruce Chagas Moura, de 39 anos.

Pagamento de servidores retroativo a janeiro

Jornal de Brasília - 06/05/2013

À espera de sanção

A presidente Dilma Rousseff tem até o próximo dia 16 para sancionar o Projeto de Lei 4.904/2012, que reajusta em 15,8% os salários de milhares de servidores federais de categorias como auditores fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, analistas tributários da Receita Federal e analistas e técnicos do Banco Central.

Pagamento retroativo

Apesar de o Ministério do Planejamento estar aguardando a sanção para decidir quando fará o pagamento — o aumento é retroativo a janeiro—, Dilma Rousseff ainda deve demorar mais um pouco para dar o parecer, já que tem por hábito usar todo o prazo disponível para sancionar as leis. O aumento será pago em três parcelas anuais, até 2015.

Acordo depois

As categorias que serão beneficiadas pelo aumento fecharam os acordos com o governo no fim do ano passado, o que retardou a concessão dos reajustes

Segunda Turma determina nomeação de aprovados em concurso para manejo de primatas

STJ - 06/05/2013

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mandado de segurança, determinou a imediata nomeação e posse de 18 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de técnico em pesquisa e investigação biomédica, na área de atuação “criação e manejo de primatas”, no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas.

Segundo os autos, as vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados da empresa Geração, Serviços e Comércio Ltda., contratados como "tratadores de animais", que desempenham as mesmas atividades de servidor de carreira do cargo almejado pelos impetrantes, ou seja, "criação e manejo de primatas".

No mandado de segurança, os requerentes sustentaram que foram aprovados em posições classificatórias compatíveis com as 33 vagas previstas em edital, o que lhes confere direito à nomeação nas vagas oferecidas pelo certame.

A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o pedido, alegando que não há direito líquido e certo à nomeação, já que o concurso ainda está em seu período de validade e deve ser observado o poder discricionário da administração. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança.

Sem discricionariedade

Segundo o relator do mandado de segurança julgado pela Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, de acordo com entendimento já consolidado no STJ, a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame.

Entretanto, ressaltou o ministro, se a administração contrata terceiros em situação precária para exercer cargos vagos durante o prazo de validade do concurso, ela está obrigada a preenchê-los imediatamente, com nomeação e posse de candidados aprovados, descabendo falar, nesta hipótese, em discricionariedade administrativa.

Para Mauro Campbell, ficou comprovada a existência de 26 terceirizados que exercem as mesmas funções do cargo com lista de candidatos aprovados. “É incontroversa a existência de vagas para o referido cargo, no período de vigência do certame, as quais foram ocupadas, em caráter precário, por meio de contratação de terceirizados”, afirmou o relator.

Assim, concluiu, não existe discricionariedade da administração pública (juízo de conveniência e oportunidade) para determinar a convocação de candidatos aprovados. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma

Meu protesto Minha menina se foi

Meu protesto Minha menina se foi

Eni.rici "Mâe

Seque aqui o meu protesto!!!
Hoje foi comigo que perdi uma pessoa muito amada, amanha pode ser você!!!
Minha menina (ILDA SAMARA SOARES SILVA "Samy"), se foi, comum DENGUE HEMORRAGIA,depois de exames feitos e comprovado a situação, agora estão dizendo que não morreu de DENGU...E, por que sera ??? Estão com medo do QUE? Fizeram algo de errado para acontecer o ÓBITO, a saúde do nosso município esta indo de mau a pior o paciente chega com dores eles ACHAM que e uma doença e medicam. sem fazer os exames, foi isso que aconteceu com minha filha , chegou com dores abdominais e nas costas, e ACHARAM, que era PEDRA NOS RINS, e foi tratado como sendo, depois liberada assim que estava melhor,e voltando de novo no domingo com os mesmos sintomas, ai já era TARDE DEMAIS,a DENGUE já havia se alastrado por todo o corpo,tendo os seus órgãos internos todo tomado por HEMORRAGIA.

https://www.facebook.com/valdir.madruga?ref=tn_tnmn#!/eni.rici

Ontem

Na manha do dia 02/05(quinta-feira), Deus recolheu ao Seu reino de glória essa Jóia Preciosa(ILDA SAMARA SOARES SILVA "Samy"), que foi na terra um exemplo de fé, amor, carinho, amizade..
Acometida de Lúpus, faleceu as 04:30 de parada cardía...ca com 23 anos e 8 meses.
Lutou bravamente contra a enfermidade, sempre sorrindo e espalhando o amor!
Cumpriu sua missão na terra, chegou aos 100%, e descansa no Onipotente..
Façamos nós, igual a ela..
Sirvamos ao Senhor com sinceridade, não devemos nos envergonhar de dizer o quanto o Senhor é bom na nossa vida!
Essa Jovem, mesmo na dor de sua enfermidade, nunca deixou de glorificar a Deus, e de falar do amor do nosso Salvador!
A Samy nos deixa saudades imensas, deixa um legado de amigos!
Seguiremos seus exemplos Samy, e um dia nos encontraremos na morada eterna!
Não há palavras suficientes pra expressar o quanto essa moça foi importante em nossas vidas..
Nos apegamos na palavra do Funeral;

(São João - 14)
NÃO se turbe o vosso coração;
credes em Deus, crede também em mim.
Na casa de meu Pai há muitas moradas;
se não fosse assim, eu vo-lo teria dito;
vou preparar vos lugar.
E se eu for, e vos preparar lugar,
virei outra vez e vos levarei para mim mesmo,
para que onde eu estiver estejais vós também.
......Ver mais

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  Eni Rici Que Deus possa dar forças a essa família, que perder uma filha e a pior do mundo, mas Deus, esta em nossas vidas e dara o conforto.

  Ontem às 11:01 · Curtir
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  Eunice Maria Andrade Deus sabe o seu tempo. meus sentimentos

  Ontem às 11:05 · Curtir
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  Edjane Gilberto Santos Meu Deus quanta dor e tristeza,tb externo meus sentimentos a familia.APDD á todos

  há 14 horas · Curtir
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  Patricia Costa Lastimável

  há 3 horas via celular · Curtir
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  Eliane Barbosa de Jesus Lincoln Assis Astre Anderson Exceller Anderson Exceller Jesualdo Pires Jesualdo Pires Silvia Cristina Chagas Que Deus os abençoe e lhes dê sabedoria para mudar o quadro da saúde da nossa cidade, para que nem médicos, cidadãos ou políticos tenham do que...Ver mais

  há 2 horas · Curtir
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  Lucemi Lu lamentável, esses médicos deveriam ter mais consciência, estão trabalhando com Vidas!!! não é um objeto... indignada

  há ± 1 hora · Curtir
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  Valdir Madruga http://dcejipa.blogspot.com.br/2013/05/meu-protesto-minha-menina-se-foi.html
  

  
  

  Divisão de Controle de Endemias Ji Parana Ro: Meu protesto Minha menina se foi

  dcejipa.blogspot.com

  há 6 minutos · Curtir · Remover visualização
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1. Eni Rici compartilhou a foto de Aprendi que se aprende Errando.

2. há 4 horas

1. Quando voce nao tem mais saida , ai voce ve a força que Deus te da, essa força vem de Deus.
2. Meninas, adicionem ou sigam ›› Anderson Salbego ♥