Servidor deve atuar no cargo para o qual é concursado

Gabriel Mandel

Consultor Jurídico     -     27/12/2013

O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de São Paulo.

Os ministros acolheram o recurso e determinaram que Claudionor Tamura, aprovado em 1988 para o cargo de escrevente técnico judiciário, volte a exercer a função. Após ser aprovado, ele foi designado por meio de portaria para exercer a função de contador judicial. Ele entrou com Mandado de Segurança para retornar ao cargo para o qual foi aprovado, e seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a argumentação de que a experiência na função, a qualidade do trabalho e a falta de outro funcionário que desempenhe tal função justificam a permanência. De acordo com a decisão do TJ-SP, não há “qualquer ilegalidade ou violação de direito líquido e certo do impetrante” que demandem a troca de função.

No recurso ao STJ, Claudionor Tamura apontou que não é formado em contabilidade e recebe salário menor do que o pago a um contador judicial, o que representa violação aos princípios da legalidade, moralidade e discricionariedade. Segundo ele, o Provimento 439/1991, que regulamenta o remanejamento de servidores dentro dos Tribunais de Justiça, não pode se sobrepor à Constituição. Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a legalidade permite ao administrador público agir apenas de acordo com o expresso pela lei.

Os servidores, para ele, têm o direito de ser designados “para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas”. Só em casos excepcionais é permitido que seja exercida função diversa, apontou o relator. De acordo com ele, apesar da Fazenda do Estado de São Paulo alegar que não há funcionários para exercer tal atividade, “não é admissível que o recorrente exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”. Mauro Campbell Marques votou por dar provimento ao RMS, determinando o retorno do servidor ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Dilma sanciona criação de 2 mil cargos públicos

Ricardo Brito

O Estado de S. Paulo     -     28/12/2013

Às vésperas da virada do ano, a presidente Dilma Rousseff atendeu a pedidos de duas instituições e sancionou ontem sem vetos um pacote de leis que prevê a criação de quase 2 mil cargos públicos para o Ministério Público Federal e a Justiça do Trabalho. As vagas, para Servidores Públicos efetivos e cargos comissionados, devem ser preenchidas até o final da década.

A maioria das vagas, 1.437, será destinada para o Ministério Público Federal até 2020. A lei propõe criar no período 687 postos para integrantes do MPF, dos quais 660 para procuradores da República, 15 para procuradores regionais e 12 subprocuradores regionais da República. Nos próximos sete anos, também devem ser preenchidos por livre nomeação outros 750 cargos na estrutura do Ministério Público país afora.

Não consta do texto sancionado por Dilma o impacto que a ocupação das vagas vai causar para os cofres públicos. Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso, a estimativa do impacto foi de cerca de RS 22 milhões até 2015 com as novas vagas do Ministério Público.

Ao enviar a proposta ao Legislativo, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que os novos postos têm por objetivo aperfeiçoar a atuação da instituição. O sucessor de Gurgel, o atual procurador-geral Rodrigo Janot, deverá ter um reforço na equipe em 2014, uma vez que vai aumentar de 62 para 74 o número de subprocu-radores-gerais da República.

Procuradorias impedem que aposentadas recebam vantagens remuneratórias de diferentes regimes trabalhistas

BSPF     -     28/12/2013

A Advocacia Geral da União (AGU) impediu que servidoras aposentadas continuassem incorporando ao benefício vantagem do regime anterior após a reestruturação da carreira. Os procuradores comprovaram que as duas ex-técnicas de enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) optaram por serem enquadradas nos cargos do novo plano de carreira estruturado pela Lei nº 11.091/2005.

Mesmo assim, as ex-servidoras públicas, aposentadas em 1992, ajuizaram ação para continuar recebendo seus benefícios integrais, acrescidos da vantagem estabelecida no artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, equivalente à diferença entre a remuneração percebida como ocupante da última classe da carreira, com a remuneração e o padrão da classe imediatamente anterior. Alegaram que desde a implantação do novo plano de cargos e salários em 2005, deixaram de receber corretamente a vantagem.

Em contestação, a Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) sustentaram que a vantagem do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90 foi revogada pela Lei nº 9.527/97. Destacaram que as servidoras, abrindo mão do regime jurídico anterior, escolheram fazer parte do novo plano que trouxe significativo incremento remuneratório aos vencimentos.

Os procuradores federais afirmaram que a partir da edição do novo plano de cargos e salários previsto na Lei nº 11.091/2005, que reestruturou a carreira dos servidores da UFMG e implantou nova estrutura remuneratória, teria cessado o direito às vantagens anteriores incorporadas. Isso porque, segundo eles, os servidores passaram a integrar os novos padrões remuneratórios, normativa que respeitou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.

Além disso, as procuradorias explicaram que o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula nº 339, também já estabeleceu não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, em observância ao princípio da isonomia.

A 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos das procuradorias e julgou improcedente o pedido das aposentadas. Segundo a decisão, "as autoras optaram pelo novo regime jurídico, de maneira irretratável, passando a perceber conforme novos padrões remuneratórios previstos para sua carreira, não podendo, assim, invocar afronta a direito adquirido para manter a percepção de vantagem remuneratória incompatível com a nova estrutura da carreira".

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

PEC da Equidade: Isonomia nos benefícios

 BSPF     -     28/12/2013

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13 que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Todos os servidores

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores  públicos, preparação  de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões

Para o  parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago  pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Admissibilidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Lei eleitoral restringe ações de agentes públicos a partir de 1º de janeiro

Agência Brasil     -     28/12/2013

Brasília – Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassados.

Deputado defende autonomia sindical do funcionalismo público

BSPF     -     29/12/2013

Projeto de lei de Policarpo Fagundes defende autonomia sindical do funcionalismo público

Além do projeto de lei que discute no Senado o direito de greve nos serviços públicos, outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados aborda a regulamentação da organização sindical dos servidores públicos. O texto pretende basicamente assegurar aos funcionários federais, estaduais e municipais as condições para organizar sindicatos, associações e centrais sindicais, apesar das garantias já existentes.

O deputado federal Policarpo Fagundes (PT-DF), autor do projeto de lei, disse ao apresentar o texto que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção 151/78 e pela Recomendação 159/78 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). As duas normas foram aprovadas há três anos pelo Congresso Nacional, mas na prática deram poucos resultados á categoria.

“A aprovação ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria”, disse Policarpo, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias. O projeto do deputado assegura aos funcionários públicos o direito de formarem sindicatos, federações, centrais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas. Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.

Pela proposta, as organizações sindicais serão fundadas sem a necessidade de autorização prévia do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedada ao poder público a interferência na ação sindical dessas entidades. As organizações sindicais terão ampla liberdade para elaborar seus estatutos e demais normas internas de gestão e funcionamento, bem como para eleger livremente seus representantes.

Ainda de acordo com o texto, os servidores eleitos para dirigirem as organizações sindicais não serão constrangidos ou limitados pela administração pública no desempenho da representação sindical. Será assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato na direção dessas organizações.

Fonte: Diário de S. Paulo

Servidor novato resiste a previdência extra

Gustavo Patu

Folha de S. Paulo     -     29/12/2013

Brasília - Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo.

Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários um quarto do esperado para o ano.

Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década. O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida. Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.

Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp.

As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.

Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.

RESISTÊNCIA

O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.

O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores".

"É uma privatização da Previdência", diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.

"A resistência é mais de cunho ideológico", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. "Mudou o paradigma", afirma Pena.

O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo -o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.

Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.

Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil - com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.

Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     29/12/2013

Cerca de 1,7 milhão de servidores federais terão reajuste salarial no ano que se aproxima. Para a maior parte, o aumento vai corresponder à segunda das três parcelas da recomposição acertada entre a União e os sindicatos, em 2012. O Extra publica as tabelas com os valores dos salários e das gratificações de cerca de um milhão de funcionários das sete categorias mais numerosas: o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, os militares das Forças Armadas, os professores de universidades e colégios federais, os policiais rodoviários e o pessoal que recebe a gratificação Gdata.

Para a maioria dos servidores, o reajuste total, considerando as três parcelas (2013, que já foi paga, 2014 e 2015) será de 15,8%. Mas os militares receberão mais, 30% ao todo, também em três vezes.

Conforme a categoria, o reajuste estará no salário referente a janeiro, pago em fevereiro — casos do PGPE e da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho —, ou no pagamento relativo a março, que sairá em abril. Essa data vale para os professores e para os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Sindicato quer antecipar

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, este ano.

— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. A paridade entre ativos, inativos e pensionistas, a criação de uma data-base e a regulamentação da negociação coletiva são algumas das outras demandas. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em março.

Leia a íntegra em Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014

Tabela de Vencimento do IPVA 2014.

Meus amigos, moradores de Rondônia, por favor, ajudem-me

 a divulgar a Tabela de Vencimento do IPVA 2014.

Conto com vocês. Muito obrigado!

Aprovados em concurso do Senado poderão ser nomeados em 2014

BSPF     -     26/12/2013

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que, em razão da economia realizada pela Casa em 2013, o Senado terá condições de chamar novos concursados e fazer investimentos em sua estrutura. O anúncio foi feito durante avaliação de sua gestão neste ano, em discurso no Plenário na noite da última quarta-feira (18).

Apesar de admitir que haverá condições para nomeação de novos servidores, Renan disse que há um compromisso da Mesa do Senado de evitar o “gigantismo”.

- O Senado não está obrigado a nomear na medida e na velocidade das aposentadorias, não. O problema é o gigantismo – declarou.

No discurso, Renan informou que, com o programa de racionalização interna desenvolvido pela Comissão Diretora, o Senado economizou R$ 275 milhões neste ano.  Ele disse que enviou correspondência à Presidência da República e ao Ministério do Planejamento comunicando a devolução da dotação orçamentária e sugerindo a aplicação dos recursos economizados em programas sociais e no Bolsa Família.

A possibilidade de nomeação de aprovados no último concurso do Senado recebeu o apoio dos senadores Gim (PTB-DF) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Gim lembrou que o concurso do Senado é um dos mais difíceis do país e disse apoiar as nomeações “o mais breve possível”. Rollemberg considera importante o Senado contar com “gente nova, qualificada e competente” para suprir a Casa de todas as suas necessidades.

- Os aprovados no último concurso público certamente darão uma contribuição inestimável para que o Senado possa cumprir sua missão constitucional – declarou Rollemberg.

As provas do último concurso do Senado foram realizadas em março de 2012. Os concursos para os cargos de técnico, analista e consultor foram homologados em julho daquele ano. Em abril deste ano, o Senado decidiu suspender as nomeações por 180 dias – prazo já vencido. No final de junho, a Comissão Diretora do Senado decidiu prorrogar o certame por mais um ano, respeitadas as datas de homologação de cada categoria.

(Com informações da Agência Senado)

PSDB promete acionar Dilma na Justiça Eleitoral por carta enviada a servidores

BSPF     -     26/12/2013

Brasília - O PSDB promete acionar a presidente Dilma Rousseff na Justiça Eleitoral por uso indevido da máquina pública. O partido questiona uma mensagem de fim de ano enviada por Dilma aos servidores públicos federais.

Na avaliação do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), essa ação pode ser caracterizada como abuso de poder. "Nenhum outro candidato teria acesso aos endereços de todos os funcionários públicos federais para poder enviar correspondências natalinas similares - competindo assim, ainda que também de forma ilegal e extemporânea, em igualdade de condições por sua promoção pessoal", disse Sampaio.

Para o tucano, a presidente afrontou às leis. "Essa ação ilegal configurou, na realidade, promoção pessoal visando angariar votos para sua candidatura em 2014. E tudo isso foi feito, ao que tudo indica, com dinheiro público", completou.

Em uma carta de fim de ano, a presidente afirmou que os servidores públicos são responsáveis pelo fortalecimento da democracia e pelos avanços e conquistas recentes do país. Não há confirmação se o documento foi enviado apenas na versão eletrônica ou também por correspondência.

"Em um país como o Brasil, de dimensões continentais, com uma população de 200 milhões de habitantes e em pleno processo de redução de suas desigualdades, a prestação de serviços públicos de qualidade possui especial relevância. Principalmente para os brasileiros mais pobres", afirmou a presidente.

Em 2012, o governo enfrentou uma série de greves de servidores.

Na segunda-feira a presidente usou o Twitter para fazer uma homenagem aos funcionários públicos. No microblog, Dilma disse que cabe a eles responder às vozes das ruas –em referência aos protestos de junho deste ano.

"As vozes dos que foram às ruas querem melhores serviços públicos, + médicos, + educação, + transporte de qualidade, + segurança", diz uma atualização na conta da presidente.

Na sexta-feira, Sampaio pode protocolar representação ao Procuradoria-Geral da República para que investigue a prática de crime contra a administração pública e de ato de improbidade administrativa.

"Segundo o que foi publicado, a carta não contém mensagens de teor natalino, mas uma ode aos supostos avanços do governo do PT nos últimos anos. E, ainda mais grave, o texto contém uma clara insinuação de benefícios direcionada aos funcionários públicos, cujo teor podemos resumir assim: podem contar com ela", afirmou Sampaio.

Fonte: Folha de S. Paulo

Ameaça ao futuro de milhões

BSPF     -     26/12/2013

Má gestão e fraudes nas aplicações dos recursos ameaçam o futuro de cerca de 7,5 milhões de funcionários ativos, inativos e pensionistas vinculados a pouco mais de 2 mil fundos de pensão de Estados e municípios. Ações policiais - como a Operação Miqueias, desencadeada pela Polícia Federal em setembro e com atuação concentrada em 15 municípios - revelam parte do problema, que pode resultar em perdas bilionárias para esses fundos, o que traria sérios riscos à sua sustentação financeira e à sua capacidade de pagar os benefícios esperados por seus participantes.

Os fundos de pensão dos Estados e municípios foram criados para garantir a aposentadoria dos funcionários por meio do regime de contribuição definida, em substituição ao anterior, que assegurava aos servidores aposentadoria integral. Na área federal, o novo regime passou a vigorar em fevereiro de 2013, com o início das operações do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O objetivo da criação desses fundos, que compõem o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) - o dos demais trabalhadores é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) -, é assegurar que, ao longo do tempo, ele alcance o equilíbrio atuarial, eliminando a necessidade de aporte de recursos dos Tesouros federal, estaduais e municipais. Isso levará muito tempo. As projeções indicam que, no caso do regime federal, esse equilíbrio será alcançado em prazo muito longo. As estimativas mais otimistas apontam que o déficit do RPPS federal só começará a diminuir dentro de 15 anos. Nas contas do governo, o déficit estará zerado entre 2045 e 2050. Projeções menos otimistas preveem o fim do déficit em 2100.

Boas práticas de gestão, aplicações prudentes, observância das normas regulamentadoras desses fundos, entre outros procedimentos adequados de seus administradores, poderiam, se não reduzir esse prazo, pelo menos contribuir para que ele não seja estendido e também assegurar o pagamento dos benefícios esperados.

Auditorias do Ministério da Previdência e operações policiais têm revelado, no entanto, que esses fundos, cujo patrimônio alcança cerca de R$ 180 bilhões, estão sujeitos a má gestão e fraudes que sangram seus recursos. Recente levantamento do Ministério da Previdência constatou que práticas que contrariam as regras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central e a ação de esquemas criminosos provocaram perdas de R$ 528 milhões em aplicações feitas entre 2009 e 2013.

Entre os atos ilícitos identificados nessas ações estão apropriação indébita, pagamento indevido de benefícios, falsidade ideológica, utilização indevida de recursos e improbidade administrativa.

Operações policiais têm identificado a existência de organizações criminosas especializadas em desviar - com a conivência dos gestores - as aplicações para fundos sem qualificações técnicas para recebê-las. Quadrilheiros e servidores são beneficiados por esses esquemas.

Há dias o jornal O Globo noticiou que dinheiro de servidores estaduais e municipais foi aplicado em fundos de investimento privados compostos por títulos sem valor real de mercado, pois foram emitidos por empresas sem rentabilidade, falidas ou em processo de recuperação judicial ou de liquidação.

De acordo com o jornal, as fraudes envolveram recursos de R$ 2 bilhões pertencentes a 117 fundos de pensão. Na maioria dos casos, as aplicações foram gerenciadas por empresas apontadas como responsáveis por lavagem de dinheiro para políticos envolvidos no caso do mensalão. Num dos casos, uma aplicação de R$ 335 milhões perdeu R$ 51 milhões de seu valor em apenas dois meses.

Há também casos de favorecimento, com a concentração das aplicações numa determinada empresa - o que é proibido pelas normas do RPPS - ou em títulos de empresas à beira da insolvência.

A grande disponibilidade de recursos dos fundos de pensão dos servidores alimenta a cobiça de criminosos e exige, como resposta, uma fiscalização mais intensa, tanto do governo como do Tribunal de Contas da União.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Corrupção causa demissão de 4.300 servidores no País

Efrém Ribeiro

Jornal Meio Norte     -     27/12/2013

O Secretário de Transparência e Prevenção contra a Corrupção da CGU, Sérgio Nogueira Seabra, afirmou que já foram demitidos 4.300 Servidores Públicos federais por corrupção de 2003 a 2013

O secretário de Transparência e Prevenção contra a Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), o piauiense Sérgio Nogueira Seabra, afirmou que já foram demitidos 4.300 Servidores Públicos federais por corrupção entre o período de 2003 a 2013. "Isso sem contar com as advertências e as suspensões", acrescentou Sérgio Nogueira Seabra.

Seabra fala que quem é acusado de crime de colarinho branco e tem dinheiro para pagar um bom advogado só é preso se quiser porque o processo na Justiça pode se arrastar por 20 anos até que prescreva, a não ser que tenha o azar de ter foro privilegiado porque vai para o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga rápido, como aconteceu no caso da Ação Penal 470, a do mensalão.

Ele disse que é comum dos vizinhos de Servidores Públicos federais compararem os salários dos funcionários, veiculados no Portal da Transparência do Governo Federal, com o padrão de vida mais elevado do que seus rendimentos e denunciarem.

"Nós temos recebido denúncias de que o Servidor Público de tal órgão ganha tanto, mas tem uma Ferrari na porta da casa dele. A gente faz a auditoria patrimonial, se teve enriquecimento ilícito", falou Sérgio Seabra.

Conforme Sérgio Nogueira Seabra, para a prevenção contra a corrupção a estratégia tem que atuar em três frentes, tem que atuar na questão da ética da sociedade, onde entra a questão educacional, de embutir valores nas novas gerações que vão ser os futuros empresários e governantes; mudar certas percepções que tem na sociedade, cuja leitura pode levar a expectativas que geram corrupção como a de que no ato corrupto que eu fizer não vai ser descoberto; ou que a expectativa de que mesmo descoberto não vai ser punido.

"Se você mistura esses três ingredientes você tem uma sociedade , cujos princípios éticos não são bem trabalhados, e essa percepção forte que o corrupto faz da situação que ele estar de não ser descoberto ou se descoberto não vai ser punido fazem com que a corrupção aumente", falou Sérgio Nogueira Seabra.

Sérgio Seabra afirmou que os gestores são responsáveis pelos controles primários. Controles que devem ser exercidos pelos próprios gestores.

"O gestor é o primeiro responsável pelos controles. O gestor faz o controle primário. É que tem que ir lá ver se as coisas estão ocorrendo bem, se as coisas estão acontecendo como previsto. Não basta ele passar dinheiro, fechar os olhos e os responsáveis verificarem. Ele é o responsável primário por isso e tem que verificar os mecanismos de controle internos para evitar que aquilo aconteça uma gestão de risco, saber quais as áreas de risco e atuar em cima disso, ter um bom sistema de licitações, conhecer bem o sistema licitatório, os parceiros e é importante a formação de carreiras sólidas dentro dos órgãos públicos", disse.

Governo federal publica medida provisória que reajusta os salários de 7 mil servidores

Governo federal publica medida provisória que reajusta os salários de 7 mil servidores

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     27/12/2013

Foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União a Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de cerca de sete mil servidores federais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Eles receberão 15,8% em duas parcelas, em janeiro do próximo ano e de 2015. Os funcionários dessas categorias fecharam acordos de reajuste salarial ao longo deste ano com o governo federal.

Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União

Agência Câmara Notícias     -     27/12/2013

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.

O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.

“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.

Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.

Exceção

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Servidor deve atuar no cargo para o qual é concursado

Gabriel Mandel

Consultor Jurídico     -     27/12/2013

O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de São Paulo.

Os ministros acolheram o recurso e determinaram que Claudionor Tamura, aprovado em 1988 para o cargo de escrevente técnico judiciário, volte a exercer a função. Após ser aprovado, ele foi designado por meio de portaria para exercer a função de contador judicial. Ele entrou com Mandado de Segurança para retornar ao cargo para o qual foi aprovado, e seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a argumentação de que a experiência na função, a qualidade do trabalho e a falta de outro funcionário que desempenhe tal função justificam a permanência. De acordo com a decisão do TJ-SP, não há “qualquer ilegalidade ou violação de direito líquido e certo do impetrante” que demandem a troca de função.

No recurso ao STJ, Claudionor Tamura apontou que não é formado em contabilidade e recebe salário menor do que o pago a um contador judicial, o que representa violação aos princípios da legalidade, moralidade e discricionariedade. Segundo ele, o Provimento 439/1991, que regulamenta o remanejamento de servidores dentro dos Tribunais de Justiça, não pode se sobrepor à Constituição. Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a legalidade permite ao administrador público agir apenas de acordo com o expresso pela lei.

Os servidores, para ele, têm o direito de ser designados “para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas”. Só em casos excepcionais é permitido que seja exercida função diversa, apontou o relator. De acordo com ele, apesar da Fazenda do Estado de São Paulo alegar que não há funcionários para exercer tal atividade, “não é admissível que o recorrente exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”. Mauro Campbell Marques votou por dar provimento ao RMS, determinando o retorno do servidor ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Dilma sanciona criação de 2 mil cargos públicos

Ricardo Brito

O Estado de S. Paulo     -     28/12/2013

Às vésperas da virada do ano, a presidente Dilma Rousseff atendeu a pedidos de duas instituições e sancionou ontem sem vetos um pacote de leis que prevê a criação de quase 2 mil cargos públicos para o Ministério Público Federal e a Justiça do Trabalho. As vagas, para Servidores Públicos efetivos e cargos comissionados, devem ser preenchidas até o final da década.

A maioria das vagas, 1.437, será destinada para o Ministério Público Federal até 2020. A lei propõe criar no período 687 postos para integrantes do MPF, dos quais 660 para procuradores da República, 15 para procuradores regionais e 12 subprocuradores regionais da República. Nos próximos sete anos, também devem ser preenchidos por livre nomeação outros 750 cargos na estrutura do Ministério Público país afora.

Não consta do texto sancionado por Dilma o impacto que a ocupação das vagas vai causar para os cofres públicos. Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso, a estimativa do impacto foi de cerca de RS 22 milhões até 2015 com as novas vagas do Ministério Público.

Ao enviar a proposta ao Legislativo, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que os novos postos têm por objetivo aperfeiçoar a atuação da instituição. O sucessor de Gurgel, o atual procurador-geral Rodrigo Janot, deverá ter um reforço na equipe em 2014, uma vez que vai aumentar de 62 para 74 o número de subprocu-radores-gerais da República.

Procuradorias impedem que aposentadas recebam vantagens remuneratórias de diferentes regimes trabalhistas

BSPF     -     28/12/2013

A Advocacia Geral da União (AGU) impediu que servidoras aposentadas continuassem incorporando ao benefício vantagem do regime anterior após a reestruturação da carreira. Os procuradores comprovaram que as duas ex-técnicas de enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) optaram por serem enquadradas nos cargos do novo plano de carreira estruturado pela Lei nº 11.091/2005.

Mesmo assim, as ex-servidoras públicas, aposentadas em 1992, ajuizaram ação para continuar recebendo seus benefícios integrais, acrescidos da vantagem estabelecida no artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, equivalente à diferença entre a remuneração percebida como ocupante da última classe da carreira, com a remuneração e o padrão da classe imediatamente anterior. Alegaram que desde a implantação do novo plano de cargos e salários em 2005, deixaram de receber corretamente a vantagem.

Em contestação, a Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) sustentaram que a vantagem do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90 foi revogada pela Lei nº 9.527/97. Destacaram que as servidoras, abrindo mão do regime jurídico anterior, escolheram fazer parte do novo plano que trouxe significativo incremento remuneratório aos vencimentos.

Os procuradores federais afirmaram que a partir da edição do novo plano de cargos e salários previsto na Lei nº 11.091/2005, que reestruturou a carreira dos servidores da UFMG e implantou nova estrutura remuneratória, teria cessado o direito às vantagens anteriores incorporadas. Isso porque, segundo eles, os servidores passaram a integrar os novos padrões remuneratórios, normativa que respeitou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.

Além disso, as procuradorias explicaram que o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula nº 339, também já estabeleceu não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, em observância ao princípio da isonomia.

A 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos das procuradorias e julgou improcedente o pedido das aposentadas. Segundo a decisão, "as autoras optaram pelo novo regime jurídico, de maneira irretratável, passando a perceber conforme novos padrões remuneratórios previstos para sua carreira, não podendo, assim, invocar afronta a direito adquirido para manter a percepção de vantagem remuneratória incompatível com a nova estrutura da carreira".

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

PEC da Equidade: Isonomia nos benefícios

 BSPF     -     28/12/2013

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13 que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Todos os servidores

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores  públicos, preparação  de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões

Para o  parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago  pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Admissibilidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias

NOTA DE FALECIMENTO DO SERVIDOR DA EX SUCAM GETÚLIO ALENCAR FRANÇA

NOTA  DE FALECIMENTO DO  GETÚLIO  ALENCAR  FRANÇA 

         
          Getúlio Alencar França

     Nos Funcionário do Ministério da Saúde/SEMUSA do Município de Ji Parana Ro; manifestamos profundo pesar pelo falecimento do nosso amigo, Getúlio Alencar França, ocorrido nesta Terça Ferira dia 24/12/2013, aos 63 anos de vida. Causa da Morte Ocorrida em decorrência de Infarto fulminante.

    Ele era Funcionário público federal da Ex Sucam, exercia as suas atividades na Divisão de Controle de Endemias.                                                                                         Neste momento de muita dor,  não existem palavras que possam confortar seus familiares e amigos, assim como nos do Ministério da Saúde /Semusa, expressamos aqui os nossos mais profundos sentimentos, peçamos a Deus que os conforte e que o tenha em um bom lugar.

Local do Velório:
Rua Goiânia entre a Rua T 9 e T 10

Destaques do blog

Dilma inaugura BR-448 e anuncia mais investimentos em rodovias no Rio Grande do Sul

Agenda: inauguração da BR-448 no Rio Grande do Sul

Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 às 17:00

Dilma: Trabalho dos servidores públicos torna possíveis avanços e conquistas de um Brasil mais justo

A presidenta Dilma Rousseff enviou, nesta segunda-feira (23), uma mensagem de fim de ano dirigida aos servidores públicos federais. No texto, Dilma considera de especial relevância a prestação de serviços públicos de qualidade para um pleno processo de redução de desigualdades num país com 200 milhões de habitantes como o Brasil. Ela ainda assegura que a Presidência da República tem profunda admiração pelo trabalho que realizam.

“Vocês, servidores públicos, são os responsáveis por prestar serviços de qualidade para toda a população, promovendo a inclusão social, a cidadania e o fortalecimento da democracia. É o trabalho diário de vocês que torna possíveis todos os avanços e conquistas recentes que estão construindo um Brasil mais justo. (…) Desejo a todos vocês e aos seus familiares um ótimo Natal e um ano de 2014 pleno de saúde, realizações e conquistas”, escreveu Dilma.

Concursos públicos pelo país oferecem salários de até R$ 22,8 mil

Concursos públicos pelo país oferecem salários de até R$ 22,8 mil

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A reta final do ano reserva boas oportunidades para quem deseja entrar no serviço público. Há uma série de certames com remunerações de cair o queixo. A maior delas é para uma das seis vagas de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, cujo salário chega a R$ 22.854. Igualmente atraentes são os vencimentos oferecidos aos 134 juízes substitutos que serão selecionados no concurso de outro tribunal do trabalho, o da 2ª Região, de São Paulo: R$ 21.766. Ao todo, são 36.872 postos em aberto para diversos órgãos públicos, como ministérios, autarquias e universidades federais.

Com prazo de inscrições até 23 de dezembro, o certame da Polícia Federal é um dos mais visados pelos concurseiros. Quem concorrer a uma das 534 vagas para agente administrativo (nível médio) poderá dar expediente em qualquer unidade do órgão no país. Já as 32 vagas para cargos de nível superior têm lotação específica no Distrito Federal. As remunerações vão de R$ 3.316 a R$ 5.081.

Outra seleção que atrai olhares é a que vai escolher 602 novos funcionários para a Petrobras Transporte (Transpetro), com salários que variam entre R$ 3.148 e R$ 9.545. As inscrições podem ser feitas até 31 de janeiro, por meio do site do órgão (www.transpetro.com.br). Das mais de 600 vagas, 273 são para início imediato e 329, para cadastro de reserva.

Seis concursos encerram hoje o prazo de inscrição. São os casos dos certames para a Polícia Civil do Estado de São Paulo (447 postos), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (737), Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (50), Ministério Público do Estado do Acre (20) e Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (706). A lista completa de oportunidades pode ser acessada pelo site www.correiobraziliense.com.br/euestudante.


Estudo

A concentração de certames importantes neste fim de ano tem levado muitos concurseiros a abarrotarem as salas de estudo das bibliotecas públicas de Brasília. A procura também reflete o maior número a seleções com vagas abertas para o Distrito Federal. É o caso do concurso para a Companhia Energética de Brasília (CEB), cujas inscrições vão até 2 de janeiro. São 89 vagas, com salários que vão de R$ 1.404 a R$ 8.032.

Outro certame que terá postos de trabalho para Brasília e outras cidades é o do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). São 163 vagas temporárias, todas de nível superior, para atender a necessidade de excepcional interesse público. Os salários vão de R$ 6.130 a R$ 8.300. Mas fique atento: as inscrições se encerram na quinta-feira.

Outra seleção com vagas para Brasília é a do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com salários de R$ 1.700 a R$ 8.300.

Fonte: Correio Braziliense

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Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2013/12/concursos-publicos-pelo-pais-oferecem.html#ixzz2oMJ00OrN

A elite do funcionalismo público prepara um arsenal de reivindicações para 2014

A elite do funcionalismo público prepara um arsenal de reivindicações para 2014

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A elite do funcionalismo público prepara um arsenal de reivindicações para 2014. Aproveitando a sensibilidade do ano eleitoral, os servidores planejam fazer, em maio, uma conferência nacional para, em conjunto, redigir uma carta-compromisso a ser entregue aos candidatos à Presidência da República e a parlamentares, com os tópicos de defesa das carreiras de Estado. Os principais objetivos são conquistar o apoio da sociedade e combater medidas atualmente em vigor.

As pautas foram definidas na terça-feira, durante a última reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), na sede da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). A entidade, que reúne os servidores com os maiores salários da Esplanada, fixou as metas para 2014. Entre as prioridades constam pressões ao Congresso Nacional por aprovação de matérias legislativas; concursos; organização, desempenho e eficiência das categorias; além de campanha institucional para esclarecer a população sobre a relevância do trabalho deles.

Os esforços serão concentrados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas; no Projeto de Lei (PL) nº 3.351/2012, que define as atividades exclusivas de Estado; e na regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva no serviço público. O trabalho de convencimento no Congresso terá também a função de retirar da pauta assuntos que prejudicam as categorias.


Rechaçados

Segundo o presidente da ADPF e vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, há pelo menos quatro projetos que devem ser rechaçados: o PLS nº 74/2012, que trata da Lei Geral dos Concursos Públicos; o PL nº 6.738/2013, que cria cotas nos concursos para negros; a PEC dos Cartórios; e o projeto que pede o fim do exame da OAB.

De acordo com a entidade, entre as carreiras típicas de Estado, estão as atividades de fiscalização agropecuária, tributária e de relação de trabalho, arrecadação, finanças e controle, gestão e segurança públicas, diplomacia, advocacia e defensoria públicas, regulação, política monetária, planejamento e orçamento federal, magistratura e do Ministério Público.

Fonte: Correio Braziliense

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