PF e Receita dão ultimato a Dilma

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Vicente Nunes

Correio Braziliense - 02/05/2014

"O descontentamento do funcionalismo com a presidente é gritante

Os Servidores Públicos nunca esconderam a predileção pelo PT na hora de depositarem os votos nas urnas. Essa opção política se consolidou durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que promoveu um enxugamento da máquina pública, cortando cargos e segurando os salários. Com Lula candidato à Presidência da República, em 2002, o funcionalismo jogou pesado para tirar o PSDB do poder.

Apesar de todo apoio ao petista, no primeiro mandato dele, os servidores não tiveram os benefícios esperados. Na tentativa de conquistar a confiança dos investidores, Lula foi obrigado a dar um arrocho nas contas públicas, elevar o superavit primário e conter a gastança com a máquina. O funcionalismo reclamou, mas acabou se contentando com o pouco que recebeu em termos de reajustes.

No segundo mandato, porém, Lula não economizou na hora de favorecer os servidores. A partir de 2007, concedeu reajustes espetaculares para quase toda as carreiras. Aprovou a contratação de milhares de pessoas por meio de concursos, sobretudo para as carreiras de Estado, a elite do funcionalismo. O então presidente alardeava que havia resgatado a dignidade dos funcionários públicos e fortalecido o governo para atender melhor a sociedade. De novo, o PT estava na crista na onda com servidores.

Agora, com Dilma Rousseff caminhando para a reta final de seu governo, o que se vê é um quadro muito diferente. O descontentamento do funcionalismo com ela é gritante. A ponto de os funcionários de dois dos principais órgãos da administração pública, a Receita e a Polícia Federal, darem um ultimato à presidente. Ou o Palácio do Planalto atende os pleitos apresentados por eles, ou as máquinas de fiscalização e de repressão ao crime vão parar num momento crucial para o país: a Copa do Mundo.

"Nossa data final para que o governo se posicione é 10 de junho. Toda a categoria está mobilizada para cruzar os braços, caso o Planalto não antecipe para este ano os 5% de reajustes previstos para 2015, não regulamente o adicional de fronteira aprovado há oito meses e não dê andamento a Lei Orgânica do Fisco", diz Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). "Não vamos recuar", assegura.

Damasceno reconhece que ao darem um ultimato ao governo estão comprando uma briga sem precedentes com a presidente Dilma, que não admite esse tipo de postura. Para mostrar que não estão blefando, os auditores deram início, nesta semana, à Operação Meta Vermelha. Por meio dela, vão reduzir as ações que garantam maior arrecadação ao Leão. Autos de infração a devedores deixarão de serem expedidos e cobranças serão postergadas. No ano passado, somente os autos de infração totalizaram R$ 120 bilhões, dos quais R$ 72 bilhões se tornaram créditos efetivos para o Fisco.

Os fiscais sabem que o governo não pode abrir mão de nenhum tipo de receita, especialmente neste ano eleitoral, em que a presidente Dilma está abrindo o saco de bondades para tentar estancar a queda na pesquisas de intenção de voto. Na quarta-feira, anunciou reajuste de 10% para os benefícios do Bolsa Família e a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda, fatura que chegará a R$ 3,7 bilhões. "A Operação Meta Vermelha vai custar caro", assegura Damasceno.

Na Polícia Federal, o estado de greve já foi decretado. E o ultimato à Dilma acaba em 5 de junho. O governo, admite Jones Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), tem mostrado disposição para negociar com agentes, que se recusaram assinar o acordo fechado com a maior parte do funcionalismo em 2012 para reajuste de 15,8% em três parcelas, entre 2013 e 2015. Mas isso não diminui a tensão e a determinação de decretar a paralisação por tempo indeterminado às vésperas do Mundial.

O clima está tão pesado na PF, que há agentes dizendo que o "barco está afundando" e que, se for preciso, ajudarão a fazer mais buracos nos cascos. Mais do que o aumento imediato de salários, os policiais querem a reestruturação de carreiras. Apesar de, em concursos públicos, o governo exigir curso superior para agentes, na lei, as atribuições são de nível médio.

Com isso, criou-se uma casta de delegados, que recebem entre R$ 15 mil e R$ 20 mil por mês, e da "ralé", formada por agentes, escrivãos e papiloscopistas, cujos ganhos variam entre R$ 7,5 mil e R$ 11 mil. "Nossos 27 sindicatos farão uma assembleia-geral extraordinária nos dias 13, 14 e 15 de maio, para deliberar sobre a greve. Portanto, ainda há tempo para se evitar o pior", assinala Leal.

Funcionalismo público federal vai a Brasília

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STEPHANIE TONDO

O DIA - 02/05/2014

Em campanha salarial unificada, os servidores públicos federais preparam manifestações para o próximo dia 7

Rio - Em campanha salarial unificada, os servidores públicos federais preparam manifestações para o próximo dia 7. Representantes de vários segmentos do funcionalismo vão fazer uma marcha em Brasília, que será o principal ato de protesto contra a falta de negociação com o governo federal.

A marcha foi aprovada pelo Fórum Nacional das Entidades das categorias. A concentração está marcada para as 9h na Catedral, no Distrito Federal.

De acordo com os líderes do movimento, até o agora o governo não sinalizou com qualquer possibilidade de atender às reivindicações dos servidores. A campanha salarial unificada do funcionalismo foi lançada nos estados em 22 de janeiro.

A posição do Planalto tem provocado grande insatisfação nos trabalhadores e consequentemente tem aumentado a possibilidade de greves.

Greves de servidores públicos durante a Copa do Mundo

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BSPF     -     01/05/2014

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do Congresso Nacional, para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2015), a ministra do Planejamento Miriam Belchior disse que, apesar das constantes demonstrações de insatisfação do funcionalismo, não teme greves de servidores públicos durante a Copa do Mundo. "É um direito das pessoas se manifestarem. Porém, temos um acordo assinado até 2015 com 99,7% das categorias", alertou.

Analistas em Tecnologia da Informação participam de seminário de acolhimento na Enap

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BSPF - 01/05/2014

A capacitação segue até o final da tarde. São 120 novos servidores que poderão atuar em qualquer órgão do Sisp

Brasília - Aprovados no último concurso público para Analistas em Tecnologia da Informação (ATI), 120 novos servidores públicos foram acolhidos nesta quarta-feira, 30, no auditório da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O seminário tem o objetivo de apresentar a estrutura do Ministério do Planejamento (MP) e os principais conceitos necessários para a atuação dos ATIs.

"Vocês tem a possibilidade de fazer diferença nos órgãos da Administração Pública", destacou Loreni Foresti, secretária de Logística e Tecnologia da Informação do MP, durante a abertura do evento.

Aos 38 anos, o engenheiro elétrico Jairton Diniz acaba de tomar posse como ATI. Ele já atua na área no Ministério da Educação (MEC) há cinco anos. "Pretendo seguir a carreira porque gosto de trabalhar com TI, vou dar continuidade aos trabalhos que realizo no MEC", relatou.

Os novos servidores são lotados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), mas podem atuar em qualquer órgão do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, o Sisp. Isto é possível porque a carreira de ATI é descentralizada.

O Sisp é a estrutura utilizada pelo governo federal para organizar, apoiar e orientar a gestão de TI nos órgãos da administração pública federal. Participam do sistema mais de duzentas entidades públicas.

A capacitação segue até o final da tarde. O encerramento do seminário será feito pela secretária-executiva do MP Eva Chiavon.

Fonte: Ministério do Planejamento

Sucateamento e interferência política na Polícia Federal

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BSPF - 01/05/2014

“O país exige uma reforma ampla no setor de segurança pública. O governo deve várias reformas, e esta é só uma delas.”

A declaração foi feita pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (30). Segundo ele, instituições como a Polícia Federal vêm sofrendo sucateamento e interferências políticas que prejudicam o seu desempenho.

Conforme o senador, os policiais federais estão com salários defasados, já que não têm reajustes há sete anos, mas não lutam apenas por melhores salários. Querem, principalmente, que melhore a gestão da instituição.

Alvaro Dias também denunciou a redução de recursos destinados à segurança pública. De acordo com o parlamentar, enquanto em 2013 o setor contou com R$ 11,3 bilhões, neste ano a destinação é de pouco mais de R$ 9 bilhões.

- Isso por si só demonstra que segurança pública não é prioridade deste governo. Aumenta a população, a criminalidade cresce, a corrupção se alarga e o governo reduz os recursos destinados à segurança pública no país. Uma inversão de prioridades - afirmou o senador.

Alvaro Dias reclamou ainda dos recursos que são constantemente contingenciados. Ele lembrou que apresentou projeto, já aprovado pelo Senado, que proíbe o contingenciamento de verbas de segurança pública, responsabilizando criminalmente os ministros da Fazenda e da Justiça por isso.

Fonte: Agência Senado

Procuradorias afastam isenção de imposto de renda a professor que não comprovou ter doença grave

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BSPF     -     01/05/2014

A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a isenção de imposto de renda de professor aposentado da Universidade Federal do Goiás (UFG). Os procuradores demonstraram que o servidor público não comprovou doença grave que justifique a liberação do benefício.

O professor alegou judicialmente que sofria de cardiopatia grave, doença especificada na Lei 7.713/88. A norma prevê os casos de enfermidades que garantem isenção do imposto de renda de pessoa física. Por esse motivo, segundo o autor da ação, a Universidade seria obrigada a suspender a arrecadação do tributo.

A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFG) rebateram os argumentos do autor da ação e destacaram que a Junta Médica Oficial da UFG não reconheceu a doença apontada pelo professor. Os procuradores apontaram que houve divergências entre o laudo da Junta e do exame médico particular apresentado pelo aposentado.

A 4ª Vara Federal de Goiás acolheu os argumentos da AGU e manteve a decisão administrativa da Universidade de continuar o desconto de valores referentes ao imposto de renda do professor. Na decisão, o juízo observou que é indispensável a produção de prova pericial que demonstre a situação do autor da ação. "No presente caso há divergência entre o laudo de exame médico particular apresentado e a conclusão da junta médica oficial da UFG, que entendeu não ser o autor portador de cardiopatia grave", destacou um trecho da decisão.

Fonte: AGU

Servidores do Ministério da Cultura reivindicam equidade salarial

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BSPF - 30/04/2014


Greve está prevista para o dia 12 de maio e pode entrar pelo período da Copa do Mundo


Brasília - Servidores da Cultura fizeram um protesto nesta terça-feira (29), em frente à sede do Ministério da Cultura, na Esplanada dos Ministérios, com caixas de som voltadas para o prédio, tocando música alta. Por volta das 11h50m, o presidente da Associação dos Servidores do ASMIMC de Brasília, Angelo André Carneiro Lima, chegou a fazer um apelo ao microfone, conclamando os colegas que permanecem dentro do prédio a parar as atividades e vir à rua. A tentativa foi em vão.


Os servidores do Ministério da Cultura reivindicam equidade salarial com categorias que atuam na mesma área na esfera federal, como a Agência Nacional de Cinema (Ancine) e a Casa Rui Barbosa. Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a diferença salarial chega a 111%, no caso de servidores de nível superior. Eles querem também a criação de uma gratificação por titulação, o que hoje não existe, segundo a confederação. Deste modo, um servidor com especialização passaria a ganhar 30% a mais sobre o valor do salário-base; com mestrado 50%; e com doutorado 70%.


— É o salário mais baixo do Governo Federal. As pessoas fazem o concurso e depois vai todo mundo embora. A gente acaba pegando os candidatos mais desqualificados — disse Sérgio de Andrade Pinto, técnico de nível superior do Minc e membro do departamento de Educação e Cultura da Condsef.


Segundo Sérgio, o Ministério da Cultura e demais órgãos vinculados empregam 2,6 mil servidores no Brasil, dos quais 500 em Brasília. Ele disse que nesta marcada está marcada reunião dos sindicalistas na secretaria-executiva do Minc. No encontro, a categoria pedirá que os cargos de confiança (DAS- direção e assessoramento superior) sejam preenchidos com servidores de carreira. Desde 2010, segundo os sindicalistas, o Ministério do Planejamento não negocia com a categoria.


— Existe um aparelhamento do Ministério por partidos, em especial o Partido dos Trabalhadores.

Regras para negociação coletiva e direito de greve não devem sair em 2014

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BSPF     -     30/04/2014

Para secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, regulamentação da Convenção 151 da OIT precisa ser feita no início do próximo governo

São Paulo – O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, considera que se a regulamentação da regra prevendo a negociação coletiva e direito de greve no serviço público não ocorrer no início do próximo governo as chances de isso se concretizar posteriormente serão remotas. “Se não for feito nesse período, que é quando se tem capital político para enfrentar temas polêmicos como esse, e se os sindicatos não perceberem que têm que se entender e forçar a barra nessa direção, corremos o risco de perder o próximo ciclo de governo sem regulamentar isso”, afirmou.

O secretário julga essencial a união entre as entidades sindicais para se obter avanços. “Sem unidade clara entre centrais, sindicatos e partidos progressistas, o risco é de não avançarmos na questão mesmo com a reeleição de Dilma”, prevê.

Mendonça participou na última semana de debate sobre o tema em seminário realizado em São Paulo pelo escritório Crivelli Advogados Associados. No mesmo evento, o advogado Florivaldo Dutra de Araújo, especialista em Direito administrativo, afirmou que a situação pode ser ainda mais problemática, de acordo com o resultado das eleições presidenciais. “Dependendo do governo que vier, pode haver um retrocesso, no sentido de o Brasil até deixar de ser signatário da Convenção 151.”

Para Mendonça, a regulamentação não é mais viável em 2014, por ser ano de eleições e de fim de mandato da presidenta Dilma Rousseff. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, determina o direito à organização sindical e negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e governos municipais, estaduais e federal.

Existe um paradoxo jurídico em torno da situação. A Constituição Federal de 1988 diz que é possível fazer greve e criar sindicato. “Mas não se sabe para quê, já que o sentido da greve é forçar negociações”, avalia Mendonça.

Segundo o secretário, há várias iniciativas no Congresso tratando da matéria. O senador Paulo Paim está articulando uma proposta de projeto de lei “internalizando” ideias de várias entidades. “Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) estão conduzindo uma comissão sobre diversos dispositivos constitucionais que não foram regulamentados até hoje e tomaram como primeiro tema a regulamentação desse tema.”

A proposta inicial de Jucá, explica Mendonça, só tratava da greve e não incluía a negociação coletiva. Após conversas com as centrais, o parlamentar aceitou mudar o projeto, incluindo também a negociação coletiva, além da greve. “Isso está parado nessa discussão”, diz, já que o entendimento de todas as partes é de que a matéria não avançará mesmo neste momento político. “O que não quer dizer que não se possam se construir alguns consensos, deixar [um projeto] pronto para o começo de um novo governo dar sequência.”

A regulamentação da matéria interessa a 11 milhões de servidores públicos no país. Mendonça esclarece que não apenas o número de envolvidos dá a dimensão da importância do tema, mas o fato de que até mesmo governos conservadores negociam com os funcionários, embora não haja previsão legal da negociação coletiva. “A maior parte das negociações acontecem informalmente. Até mesmo o governo de São Paulo, na prática, negocia com entidades, como a Apeoesp”, lembra Mendonça, referindo-se ao sindicato dos professores estaduais de São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

Nova Ação Sindsef - Restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária incidente indevidamente sobre as férias

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Ola pessoal,

Segue informações sobre nova ação de cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária incididos indevidamente sobre as férias. Solicitamos noticiar aos filiados ao alcance de voces, devendo procurar a sede do SINDSEF Porto Velho ou as coordenações municipais, para as devidas providencias e entrega das documentações. Melhores esclarecimentos, acessem o site do SINDSEF.

Disponham.

Abson Praxedes

NOVA AÇÃO SINDSEF

Restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária incidente indevidamente sobre as férias

Documentos necessários

PROCURAÇÃO

CONTRATO

RG,

CPF,

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

FICHAS FINANCEIRAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS.

COMUNICADO AÇÕES PLANOS ECONOMICOS PLANO VERÃO 26,05%

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COMUNICADO AÇÕES PLANOS ECONOMICOS

            PLANO VERÃO 26,05%

Olá Pessoal,

Relembro aqui que começamos movimentar o recolhimento de documentações para a manutenção dos planos econômicos em novembro de 2012, pois foi o mês em principalmente nós do Ministério da Saúde, começamos a receber as notificações que falavam da desincorporação e eventual devolução de valores, sendo que a desincorporação se deu no mês de abril de 2013.

Mesmo tendo havido um grande esforço por parte dos colaboradores da equipe SINDSEF, alguns filiados deixaram de entregar as documentações no momento solicitado por razões diversas, e com isso alguns até a data atual não teve a reincorporação do plano verão, para o qual já houve decisão judicial com antecipação de tutelar para a sua manutenção.

Na busca de regularizar essas pendencias e para conhecimento de vocês, estou encaminhando quadro dos filiados que ainda não tiveram a reincorporação e que chegou ao nosso conhecimento, para os quais já solicitamos as providencias junto ao escritório do Dr. Neórico.

O objetivo neste momento é que vocês possam localizar além dos que constam no quadro, os que ainda não tiveram o plano verão reincorporado e nos informe encaminhando o nome, cpf, cópias dos contracheques dos meses de março e abril de 2013 e o atual. Lembrando que essa providencia é somente para os filiados que recolheram o honorário de 10% sobre a rubrica judicial e que encaminhou as documentações solicitadas. Se porventura houver algum filiado que teve o plano verão desincorporado e ainda não encaminhou as documentações, deverão fazê-la, ocasião em que remeteremos as mesmas ao escritório contratado.

A razão ainda deste comunicado, é que após 12 meses que houve a desincorporação dos planos, estamos sendo informado que um e outro filiado ainda não teve o plano reincorporado, mesmo tendo entregado as documentações. Razão pela qual solicitamos o empenho e colaboração para que possamos concluir tais pendencias.

Atenciosamente

30 de Abril de 2014

AbsonPraxedes – Secretario de Saúde

PF faz operação para prender servidores do IBGE em Mato Grosso

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PF faz operação para prender servidores do IBGE em Mato Grosso

Agência Brasil     -     30/04/2014

A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e em parceria com o Ministério Público Federal, deflagrou hoje (30) a Operação Dr. Lao, para desarticular organização criminosa, composta por servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Mato Grosso. Segundo a PF, o grupo era especializado em desviar recursos públicos, por meio do uso irregular de cartões de pagamento do governo federal.

Ao todo, estão sendo cumpridos seis mandados de prisão, dois mandados de condução coercitiva e 15 mandados de busca e apreensão nos municípios de Santo Antônio do Leverger, Cáceres, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Cuiabá e Várzea Grande. Além disso, foi decretado o sequestro de bens móveis e imóveis dos acusados. Cerca de 70 policiais federais e dez auditores da CGU participam da operação.

Durante a investigação, apurou-se que o grupo movimentou quase R$ 1,3 milhão, entre 2010 e 2013. O grupo teria fraudado as prestações de contas desses recursos, por meio de saques irregulares e recibos inidôneos, tendo como favorecidas pessoas que não prestaram o serviço descrito ou já mortas. Notas fiscais frias e falsificação de assinaturas dos servidores responsáveis pela concessão e aprovação dessas prestações também foram medidas usadas pelos acusados, segundo a PF.

Os acusados responderão pelos crimes de peculato, cuja pena de reclusão varia entre 2 e 12 anos, e associação criminosa, com pena de reclusão entre 4 e 8 anos.

O nome da operação é uma referência ao personagem do filme As Sete Faces do Dr. Lao, no qual um chinês, mestre dos disfarces, interpreta sete personagens diferentes.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do IBGE não deu retorno até o fechamento da matéria.

Regras para negociação coletiva e direito de greve não devem sair em 2014

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Regras para negociação coletiva e direito de greve não devem sair em 2014

BSPF     -     30/04/2014

Para secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, regulamentação da Convenção 151 da OIT precisa ser feita no início do próximo governo

São Paulo – O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, considera que se a regulamentação da regra prevendo a negociação coletiva e direito de greve no serviço público não ocorrer no início do próximo governo as chances de isso se concretizar posteriormente serão remotas. “Se não for feito nesse período, que é quando se tem capital político para enfrentar temas polêmicos como esse, e se os sindicatos não perceberem que têm que se entender e forçar a barra nessa direção, corremos o risco de perder o próximo ciclo de governo sem regulamentar isso”, afirmou.

O secretário julga essencial a união entre as entidades sindicais para se obter avanços. “Sem unidade clara entre centrais, sindicatos e partidos progressistas, o risco é de não avançarmos na questão mesmo com a reeleição de Dilma”, prevê.

Mendonça participou na última semana de debate sobre o tema em seminário realizado em São Paulo pelo escritório Crivelli Advogados Associados. No mesmo evento, o advogado Florivaldo Dutra de Araújo, especialista em Direito administrativo, afirmou que a situação pode ser ainda mais problemática, de acordo com o resultado das eleições presidenciais. “Dependendo do governo que vier, pode haver um retrocesso, no sentido de o Brasil até deixar de ser signatário da Convenção 151.”

Para Mendonça, a regulamentação não é mais viável em 2014, por ser ano de eleições e de fim de mandato da presidenta Dilma Rousseff. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, determina o direito à organização sindical e negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e governos municipais, estaduais e federal.

Existe um paradoxo jurídico em torno da situação. A Constituição Federal de 1988 diz que é possível fazer greve e criar sindicato. “Mas não se sabe para quê, já que o sentido da greve é forçar negociações”, avalia Mendonça.

Segundo o secretário, há várias iniciativas no Congresso tratando da matéria. O senador Paulo Paim está articulando uma proposta de projeto de lei “internalizando” ideias de várias entidades. “Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) estão conduzindo uma comissão sobre diversos dispositivos constitucionais que não foram regulamentados até hoje e tomaram como primeiro tema a regulamentação desse tema.”

A proposta inicial de Jucá, explica Mendonça, só tratava da greve e não incluía a negociação coletiva. Após conversas com as centrais, o parlamentar aceitou mudar o projeto, incluindo também a negociação coletiva, além da greve. “Isso está parado nessa discussão”, diz, já que o entendimento de todas as partes é de que a matéria não avançará mesmo neste momento político. “O que não quer dizer que não se possam se construir alguns consensos, deixar [um projeto] pronto para o começo de um novo governo dar sequência.”

A regulamentação da matéria interessa a 11 milhões de servidores públicos no país. Mendonça esclarece que não apenas o número de envolvidos dá a dimensão da importância do tema, mas o fato de que até mesmo governos conservadores negociam com os funcionários, embora não haja previsão legal da negociação coletiva. “A maior parte das negociações acontecem informalmente. Até mesmo o governo de São Paulo, na prática, negocia com entidades, como a Apeoesp”, lembra Mendonça, referindo-se ao sindicato dos professores estaduais de São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

Funcionários do IBGE fazem nova assembleia sobre greve

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Diogo Martins
Valor Econômico - 30/04/2014


A presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Wasmália Bivar, se reuniu com a direção executiva do sindicato dos funcionários do órgão de pesquisas (ASSIBGE), entre o fim da manhã e o início da tarde de ontem, para ouvir todas as reivindicações da categoria. Insatisfeitos com a falta de resultados do encontro, o ASSIBGE organiza hoje assembleias em todo o país para consultar os funcionários do IBGE sobre a viabilidade de realizar greve ou paralisações de 24 horas.


Suzana Drumond, diretora do ASSIBGE, disse que, nas assembleias, serão apresentadas as informações da reunião com a presidente do IBGE e, a partir disso, será feita avaliação se há apoio suficiente para emplacar a greve.


Durante o encontro, o ASSIBGE reivindicou reposição salarial, restabelecimento imediato do cronograma de divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, recomposição de quadro de funcionários e criação de um conselho para discutir o futuro do IBGE.


De todas as reivindicações, Wasmália se comprometeu apenas em "analisar" a instalação do conselho, que reuniria representantes do governo, da academia e de outros setores da sociedade.

Sobre o retorno da divulgação da Pnad Contínua, Wasmália disse que se reunirá na próxima terça-feira com técnicos do IBGE para receber os relatórios que atestam a solidez da pesquisa e as garantias de que todos os dados, incluindo rendimento, poderão ser produzidos pela equipe, segundo a assessoria do instituto.

Servidores de universidades federais protestam no Centro do Rio

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Ana Paula Viana

Jornal Extra - 30/04/2014

Um grupo de servidores técnico-administrativos das universidades federais faz, neste momento, um protesto na Avenida Rio Branco, no Centro da cidade. Os manifestantes levam faixas pedindo para que a presidente Dilma Rousseff negocie com a categoria, que está em greve desde 17 de março. Alguns servidores usam camisas que lembram os uinformes dos garis da Comlurb. A Avenida Rio Branco está interditada no sentido Cinelândia.

Tribunal determina reavaliação de títulos de candidata reprovada em concurso da Capes

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BSPF - 29/04/2014

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) faça nova avaliação de candidata reprovada em prova de títulos de concurso público para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I, da carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A decisão do colegiado foi unânime, após o julgamento de apelação interposta pela candidata contra sentença da 16.ª Vara Federal do Distrito Federal, que denegou o pedido da autora alegando que não se admite a atuação do Judiciário em substituição à banca examinadora.

A apelante afirma que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público, a banca não atribuiu a pontuação correspondente aos títulos por ela apresentados, relativos à pós-graduação e ao exercício de atividade profissional. Assim, requer que seja determinada nova avaliação dos títulos, atribuindo à candidata as notas devidas por preencher os requisitos previstos no edital.

No que se refere à fase de avaliação de títulos, o quadro de atribuição de pontos do edital exige certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 h/a. Esclarece, ainda, que também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização desde que acompanhada de histórico escolar. Além disso, requer o exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Publica ou na iniciativa privada, em empregos/cargos na área de formação do cargo a que concorre.

No caso, a candidata apresentou duas declarações para comprovar o desempenho de atividade profissional, uma oficial, expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do Senado Federal, atestando o desempenho do cargo de Secretária Parlamentar e outra, do ex-chefe de gabinete dos senadores Jefferson Péres e Jefferson Praia, declarando que a ex-servidora comissionada exerceu várias atividades na função de Relações Públicas. No entanto, da análise dos documentos acostados, não há comprovação de que as atividades de secretária parlamentar fossem atividades profissionais de nível superior, como exigido no edital do concurso.

A relatora do processo, desembargadora federal Selene Maria de Almeira, explica que, dos documentos apresentados para comprovação do título de especialização, percebe-se que a única “irregularidade” encontrada é não ter deles constado, expressamente, estar o curso em conformidade com a Lei 9.393/1996, conforme resposta concedida pelo Cespe. “É bem verdade que a norma editalícia exigia que constasse dos documentos apresentados uma declaração, no sentido de que o curso foi realizado de acordo com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No entanto, considerando que a prova de títulos tem por finalidade avaliar a experiência profissional e acadêmica do candidato, configura excessivo rigor a atitude da banca examinadora em exigir que o documento apresentado pela candidata faça referência expressa a sua conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases, ainda mais quando se constata que foi expedido por Universidade Federal e devidamente registrado no MEC”, ponderou a magistrada.

A Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida afirmou que a postura da banca violou, inclusive, o princípio da legalidade, afinal, o ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade, não está em conformidade com a lei, sendo passível de controle pelo Poder Judiciário.

Fundada em tal entendimento, formulou a seguinte conclusão: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, determinando que a autoridade impetrada proceda à nova avaliação dos títulos apresentados pela candidata, atribuindo-lhe as respectivas notas devidas por preencher o requisito previsto no edital, posicionando-a, via de conseqüência, de forma correta na classificação geral dos aprovados no concurso, reservando-lhe uma vaga com estrita observância da ordem de classificação, sendo-lhe garantida a nomeação e posse quando da convocação dos demais candidatos ao cargo a que concorreu”.

Fonte: TRF1

Servidor estudante transferido tem direito a matrícula na UFMT

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BSPF - 29/04/2014



A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu o direito de servidor estudante universitário matricular-se na Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT). O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de apelação interposta pela Fundação contra liminar que determinou que a FUFMT efetuasse a matrícula do estudante no curso de Direito.


A apelante alegou que, embora a transferência pleiteada pelo servidor, da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) para a (UFMT), atenda ao requisito constante no artigo 99 da Lei 8.112/90, a mudança pretendida não tem amparo na Lei 9.536/97, por ser o servidor empregado de sociedade de economia mista.


A Lei 8.112/90 estabelece que ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. A Lei 9.536/97 prevê que a transferência seja efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, se requerida em razão de comprovada a remoção ou a transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio. A regra, no entanto, não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.


O relator do processo, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que a sociedade de economia mista faz parte da administração indireta, razão pela qual cabe a aplicação do mesmo princípio que orienta a matrícula compulsória em estabelecimento de ensino congênere de servidor público removido.


“Em 25.10.2010, foi deferida a segurança vindicada, convalidando os efeitos da liminar anteriormente deferida para que a Autoridade impetrada efetue a matrícula do impetrante no curso de Direito da UFMT. Assim, considerando que o impetrante já havia cursado oito semestres na instituição de origem e, ainda, que a transferência foi efetivada por força de liminar há mais de três anos, tem-se que ele, provavelmente, já concluiu o curso ou está prestes a fazê-lo”, completou o magistrado.


Desta forma, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator afirmou ser cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo: “havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito”.

Fonte: TRF1

Comissão adia votação da MP que prorroga validade da Comissão da Verdade e aumenta salários de servidores

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Agência Câmara Notícias - 29/04/2014

Por falta de acordo, a votação na comissão mista do parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à Medida Provisória (MP) 632/13 foi adiada para a próxima terça-feira (6/5). A MP prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV)

A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90) e prorroga contratos temporários de ministérios.

A MP tem vigência até 2 de junho.

Prova Final: Direitos do Advogado 06

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Prova Final: Direitos do Advogado 05

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Prova Final: Direitos do Advogado 03

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Prova Final: Direitos do Advogado 02

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Prova Final: Direitos do Advogado 01

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Prova Final: Regime Jurídico do Servidor Público da União

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Prova Final: Estatuto do Servidor Público Federal 06 (+playlist)

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Prova Final: Estatuto do Servidor Público Federal 05 (+playlist)

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Prazo para acordo com policiais federais está acabando, diz Miriam Belchior

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Agência Brasil     -     29/04/2014

O prazo para um acordo com os policiais federais, que ameaçam entrar em greve durante a Copa do Mundo, está chegando ao fim, disse hoje (29) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ela disse que a resistência da categoria pode impedir ganhos futuros porque a legislação eleitoral proíbe o envio de propostas ao Congresso a partir da metade do ano.

Segundo a ministra, o governo está disposto a chegar a um acordo, mas adiantou ser impossível conceder aumentos salariais acima de 15,8%, acertado com a maioria dos servidores públicos em 2012. “Fizemos propostas históricas de questões que vêm sendo debatidas há muito tempo, como a criação de um grupo de trabalho para discutir a reestruturação das carreiras, mas sair desse patamar [de 15,8%] é difícil porque as demais categorias vão questionar”, explicou.

De acordo com a ministra, a negociação precisa chegar a um resultado ainda no primeiro semestre. “O governo continua aberto, mas o prazo está acabando. Se a negociação não for acelerada, o prazo estabelecido pela lei eleitoral chegará e não teremos como mandar a proposta para o Congresso”, advertiu.

Miriam Belchior destacou que, entre todas as categorias do serviço público, apenas os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal recusaram o reajuste de 15,8% parcelado em três anos. Os delegados do órgão, disse, aceitaram o aumento e só voltarão a conversar com o governo em 2015.

Segundo a ministra, o governo concedeu reajustes diferenciados a apenas quatro categorias: militares, professores universitários, servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Meio Ambiente. Apenas esses servidores, explicou, tinham defasagens salariais históricas que precisavam ser corrigidas com aumentos superiores a 15,8%.

Ao mencionar que oficiais generais passaram a ganhar o mesmo que ministros e parlamentares depois de terem reajustes de 30% nos últimos três anos, a ministra ouviu vaias de mulheres de militares que acompanhavam a audiência. Originalmente, o encontro discutiria apenas o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, mas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara pediu que a ministra explicasse a política salarial dos militares.

Servidores do Ministério da Cultura pedem equiparação salarial

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Agência Brasil     -     29/04/2014

Servidores públicos do Ministério da Cultura (MinC) fizeram hoje (29) pela manhã um ato em frente ao prédio do órgão, em Brasília. Os servidores do Minc reclamam da falta de condições de trabalho e pedem equiparação salarial com categorias que servem em outras áreas no âmbito federal fazendo a mesma função. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Casa Rui Barbosa, por exemplo, tem remunerações abaixo da média.

"Como nós temos necessidade de ter a mesma qualificação e temos atribuições semelhantes, temos necessidade de ter remunerações minimamente parecidas", disse Sérgio Pinto, servidor do MinC e membro da Condsef. Segundo Sérgio, os servidores do MinC têm os salários mais baixos do governo federal e isso faz com que as pessoas convocadas em concurso acabem não assumindo. De acordo com ele, “81% das pessoas convocadas no último concurso do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] nem chegaram a tomar posse".

CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

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Agência Senado - 29/04/2014



A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.


O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.


O projeto estabelece o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.


A relatora na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.

– Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010 – destacou Ana Rita.

Servidores federais de saúde no Rio de Janeiro retomam greve

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Agência Brasil - 29/04/2014


Os servidores federais de saúde do Rio de Janeiro retomaram hoje (29) a greve iniciada em fevereiro e encerrada em março, após as negociações com o governo não avançarem. A paralisação foi marcada por um protesto em frente ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, na zona portuária da capital fluminense, seguindo para a sede do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.


Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ), além de se mostrar inflexível, o Ministério da Saúde cortou o ponto dos profissionais que participaram da última paralisação. A diretora do sindicato, Cristiane Gerardo, explicou que a greve só foi encerrada porque o governo se comprometeu a incorporar adendos ao termo do acordo estabelecido.


“O governo não teve nenhum tipo de sensibilidade, não incorporou nenhum adendo e não resta nenhuma outra alternativa se não retomarmos a greve por tempo indeterminado. Quando suspendemos a greve, tínhamos a expectativa de que o governo tivesse sensibilidade e negociasse com o servidor. O que encontramos foi um governo ditatorial que não respeita nossos direitos. Querem transformar a saúde em uma grande mercadoria, colocando à venda”, disse.


O sindicato ainda não levantou o percentual de adesão. A categoria volta a reivindicar melhores condições de atendimento e de trabalho, além da manutenção da jornada de 30 horas semanais e da incorporação da tabela salarial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É fundamental salientar que somos completamente contra esse processo de privatização da saúde federal. O governo quer fugir das regras, das medidas protetivas aos recursos públicos, e acabar com concurso público, já que o servidor também tem o papel de fiscalizar os recursos públicos dentro do seu local de trabalho”, informou Cristiane Gerardo.


Ontem (28), os servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) também retomaram a greve pleiteando a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, além da não privatização do órgão. Segundo representantes do núcleo sindical do Inca, trabalhadores de vários setores já estão com as atividades paralisadas mas também não há estimativa do número de adesão.


O Inca informou que todo o serviço prestado pela instituição continua funcionando normalmente. O órgão explicou ontem, em nota, que todos os procedimentos oferecidos aos pacientes, desde cirurgias até atendimentos ambulatoriais, estão mantidos.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou que não há greve deflagrada nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Procedimentos como atendimentos ambulatoriais, emergenciais e cirurgias não foram afetados.

Servidores do Inca do Rio fazem greve contra possível privatização

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BSPF - 29/04/2014


Servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) no Rio de Janeiro entraram em greve na tarde desta segunda-feira (28) contra uma possível privatização dos serviços prestados pela instituição. Em assembleia, mais cedo, eles definiram estratégias para retomar a paralisação - iniciada em fevereiro e encerrada em março - por melhores condições de trabalho no setor hospitalar. O movimento volta, agora, com a agravante da preocupação com a privatização do atendimento do Inca.


A greve promete tomar novas feições, porém, a partir das 10h de amanhã (29), quando servidores de outras instituições de saúde federal se reunirão em assembleia, na fente do Hospital Federal dos Servidores do Estado, próximo à Praça Mauá. A categoria quer retomar a greve e pressionar pelo atendimento de reivindicações como jornada de 30 horas de trabalho semanal, respeito ao duplo vínculo, concurso público, reajuste salarial, condições dignas de atendimento à população e fim dos processos de privatização na saúde, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ).


De acordo com Mabel Krieger, do núcleo do Inca no Sindsprev-RJ, a proposta de privatização representaria uma mudança negativa para a saúde federal, ocasionando diferença nos vínculos empregatícios entre os funcionários do hospital. “ O problema da privatização é o carro-chefe da nossa pauta", disse ela, pois existe um processo em discussão, dentro do Inca, para atuação de uma empresa pública de direito privado, o que significa privatização.


Segundo ela, se isso ocorrer vai alterar muita coisa, inclusive os vínculos de trabalho, além de abrir precedentes para a atuação de subsidiárias de empresas públicas, não necessariamente ligadas à saúde. No seu entender, as subsidiárias têm ações de empresas privadas para financiá-las, o que abre possibilidade de o setor privado poder decidir dentro de unidades públicas de saúde. “Por serem acionistas, teriam direito a voto de decisão. Na teoria continua sendo empresa pública, passando a ter ações de empresas privadas, que podem dizer como as coisas funcionam aqui”, disse.


O Inca informou, em nota, que todos os procedimentos oferecidos pela instituição continuam funcionando normalmente, incluindo emergência, diagnósticos e atendimentos terapêuticos (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e ambulatorial a pacientes internados. O Inca também afirmou que, por decisão judicial, todos os serviços prestados pela unidade são essenciais e não podem ser paralisados. Quanto à redução à jornada de trabalho para 30 horas, o instituto ressalta que a questão deve ser negociada com o Ministério da Saúde, já que os concursados fazem parte da carreira Ciência e Tecnologia, que determina 40 horas.


Em relação à privatização, o Inca informa não ter nenhuma proposta concreta, mas sim “um relatório elaborado em 2013 por um grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Saúde, que está atualmente em análise. Trata-se de um processo embrionário, que seguirá o rito administrativo e legal”. Ainda de acordo com o órgão, “uma possível proposta de modelo para o Inca teria que ser encaminhada pelo Ministério da Saúde ao Ministério do Planejamento, depois para a Casa Civil, e então, como projeto de lei, seria discutido no Congresso”.


Fonte: Agência Brasil

Aposentadoria especial para mulher policial aguarda sanção da presidente Dilma

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Agência Senado - 28/04/2014

Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS. O projeto que dispõe sobre esse benefício foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 22 e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial.

A proposta, apresentada pelo então senador Romeu Tuma, em 2001, estabelece ainda que para se aposentar com 25 anos de contribuição a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. As regras mudam a Lei Complementar 51/1985.

De acordo com as normas vigentes, os policiais – tanto homens quanto mulheres - podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo. Além disso, são aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de idade.

As entidades de classe dos policiais comemoraram a aprovação da proposta. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais, as mulheres policiais “obtiveram uma enorme vitória”. Já a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais destacou o trabalho das mulheres policiais para “conquistar esta vitória para as servidoras policiais de todo o país”.

A procuradora especial da Mulher no Senado Federal, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), torce para que o projeto que possibilita à mulher policial se aposentar após 25 anos de contribuição seja sancionado sem vetos. O direito se justifica, afirmou a senadora, porque as mulheres cumprem "jornada tripla de trabalho" (como profissional, dona de casa e mãe).

Em entrevista à Agência Câmara, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta pode abrir precedente para outras categorias reivindicarem o mesmo benefício, com comprometimento do caixa da Previdência Social.

- Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois, afirmou o deputado - advertiu.

O Brasil brasileiro

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Devagar com o andor. As coisas só parecem estar tão ruim. Ação de justicieros, assim como violência em protestos, de polícia ou manifestantes, é reprovado pela maioria das pessoas,aponta Datafolha.

A bestialidade diária na imprensa assusta as pessoas de bom senso. Leva a questionar os tempos atuais. Porém, o que está na manchete não é, definitivamente, o mundo que está lá fora. Os famosos da tevê não são os verdadeiros artistas brasileiros. Os editorialistas de jornalões não são os nossos pensadores. O que dá manchete, não é o que de importante acontece no país.

Muita gente boa está construindo um Brasil melhor. Um país desigual, mas que está no rumo certo, apesar da lentidão. São ONG, jovens idealistas, artistas independentes, blogueiros, instituições religiosas, movimentos sociais, associações de bairros, políticos que muitas vezes trabalham desconectados, marginalizados pela imprensa tradicional. Quando aparecem, é sempre para destacar algum aspecto negativo.

A grande imprensa, por interesses financeiros e de poder, trabalha com uma pauta política do quanto pior, melhor. Quem se fia por ela, realmente não conhece o Brasil dos novos tempos. Um país de esperança, de energia positiva, de solidariedade. “Bora” fechar os jornais e viver o Brasil do século XXI.

“Não tenho o hábito de ler jornais faz tempo. Eu tenho problema de azia.” Lula

Em audiência pública na Câmara, servidores reafirmam pauta da campanha salarial e cobram resposta do governo

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Nesta terça-feira (15/04), a Câmara dos Deputados, realizou audiência pública sobre campanha salarial dos servidores públicos. O debate ocorreu na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), por iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Além do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, participaram representantes de 19 entidades de trabalhadores, incluindo centrais sindicais. A Fenajufe foi representada pelo coordenador, Tarcisio Ferreira, que no início de sua fala lembrou que a campanha salarial começou em janeiro e convidou as entidades que ainda não fazem parte do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais a se incorporarem à luta unificada. Os coordenadores da Federação, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda, também estiveram na audiência.

Os representantes das entidades reclamaram muito do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de uma data-base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06), entre outros.

Tarcísio Ferreira afirmou que a pauta apresentada pelos servidores nos últimos anos infelizmente não vem mudando muito, pois as reivindicações não vêm sendo atendidas e acabam sendo repetidas. Para ele, a definição de uma data base, com revisão geral anual de salários, e a regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), estabelecendo a negociação coletiva, são fundamentais para os trabalhadores. Segundo Tarcísio, o debate sobre a liberação sindical, que vem sendo travado no Congresso, também é muito importante para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público. Referindo-se especificamente à abrangência da Fenajufe, ele criticou o governo por não negociar e também por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do MPU, promovendo sucessivos cortes principalmente no orçamento do Judiciário, mas também apontou que estes não se impõem para fazer valer sua autonomia.

Jaíton Assis, dirigente do Sindjus/DF, disse que, ao longo dos últimos 12 anos, os servidores do Judiciário Federal e do MPU tiveram duas reposições salariais. Segundo ele, a perda inflacionária nesse período foi grande e a política do governo Lula, de reorganização do Estado, prejudicou muito os servidores. Além disso, Jaílton afirmou que, com a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a situação dos servidores do Judiciário piorou, com o estabelecimento de meta em cima de meta, levando a categoria ao adoecimento.

Governo continua evasivo

Depois que todos falaram, chegou a vez do representante do governo. Todos esperavam atentamente o que Sérgio Mendonça teria a dizer, mas ele decepcionou os representantes dos servidores e praticamente limitou-se a justificar que os quase doze anos de governo liderado pelo PT teriam sido positivos para os servidores no que diz respeito à recomposição salarial. Segundo ele, “depois do ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não seria possível manter a mesma política e a tentativa de Dilma foi de manutenção dos salários”. Ele afirmou que a folha de pagamento do governo federal fechou 2013 em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões), enquanto que no mesmo período a inflação foi de 87%, mas ele não mencionou que isso aconteceu devido a aumentos concedidos apenas a algumas categorias isoladamente. Com relação à regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público, ele manifestou-se a favor e disse que Lula e Dilma teriam feito a sua parte, mas disse que o assunto não avançou porque está se falando de 11 milhões de servidores, 27 estados e mais de 5600 municípios. Na tentativa de jogar a responsabilidade sobre governadores e prefeitos, ele disse: “posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público, então não basta a vontade da presidenta da República”.

Sérgio Mendonça esquivou-se de responder as indagações relacionadas às demandas constantes da pauta de reivindicações, sobretudo à negativa do governo em receber os servidores para negociar. Os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais, da base da Fasubra, que estão em greve e se fizeram presentes em grande número na audiência, assistiram à indiferença do secretário de Relações de Trabalho quando questionado se receberia a entidade para negociar. Outro que ficou sem resposta foi Tarcísio Ferreira, ao perguntar a Mendonça se a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, poderia receber o Fórum das Entidades de Servidores Públicos Federais para discutir a pauta unificada de reivindicações. Porém, antes do encerramento da audiência, o deputado Assis Melo conseguiu deixar Sérgio Mendonça um pouco constrangido ao pressioná-lo a responder se seria possível receber um representante da Fasubra. Ao não obter resposta, insistiu então que Mendonça marcasse uma data para receber representantes dos servidores públicos. “Uma negociação precisa ter resultado. Não podemos sair sem nenhuma proposta. Como a gente sai daqui? Vai ter mesa de negociação? Como é que faz?”, indagou o deputado. Mendonça, então, comprometeu-se com Assis Melo a dar uma resposta, sem, no entanto, estabelecer uma data específica, mas sinalizou uma conversa para a semana depois do feriado de 21 de abril.

Fonte: Fenajufe

Turma Recursal do DF assegura ajuda de custo a Policial Federal aprovado em concurso de remoção

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O direito do servidor à ajuda de custo é justificado no interesse da Administração Pública no preenchimento das vagasPolicial Federal removido de Sinop/MT para Montes Claros/MG, após ser aprovado em concurso de remoção, ingressou com ação judicial em desfavor da União Federal objetivando o recebimento de ajuda de custo para arcar com as despesas geradas pelo transporte e instalação na nova cidade. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o autor obteve seu direito reconhecido em sentença, sendo, agora, assegurado pela Turma Recursal do Distrito Federal.

A União interpôs recurso contra a sentença favorável ao policial, o qual foi negado pela Turma Recursal. Na decisão, destacou-se que na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) é estabelecida a ajuda de custo para compensação de despesas de instalação do servidor que passar a exercer sua função em nova sede, com mudança de domicílio permanente. A Turma também considerou o entendimento jurídico firmado sobre a matéria, apontando que mesmo atendendo aos interesses do servidor, a remoção é interessante para a Administração Pública, pois vem para suprir o preenchimento de vagas, independentemente de a remoção ser por concurso ou a pedido. No caso em questão, foi promovido o concurso de remoção para a manutenção da prestação do serviço público, o que concede pleno direito ao policial para o recebimento da vantagem.A decisão ainda não tem caráter definitivo, sendo passível de recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados

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Receita admite compensação entre débitos e precatórios

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês.

Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. “Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar”, afirma a Solução de Consulta 101 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A Receita também afirma que, por falta de autorização legal, é vedada a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial.

O documento é uma resposta à consulta de um contribuinte de São Paulo, mas, segundo a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, a Instrução Normativa 1.396 criou a solução de consulta vinculada, de forma que os entendimentos dados em soluções de consulta da Cosit, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a vigorar para todos os fiscais e contribuintes. 

A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municípios, "o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna".

Fonte: ConJur

Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria

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A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento ao julgar pedido da União para reformar acórdão que julgou ser possível estender a não incidência do IR prevista em lei às remunerações recebidas pela autora da ação, enquanto ainda estava em atividade, como servidora pública.

Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício tributário previsto na Lei 7.713/88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação.

Na TNU, o colegiado deu razão à União. “No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento atual adotado pelo STJ, já que estendeu a concessão de isenção do imposto de renda à remuneração auferida pela autora, servidora pública, no período entre 05/02/1987, data na qual foi diagnosticado ser a demandante portadora de neoplasia maligna (câncer), e 03/03/2004, quando sua aposentadoria foi concedida”, explicou o relator do processo, juiz federal Gláucio Maciel.

O relato observou que, além de ficar claro na referida legislação que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de neoplasia maligna, o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal. “Não é possível, assim, interpretar extensivamente a referência a ‘proventos de aposentadoria’ para abarcar a remuneração do servidor ativo”, concluiu o juiz, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: ConJur