Greve dos médicos peritos do INSS chega a 3 meses e afeta atendimento

G1     -     02/12/2015

Quem depende de perícia para receber o benefício está passando o maior aperto. Em três meses, 1,4 milhão de perícias foram remarcadas no Brasil.

A greve dos médicos peritos do INSS completou três meses. Quem depende de perícia para receber o benefício está passando o maior aperto.

O Bom Dia Brasil passou quatro horas e meia em frente a uma agência do INSS de Campinas, onde mais de 120 pessoas estavam em busca de atendimento.

Em três meses, 1,4 milhão de perícias foram remarcadas no Brasil. Muitos desses trabalhadores têm a vida profissional adiada e vão ficar sem receber nenhum centavo enquanto esperam. A Justiça determina que pelo 30% dos agendamentos sejam cumpridos.

O contribuinte precisa de sorte para que o processo dele caia com um médico que não esteja em greve.

Debatedores pedem concurso público para suprir demandas do Dnocs

Agência Câmara Notícias     -     01/12/2015

Em audiência pública nesta terça-feira (1º), representantes da diretoria e dos servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) pediram a realização de concurso público para recompor o quadro de pessoal do órgão. O tema foi debatido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

O assessor especial do Ministério da Integração Nacional, Irani Braga, reconheceu a necessidade de suprir a carência de funcionários, mas esclareceu que a realização de concurso público depende do Ministério do Planejamento.

"O Dnocs precisa de uma reestruturação, há intenção do governo em reestruturá-lo em coerência com o conjunto da organização do governo”, disse Braga. “Existe a necessidade de recomposição de pessoal do Dnocs e há necessidade de que essa recomposição seja coerente com a recomposição de pessoal de todo o governo federal. Então, deverá haver um concurso. Agora, isso já é competência do Ministério do Planejamento, que vai estabelecer as bases desse concurso."

Para o representante da diretoria do Dnocs na audiência, Glauco Rogério, a realização de concurso é imprescindível. "Faço um apelo à bancada nordestina para viabilizar esse concurso."

O diretor da Associação dos Servidores do Dnocs, Clésio Jean de Almeida Saraiva, lembrou que os esforços para a revitalização vêm desde 1985. "Quando a gente começou esta luta, o órgão tinha 6.800 servidores. E ele vem se desmilinguindo, está se acabando, vai terminar perdendo todo o pessoal e vai se extinguir por absoluta falta de pessoas”, criticou.

Saraiva afirmou que alguns setores do Dnocs estão abandonados, apenas com um profissional de vigilância, enquanto poderiam ser utilizados na distribuição de água.

Ausência no debate

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) disse estar otimista quanto à revitalização do Dnocs em estudo no governo, mas criticou a ausência de representantes do Ministério do Planejamento durante audiência desta terça, que foi realizada a seu pedido.

"A nossa tristeza é o não comparecimento do Ministério do Planejamento. Eles abriram o diálogo para a gente ir lá no ministério, mas importante seria a vinda de diretores, secretários do Ministério do Planejamento para expor também a visão que eles têm da necessidade de revitalização do Dnocs, que é um órgão de suma importância principalmente para o Nordeste brasileiro", afirmou.

Histórico

Criado em 1909, o Dnocs construiu 943 barragens em 8 estados nordestinos, 321 açudes públicos e 622 em regime de cooperação com estados, municípios e particulares. Também constam da lista mais de 400 cisternas de abastecimento, 8 usinas hidrelétricas de pequeno porte, perenização de 4 mil quilômetros de rios intermitentes e irrigação pública de mais de 100 mil hectares. Nesses 106 anos de existência, foram gastos 30 bilhões de dólares.

Senado discute PEC que impõe limites e critérios à ocupação de cargos comissionados

Agência Senado - 01/12/2015

O Senado discutiu nesta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública. A matéria, já aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardava votação em Plenário, mas a sessão teve que ser encerrada no início da noite, em razão da realização de sessão do Congresso Nacional para exame de quatro vetos presidenciais e 26 projetos de lei.

De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, pois estabelece o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 505 dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição. As regras, no entanto, não se aplicam nos casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários de Estado, do Distrito Federal e municipais.

— É uma demanda antiga da sociedade brasileira, e a oportunidade é positiva para o Senado votar e encerrar o ano. A matéria teve a colaboração de políticos de diferentes matizes, o que nos possibilita ter um texto enxuto, e o limite dos cargos comissionados em cada órgão da administração. Trata da qualificação da gestão pública no Brasil — afirmou Aécio sobre o substitutivo da proposta, que altera os artigos 37 e 39 da Constituição.

Relator da matéria, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a proposta e disse que ela é oportuna por impor limites e critérios à ocupação dos cargos comissionados, e por instituir o critério da meritocracia na administração pública. Na ocasião, o relator leu as emendas dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA), apresentadas à proposta.

— A iniciativa é uma extraordinária contribuição à reforma administrativa, em tempo de crise que assola a administração pública brasileira. Não há como governar o país com uma estrutura superdimensionada, com superposição de ações que transformam o governo em gastador perdulário e do desperdício. A proposta reduz o tamanho da máquina pública. As indicações de caráter político e eleitoreiro comprometem a eficiência da administração pública — afirmou o relator.

A proposta também foi defendida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). No entanto, os senadores Dario Berger PMDB-SC), Reguffe (PDT-DF) e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) criticaram a proposta, por entender que o projeto pode contribuir para o aumento no número de comissionados, uma vez que a maioria dos estados brasileiros está hoje abaixo dos limites previstos na proposição.

Lei de cotas não se aplica ao Ministério Público da União, diz TRF-4

Consultor Jurídico - 01/12/2015

O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao negar liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público da União.

O morador da região metropolitana de Porto Alegre foi reprovado no concurso do MPU e acionou a Justiça argumentando que, se a Lei 12.990/2014, que estabelece 20% de cotas para negros em concursos públicos do Executivo federal tivesse sido observada, ele estaria entre os classificados para a próxima fase do processo seletivo.

O pedido foi negado porque a corte federal de primeira instância havia entendido que o MPU não é órgão do Executivo federal, levando o autor a recorrer no TRF-4, que manteve a decisão por unanimidade. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou o fato de o MPU não constar na relação de entes que são englobados pela lei de cotas.

“O sistema de reserva de vagas para negros não se aplica indistintamente a todos os entes públicos. O rol das entidades às quais a lei se aplica é taxativo, não estando o MPU entre elas”, disse Vivian Caminha. “O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo necessária a edição de lei de sua própria iniciativa para a regulamentação de tal matéria”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Parte dos servidores da AGU poderá aderir a jornada de trabalho semipresencial

BSPF - 01/12/2015

Poder trabalhar uma parte do horário de expediente de casa, com a adequação da agenda às necessidades e rotinas pessoais, é sonho para muita gente. E está perto de se tornar realidade para servidores administrativos da AGU. Nos próximos meses, a instituição colocará em fase de teste o projeto Jornada de Trabalho Semipresencial.

O objetivo do programa é oferecer qualidade de vida aos profissionais que atuam na instituição e, ao mesmo tempo, reduzir custos de manutenção. A previsão é de que as inscrições para fazer parte do projeto possam ser feitas a partir do dia 7 de dezembro.

Na fase piloto, que durará seis meses, poderão participar servidores da Secretaria-Geral de Administração e das secretarias de Administração regionais que não ocupem cargos em comissão ou funções gratificadas. Cerca de 260 estão aptos a ingressar imediatamente no programa, segundo os organizadores. Será necessário, ainda, ter disponível em casa todos os equipamentos necessários, como computadores, material de escritório e telefone.

Nessa primeira fase, a AGU avalia a quantidade de adesões ao projeto. A intenção é, a partir da experiência, adequá-lo à realidade dos colaboradores da casa. "Num segundo momento, podemos estender o projeto a todas as áreas da Advocacia-Geral com atividades compatíveis a serem executadas longe da instituição", declarou a adjunta de Gestão Estratégica, Rosângela Oliveira, durante o anúncio do lançamento da iniciativa, em outubro.

O profissional que aderir à jornada semipresencial cumprirá cinco horas do expediente no local de trabalho. Outras três horas da jornada serão completadas com demandas executadas em casa, com volume, prazo e produções pré-estabelecidas com as chefias. Os participantes poderão, ainda, escolher o horário para desenvolver as demandas, desde que o serviço do dia seja entregue dentro do tempo determinado.

O anúncio de implantação do programa animou alguns servidores da casa. A assistente administrativa Gilvanise Motta, da SAD/PE, por exemplo, já avisou que pretende participar. "Desde maio venho trabalhando à noite em casa apenas para deixar os trabalhos de minha responsabilidade totalmente em dia. Em casa eu fico mais confortável, com assistência da minha filha e do meu neto", conta.

De acordo com a secretária-geral de Administração, Patrícia Amorim, o objetivo do programa é justamente melhorar a qualidade de vida do servidor. "Permitindo que ele execute três horas da jornada de trabalho remotamente em casa, junto com seus filhos e com outras atividades domésticas costumeiras, o profissional também não enfrentará o horário de grande fluxo no trânsito", explica.

A secretária-geral informou ainda que a instituição também será beneficiada com o projeto, uma vez que o trabalho "doméstico" do servidor será focado na produção. Patrícia explica que, no futuro, existe a possibilidade de fechar salas durante o trabalho remoto dos servidores, o que deve possibilitar economia de recursos como energia elétrica, telefone e materiais de escritório.

Experiência positiva

O Tribunal de Contas da União (TCU) implementou projeto semelhante em 2009 nos padrões que serão adotados pela AGU. Recentemente, uma pesquisa feita com gestores e participantes da modalidade apontou como satisfatória e positiva a experiência.

Dentre os benefícios listados na enquete, estão o aumento de produtividade, a redução dos deslocamentos e a melhoria da qualidade do trabalho. A produção também teve aumento de mais de 70% em todos os setores, segundo o TCU.

Na AGU, servidores como a oficial de serviços econômicos na UA/MG Vera Cunha, devem aderir em busca de uma rotina menos estressante. A servidora afirma que o projeto vai permitir que ela cuide da saúde e da família nos horários alternativos. "Achei interessante e pretendo experimentá-lo. Terei mais tempo para cuidar da saúde. Eu já tenho um cardiologista que cuida do meu coração, mas gostaria de outros cuidados", contou.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Regulamentação do teto

Jornal de Brasília - 01/12/2015

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje, o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O que muda

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, para fins de controle do teto. Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

O que não entra

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados já aprovou um substitutivo do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no qual vários tipos de pagamento são somados em separado na aplicação do teto por serem considerados de caráter transitório. Entre esses casos estão os adicionais de serviço extraordinário; noturno; e de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o teto se aplicaria para o salário normal e, em separado, para esse grupo de recebimentos transitórios.

Governo corta passagens e diárias dos servidores

Primeira Edição     -     30/11/2015

A partir desta segunda-feira, o governo não poderá emitir passagens aéreas, pagar hotéis e diárias aos servidores. A decisão faz parte das medidas de contingenciamento de 10,7 bilhões reais do orçamento deste ano e foi tomada depois da reunião do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, com sua equipe, realizada neste domingo.

O governo espera, no entanto, que a medida não dure muito tempo. Se o Congresso aprovar a nova meta fiscal nesta terça-feira, como o Planalto deseja, o impacto do novo contingenciamento será pequeno. Mas a equipe econômica vai fazer uma avaliação diária sobre seu caixa. A reunião deste domingo foi exatamente para dar base aos procedimentos a serem adotados nesta segunda e ao longo da semana.

Ficou definido também que não serão contingenciadas as verbas destinadas ao Bolsa Família, ao pagamento de salário dos servidores e programas de saúde por serm consideradas despesas obrigatórias. Nos Estados, muitos governadores chegaram a recorrer ao atraso dos pagamentos de salários por causa da falta de recursos. O governo federal não quer repetir essa prática.

A partir desta segunda, cada ministério vai fazer uma avaliação dos recursos que já foram empenhados e verificar em que programas ou despesas ainda poderão ser feitos novos cortes. Nesta segunda, a equipe econômica se reunirá com os secretários executivos dos ministérios para explicar a gravidade da situação e pedir o empenho de todos. Há um temor de paralisação da máquina federal, já que não serão liberados recursos para pagamento de investimentos públicos e custeio.

Com o corte de despesas básicas e que têm a ver com o cotidiano das repartições públicas, o Planalto espera pressionar o Congresso a aprovar a alteração da meta fiscal na sessão marcada para esta terça-feira.

O governo vai divulgar o último decreto com a programação orçamentária de 2015 para cumprir exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e precisará adotar a meta fiscal antiga para definir os parâmetros. Ao longo do ano, a equipe econômica já foi obrigada a contingenciar 80 bilhões de reais. Mesmo assim, o ano terminará com déficit.

A meta fiscal atual de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) equivalente a 1,1% do produto interno bruto (PIB) precisa ser alterada pelo Congresso para déficit de 0,15% do PIB para que o governo não descumpra a LRF. Em outubro, a presidente Dilma enviou ao Legislativo um pedido de alteração da meta, mas com o agravamento da crise política, que culminou com a prisão do líder do governo Delcídio Amaral, na quarta passada, os parlamentares deixaram os problemas econômicos de lado, para desespero do Planalto. A mudança reduz o superávit primário de 66,3 bilhões para um déficit que pode chegar a 119,9 bilhões de reais caso haja o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no repasse de recursos do Tesouro para os bancos públicos adotado para bancar programas sociais, entre eles o Bolsa Família).

Este é o terceiro contingenciamento nas despesas do Executivo em 2015. O primeiro foi em maio, de 69,9 bilhões de reais. Dois meses depois, a equipe econômica foi a público anunciar, além da alteração da meta fiscal, um novo corte, de 8,47 bilhões de reais. Nos dois casos, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União também foram atingidos. Com a tesourada que chegará ao Orçamento agora, o governo terminará 2015 com um corte total de 80 bilhões de reais, número inicialmente defendido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Em situação idêntica no ano passado, o governo decidiu não realizar um corte adicional e manteve a máquina pública funcionando, o que contribuiu para aumentar o rombo do governo. O Tribunal de Contas da União (TCU) classificou a manobra como irregular e usou como um dos argumentos para rejeitar as contas da presidente Dilma de 2014.

Planejamento esclarece medidas do corte adicional do orçamento

BSPF     -     30/11/2015

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, esclareceu nesta segunda-feira (30/11), em entrevista coletiva à imprensa, o Decreto 8.580/2015, que contingenciou R$ 500 milhões de emendas parlamentares impositivas e R$ 10,7 milhões de demais despesas discricionárias do Poder Executivo.

A seguir os principais trechos da entrevista:

Despesas preservadas

Todas as despesas obrigatórias estão preservadas, como pagamento de pessoal, aposentadorias, abono salarial, benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), créditos extraordinários para situações emergenciais, sentenças judiciais, subvenções e transferências constitucionais. Também estão preservadas despesas discricionárias não contingenciáveis com previsão legal, entre as quais os mínimos constitucionais para saúde e educação e o programa Bolsa Família.

Despesas contingenciadas

Estão contingenciadas as despesas com investimentos, pagamento de serviços terceirizados, água, luz, telefone, aluguel, programas de bolsas para pesquisadores, estudantes, entre outras. Para esses gastos, os ministérios não poderão empenhar novos recursos.

Programa Ciência Sem Fronteira

O pagamento do programa para os estudantes está garantido. O pagamento para cada bolsista é feito por uma empresa contratada em cada país e o repasse é feito trimestralmente pelo Ministério da Educação (MEC, o que já ocorreu. A parte que cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) está prevista para ser paga no dia 15 de dezembro e esse recurso já está empenhado.

Pagamento de terceirizados

Cada órgão faz a gestão dos seus pagamentos e dos seus empenhos. Há um limite de empenho e dentro dele é possível privilegiar ou não o pagamento de contratos com empresas terceirizadas. É preciso lembrar que o contrato dos órgãos não é com o trabalhador terceirizado e sim com a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade trabalhista, portanto, é da empresa.

Reunião com secretarias-executivas

Em reunião com secretários-executivos de todos os ministérios, o Planejamento orientou os órgãos a avaliarem o pagamento dos serviços mais relevantes e que não prejudiquem a população. Todos os secretários informaram que têm recursos suficientes para manter os serviços até o fim dessa semana, sem graves prejuízos das atividades. Até o final da semana haverá nova reunião para reavaliar o impacto do contingenciamento.

PLN n° 5

O governo tem muita confiança de que o Congresso Nacional irá aprovar o Projeto de Lei, que altera a meta do resultado primário do governo. Com isso, até final da semana o contingenciamento poderá ser revertido.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

'Cotas são o caminho para elevar presença de negros no serviço público'

BSPF - 30/11/2015

Diplomata Jackson Oliveira entrou no Itamaraty com bolsa para afrodescendentes; para ele, reserva de vagas vai reduzir déficit de representação nas carreiras mais prestigiadas

No Brasil, os negros são 54% da população, mas representam apenas 32% do total de servidores públicos federais. Em carreiras prestigiadas, essa proporção não chega a 15%. A quantidade de brancos ocupando cargos públicos com nível superior é três vezes maior que a de pretos e pardos.

Para o diplomata Jackson Oliveira, essa diferença é bastante óbvia. Filho de um carteiro e de uma professora do interior da Bahia, ele conta que, mesmo na universidade federal em Salvador, não via professores negros.

“Estudei dez anos entre graduação, pós e mestrado e nunca tive um professor doutor negro. Em compensação, ia ao banheiro e a menina que estava limpando era negra”. Para ele, a melhor forma de resolver a curto prazo o que chama de “construção desse imaginário que leva ao racismo velado no Brasil” é por meio das cotas raciais.

Desde 2014, o governo federal sancionou a Lei 12.990, que institui 20% de cotas para negros nos concursos públicos federais, quando há três cargos ou mais.

A legislação já garantiu vagas para 638 candidatos negros ou pardos no Poder Executivo em apenas um ano, segundo levantamento da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Para se tornar diplomata, o profissional deve ser aprovado no concurso do Instituto Rio Branco e passar por dois anos de formação. O baiano de 45 anos conta que desde cedo tinha o objetivo de seguir essa carreira, mas só depois descobriu que era um sonho muito caro.

"Além de ser historicamente uma casa para brancos que iam representar o País no exterior, a entrada é muito cara. Os alunos que ingressavam o Instituto Rio Branco eram de famílias renomadas, que falavam várias línguas, estudaram em escolas boas. E a gente sabe que isso não acontece com a maioria esmagadora da população negra no Brasil".

O desejo só se tornou realidade depois de Jackson conhecer o Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco, que concede Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia. Desde 2003, o instituto concede bolsas no valor de R$ 25 mil para afrodescendentes com intuito de ajudar na preparação para o concurso durante o período de um ano.

Oliveira conseguiu ingressar na terceira tentativa. Mesmo com o auxílio, em sua turma de 150 diplomatas apenas dois eram negros. Com a Lei de Cotas para os concursos públicos, Jackson espera que esse número aumente.

“Felizmente, o problema econômico para entrar no Itamaraty está diminuindo por causa das Bolsas-Prêmio. Só estou aqui hoje por causa dela. Mas quando você institui 20% das cotas, automaticamente você já coloca negros nesses cargos”, comenta.

Com mestrado sobre a presença dos negros na diplomacia brasileira em seu currículo, ele explica que nos últimos 12 anos a média de negros por turma do Instituto Rio Branco é de no máximo três. Neste ano, com a aplicação da Lei de Cotas para o concurso público, a próxima turma de 30 diplomatas terá necessariamente seis negros.

“Em 12 anos, são 21 negros que entraram no Itamaraty por causa da Bolsa-Prêmio. Em dez anos de Lei, serão pelo menos 60. São três vezes mais, em menos tempo. O sistema de cotas vai ajudar consideravelmente a presença e a representatividade dos negros no serviço federal”, diz.

Fonte: Portal Brasil

TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho

BSPF      -      30/11/2015

A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.

O Colegiado decidiu, por maioria, que a União não deve – a título de contribuição previdenciária – descontar valores sobre os quais incidam pontuação de gratificação de desempenho que ultrapassa a que será incorporada na aposentadoria. Conforme informações dos autos, o autor da ação é servidor da ativa, integrante da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, e recebe a GDPGPE em parcela correspondente a 100 pontos.

A primeira e a segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais do Ceará negaram o pedido do servidor para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição realizada a maior para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) nos últimos cinco anos. Ao recorrer à TNU, o servidor alegou que as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas de forma permanente, de modo que apenas as parcelas incorporáveis à remuneração na aposentadoria.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Ronaldo José da Silva, a controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da contributividade e da solidariedade do regime previdenciário dos servidores públicos, o qual exige que se haja proporcionalidade entre contribuição e benefício. Segundo ele, nesse sentido, há inconstitucionalidade na legislação que prevê a possibilidade de inclusão de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro, como é caso da gratificação por desempenho.

“A impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores, atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo”, observou.

Em seu voto, o juiz relator sustentou ainda a necessidade de proibir a União de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária parcelas remuneratórias – indenizações, gratificações, adicionais, vantagens etc. – não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, sob pena de se transformar essa contribuição em imposto, ou seja, em tributo desvinculado, diferente das contribuições previdenciárias que são tributos vinculados.

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, em seu voto-vista, decidiu acompanhar o entendimento do relator do processo. De acordo com o magistrado, o princípio da solidariedade há de ser interpretado pela extensão da contribuição previdenciária a União e demais entes federados, a sociedade, empresários, e os próprios inativos, que devem contribuir para a manutenção da Previdência, como extensão de esforços de todos para a higidez do sistema”, pontuou.

Processo nº 0503329-74.2013.4.05.8101

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF

Sergio Moro: a voz solitária no deserto O juiz teme que a Lava Jato não provoque mudanças estruturais no Brasil na luta contra a corrupção

Sergio Moro: a voz solitária no deserto

O juiz teme que a Lava Jato não provoque mudanças estruturais no Brasil na luta contra a corrupção

FLÁVIA TAVARES

27/11/2015 - 20h50 - Atualizado 27/11/2015 21h04

Comp. (21169)

Pinar (2)

Comp. (1)

Comp.

Tuítar

Assine já!

Ele chegou vestindo terno, camisa e gravata pretos, a roupa de sempre. É seu hábito. Como se vivesse um luto permanente. Na tarde de segunda-feira, ao subir no palco do auditório do hotel Renaissance, em São Paulo, o juiz Sergio Moro parecia, além de enlutado, farto. Havia em seu semblante um esgotamento, próprio de quem luta sempre a mesma luta. De quem é surpreendido, a cada duelo, pela ágil reorganização das forças do adversário. “Esse processo, até o momento, tem ido bem”, disse o juiz para os profissionais da imprensa e do mercado editorial que lotavam o IX Fórum da Aner, a Associação Nacional de Editores de Revistas. “Mas eu não posso assegurar o dia de amanhã.” Moro é o juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato na Justiça Federal do Paraná. Foi ele um dos propulsores da maior investigação sobre corrupção que o Brasil já testemunhou. Antes de sua palestra, foi paparicado como uma Kim Kardashian, com selfies e autógrafos para fãs. Devia estar exultante. Não resignado.

>> O juiz Sergio Moro lidera uma revolução no combate à corrupção no Brasil

Moro passou a dissecar seu abatimento. “Apesar dessas revelações e de todo o impacto desse processo, não assisti a respostas institucionais relevantes por parte do nosso Congresso e do nosso governo. Parece que a Operação Lava Jato é uma voz pregando no deserto.” É uma voz que urra. Somente na primeira instância, a Lava Jato tem o seguinte a dizer: 360 buscas e apreensões, 116 mandados de prisão, 35 acordos de delação premiada, pedido de restituição de R$ 14,5 bilhões – sendo que R$ 1,8 bilhão já foram recuperados. Não é eloquente o suficiente? São 75 condenações que somam penas de 626 anos, 5 meses e 15 dias. Ouviram agora? Tudo indica que não. Ainda no fórum, Moro defendeu as prisões efetuadas pela Lava Jato em entrevista a Frederic Kachar, presidente da Aner e diretor-geral da Infoglobo e da Editora Globo. O juiz disse que elas eram fundamentais “para dar um freio a algumas condutas que nos causavam espanto”. Como se antecipando a manhã de quarta-feira, em que o senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, foi preso por planejar a fuga do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Moro continuou. “Teve mais de um caso em que, com a operação já em andamento havia tempos, algumas pessoas ainda estavam praticando crime de corrupção. Mesmo com toda aquela publicidade.” É realmente espantoso.

DIÁLOGO

O juiz Sergio Moro concede entrevista a Frederic Kachar, no fórum da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner). Ele confessou que chega ao fim do ano “exausto” (Foto: LUCÍOLA OKAMOTO/MIKIO FOTOGRAFIAS)

Que deserto é esse em que nenhuma iniciativa institucional contra acorrupção floresce? Em que um escândalo que atinge Executivo e Legislativo não semeia transformações estruturais? Na semana passada, assistimos a uma sufocante tempestade de areia, com um amigo íntimo de um ex-presidente, um senador e um banqueiro presos sob suspeita de corrupção. A desertificação está no privado, no público e na intersecção de ambos. A voz da Lava Jato, a voz de Moro, não ressoa. Milhares de vozes disseram o mesmo que o juiz nas manifestações de junho de 2013. Foi um berro que fez até o mais petrificado dos ambientes se mexer: o presidente do Senado, Renan Calheiros, alvo da Lava Jato, anunciou uma série de propostas. Entre elas, estava o projeto para tornar a corrupção um crime hediondo – que tramita desde 1990 e aumenta as penas dos condenados. O projeto foi aprovado na Casa e seguiu para a Câmara, onde aguarda votação. Naqueles dias tempestuosos, a presidente Dilma Roussefffoi à TV insistir na pauta da corrupção como crime hediondo.

Que deserto é esse em que nenhuma iniciativa institucional contra a corrupção floresce?

Dois anos mais tarde, ferida pelos baixíssimos índices de popularidade, Dilma retomou o discurso do combate à corrupção. Anunciou, em março, um pacote de medidas, algumas recicladas e todas dependentes de aprovação no Congresso, que tramita há anos: criminalização do caixa dois, aplicação da Lei da Ficha Limpa para todo o funcionalismo, confisco de bens oriundos de enriquecimento ilícito, entre outras. No mesmo dia, o anúncio planejado para ser triunfal foi ofuscado pela histriônica demissão do então ministro da Educação, Cid Gomes, humilhado no plenário pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, outro alvo da Lava Jato. A mediocridade política soterrou o som das medidas da presidente. Em junho, a mediocridade voltou a triunfar: o governo tirou a urgência no trâmite dos projetos anticorrupção em troca de aprovar mais rapidamente o ajuste fiscal. Até aqui, o ano de 2015 pode ser lembrado pelas históricas prisões de empreiteiros, parlamentares e banqueiros. E pela mais absoluta inação institucional para evitar que eles próprios ou outros reincidam.

O Ministério Público Federal também não emplacou no Congresso as dez medidas anticorrupção que propõe. Colhe assinaturas desde março para um projeto de lei de iniciativa popular. Até agora, conseguiu cerca de 700 mil do 1 milhão de assinaturas necessárias. Outro projeto, defendido por Moro, permitiria a prisão do réu logo após sua condenação em segunda instância. Há quem diga que isso viola o princípio da presunção da inocência. Moro diz ser a forma mais imediata de atacar a morosidade da Justiça. O projeto tramita, lentamente, no Senado. É o deserto a que Moro se refere.

Um Saara não se torna oásis em um ano. Hoje, 528 projetos de lei de combate à corrupção se arrastam no Congresso. Recapitulando apenas o período pós-redemocratização, o impeachment do presidente Fernando Collor não foi suficiente para alterar o rumo – e esse mesmo presidente, hoje senador, está não só envolvido na Lava Jato como votou, na noite de quarta-feira, pela soltura de seu colega Delcídio do Amaral. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, trabalhou arduamente para enterrar, em 2001, a CPI da Corrupção, que investigaria as acusações de desvio de verbas na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, a Sudam, e na Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene. O mensalão, que completa dez anos, também não foi o bastante. Conseguimos o improvável: pioramos de lá para cá. No Índice de Percepções da Corrupção da ONG Transparência Internacional, estávamos na 62a posição em 2005, numa lista de 159 países. Em 2014, caímos para a 69a posição entre 175 países.

Algumas rosas-de-jericó, ou flores da ressurreição, por sua resiliência em crescer em ambientes áridos, brotaram no deserto institucional brasileiro. A Controladoria-Geral da União foi criada em 2001; a Lei de Acesso à Informação foi aprovada em 2011; a Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilidade de empresas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, foi sancionada em 2013 – embora só tenha sido regulamentada em 2015. É frustrante, porém, verificar a lentidão de nossa reação: a primeira agência reguladora de grandes corporações nos Estados Unidos, por exemplo, é de 1906. No Japão, num escândalo de 1976, em que a empresa americana Lockheed Martin ofereceu propina para o alto escalão do governo, o então primeiro-ministro, Kakuei Tanaka, foi preso. Em 1993, o Japão criou o Ato de Prevenção de Concorrência Desleal, que pune duramente empresas que pagam propinas. A Operação Mãos Limpas, na Itália, a que Moro sempre recorre como exemplo de mudança na corrupção endêmica de um país, é de 1992. Estamos atrasados, mas há espasmos de vida no infértil terreno brasileiro. Um deles é a voz de Moro, a voz da Lava Jato.

Projeto de lei que regulamenta greve de servidor tem efeito boomerang

Robson Barbosa e Thaís Artmann

Consultor Jurídico     -     30/11/2015

Em 21 de outubro de 2015, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou o parecer dado pelo relator senador Paulo Paim ao Projeto de Lei 287/2013, que pretende regular o direito à negociação coletiva e greve dos servidores públicos. Todavia, tal qual um boomerang, ao passo em que traz consigo avanços em relação aos problemas históricos da liberdade sindical no serviço público, também contém retrocessos que anulam seus benefícios.

Para isso perceber, é importante relembrar que, com a promulgação da Constituição da República de 1988, aos servidores públicos foi permitida a associação sindical, contudo, vieram as controvérsias acerca do exercício da greve e da negociação coletiva.

Isto porque a greve deveria ser exercida “nos limites definidos em lei específica” que ainda não foi editada, mesmo após 27 anos da sua previsão constitucional. Para amenizar essa omissão, o Supremo Tribunal Federal, através dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, estendeu aos servidores a disciplina da Lei 7.783/1989, originalmente aplicável às paralisações da iniciativa privada, deixando a critério dos Tribunais a conformação dessa norma às greves no serviço público, caso a caso, o que gera certa insegurança jurídica acerca desses movimentos. Já sobre a negociação coletiva, desde o julgamento pelo STF da ação direta de inconstitucionalidade 492, foi negada essa forma de diálogo institucionalizado para os servidores, tornando a greve o único e gravoso veículo de expressão das suas reivindicações.

O PLS 287/2013 visa sanar essas incongruências com a garantia normativa da greve e da negociação para os servidores, contudo, mesmo com pontos favoráveis, analisando-o na sua íntegra, não é possível afirmar que a categoria teria muitos motivos para comemorar a sua aprovação.

A começar pelos pontos positivos, na proposta original do PLS 287/2013, havia a figura da mesa de negociação coletiva em caráter permanente, prevendo que as entidades de classe deveriam, até fevereiro de cada ano, convocar assembleia-geral a fim de deliberar sobre as reivindicações da categoria a serem defendidas durante o processo de negociação coletiva, o que dava margem à interpretação de que somente uma vez por ano é que haveria a obrigação de diálogo entre a administração e os servidores. Esse caráter foi substituído pelo emergencial, o que gera dois benefícios aos servidores: a institucionalização da negociação coletiva e a possibilidade de diálogo sempre que necessário.

Também é benéfico o PLS 287/2013 quando repete a previsão constitucional de que somente os militares das Forças Armadas não têm direito de realizar greve, pois o efeito dessa exclusão consiste na decorrência lógica de que todos os demais servidores podem utilizar dessa ferramenta, tornando ilegítima qualquer declaração de ilegalidade em razão dos sujeitos que a exercem.

Mas os aspectos negativos do PLS 287/2013 iniciam quando não prevê a obrigatoriedade da presença de uma autoridade com poder decisório para negociar diretamente com os servidores, pois abre margem para processos de “negociação de fachada”, vez que não estarão os servidores negociando com alguém que possa atendê-los.

Não bastasse isso, o PLS 287/2013 autoriza que as proposições apresentadas pela mesa de negociação sejam homologadas ou aditadas pelo titular do respectivo poder, ou seja, após o processo de negociação, o que restar acordado poderá ser unilateralmente alterado, o que não aconteceria se na mesa de negociação houvesse alguém com poder decisório para validar, na mesma oportunidade, os termos do acordo. Qual o efeito disso? Novas greves para lutar pelas reivindicações que não foram atendidas em razão do tal “aditamento”!

Ademais, o PLS 287/2013 afirma que os motivos e a oportunidade da greve escolhidos pela categoria serão submetidos a juízo de proporcionalidade e razoabilidade, o que pode retirar dela toda sua eficácia, pois funciona em momentos inoportunos para a administração a forçar com que as reivindicações sejam discutidas. Tal previsão também é inconstitucional porque o juízo sobre a oportunidade da greve compete exclusivamente aos trabalhadores.

Por fim, é também prejudicial a previsão de que 70% dos servidores lotados em um mesmo órgão ou unidade administrativa estão autorizados a fazer greve, mantendo-se 30% restantes trabalhando, pois parte do pressuposto de que os servidores e administração não são capazes de obter consenso sobre qual a força de trabalho é necessária para cumprir com o mínimo da continuidade dos serviços públicos, gerando dois outros problemas: órgãos que precisam de mais servidores em atividade terão déficit na prestação de serviços e órgãos quem podem manter a regularidade sem o encargo de um número excessivo de servidores.

Esse quadro explica o efeito boomerang caso aprovado o PLS 287/2013 em seus atuais termos, pois avança em muitos pontos na mesma medida em que retrocede, fazendo com que o que parecia ser a esperança da regulação de direitos tão cruciais aos servidores se torne um novo problema, tudo com reflexos negativos sobre a continuidade dos serviços públicos.

Robson Barbosa é advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Thaís Artmann é estagiária do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Carreira de auditor da Receita será debatida hoje

Jornal do Senado     -     30/11/2015

A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal será debatida hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, foi o autor do requerimento para a audiência pública.

Paim cobrou o reconhecimento do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, destacando a complexidade e a importância dos profissionais.

Segundo o senador, a atuação dos auditores proporcionou ao governo federal, no ano passado, uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão.

- Os esforços do auditor fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados, em termos remuneratórios, pelo governo.

Vinte e seis estados remuneram melhor seus auditores fiscais do que o próprio governo federal - disse.

Para a audiência, foram convidados representantes do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), da Receita Federal e do Ministério do Planejamento.

União terá que rever desconto previdenciário de gratificação por desempenho

Alessandra Horto

O Dia     -     30/11/2015

Os servidores ativos do Executivo Federal que recebem Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) devem ficar atentos à decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU). De acordo com tese fixada na semana passada pelo órgão, o governo tem que cobrar contribuição previdenciária somente sobre o valor que o funcionário público levará para a aposentadoria.

Hoje, o servidor quando recebe 100 pontos de gratificação passa a ganhar até 50 pontos quando deixa de trabalhar. Contudo, por durante todo o período de recebimento da gratificação pelo teto, o governo cobrou a contribuição previdenciária em cima deste valor. Mas ele não tem qualquer tipo de vantagem na aposentadoria por ter contribuído a mais. A decisão do colegiado é sobre uma ação ingressada por um servidor da ativa, integrante da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, que recebe a GDPGPE em parcela correspondente a 100 pontos. A primeira e a segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais do Ceará negaram o pedido do funcionário.

Na TNU, o servidor alegou que as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas de forma permanente, de modo que sejam apenas as parcelas incorporáveis à remuneração na aposentadoria. O relator do processo na TNU, juiz federal Ronaldo José da Silva defendeu que a decisão atende ao princípio constitucional da moralidade no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas deve “estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores, atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo”.

O número do processo para consulta é 0503329-74.2013.4.05.8101

Crise complica situação de planos de saúde de servidores

Bárbara Nascimento

O Globo     -     29/11/2015

Brasília - Com sérios problemas de gestão ao longo da última década, os planos de saúde que atendem servidores públicos acumulam dificuldades de caixa e falhas na prestação dos serviços, que se tornaram mais evidentes recentemente. Um levantamento realizado pelo GLOBO com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostra que, nos últimos anos, sete operadoras tiveram o registro cancelado ou estão em liquidação extrajudicial. Outras quatro estão em processo de cancelamento de registro, com mais de 13 mil usuários envolvidos.

A Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra), por exemplo, possuía 17 mil beneficiários ,que tiveram que ser alocados em outros planos após a operadora ser liquidada judicia lmente.

Entre os planos que estão ativos mas em situação preocupante, pelos critérios da agência reguladora, um dos mais emblemáticos é o da Geap Autogestão em Saúde. A operadora atende um quarto de todos os beneficiários ligados a esse tipo de plano, mais de 600 mil pessoas. A empresa passa pela segunda direção fiscal em três anos, ou seja, tem um representante da ANS que acompanha in loco a situação econômico-financeira da operadora por 365 dias, mas que não tem poderes de gestão.

A ANS justifica que a segunda direção fiscal, instaurada no mês passado, deu-se "diante do não cumprimento do Plano de Recuperação (Plaef) e em função do registro de anormalidades econômico-financeiras (tais como insuficiência de ativos garantidores vinculados à ANS e...

Leia a integra em Crise complica situação de planos de saúde de servidores

Com cortes, governo garante apenas Bolsa Família e salários de servidores

Vera Batista

Correio Braziliense     -     29/11/2015

Planejamento faz reunião hoje para definir cortes de R$ 10,7 bilhões. Sem meta fiscal, governo suspenderá pagamentos. Equipe econômica define hoje o que será afetado

Apesar do desgaste político que terá de enfrentar, a presidente Dilma Rousseff, que está na França, onde participa da Conferência sobre o Clima (COP21), já indicou à equipe econômica que não preserve nem programas sociais nem investimentos no corte de R$ 10,7 bilhões que será feito no orçamento. Só estarão preservados da tesoura salários de servidores, benefícios do Bolsa Família e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os cortes confirmam o colapso fiscal do governo. Como ainda não tem meta fiscal para 2015 - a proposta em análise pelo Congresso prevê rombo de até R$ 119,9 bilhões -, Dilma foi obrigada a fechar o governo para balanço, um shutdown, como ressaltam os economistas. A definição sobre o que será afetado está marcada para hoje, em reunião comandada pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. A situação das contas públicas é dramática.

Ao preservar salários, benefícios do Bolsa Família e aposentadorias, Dilma está tentando evitar pânico na população, que teme por um apagão no serviço público. A presidente acredita que, como a aprovação da meta fiscal de 2015 ocorrerá até a próxima quarta-feira, a paralisia do governo durará pouco. O decreto dos cortes será publicado amanhã. E faz parte da última avaliação bimestral de receita e despesas.

Dilma teme ser punida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que reprovou as contas da petista de 2014, abrindo brecha para o Congresso pedir o impeachment por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, também a mudança da meta foi definida em cima da hora, mas as contas traziam ficções, como as pedaladas fiscais, que somaram mais de R$ 57 bilhões.

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a meta deste ano é de R$ 66,3 bilhões, o correspondente a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O superavit primário foi reduzido para 0,15% do PIB, mas nem essa proposta passou pelo crivo do Congresso. Com a deterioração da economia, a forte queda da arrecadação e a obrigação de pagar as pedaladas fiscais, a equipe econômica foi obrigada a encaminhar nova previsão ao Legislativo. Esse será o segundo ano seguido de rombo nas contas do governo.

Depois de definidos os cortes na reunião deste domingo com Nelson Barbosa, os secretários executivos de todos os ministérios terão de mostrar, na segunda-feira, como vão lidar, na prática, com as suspensões de pagamentos de contas de luz, de telefone, de diárias de viagens, de bolsas de estudos. É a primeira vez no país que acontece uma suspensão total das despesas discricionária. Até os programas de fiscalização da Polícia Federal e da Receita Federal serão atingidos

Bloqueio de recursos pode paralisar governo, dizem especialistas

BSPF     -     29/11/2015

O contingenciamento de recursos que será publicado na segunda-feira (30) poderá levar à paralisia do governo, caso o Congresso demore a aprovar a alteração da meta fiscal de 2015, avaliam economistas. Eles acreditam que o prolongamento do bloqueio de R$ 10,7 bilhões poderá comprometer o funcionamento da máquina pública.

O decreto sustará o pagamento de todas as despesas não obrigatórias do governo, aquelas que não são determinadas por lei ou pela Constituição. O contingenciamento não suspenderá apenas a compra de equipamentos e obras públicas, mas as despesas de custeio (manutenção) do governo, interrompendo o pagamento de contas de energia, água, telefone e de aluguéis dos órgãos públicos. Os contratos de terceirização, como vigilância, recepção, limpeza e manutenção de informática, também serão prejudicados. As atividades de fiscalização ficarão sem verbas.

As despesas mínimas estabelecidas pela Constituição em saúde e educação, assim como os salários do funcionalismo e os benefícios previdenciários e trabalhistas, estão garantidos. No entanto, ainda não está claro se programas sociais como o Bolsa Família, cujos gastos não são obrigatórios, foram preservados do contingenciamento. O detalhamento dos cortes só será divulgado na próxima semana.

Segundo o coordenador do curso de Economia do Ibmec, Márcio Salvato, em um primeiro momento, a medida significa o atraso no pagamento de contratos por alguns dias. No entanto, caso a crise se prolongue, poderá levar à paralisia da máquina pública, na sua avaliação.

"O decreto [de contingenciamento] é consequência de um impasse político que se refletiu nas contas públicas. O governo está em uma situação complicadíssima”, explica Salvato. “É como se o dono de uma indústria tivesse de fechar uma fábrica porque não tem mais dinheiro para fazê-la funcionar.”

Membro do Conselho Federal de Economia, Fábio Silva diz que, dado o impacto da crise econômica e do impasse político, o governo não tinha opção. “A gente está caminhando para um contingenciamento de grandes proporções. O país está prestes a encerrar o ano com um déficit primário muito grande e não vejo alternativa no curto prazo a não ser medida que vá na direção de cortar onde nem tem mais onde cortar”, diz.

Ao anunciar a edição do decreto, o Palácio do Planalto informou que a situação será apenas temporária, até que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e revise a meta fiscal para este ano. Prevista para ocorrer na quarta-feira (25), a votação foi adiada por causa da prisão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS).

No início do ano, o governo tinha estipulado meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) em R$ 66,3 bilhões – R$ 55,3 bilhões para a União e R$ 11 bilhões para estados e municípios. No entanto, as dificuldades para cortar gastos e a crise econômica, que derrubou a arrecadação, fizeram a equipe econômica revisar a meta fiscal de 2015 para déficit primário de R$ 51,8 bilhões. Por causa do reconhecimento dos atrasos nos repasses a bancos públicos, o valor do déficit subirá para R$ 119,9 bilhões caso a alteração da LDO seja aprovada pelos parlamentares.

O governo teve de editar o decreto para evitar um desentendimento jurídico com o Tribunal de Contas da União. Na quinta-feira (26), o Ministério Público de Contas tinha recomendado o pagamento integral dos atrasos nos repasses a bancos públicos até o fim do ano. No entanto, para que isso possa ser feito, o Congresso precisava ter aprovado a nova meta de déficit primário. Como a meta que ainda está valendo é o superávit de R$ 66,3 bilhões, o governo viu-se obrigado a fazer o novo corte orçamentário.

Fonte: Agência Brasil

Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral

BSPF      -     28/11/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado. O Plenário Virtual da Corte reconheceu existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 905357, interposto pelo governo local contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

No RE, o governo estadual alega que a decisão judicial viola os artigos 165 e 169, da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estabelece que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Já o artigo 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

O governo argumenta que não se pode afirmar que foi a Lei 339/2002 que autorizou a revisão geral anual para 2003, no mesmo índice previsto na Lei 331/2002, pois aquela trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz um planejamento e cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, não se confundindo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa o orçamento.

“Sem dúvida, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 autorizou a revisão geral anual, no mesmo percentual previsto na Lei 331/2002. Contudo, a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa possa ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual”, alega.

O estado aponta ainda que não há prévia dotação na LOA de 2003 para atender aos gastos com aumento de remuneração. “Tampouco, na própria Lei 339/2002, há indicação de elemento orçamentário para atender aos referidos gastos, nem poderia. Por essa razão é que há a violação ao texto constitucional, pois nos termos do artigo 169, parágrafo 1°, da Constituição Federal, é cumulativa a exigência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração”, diz.

Quanto à repercussão geral, alega que a matéria possui evidente relevância do ponto de vista econômico e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes. “Ressalta-se o impacto econômico, tendo em vista que poderá causar a inviabilidade econômica de todo o orçamento público estadual”, sustenta o governo.

Relatoria

Relator original do processo, o ministro Edson Fachin se manifestou pela inexistência de repercussão geral. Para ele, a discussão demandaria a interpretação da legislação aplicável à espécie. “Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na análise de tema infraconstitucional, pode-se emprestar os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral”, argumentou. Vencido o relator na deliberação do Plenário Virtual, o processo foi redistribuído ao ministro Teori Zavascki, a quem caberá agora a relatoria do caso.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

União corta 346 cargos comissionados de ministérios

Jornal Extra     -     28/11/2015

O governo federal reestruturou os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Casa Militar e Secretaria de Governo da Presidência da República e cortou 346 cargos comissionados. As mudanças, anunciadas ontem, fazem parte da segunda fase da reforma administrativa. Segundo o governo, o contingenciamento será de R$ 16,1 milhões ao ano. Juntas, as três pastas mantiveram 1.512 cargos comissionados. A Casa Militar foi a mais atingida pelo corte, com redução de 32% dos cargos.

Planejamento perdeu 216 dos 1.269 cargos em comissão

Em número absolutos, o Ministério do Planejamento foi o mais afetado: perdeu 216 comissionados e manteve outros 1.047. Enquanto a Secretaria de Governo cortou 114 dos 545.

A Casa Militar recebeu grande parte das competências do extinto Gabinete de Segurança Institucional. A Secretaria de Governo absorveu as atribuições da ex-Secretaria de Relações Institucionais, da ex-Secretaria de Micro e Pequena Empresa. No Planejamento, houve incorporação das responsabilidades da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos.