Senado discute PEC que impõe limites e critérios à ocupação de cargos comissionados

Agência Senado - 01/12/2015

O Senado discutiu nesta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública. A matéria, já aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardava votação em Plenário, mas a sessão teve que ser encerrada no início da noite, em razão da realização de sessão do Congresso Nacional para exame de quatro vetos presidenciais e 26 projetos de lei.

De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, pois estabelece o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 505 dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição. As regras, no entanto, não se aplicam nos casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários de Estado, do Distrito Federal e municipais.

— É uma demanda antiga da sociedade brasileira, e a oportunidade é positiva para o Senado votar e encerrar o ano. A matéria teve a colaboração de políticos de diferentes matizes, o que nos possibilita ter um texto enxuto, e o limite dos cargos comissionados em cada órgão da administração. Trata da qualificação da gestão pública no Brasil — afirmou Aécio sobre o substitutivo da proposta, que altera os artigos 37 e 39 da Constituição.

Relator da matéria, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a proposta e disse que ela é oportuna por impor limites e critérios à ocupação dos cargos comissionados, e por instituir o critério da meritocracia na administração pública. Na ocasião, o relator leu as emendas dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA), apresentadas à proposta.

— A iniciativa é uma extraordinária contribuição à reforma administrativa, em tempo de crise que assola a administração pública brasileira. Não há como governar o país com uma estrutura superdimensionada, com superposição de ações que transformam o governo em gastador perdulário e do desperdício. A proposta reduz o tamanho da máquina pública. As indicações de caráter político e eleitoreiro comprometem a eficiência da administração pública — afirmou o relator.

A proposta também foi defendida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). No entanto, os senadores Dario Berger PMDB-SC), Reguffe (PDT-DF) e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) criticaram a proposta, por entender que o projeto pode contribuir para o aumento no número de comissionados, uma vez que a maioria dos estados brasileiros está hoje abaixo dos limites previstos na proposição.