Funcionalismo federal detalhado em números: Rio em destaque, homens são maioria e idade média elevada

Jornal Extra     -     21/01/2016

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão mantém em seu site gráficos recheados de detalhes curiosos sobre os servidores da União. A página traz da evolução do número de ativos, inativos e pensionistas mantidos pelo governo (confira abaixo) até a relação dos estados que têm mais funcionários federais.

Considerando esse quesito, o Rio está atrás apenas do Distrito Federal, entre as unidades da federação com mais servidores da União. Aqui, há 122.697 profissionais trabalhando para o governo, pouco menos do que os 129.389 que atuam em Brasília. Na folha de pagamento, R$ 988 mil são reservados à ex-capital federal.

Funcionários entre 51 e 55 anos são maioria na União

Quando o assunto é idade, a maioria dos servidores federais tem entre 51 e 55 anos — são 109.511 nesta faixa etária, de um total de 766.723 funcionários ativos. Em seguida, aparecem os servidores de 31 a 35 anos (102.943 pessoas). O curioso está na divisão por idade entre os sexos. No caso das mulheres, a maioria tem de 31 a 35 anos, o que mostra que elas despontam entre os mais jovens. Entre os homens, a maioria tem entre 51 e 60 anos. Nos ramos de atuação, a área social é, de longe, aquela que tem mais funcionários: 481.990. Os números estão no link http://bit.ly/1OCJwrT.

Homens ocupam maioria dos cargos entre os federais

As informações do Ministério do Planejamento também diferenciam os funcionários por sexo. Pelo último levantamento (que considera dados até setembro de 2015), mais de 869 mil homens são servidores federais (61% do total). As mulheres somam 564 mil funcionárias. Quanto ao salário médio por sexo, o panorama muda. As mulheres recebem R$ 4.500 por mês, enquanto os homens ganham R$ 4.200. Chama atenção o aumento do número de servidores. Em janeiro de 2010, o total chegava a 1.304.328 funcionários. Hoje, o total é de 1.433.477 pessoas.

Ministério Público quer impedir nepotismo no Congresso

BSPF     -     21/01/2016

Documentos sugerem a exoneração imediata de parentes de parlamentares e de ocupantes de DAS que estejam em cargos de livre nomeação

O Ministério Público Federal (MPF) quer evitar casos de nepotismo no Congresso Nacional. Para isso, enviou recomendação aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Renan Calheiros. O pedido é para que os dirigentes das Casas Legislativas tomem providências para que sejam destituídos de cargos em comissão, de confiança ou, ainda de funções gratificadas, todos os parentes até quarto grau de deputados federais e senadores da República. A mesma orientação deve ser seguida no caso dos servidores que exercem cargo de direção, chefia ou assessoramento: seus familiares não devem ocupar postos de livre nomeação nas Casas.

Além dos documentos endereçados aos presidentes do Legislativo, o MPF enviou, ainda, recomendações a três senadores: Cássio Cunha Lima (PSDB/ PB), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Telmário Mota (PDT/RR). É que, de acordo com investigações preliminares do MPF, os três parlamentares mantém parentes de até quarto grau ocupando funções ou cargos comissionados em seus gabinetes. Nesses casos, o Ministério Público também pede que os familiares sejam exonerados dos postos.

As medidas tomadas pelo MPF fazem parte de um inquérito civil instaurado em maio de 2015 a partir de matéria jornalística publicada no jornal Correio Braziliense. À época, o periódico noticiou casos de parlamentares que estariam contratando primos, sobrinhos-netos e outros parentes de quarto grau para receberem altos salários. A investigação do Ministério Público verificou que deputados e senadores estariam se aproveitando de brechas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Súmula Vinculante nº 13, que impede titulares de cargos públicas de nomearem parentes de até terceiro grau.

No entendimento do MPF, embora a norma determine a proibição em relação a parentes até terceiro grau, a contratação de familiares de quarto grau para ocupar cargos comissionados também configura o nepotismo. “Não existem impedimentos à determinação do quarto grau de parentesco para se confirmar, objetivamente, a ocorrência de nepotismo, já que a Súmula Vinculante nº13 almeja impedir, de forma absoluta, o nepotismo, bem como conferir plena eficácia ao princípio da impessoalidade”, ressalta a procuradora Marcia Brandao Zollinger em um dos trechos da recomendação.

O Ministério Público concedeu o prazo de 30 dias para que os parlamentares informem sobre o acatamento das recomendações. 

Confira a íntegra dos documentos enviados:

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Cássio Cunha Lima

Flexa Ribeiro

Telmário Mota

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF/DF

Auditores fiscais do Trabalho vão manter a mobilização

Alessandra Horto

O Dia     -     21/01/2016

Os auditores fiscais do Trabalho vão manter a mobilização, iniciada em agosto do ano passado, até que o governo federal apresente uma proposta satisfatória. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, declarou ontem que além do reajuste salarial, a categoria quer a valorização da carreira.

IMPLEMENTAÇÃO DE LEI

Silva destaca que entre as medidas que podem valorizar os auditores do Trabalho está a implementação da Lei Orgânica do Fisco, que estabelece condições necessárias para que o auditor desempenhe suas funções e atenda aos trabalhadores. O dirigente lembra que são 2.500 auditores para atender a mais de 50 milhões de empregados formais.

CASOS MAIS GRAVES

Segundo o sindicato, foram nove encontros com o governo federal. No entanto, não houve avanço nas negociações e os servidores decidiram intensificar a greve após a última rodada de negociações com o governo. O sindicato informou que atende somente os casos mais graves, quando há riscos para o trabalhador.

REUNIÃO SEM PREVISÃO

Ainda não há previsão de quando as negociações serão reabertas, uma vez que em 30 de dezembro o governo enviou para o Congresso Nacional os projetos de lei resultantes de 32 termos de acordos assinados com as carreiras do Executivo. Quem não foi contemplado terá que aguardar a reabertura da mesa para 2017.

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL http://waldirmadruga.blogspot.com/

Juiz da Paraíba considera inconstitucional cota para negros em concurso público

Tadeu Rover

Consultor Jurídico     -     20/01/2016

O juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, julgou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros — e determinou que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assuma a vaga que havia sido preenchida por meio de cota.

Para o juiz, a reserva de vagas para negros nos concursos públicos é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da qualidade do serviço público (artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição Federal).

Em sua decisão, o juiz explica que as cotas em concurso público diferem das cotas em universidades, declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 186. Segundo ele, no caso analisado pelo STF, estava em questão o direito fundamental à educação, direito este inexistente em relação ao emprego.

"Não existe direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional brasileira é pautada na economia de mercado (artigo 173)", afirma. Ele explica ainda que, caso houvesse o direito fundamental ao emprego, o Estado teria a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos.

"Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Nessas condições, não há justificativa plausível para a instituição de critérios de discriminação positiva ou ações afirmativas nesse particular", afirma o juiz.

Concurso público

Na ação, o candidato alega que foi prejudicado pela lei de cotas. De acordo com ele, caso não tivesse a reserva de vagas, seria nomeado. Como não foi, ingressou na Justiça pedindo sua contratação em razão da inconstitucionalidade da lei de cotas. O candidato foi representado pelo advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados.

Ao reconhecer o direito do candidato, o juiz Adriano Dantas registrou que os critérios para investidura em cargos e empregos públicos decorrem das características do cargo, e não dos candidatos, sendo fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais.

"Isso decorre do princípio basilar da administração pública, que é exatamente a supremacia do interesse público sobre o particular, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, formam os pilares do regime jurídico administrativo brasileiro. A máquina administrativa deve perseguir prioritariamente a eficiência e economia, para os quais se torna imprescindível a aptidão dos ocupantes de cargos e empregos públicos", afirmou.

O juiz ressaltou ainda que a Constituição prevê que o concurso é regra para seleção de candidatos para cargos públicos, com o propósito de aferir e selecionar os melhores de acordo com suas aptidões para o exercício das respectivas funções. Segundo o juiz, a única relativização dessa regra diz respeito às pessoas com deficiência.

"Fora dessa hipótese expressamente ressalvada no texto constitucional, não há outra. E como não há outra exceção admitida pelo texto constitucional, não poderia o legislador infraconstitucional criá-la, sob pena de comprometer a obrigação constitucional de o Estado fornecer e prestar um serviço público de qualidade e de violar o direito fundamental do cidadão a tais serviços, o que tem sido denominado na doutrina como direito fundamental à boa administração pública".

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas

BSPF     -     20/01/2016

O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área.

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais contém 44 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Nesse tema, a corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.

Um dos acórdãos do STJ cita a Constituição Federal e o artigo 118 da Lei 8.112/90 para ressaltar que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos, entre eles o de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde que apresentem compatibilidade de horários e cujos ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto.

“Contudo, a ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de cargo não significa que tal acúmulo esteja desvinculado de qualquer limite, não legitimando, portanto, o acúmulo de jornadas de trabalhos exaustivas, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista os parâmetros constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho”, referiu o acórdão.

Em outra decisão, os ministros do STJ ressaltaram a legalidade da limitação da jornada, “na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho”.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Projeto quer tornar obrigatória a utilização de lâmpadas LED em órgãos públicos

Agência Câmara Notícias     -     20/01/2016

A Câmara dos Deputados analisa projeto que torna obrigatória a utilização de lâmpadas de LED na iluminação de prédios públicos (PL 2623/15). A proposta, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), estabelece o prazo de cinco anos para que os órgãos públicos federais se adaptem à exigência.

O LED (Light Emitter Diode ou Diodo Emissor de Luz) é um dispositivo eletrônico que transforma energia elétrica em luz. A transformação ocorre de forma diferente da realizada nas lâmpadas convencionais, que utilizam filamentos metálicos e descargas de gases. Atualmente, é encontrado em televisões, monitores de computador, lanternas e telas de celulares.

O texto estabelece que as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica concedam descontos aos consumidores que optarem por substituir totalmente a iluminação de seus imóveis por lâmpadas LED. A proposição também prevê que as concessionárias terão direito ao ressarcimento dos descontos previstos com recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A CDE é um encargo setorial pago pelas empresas para estimular o desenvolvimento energético dos estados, para viabilizar a competitividade da energia elétrica produzida a partir de alternativas, bem como levar o serviço de energia elétrica a todos os consumidores brasileiros.

“A título de comparação, enquanto uma lâmpada incandescente comum transforma apenas de cinco a dez por cento da energia consumida em luz, dissipando o resto em forma de calor, e atingindo uma durabilidade média de mil horas, e uma lâmpada fluorescente transforma de quarenta a cinquenta por cento da energia em luz, durando, em média, de dez mil a quinze mil horas, uma lâmpada LED transforma sessenta por cento da energia consumida em luz, com uma vida média de cerca de vinte e cinco mil horas”, explicou Rômulo Gouveia.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Servidor público ganha mais tempo para pagar empréstimo consignado

G1     -     20/01/2016

Por causa da crise, governos e prefeituras ampliaram prazos e limites de pagamento. Mas a vantagem pode virar uma armadilha financeira.

Por causa da crise, governos e prefeituras esticaram os prazos e os limites de pagamento de empréstimos consignados. É uma tentativa de socorrer servidores públicos endividados. Mas economistas alertam para o risco de uma armadilha financeira no orçamento doméstico.

Setenta e seis anos, aposentado e endividado. Há três anos, Edilton Ferreira Lima viu as dívidas aumentarem porque a aposentadoria não estava mais dando para pagar as contas. Aí, ele teve que recorrer a um empréstimo com desconto em folha.“Não havia outra alternativa”, diz. E não foi o único. Hoje, ele tem dois empréstimos e alguns anos pela frente de prestações a pagar

Bom Dia Brasil: Falta muito?

Edilton: Não penso e nem quero pensar.

Os juros do empréstimo consignado são mais baixos porque o banco desconta diretamente do salário, ou seja, não existe risco de calote. Mas não dá para abusar.

Edilton sabe disso. Só que com a aposentadoria de R$ 1,4 mil, ele não teve escolha. "Ninguém pega um empréstimo sem haver uma necessidade, é sempre para pagar dívidas, muito pouco para proveito próprio”, diz ele.

Com o orçamento apertado, a proposta do gerente do banco pode ser tentadora. “Aí ele diz, ‘olha, vamos fazer uma coisa bonitinha, você fica só pagando R$ 50 durante 200 anos’, é força de expressão”, brinca Edilton.

É, não chega a 200 anos. Mas com a inflação mordendo o poder de compra do brasileiro, servidores públicos passaram a receber prazos mais elásticos para quitação dos empréstimos. E limites maiores.

Foi o caso da prefeitura do Rio, que este mês aumentou o prazo de seis para dez anos. E autorizou o servidor a comprometer até 40% do salário com as parcelas. Aproximadamente quatro em cada dez funcionários da prefeitura do Rio já recebem o contracheque com desconto de pelo menos um empréstimo.

Em São Paulo, o governo também ampliou o prazo. De cinco para oito anos para os servidores estaduais. E elevou o limite de 30% para 40% da renda.

Os servidores federais também têm até oito anos para saldar a dívida. E desde outubro do ano passado, o limite passou de 30% para 35%

Para os aposentados, o prazo de pagamento é de, no máximo, seis anos. Os funcionários públicos estão optando por empréstimos a perder de vista. De acordo com um levantamento do Banco Central, o tempo médio de quitação em novembro de 2015 foi o maior no período de 14 meses.

O problema é que quanto mais se estica o empréstimo, mais alta fica a dívida. “É bom pedir antes ao banco a simulação e olhar a soma de juros que você vai pagar, então uma forma de não cair na armadilha é olhar essa soma de juros porque ela assusta”, aconselha a economista Myrian Lund, da Fundação Getúlio Vargas.

Em dez anos, você pode pagar só de juros três vezes mais do que tomou emprestado. E aí vai o conselho da planejadora financeira: fuja de empréstimos muito longos. “Para que isso não afete o seu padrão de vida. Senão, você vai ter que abrir mão de despesas que você hoje tem, como lazer, viagens, restaurantes, você vai ter que abrir mão disso tudo para poder pagar essa prestação”, explica Myrian Lund.

INSS divulga nota sobre retorno dos peritos médicos ao trabalho

BSPF     -     20/01/2016

Sobre o retorno ao trabalho dos peritos médicos e suas consequências no atendimento médico pericial, o INSS informa:

O retorno dos peritos médicos ao trabalho, prejudicado desde 4 de setembro quando foi deflagrado o movimento grevista, permitirá ao INSS atuar para a regularização do atendimento.

Muitos servidores já retomaram suas atividades, por isso, em boa parte das unidades do Instituto, o atendimento pericial já vem sendo realizado normalmente.

Ao contrário do que diz a associação dos médicos peritos quando se refere ao retorno em “estado de greve”, em que os peritos atenderiam apenas parte da demanda, o INSS esclarece que a regra de priorização do atendimento é definida pelo próprio Instituto e está estabelecida nos seus normativos.

A Central de Atendimento 135 está à disposição para orientar a população e também para realizar os agendamentos e/ou reagendamentos necessários.

Negociações

Em que pese os quase quatro meses de paralisação e os esforços empreendidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as recusas reiteradas às propostas apresentadas pelo governo e a intransigência da associação dos médicos peritos impossibilitaram que o movimento pudesse ser solucionado na mesa de negociação.

À categoria, foram oferecidas as mesmas condições e reajustes apresentados às demais carreiras com acordos já firmados ao final de 2015. O principal ponto de discordância, e que motivou o não retorno de parte dos peritos à atividade, é a exigência de redução da jornada de trabalho, de 40 horas para 30 horas semanais, sem a correspondente redução da remuneração. O governo já sinalizou com a possibilidade de estudar a implantação da jornada de 30 horas, mas propõe que isso ocorra em um contexto de reestruturação da carreira.

Judicialização

Sensível ao prejuízo que o movimento causa à sociedade, o INSS buscou, desde o início da paralisação, alternativas para garantir o mínimo necessário do efetivo de peritos médicos em atendimento, recorrendo inclusive ao Poder Judiciário.

O STJ, em 25 de novembro, julgou a Associação Nacional dos Médicos Peritos ilegítima para deflagrar o movimento grevista. Assim, desde o dia 26 de novembro, não havendo o reconhecimento da greve, além de terem descontados os dias não trabalhados, os servidores que seguem afastados de suas atividades estão incorrendo em falta não justificada.

Garantia de direitos

Com o objetivo de assegurar os direitos dos segurados, o INSS reafirma que os efeitos financeiros decorrentes dos benefícios concedidos retroagem à primeira data agendada, mesmo que a perícia médica tenha sido remarcada no período de paralisação.

Números

O INSS estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o início da paralisação. Outras 1,1 milhão de perícias médicas foram atendidas.

De setembro a dezembro, foram concedidos quase 608 mil benefícios por incapacidade das espécies auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada.

O INSS calcula que cerca de 830 mil pedidos de concessão de benefícios, das espécies acima citadas, estejam represados (dado de 15/01/2016).

O Tempo Médio de Espera para o Agendamento da Perícia Médica, na média nacional, passou de 20 dias, antes do início das greves, para os atuais 89 dias,

O Instituto conta hoje com 4.330 servidores peritos médicos (dez/2015), cujo salário inicial para uma jornada de 40 horas é de R$ 11.383,54 chegando a R$ 16.222,88.

Fonte: Assessoria de Imprensa do INSS

Reajuste concedido a servidores não pode ser estendido à iniciativa privada

BSPF     -     19/01/2016

Reajuste concedido a servidores não pode ser estendido à iniciativa privada. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo em que um aposentado pretendia que o INSS fosse condenado a reajustar sua aposentadoria pelo percentual de 28,86%. O índice foi concedido aos funcionários públicos federais em 2007, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307-7.

Porém, o autor do caso trabalhou apenas em empresas particulares e foi aposentado por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social. No processo, ele alega que, “embora não seja servidor público federal, não pode ser tratado de modo desigual, de acordo com dispositivos e princípios constitucionais”.

Em primeiro grau, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, no TRF-2, ao qual o autor apelou, embora o acórdão da 6ª Turma Especializada também tenha extinguido o processo, o fez com base em fundamento diverso.

No entendimento da relatora, desembargadora federal Salete Maccalóz, o pedido de reajuste do índice de 28,86% é até juridicamente possível, uma vez que admitido pelo ordenamento jurídico, “entretanto deve haver um vínculo entre os sujeitos da situação jurídica trazida a juízo”.

Em seu voto, a magistrada ressaltou que ficou configurada então, como fundamento para extinguir o processo, a ilegitimidade ativa de causa. Isto é, não existe relação jurídica entre o aposentado e a União que lhe permitisse pedir eventual direito ao referido reajuste. Dessa forma, o autor não poderia ter demandado a Justiça em nome de um direito que compete a outros.

Processo 0006098-41.2014.4.02.5101

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto permite que engenheiros e arquitetos acumulem dois cargos públicos

Agência Senado     -     19/01/2016

Aguarda relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2015) que permite que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

Na justificativa da proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ressaltou que, com as crescentes demandas nas áreas de infraestrutura e tecnologia, engenheiros e arquitetos assumem um papel essencial no desenvolvimento do país, “na medida em que se requer a atuação de profissionais qualificados e aptos a realizar atividades de alta complexidade”.

Cássio afirma que, por submeterem-se a condições de trabalho especiais, e tendo em vista a crescente demanda por profissionais dessas áreas, é necessário estender aos engenheiros e arquitetos o mesmo regime já aplicado aos professores e aos profissionais de saúde, possibilitando a acumulação remunerada de até dois cargos ou empregos públicos, “desde que haja compatibilidade de horários que permita o bom desempenho das funções”.

— Hoje, diante da necessidade de se dar mais transparência e, acima de tudo, racionalidade às administrações públicas municipais, particularmente, faz-se necessária a flexibilização da jornada de trabalho desses profissionais — acrescentou.

STJ publica jurisprudência sobre acúmulo de cargos públicos na área da saúde

Consultor Jurídico     -     19/01/201

Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (18/1).

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Conheça os temas:

1) Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais

A corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.

2) Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel

O tribunal não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.

3) Análise da presença do elemento subjetivo — dolo, culpa ou má-fé — para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo

Conforme o STJ já decidiu, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

4) Responsabilidade pelo custeio da prova pericial nos casos de inversão do ônus da prova

O entendimento da corte é que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

5) Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio

O tribunal entende que não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio com a Lei 11.343/06, mas mera despenalização.

Mais sete órgãos assinam acordo para receber Analistas em Tecnologia da Informação

BSPF     -     19/01/2016

Planos de trabalho envolvem metas a serem atendidas até o fim de 2017

Na abertura do encontro, o secretário-executivo do MP, Francisco Gaetani, destacou o potencial das ações de Tecnologia da Informação (TI) para o governo federal.

“Não há como pensar a Administração Pública Federal sem uma visão estratégica do papel da TI na alavancagem das transformações que a gestão pública precisa”, reforçou Gaetani.

Os sete órgãos que assinaram acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do MP foram os ministérios do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Saúde (MS), Comunicações (MC), Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Desenvolvimento Agrário (MDA), Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR). Além destas entidades, outras 11 já haviam celebrado a parceria com a STI no dia 8 de janeiro.

OBJETIVOS

O documento assinado pelos órgãos contém metas que devem ser atendidas até o fim de 2017. Os objetivos do plano de trabalho estão divididos em grupos como “projetos estratégicos dos órgãos”, “princípios e objetivos da Estratégia de Governança Digital (EGD)” e “melhoria dos processos estruturantes de governança e gestão de TI”.

Para o secretário-executivo do Ministério das Comunicações (MC), Francisco José Pontes Ibiapina, o acordo com a STI permitirá a ampliação dos serviços de governo digital, dará apoio e suporte aos projetos estratégicos do ministério e melhorará a transparência. “Tenho certeza que os ATIs que estão chegando ao MC vão agregar valor e vão permitir ao MC atender toda a população de uma maneira mais dinâmica e ágil”, afirmou Ibiapina.

O plano de trabalho do MC envolve ações no Sistema de Radiodifusão, no painel para Gestão Estratégica, a publicação do plano de Dados Abertos e o alinhamento do Plano Diretor de TI a Estratégia de Governança Digital (EGD), por exemplo.

Flávio Henrique Martins é um novo ATI. Alocado no MC, o servidor espera contribuir para a área de “Business Intelligence” (BI) do órgão. “Espero fazer um bom serviço nas Comunicações, gerar vários indicadores para apoiar os gestores a tomarem decisões, sejam eles econômicos ou de desempenho”, concluiu.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funcionalismo: pauta de lutas

Jornal de Brasília     -     19/01/2016

A defesa da regulamentação definitiva do direito a greve e negociação coletiva no setor público são as prioridades dos servidores públicos federais em 2016. A pauta que deve nortear a defesa do funcionalismo público neste ano foi discutida no último fim de semana, em Brasília, durante o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federal (Fonasef).

Esses temas devem ser objeto de diálogo nas bases das entidades que compõem o fórum em reuniões e seminários que devem ocorrer nos estados de 15 a 26 de fevereiro e voltam a ser discutidos na próxima reunião do Fonasef, agendada para os dias 27 e 28 de fevereiro.

Sindicatos definem metas para 2016

Alessandra Horto

O Dia     -     19/01/2016

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) participaram no último fim de semana da primeira reunião de 2016, em Brasília. O grupo estabeleceu quais são os temas que deverão compor a campanha salarial deste ano, assim como os assuntos que vão integrar as mesas de negociação com o governo. Os principais destaques serão o direito de greve do servidor público, negociação coletiva, paridade entre ativos e inativos, plano de carreira e anulação da reforma da previdência.

Além da Condsef, participaram da reunião representantes do Andes-SN, Asfoc-SN, Assibge-SN, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Sinait, Sinal, Sinasefe, Sindireceita, Sintbacen, entre outras classes sindicais. Durante o encontro, Saulo Arcangeli, da coordenação da CSP-Conlutas, lembrou que o ano passado foi marcado por grandes lutas decorrentes dos “ataques ao serviço público e aos trabalhadores”. “O governo, diante da crise, optou por defender o agronegócio e a burguesia. Para este ano, devido aos cortes no Orçamento, os ataques serão maiores, com as reformas da Previdência e Trabalhista”, disse . Nos dias 27 e 28 de fevereiro serão definidas as pautas que vão compor em definitivo a campanha deste ano.

PENDÊNCIAS MANTIDAS

Francisco Jacob Paiva da Silva, um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Andes-SN, destacou também que os servidores vão manter os eixos da campanha de 2015 que não foram atendidos: “E o que foi dissenso entre as entidades na reunião será discutido nas bases e definido na próxima reunião”.

CONTRA PROJETOS

As lideranças também discutiram sobre os projetos de lei que estão na pauta deste ano do Congresso e que poderão afetar a vida do funcionalismo público. Os dirigentes são contra a votação do PL 2.723/15, que autoriza o “home office” no serviço público. Também rejeitam as propostas que abrem brecha para a terceirização nos setores públicos.

Peritos voltam ao INSS no dia 25

Jornal do Commercio     -     19/01/2016

Brasília - Os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) decidiram, em assembleia no domingo (17) retornar ao trabalho no dia 25, após quase 140 dias de paralisação.

Segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), os peritos vão priorizar o chamado atendimento essencial, ou seja, aquelas pessoas que nunca passaram por perícia para ter direito a um dos benefícios (auxílio-doença ou aposentadoria especial por invalidez). Também é preciso de perícia para voltar ao trabalho depois da licença.

No estado de greve, os profissionais voltam ao trabalho, mas continuam negociando com o governo. "Novas paralisações no futuro não estão descartadas", diz Luiz Argôlo, diretor da ANMP.

Até a próxima segunda, apenas 30% dos médicos continuarão trabalhando. Na próxima segunda, todos voltarão a bater ponto, mas em "estado de greve".

"Esperamos que com esse distensionamento o governo volte a dialogar com a categoria", afirma Argolo.

A entidade calcula que, no período da greve, 2,1 milhões de perícias deixaram de ser feitas.

O tempo médio de espera para o agendamento saltou de 20 dias para 80 dias.

Os médicos peritos pedem aumento salarial de 27,5% em, no máximo, duas parcelas anuais, redução da carga horá- ria de 40 horas para 30 horas semanais, a recomposição do quadro de servidores e o fim da terceirização da perícia mé- dica.

Na semana passada, o governo informou, por meio de nota, que apresentou, em ofício enviado à ANMP no dia 8 de dezembro, proposta que contempla a maioria dos pontos exigidos na mesa de negociação.

Senador defende dia alternativo para prova de concurso público

BSPF     -     19/01/2016

Por motivo de fé religiosa, cerca de 2 milhões de brasileiros não podem submeter-se a concurso público ou vestibular realizado aos sábados. Para atendê-los, o senador Magno Malta (PR-ES) quer aprovar projeto determinando que sejam oferecidos a esses candidatos dias e horários alternativos compatíveis com suas crenças.

O projeto (PLS 564/2015) estabelece que ninguém será privado do acesso ao ensino ou a cargos, empregos e funções públicas por motivo de crença religiosa.

O texto também determina que o órgão executor das provas deverá garantir o tratamento igualitário dos participantes. Os candidatos nessa situação gozarão desses benefícios mediante a declaração, por escrito, entregue à organização do exame.

Se aprovada, essa lei será aplicada também nos processos seletivos para graduação em instituições privadas e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Magno Malta defende o projeto dizendo que essas ações afirmativas não configuram privilégios, pois estimulam a igualdade de oportunidades entre todos.

— Atualmente, muitas provas de concursos públicos, vestibulares e o ENEM ocorrem em dias nos quais cidadãos religiosos precisam recolher-se das atividades cotidianas. Assim, colocam-se os fiéis frente a um dilema: abdicar do direito de participar de concursos públicos e vestibulares ou infringir suas crenças religiosas. Essa prática das bancas examinadoras representa um cerceamento àqueles que ativamente procuram reforçar sua fé — afirma.

Atualmente, o projeto se encontra na Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE), onde será relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). Logo depois, segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta última a decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

Ministério do Desenvolvimento Agrário trocará papel por tramitação eletrônica em julho

BSPF     -     18/01/2016

Órgão assinou acordo com Planejamento para utilizar o Sistema Eletrônico de Informações

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) aderiu hoje (15) ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) ao assinar acordo de cooperação técnica com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). A partir de 13 de julho, o órgão deixará de usar papel para utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na tramitação de seus documentos e processos. Ao todo, 133 órgãos já estão envolvidos com o PEN.

Durante a assinatura do acordo, a secretária-executiva do MDA, Maria Fernanda Ramos Coelho, disse ser responsabilidade de todos os gestores públicos a transparência e a eficiência nos seus processos. “O SEI traz exatamente isto, a oportunidade de tornar mais céleres os processos, o que possibilita aos agricultores familiares e os assentados da reforma agrária transparência e agilidade nas políticas públicas que são implementadas no âmbito do ministério”, complementou.

Para o secretário adjunto de Tecnologia da Informação do MP, Fernando Siqueira, o número de órgãos envolvidos com o projeto demonstra um movimento crescente em busca da universalização do uso do SEI na Administração Pública Federal (APF). “Estamos coletando dados dos órgãos que já implantaram para sabermos os valores consolidados de redução de gastos porque se trata de um projeto alinhado a estratégia do governo de economizar ao modernizar a gestão”, disse Siqueira.

Na última segunda-feira (11), o Ministério da Justiça (MJ) divulgou, ao fazer o balanço de um ano de uso do SEI, a economia de R$ 2 milhões nos custos com aquisição de papel, serviços de postagem, transporte e impressão em 2015. O objetivo da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) é conseguir a adesão dos 224 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) ao PEN. Até o momento, das 133 entidades envolvidas com o projeto, 20 já utilizam efetivamente o SEI.

PEN

O PEN é composto por três ações. Além do SEI, o projeto da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) também é formado pelo Protocolo Integrado e Barramento SEI. Ao utilizar a ferramenta eletrônica de protocolo, o cidadão poderá acompanhar pela internet o andamento dos processos gerados no SEI, tanto os criados pela sociedade quanto aqueles iniciados pelos órgãos públicos.

Já o Barramento SEI servirá para integrar o sistema com outras soluções de processo eletrônico utilizada pelos órgãos. Um documento do MDA poderá ser encaminhado digitalmente para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por exemplo. O novo instrumento está em fase de testes pela STI e deve ser lançado ainda neste primeiro semestre.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Peritos do INSS voltam ao trabalho na segunda-feira, mas mantêm estado de greve

Agência Brasil     -     18/01/2016

Após mais de quatro meses em greve, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem voltar ao trabalho na próxima segunda-feira (25). A greve começou no dia 4 de setembro do ano passado.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso, informou que será mantido o estado de greve e que os profissionais farão apenas o atendimento àqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Segundo Cardoso, não estão descartadas novas paralisações. A greve dos médicos peritos foi iniciada o dia 4 de setembro do ano passado.

“Só vamos fazer atendimentos emergenciais dos que não passaram pelas perícias. As perícias já dadas, casos de acidente de trabalho, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez – qualquer um desses serviços vai continuar paralisado. O foco é o atendimento inicial do auxílio-doença. Quem tiver perícia de prorrogação, nem adianta aparecer porque não vai ser atendido”, disse o médico. Segundo Cardoso, o atendimento não será normalizado enquanto não houver avanço nas negociações com o governo.

A decisão de retornar ao trabalho foi tomada em assembleia geral extraordinária da categoria no último dia 16, conforme registra nota da ANMP divulgada à imprensa. “Os peritos médicos do INSS irão retornar aos postos de trabalho, em estado de greve, para manter apenas o atendimento essencial, ou seja, aqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Os segurados que já se encontram amparados pelo benefício previdenciário têm seus direitos mantidos e deverão continuar recebendo”, diz o texto.

Em nota divulgada hoje, o instituto diz que o retorno dos peritos ao trabalho “permitirá ao INSS envidar esforços para uma rápida e completa regularização do atendimento à população, reduzindo o tempo de espera pela perícia médica e agilizando a conclusão dos processos represados”. Além disso, o INSS informa que os direitos dos segurados e os efeitos financeiros dos benefícios concedidos retroagem à primeira dada agendada, mesmo que a perícia médica tenha sido remarcada durante a paralisação.

Conforme estimativa divulgada pelo INSS no início deste mês, mais de 1,3 milhão de perícias deixaram de ser feitas desde o começo da greve.

Entre as reivindicações dos profissionais está o aumento salarial de 27,5%, em no máximo duas parcelas anuais, a efetivação em lei da redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais, a recomposição do quadro de servidores e o fim da terceirização da perícia médica, com retorno da exclusividade da carreira médica pericial.

Em nota divulgada no início do mês, o Ministério do Planejamento informou que o governo apresentou, em ofício enviado à Associação dos Médicos Peritos no dia 8 de dezembro, proposta que abrange a maioria dos pontos exigidos na mesa de negociação. De acordo com o ministério, os termos do acordo encaminhado aos peritos médicos incluem os mesmos itens oferecidos às demais categorias do funcionalismo, como reajuste de 10,8%, a ser pago em duas vezes, e reajuste dos benefícios sociais.

Greve dos médicos peritos do INSS será encerrada no dia 25

Jornal Extra     -     18/01/2016

A greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já dura quatro meses, será encerrada na próxima segunda-feira, dia 25 de janeiro. O comando de greve anunciou que os profissionais devem voltar ao trabalho já que as negociações entre a categoria e o governo federal continuam paralisadas. Segundo a decisão dos médicos peritos, eles voltam ao trabalho em estado de greve, o que quer dizer que serão priorizados os atendimentos emergenciais. De acordo com a categoria, durante esta semana serão anunciados os critérios para selecionar os casos que terão atendimento prioritário.

AAssociação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) acredita que os números atuais indicam que a fila de perícias em todo País já ultrapassa a barreira dos 2,1 milhões de casos, mas, segundo a ANMP, foi mantido efetivo de 30% de atendimentos. A associação informou que o governo anunciou que as negociações só serão retomadas em fevereiro.Ainda segundo a ANMP, desde o início da greve foram enviados 24 ofícios aos ministérios do Planejamento e da Previdência Social em busca de um acordo.

O atendimento da perícia médica nas agências da Previdência Social está prejudicado desde o dia 4 de setembro. O INSS estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o início da paralisação e que 910 mil perícias médicas foram atendidas neste período.

Segundo o governo, de setembro a dezembro de 2015, foram concedidos mais de 591 mil benefícios por incapacidade como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada.

Em nota, o INSS diz que tem buscado alternativas para mitigar os efeitos da paralisação para segurados e beneficiários, recorrendo à Justiça, a fim de garantir o mínimo necessário do efetivo de peritos médicos em atendimento.

Prazo de pagamento do consignado sobe para dez anos

O Globo     -     18/01/2016

Crise aumenta a procura de clientes para refinanciar empréstimos com desconto em folha

RIO - Com alta da inflação e consequente aperto no orçamento das famílias, órgãos públicos têm negociado com as instituições financeiras o aumento dos prazos e dos limites para o crédito consignado de servidores, aposentados e pensionistas.

Neste tipo de empréstimo, o pagamento das prestações é descontado diretamente no contracheque do devedor. O movimento mais recente foi da Prefeitura do Rio, que acaba de elevar de seis para dez anos o prazo máximo dos contratos. O governo do Estado de São Paulo, o INSS e o Ministério do Planejamento - que cuida dos empréstimos do Executivo federal - também fizeram mudanças recentemente.

Ao mesmo tempo, tem aumentado a procura dos clientes aos bancos para refinanciar seus empréstimos consignados, relatam algumas instituições. O principal motivo é conseguir mais recursos, a chamada "troca com troco", ou seja, a pessoa toma um novo empréstimo de valor mais alto, quita o antigo e fica com a diferença. Mas também há relatos de quem quer alongar o prazo para reduzir a parcela e, assim, aliviar o...

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Benefícios turbinados

Jornal de Brasília - 18/01/2016

O Governo Federal reajustou os valores de três benefícios para os servidores do Poder Executivo: auxílio-alimentação, plano de saúde e auxílio-creche.

Valores

O plano de saúde passa dos atuais R$ 117,78 para R$ 145, enquanto o auxílio-creche teve o valor fixado em R$ 321. Com reajuste de 22,78%, a alimentação passa dos atuais R$ 373 para R$ 458. A medida vale desde 1º de janeiro.

Contratação de militar sem concurso não gera direito à estabilidade

BSPF     -     18/01/2016

A contratação de militar sem concurso, em regra, não gera direito à estabilidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) deferiu apelação da União e reverteu sentença da 3ª Vara Federal de São João de Meriti favorável a um homem expulso da Marinha antes de completar os 10 anos de serviço necessários à aquisição de estabilidade.

A decisão de primeira instância havia garantido liminarmente ao ex-militar a reintegração ao serviço ativo da Marinha, o pagamento retroativo dos soldos e de indenização por danos morais, a contagem do tempo de serviço em que esteve licenciado, além do direito ao ingresso no Curso Especial de Habilitação para Promoção de Sargento, desde que aprovado conforme as normas do curso.

O autor moveu ação alegando que seu desligamento foi consequência de perseguição de seus superiores hierárquicos. Entretanto, no TRF-2, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, relator do processo, constatou que os apontamentos funcionais do autor indicam a existência de faltas disciplinares e que o autor da causa figurava como réu em duas ações penais instauradas perante a Justiça Militar. Em ambos os casos, não ficou comprovado que quaisquer das punições aplicadas tenham decorrido de juízo de apreciação subjetiva de superiores hierárquicos.

O ex-militar argumentou ainda que não poderia ter sido licenciado, tendo em vista que, na época, era réu em processo criminal. Tal fato, no entanto, segundo Perlingeiro, não configura obstáculo para o licenciamento de praça não estável. Além disso, a análise dos autos apontou o licenciamento de outros militares que ingressaram nos quadros da Marinha na mesma turma do autor do processo, demonstrando que sua exclusão foi fruto de decisões administrativas aplicadas coletivamente.

“A contratação a título precário, em regra, não gera qualquer direito subjetivo ao militar, não cabendo ao Poder Judiciário compelir a Administração a mantê-lo em seus quadros além do período que se mostre conveniente às contingências administrativas”, concluiu o relator.

Processo 0005523-79.2009.4.02.5110

Fonte: Consultor Jurídico

Aposentadoria não extingue contrato de trabalho

Consultor Jurídico     -     17/01/2016

Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece o entendimento de ser provisória, acarretando, em regra, apenas a suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que “cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei”.

O entendimento mais tradicional era de que a aposentadoria definitiva seria uma causa natural de término do vínculo de trabalho, como se observa na hipótese de servidores estatutários. A Lei 8.112/1990, ao dispor sobre os servidores públicos civis da União, prevê que a vacância do cargo público decorre de aposentadoria (art. 33, VII).

Anteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho entendia que “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário” (Orientação Jurisprudencial 177, cancelada em outubro de 2006). A corrente oposta sustenta que a aposentadoria, de acordo com o sistema jurídico em vigor, não é causa de extinção do contrato de...

Leia a integra em Aposentadoria não extingue contrato de trabalho

Funpresp retifica requisitos de vaga em concurso

BSPF     -     17/01/2016

Brasília – A Funpresp-exe publicou retificação do concurso público que oferece 62 vagas em cargos de nível superior. Agora, candidatos com graduação em Relações Públicas também poderão concorrer ao cargo de Analista na Área: Comunicação.

Devido à mudança no edital, as inscrições para o concurso foram prorrogadas até 18 de janeiro, e podem ser feitas no site www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_15. A taxa permanece R$ 100,00 para Analista e R$ 110,00 para Especialista. A data limite para pagamento do valor foi ampliada até 2 de fevereiro.

Além das 62 vagas, o concurso também formará cadastro de reserva nos cargos de Analista e Especialista, com oportunidades em diversas áreas de formação: Comunicação Social, Jornalismo, Marketing, Relações Públicas, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais, Matemática, Estatística, Engenharia, Direito e para qualquer área de formação. Há, ainda, chances para graduados em nível superior na área de informática. Os interessados em concorrer a qualquer uma das vagas devem observar os requisitos de cada cargo, previstos no edital de abertura da seleção.

As remunerações são de R$ 6.295,00 para Especialista e R$ 5.543,00 para Analista. Esses valores são acrescidos de auxílio-alimentação e auxílio-cesta. A jornada de trabalho para ambos os cargos é de 40 horas semanais.

A seleção será feita por meio de provas objetivas e prova discursiva, para todos os candidatos. As avaliações e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Brasília (DF). A data das provas está mantida para 28 de fevereiro.

SERVIÇO

Concurso: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargos: Analista e Especialista

Vagas: 62 e formação de cadastro de reserva

Remunerações: R$ 6.295,00 para Especialista, e R$ 5.543,00, para Analista

Inscrições: até 18 de janeiro

Taxas: R$ 100,00 (Analista) e R$ 110,00 (Especialista)

Provas objetivas e prova discursiva: 28 de fevereiro

CONTATO

Outras informações no site www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_15 ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cespe, de segunda a sexta, das 7h30 às 20h30 – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe – (61) 3448 0100.

Fonte: Funpresp