Temer pediu estudo sobre regime único para Previdência, diz Padilha

BSPF     -     25/07/2016

Regime teria as mesmas regras para o setor público e o setor privado.

Segundo Padilha, estudo ainda precisa ser elaborado e levado a Temer.

Coordenador do grupo interministerial que discute no governo a reforma da Previdência Social, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou nesta segunda-feira (25) que o presidente em exercício, Michel Temer, encomendou um estudo para analisar a possibilidade de a Previdência adotar um regime único, com as mesmas regras para trabalhadores do setor privado e funcionários públicos.

Atualmente, os funcionários do setor público e do setor privado são regidos por normas diferentes. Em outros casos, como o de militares e trabalhadores rurais, há um regime especial.

Questionado sobre se o governo pretende aprovar a reforma previdenciária ainda neste ano no Congresso Nacional, ele disse que sim.

Segundo o ministro da Casa Civil, o estudo sobre a viabilidade do regime único ainda não foi feito e ainda não há definição sobre se a proposta será levada adiante.

“O presidente Michel Temer, quando expusemos a ele as primeiras ideias [para a reforma da Previdência], pediu: ‘Façam um estudo para ver se é possível, neste momento, mesmo que a gente tenha uma transição, caminharmos para o regime único'. E lembrou, como um constitucionalista, que todos os brasileiros são iguais perante a lei”, disse Padilha ao deixar a Aeronáutica.

Segundo Eliseu Padilha, a partir do pedido de Temer, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, além da Casa Civil, discutirão no grupo interministerial a possibilidade de adoção do regime único.

O ministro ressaltou ainda que será necessário pensar o “tempo de transição” para a medida começar a valer, “porque ainda temos disparidades”.

“Entre os servidores públicos e os trabalhadores do regime celetista [regido pela CLT], hoje está muito fácil, porque o teto já está definido. Temos apenas é que ver como se atingir a aquisição do direito à aposentadoria. Mas tem solução e muitos países do mundo já fizeram isso. O Brasil, seguramente, também poderá fazer”, disse o chefe da Casa Civil.

“A voz é do presidente Michel Temer, ele pediu o estudo, que ainda não está feito. No dia que estiver feito, o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento, o ministro do Trabalho e a Casa Civil vamos levar a ele, então, esse estudo”, completou.

Proposta de reforma

Logo após assumir como presidente em exercício, em maio, Michel Temer criou um grupo de trabalho formado por representantes do governo, das centrais sindicais e parlamentares para chegar a um consenso sobre a proposta de reforma da Previdência que deverá ser enviada ao Congresso Nacional.

Após um mês e meio de reuniões e relatos de “dissensos”, o governo criou um novo grupo, com menos integrantes, para analisar as medidas. O Executivo diz que quer enviar o projeto de reforma ainda neste ano e nega que esteja esperando as eleições municipais de outubro para apresentar a proposta.

A reforma ainda enfrenta resistências, por exemplo, de centrais sindicais que dizem, entre outros pontos, que não aceitam uma proposta de idade mínima para o cidadão se aposentar.

Padilha comentou ainda nesta segunda a declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na qual o responsável pelas políticas econômicas disse ser possível que haja "aumentos pontuais" de impostos, caso o Congresso Nacional não aprove a reforma da Previdência e a PEC que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior.

Na avaliação do ministro da Casa Civil, Meirelles tem de "ir avaliando o cenário" econômico e reforçou que a cada bimestre o governo divulga um relatório com as projeções de receitas e despesas para os dois meses seguintes.

"E o ministro Meirelles está dizendo o que é verdade: se não restar outro caminho [terá que haver o aumento de impostos], certo ele. Ele tem razão, sim. Ele é o responsável por manter as contas em dia", afirmou o chefe da Casa Civil.

Com informações do G1 Brasília

Funcionários do Inca entram em greve em protesto contra redução salarial

Agência Brasil     -     25/07/2016

Funcionários do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) entraram em greve hoje (25), por tempo indeterminado, em protesto contra a redução de salário provocada por alterações no Projeto de Lei (PL) 33, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto modifica a remuneração de servidores e empregados públicos e dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho.

A greve foi comunicada à direção do Inca e ao Departamento de Gestão Hospitalar (DGH-RJ) há quatro dias, informou a diretora do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ), Christiane Gerardo. Nesta manhã, os servidores do Inca fizeram duas passeatas: uma em Vila Isabel, zona norte da cidade, e outra da Praça da Cruz Vermelha, onde funciona o órgão do Ministério da Saúde, até a Rua México, onde está o DGH-RJ.

Segundo Christiane, o PL 33 “some com a tabela salarial dos funcionários do Inca”. A partir de setembro, não deverá mais ser paga aos funcionários de nível médio do Inca a gratificação de qualificação (GQ), o que acarretará perda salarial de 40% para os servidores, disse Christiane. Ela acrescentou que, “por enquanto”, os profissionais de nível superior do instituto continuam tendo direito ao pagamento da GQ.

A greve envolve todos os funcionários do Inca “porque uma rede hospitalar dialoga com todos os níveis profissionais”, afirmou a sindicalista, lembrando que os funcionários de nível médio representam cerca de 48% da força de trabalho do Inca.

A direção do DGH-RJ pediu prazo de 24 horas para buscar uma saída para a redução salarial. Amanhã (26), o Sindsprev-RJ faz nova passeata e volta a se reunir no DGH. Christiane ressaltou que a continuidade da greve vai depender da proposta que for apresentada, mas disse que a paralisação só vai acabar "com a publicação de uma normativa que resolva a questão do déficit salarial que ocorrerá a partir de setembro. Quarenta por cento de redução salarial não é qualquer coisa. É acabar com a vida do servidor, porque ele já acumula perdas da inflação de 30%. Você bota aí mais 40%, e acabou a vida.”

A greve foi decidida em assembleia realizada no último dia 19. De acordo com o sindicato, a alteração no PL 33 foi feita pelo Ministério do Planejamento. O projeto vai agora para a sanção presidencial.

Tentativa

Em nota, o Inca não reconheceu a paralisação. “As manifestações feitas na manhã de hoje (25) em frente às suas unidades referem-se a uma tentativa de desencadear uma greve, feita por um sindicato sem representatividade significativa entre os funcionários do instituto”, diz o instituto.

A nota destaca que que o movimento é provocado pela recente alteração no Projeto de Lei Complementar 33/2016, que estabelece reajuste para os servidores federais, “sem, no entanto, incluir os técnicos e auxiliares técnicos de ciência e tecnologia na tabela de reajuste da gratificação de qualificação”.

Segundo a direção do Inca, as passeatas provocaram retenções no trânsito, que dificultaram inclusive o acesso dos pacientes aos hospitais para tratamento.

A assessoria de imprensa do Inca informou que a instituição não recebeu, até o momento, nenhum comunicado oficial do Sindsprev sobre o início da greve. Segundo a assessoria, chegou ao conhecimento do Inca “apenas um comunicado de indicativo de greve”. O instituto alegou também que não recebeu aviso de convocação de assembleia geral, condição necessária para deliberação de greve. Além disso, alega que não foram apresentados termos de negociação para estabelecimento do percentual mínimo de servidores para continuar em atividade, “já que se trata de serviço essencial, com necessidades de atendimento inadiáveis”.

A nota do Inca informa ainda que, na última sexta-feira (22), após se reunirem em assembleia, membros da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer (Afinca) e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef) decidiram não apoiar a greve dos funcionários do Inca e manter a rotina normal de trabalho.

O Inca diz também que já encaminhou ofício aos ministérios do Planejamento, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Casa Civil, pedindo que sejam tomadas medidas para inclusão dos servidores dos níveis intermediários na tabela de reajuste da gratificação de qualificação. O instituto aguarda posicionamento das autoridades sobre a questão.

Servidores da Receita decidem nesta semana se mantêm greve

BSPF     -     25/07/2016

Os servidores da Receita Federal definem nesta semana se encerram a greve, que começou no início do mês e afeta o atendimento ao contribuinte.

Nos últimos dias, o servidores da Receita paralisaram o atendimento em unidades de todo o país, de terça a quinta-feira. Também fizeram operações-padrão nas fronteiras.

Entre os serviços afetados pela paralisação estão o atendimento aos contribuintes, a inscrição de cadastros fiscais, a regularização de débitos e pendências e a emissão de certidões negativas.

A promessa era manter o movimento enquanto o governo não cumprisse o acordo firmado no mês de março. Os trabalhadores vão se reunir em assembleias nos próximos dias para decidir se continuam com a paralisação ou se normalizam o atendimento.

Na última sexta-feira (22), a Casa Civil encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui o Programa de Remuneração da categoria.

Fonte: Radioagência Nacional

Funcionalismo: Temer quer implantar regime único na Previdência

Brasil 247     -     24/07/2016

Presidente interino Michel Temer determinou a elaboração de estudos sobre a criação de um regime único de Previdência Social, em que trabalhadores dos setores público e privado respondam pelas mesmas regras; unificação dos regimes foi uma das sugestões apresentadas em fevereiro de 2015 pela presidente eleita Dilma Rousseff, para debate com trabalhadores e empresas; proposta, coordenada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, deverá incluir uma regra de transição para pessoas que já estão no mercado de trabalho mas ainda não têm condições de se aposentar

O presidente interino Michel Temer determinou a elaboração de estudos sobre a criação de um regime único de Previdência Social, em que trabalhadores dos setores público e privado respondam pelas mesmas regras.

Hoje, trabalhadores do setor privado e servidores públicos são regidos por normas diferentes. Há ainda leis específicas para trabalhadores rurais e militares, por exemplo.

A unificação dos regimes foi uma das sugestões apresentadas em fevereiro de 2015 pela presidente eleita Dilma Rousseff, para debate com trabalhadores e empresas. A proposta de reforma deverá incluir uma regra de transição para pessoas que já estão no mercado de trabalho mas ainda não têm condições de se aposentar.

A criação de um regime único representaria uma mudança profunda na legislação brasileira e tenderia a causar controvérsia no Congresso. O início dos estudos é sinal de uma mudança no governo, que até aqui cogitava apenas a mudança de algumas regras e não discutia a situação dos militares, por exemplo. Em 2015, o pagamentos de pensões e aposentadorias militares foi responsável por 45% do rombo na Previdência dos servidores federais.

Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo considera a reforma peça essencial de seu esforço para equilibrar o Orçamento e conter seu endividamento. "O presidente me pediu que o grupo estudasse os caminhos para um regime em que as regras [para aposentadoria] fossem as mesmas para todos", disse Padilha à Folha de S. Paulo. Segundo Padilha, um regime único poderia ajudar a equilibrar "algumas áreas que são superavitárias com áreas em que há deficit".

Leia mais sobre o assunto.

Servidor: Governo dará reajuste a mais nove classes

O Dia     -     24/07/2016

Medida foi divulgada pelo Ministério do Planejamento e pega carona no aumento de até 41,47% do Judiciário Federal

Brasília - Na busca pela pacificação das relações com servidores federais — e do apoio do funcionalismo —, o governo interino de Michel Temer (PMDB) enviará ao Congresso projetos de lei que estabelecem o reajuste salarial para mais nove categorias. Serão contemplados os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal; auditores fiscais do Ministério do Trabalho; médicos peritos do INSS; delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal; servidores da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); analista técnico de Políticas Sociais (ATPS); analistas de Infraestrutura e peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A medida foi divulgada pelo Ministério do Planejamento, que tem à frente o ministro Dyogo Oliveira, e pega carona na sanção do aumento de até 41,47% do Judiciário Federal e de 12% do Ministério Público da União.

Também estão à espera da sanção presidencial oito projetos de aumento dos vencimentos de servidores civis e militares, aprovados em caráter de urgência no Senado. A expectativa do funcionalismo e congressistas é de que o presidente interino aprove esses reajustes, vetando apenas a criação de mais de 14 mil cargos. As correções foram fruto de acordo ainda no governo de Dilma Rousseff.

Servidores cobram

Os reajustes das categorias foram acordados com o governo Dilma, mas os projetos não foram enviados ao Congresso. Após cobranças das classes, a pasta elaborou os textos e diz que isso “busca fortalecer a confiança entre o Estado e servidores”. O impacto previsto na LOA de 2016 será de R$ 726 milhões. Custos dos próximos anos serão incorporados às respectivas LOAs.

Aumento este ano

Os reajustes serão escalonados em 3 e 4 parcelas, dependendo da categoria. Para este ano, o governo prevê aumento para três classes: auditores fiscais e analistas tributários da Receita; auditores do Trabalho e médicos peritos do INSS. O aumento será escalonado até 2019. A remuneração de auditores da Receita e do Trabalho terá bônus por desempenho.

Greve pode continuar

Auditores da Receita pediam que o reajuste, acordado em março, valesse a partir de agosto. O descumprimento do acordo os levou a entrar em greve no último dia 14. Em reunião na Fazenda, na quinta, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, disse que vai esperar documento oficial do governo para convocar assembleia que decida sobre continuidade da greve.

Categorias

O reajuste previsto para auditores e analistas da Receita é de 21,3%: 5,5% este ano, 5% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019. O percentual é o mesmo para os auditores do Trabalho, com os mesmos escalonamentos. Médicos peritos do INSS terão reajuste de 27,9%. As parcelas serão de 5,5% este ano, 7% em 2017, 6,7% em 2018 e 6,3% em 2019.

Funcionalismo: Senado analisa reajustes em agosto

BSPF     -     24/07/2016

Entre os projetos, o mais mais polêmico trata do aumento para ministros do Supremo Tribunal Federal

O Senado deverá decidir em agosto três reajustes salariais que ainda estão pendentes. O mais polêmico deles é o projeto de lei que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e, como consequência, o novo teto do funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.

Outros projetos pendentes são os de aumentos salariais para o procurador-geral da Repúbl ica (PLC 28/2016) nos mesmos valores definidos para ministro do STF e para o defensor público- geral da União (PLC 32/2016).

Exceto o projeto da defensoria, que não tem repercussão nos estados, o que causa polêmica nos demais é o "efeito cascata", provocado pelas vinculações constitucionais de subsídios, com reflexos sobre os gastos da União, dos estados e municípios.

Por isso, o senador Ricardo Ferraço apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela rejeição do PLC 27/2016 e do PLC 28/2016. De acordo com o parlamentar, aprovar tais reajustes, "em um contexto de crise fi scal sem precedentes", sem considerar seus efeitos sobre os demais entes da federação, seria um contrassenso.

Aumento para parlamentares

O reajuste dos ministros do STF abre espaço para aumentos nos salários de deputados e senadores, def lagrando reajustes nos ganhos de deputados estaduais e vereadores. A elevação do teto salarial federal também gera aumento do teto adotado nos estados para todo o funcionalismo. Citando dados da Consultoria do Senado, Ferraço registrou que, apenas para os estados, o PLC 27/2016 causará impacto anual superior a R$ 1,45 bilhão.

"A realidade dos estados, infelizmente, se apresenta delicada. Vários já estão atrasando ou parcelando salários. Uma nova renegociação de dívidas estaduais está sendo feita em busca de um alívio temporário para as finanças estaduais. É com esta realidade que precisamos trabalhar", alerta o senador Ferraço. O projeto de reajuste dos ministros do STF é relatado na CCJ, com voto favorável , pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que preside a comissão.

A relatoria do projeto referente ao aumento do procurador- geral da República, também com voto pela aprovação, coube ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Os reajustes da categoria dos procuradores, com base no que determina a lei, são escalonados de acordo com o subsídio do procuradorgeral.

Defensoria Pública

Outro projeto pendente é o que reajusta os salários da Defensoria Pública da União, que chegou a receber parecer favorável da CCJ e seguiu para o Plenário. O PLC 32/2016 constava na pauta de votações do dia 13 de julho, mas os senadores preferiram deixar a decisão fi nal para depois do recesso parlamentar.

O projeto estipula que o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018 e atingido através de quatro reajustes escalonados. Os defensores públicos receberão aumentos igualmente escalonados. Conforme anexo ao PLC, os subsídios dos membros dessas carreiras oscilarão, em 1º de janeiro de 2018, entre R$ 28.947,55 e R$ 32.074,85.

Ao todo, foram enviados pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal 14 projetos de reajustes de servidores, dos quais 11 receberam aprovação, sendo encaminhados à sanção presidencial.

Com informações do Correio da Paraíba e Agência Senado

Faltam servidores

Ana Paula Lisboa

Correio Braziliense     -     24/07/2016

Bancos Central e do Brasil, polícias Federal e Rodoviária Federal, Receita e agências reguladoras estão entre as carreiras com maior deficit de pessoal e clamam pela realização de concursos

Maria Tereza Sombra, diretora executiva da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac) há 11 anos, avalia que o país está em um momento crítico no que diz respeito ao funcionalismo público. "Se não houver certames, o país vai fechar para balanço, vai ser um pânico geral. Quem vai sofrer o prejuízo é a população brasileira. Em alguns órgãos, não dá para esperar até 2018", alerta. "A Dilma cortou concursos há dois anos. Estamos numa situação gravíssima, principalmente no Banco Central, no Banco do Brasil, na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, na Receita Federal e nas agências reguladoras", comenta. A necessidade de contratação é reiterada por representantes de associações de trabalhadores.

Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), diz que a instituição está em "situação caótica" pela ausência de reposição de aposentados. "O Banco Central chegou a solicitar 1,5 mil vagas ao Ministério do Planejamento, das quais 500 foram aprovadas com um adicional de 100, que foram empossados no ano passado. Mas não é suficiente. Estamos com um quadro de 4 mil funcionários - 20% a menos que a lotação legal do banco; sem contar que cerca de 800 pessoas se aposentarão entre este ano e o próximo", revela. As consequências são sobrecarga de trabalho em quem fica e serviços não urgentes que deixam de ser prestados.

"O que é prioridade não é prejudicado; mas não conseguimos fazer fiscalização como poderíamos", reforça ele que observa que o objetivo agora não é criar vagas, mas repor as abertas. "Não estamos otimistas com abertura de concurso antes de 2018; seja com Dilma - que tinha a política de tirar vagas de fiscalização para priorizar educação e seguridade social - seja com Temer - o qual ainda não conhecemos bem para entender os interesses. Resta esperar e pressionar o governo", finaliza.

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) não comentou a situação no Banco do Brasil, mas, de acordo com Rafael Zanon, secretário de Imprensa do Sindicato dos Bancários de Brasília e empregado do Banco do Brasil, "a ausência de contratações gera sobrecarga e adoecimento da mão de obra, além da precarização do atendimento à população, no banco com maior número de clientes do país". Na visão de Zanon, a expectativa que concursos demorem ainda mais a serem abertos num eventual governo Temer até 2018. "A política dele é claramente de arrocho, e a tendência é contratar cada vez menos. E o problema é que, no DF, não temos nem concurso vigente para chamar pessoas", lamenta.

Na Receita Federal, as duas principais carreiras enfrentam situações discrepantes. Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), percebe que os 10.315 servidores na função "atendem o trabalho de fiscalização e cobrança" e que a casa precisa de mais profissionais de apoio e assessoria, a fim de tirar auditores de desvio de função para que eles foquem ainda mais na própria atividade. Por isso, é consenso que o número de analistas, hoje na casa dos 7.190, aumente. O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Geraldo Seixas, defende uma inversão da pirâmide. "A necessidade de pessoas nessa função é evidente, e falo da primordialidade de criar vagas. Não sabemos ainda precisar o tamanho da carência, mas está em curso um trabalho da Receita Federal para definir uma nova lotação para o órgão. No entanto, o número de analistas precisa ser maior que o de auditores."

Segundo ele, é preciso priorizar a instituição, pois ela contribui para amenizar a dificuldade orçamentária do governo por meio da arrecadação. "Por isso, acreditamos que existe a chance de abrir um eventual concurso; mas isso ainda depende de como será o contexto político daqui para a frente", pondera. A Receita Federal conta ainda com 2.536 auditores do trabalho. 

Segurança em crise

Fundamentais para garantir o bem-estar do país, as polícias se encontram em situação crítica e demandam, além da reposição de vagas, a criação de postos. Para as duas corporações federais, as posições criadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2016 vieram bem a calhar. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, observa que a instituição sofre de carência de agentes (o quadro atual é de 7 mil) e de servidores do quadro administrativo (que somam 3 mil), apesar de ter delegados (são 1,6 mil) em demasia. "Essa área ficou abandonada muito tempo, mas temos uma extensa faixa de fronteira, além de portos e aeroportos, para cuidar. Estamos numa proporção absurda de um delegado para três agentes (que são os profissionais que fazem fiscalização e investigação) - sendo que, no passado, chegou a ser de um para 12. Para escrivães (que hoje são 1,7 mil) e peritos (1,1 mil), a demanda também é muito alta."

O deficit é causado por motivos como rotatividade e priorização de concursos de delegados. "O FBI (Federal Bureau of Investigation), dos Estados Unidos, tem 25 mil agentes só na parte técnica; a Argentina também tem perto de 25 mil policiais federais, sendo muito menor que o Brasil", compara ele que acredita que seria necessário contratar pelo menos mais 6 mil agentes. "Não temos opinião formada sobre o PLC 38/2016. Deveria ser algo para tranquilizar a categoria, mas o cenário atual não nos empolga. Mesmo assim, pela necessidade, acredito que terão que aprovar algum concurso em 2017", afirma Boudens que acredita que a quantidade de policiais federais enviados para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos Rio 2016 não será suficiente e ainda deixam desfalcadas áreas de fronteiras de onde os profissionais foram tirados. "Você cobre a cabeça e descobre os pés. Além disso, a população sai prejudicada porque as investigações estão enfraquecidas, e os criminosos se aproveitam desse momento."

Deolindo Paulo Carmel, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), tem entendimento parecido. "A fronteira está fragilizada e, segundo os próprios órgãos fiscalizadores, a segurança das olimpíadas não funcionará como deveria", aponta. "Temos previsão legal de 13.098 vagas e contamos com um quadro de 10.290. Isso não quer dizer que não precismos de mais que essa quantia. O TCU (Tribunal de Contas da União) avaliou que o ideal seriam 16 mil funcionários." Carmel crê que será aberto concurso para o órgão antes de 2018. "Trabalhamos em prol de sensibilizar o governo interino sobre essa necessidade, e o certame poderia ser autorizado este ano. Por mais que estejamos em crise, é preciso entender que investir em policiais é investimento e não gasto."

Para ele, o acordo ao redor do PLC nº 38/2016 não é inusual. "Em muitos momentos, o Poder Legislativo não quer se destacar como o que impede concursos ou outras melhorias para a população e apela para o veto presidencial. Isso aconteceu muito no governo Dilma também", afirma.

Palavra de especialista

Momento delicado

Mesmo que seja uma medida impopular para o presidente vetar a criação de vagas - especialmente no DF, em que há uma legião de concurseiros -, também não seria bem-vista pela opinião pública uma atitude que aumente despesas - que perduram por 30 a 40 anos - neste momento. O governo tem um deficit monstruoso para este ano; um restante um pouco menor no que vem; para tentar eliminar o rombo em 2018. Abrir novos postos - e não estou falando de suprir vagas por saída de servidores - agora só seria bom para quem quer ser servidor. Também não acredito em alterações disso num futuro próximo, independentemente de quem fique no poder. O brasileiro e a iniciativa privada estão sentindo a crise, e o setor público não poderia passar incólume por isso.

Muitas posições podem ser supridas pelo aumento da produtividade e das tecnologias. Não se pode deixar de abrir concursos, porém, isso deve ser feito com parcimônia.

Raul Sturari, vice-presidente da Sagres, consultoria em política e gestão estratégica aplicadas, militar aposentado,

administrador, pós-graduado em pedagogia e doutor em política estratégica 

Não pare de estudar

Confira dicas de Marcos Camargo, perito criminal da Polícia Civil do DF, professor de toxicologia e farmacologia do Ifar Concursos; e Carlos Augusto Souza Pereira, coach para concursos e servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para se preparar:

» Não deixe para estudar apenas quando o edital sair. Há muitas matérias, e é muito arriscado achar que conseguirá ver tudo na eminência da publicação do concurso

» Procure trabalhar com algo que tenha a ver com a área em que você quer atuar no serviço público. Quem quer ser perito, por exemplo, pode procurar uma atividade relacionada, fazer pós-graduação em química analítica ou toxicologia.

» No tempo de espera, planeje-se para se manter ativo nos estudos. Tenha sempre em mente os motivos de querer passar no concurso - seja estabilidade, remuneração, necessidade, seja qualquer outra razão - e foque no que importa: qualquer um quer passar, precisa ser uma causa forte para que você se motive

» Busque práticas de estudo que levaram outras pessoas à aprovação, como resolver questões, dominar técnicas de memorização e leitura.

» No mundo ideal, as pessoas escolheriam o certame de acordo com a própria vocação. Na realidade, porém, muitos não acham vagas na iniciativa privada e vão para o serviço público por isso.

» Procure equilíbrio entre preparação e vida pessoal. Quem está estudando não pode ir para balada todo o fim de semana; mas não deixe de ir a eventos importantes, como o aniversário de 90 anos de uma avó. 

Opinião de concurseiros

Confira o que moradores do DF interessados em vagas no funcionalismo público dizem da situação atual

Fernando Matos, 21 anos, estudante de segurança pública

"Meu sonho é ser bombeiro militar. O problema é que, num momento de falta de concursos como este, muita gente sem vocação vai prestar o processo seletivo. A concorrência vai ser maior, e a rotatividade dos aprovados também."

Amanda Rodrigues, 23 anos, enfermeira

"Tentei os concursos da Secretaria de Saúde e da Rede Sarah. Agora, estou me preparando para o dos Bombeiros do DF, pois gosto de trabalho externo. Meu foco está na área militar. Eu gostaria que fossem abertas mais seleções para ter mais opções."

Huggo Bueno, 26 anos, engenheiro florestal

"Meu interesse está em carreiras policiais e em outras oportunidades, por exemplo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Me preocupa o fato de haver uma restrição para concursos até 2018. Se o governo determinou que não vai abrir concurso, seria estranho que ele deixasse que novas vagas fossem criadas. Acho que não vai mudar muita coisa depois do impeachment, ficando Dilma ou Temer."

Fernanda Laisa Ferreira Lustosa, 23 anos, farmacêutica, cursa pós-graduação em vigilância sanitária

"Se a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) abrisse concurso, eu faria, provavelmente para analista. Mas, por agora, não tenho expectativas. O número menor de editais trouxe um desânimo geral. O que acho estranho é que o governo continua aprovando reajustes para servidores e inclusive parlamentares, mas quando se trata de certames dizem que não há verba."

Allan Rabelo, 26 anos, educador físico, professor de academia

"Meu objetivo é passar na Polícia Rodoviária Federal. Os órgãos estão cada vez mais sucateados pela falta de verba, mas o fato de haver poucos concursos não me desanima. Vou continuar me dedicando. Acordos (como o que envolve o PLC 38/2016) ocorrem porque o Legislativo tem que criar leis, mas, como se sabe que não é sustentável abrir mais de 14 mil vagas, os senadores deixaram para o presidente vetar."

Cortes no Ministério

O Dia     -     24/07/2016

O Ministério do Planejamento extinguiu, por meio do Decreto 8.818, 101 cargos e funções comissionadas. Foram cortados 67 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 34 Funções Gratificadas (FG). Outros 441 DAS foram transformados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

Cargos para efetivos

De acordo com o Ministério do Planejamento, as Funções Comissionadas do Poder Executivo terão os mesmos níveis dos extintos cargos DAS. A pasta garante que essas funções só poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos com vínculo permanente. Em novembro de 2015, a pasta cortou 208 cargos comissionados.

Ministério libera reajustes de 2016

Jornal O Hoje     -     23/07/2016

O Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão informou que começou a liberar os projetos de lei referentes aos reajustes das categorias que fecharam acordo com o governo entre fevereiro e maio. Os projetos irão para a Casa Civil da Presidência da República e, posteriormente, para o Congresso Nacional. Alguns servidores terão o reajuste ainda este ano, enquanto outros serão contemplados só em 2017.

Os analistas e auditores fiscais da Receita Federal, auditores do Trabalho e médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são as categorias que terão o aumento incorporado ao salário já em 2016. Entre esses servidores, apenas o projeto de lei referente aos auditores fiscais já está na Casa Civil. O grupo realiza operação padrão desde a semana passada para pressionar o governo pelo envio.

As categorias conseguirão o aumento ainda este ano porque assinaram acordos até março, enquanto outras o fizeram depois. Os servidores aceitaram reajuste em quatro parcelas, a serem pagas até 2019. Mesmo com o aumento em 2016, as categorias não têm garantia de que receberão o reajuste a partir de agosto como previsto inicialmente.

A assessoria de comunicação do Planejamento informou que a data da incorporação depende de quando os projetos serão aprovados pelo Congresso Nacional. Caso a votação ocorra após agosto, não está previsto pagamento retroativo. O reajuste a essas categorias trará impacto de R$ 726 milhões aos cofres públicos, que, segundo o Planejamento, já está previsto na Lei Orçamentária de 2016.

Olimpíadas

As categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), analistas técnicos de políticas sociais e analistas de infraestrutura terão aumento de remuneração entre 2017e 2019. O governo não informou o impacto desses reajustes, mos anos seguintes.

Segundo nota do Planejamento, o objetivo do envio dos projetos de lei é"fortalecer a relação de confiança" entre o governo e os servidores. A pasta também fez referência à Olimpíada, citando a importância de "aprimorar a prestação dos serviços públicos neste momento em que o país recebe um grande número de turistas"

Servidor quer sanção sem vetos

Vera Batista

Correio Braziliense     -     23/07/2016

Transposição de carreira de nível médio para superior divide especialistas. Expectativa é de que Temer aprove texto sem modificação

A sanção sem vetos do presidente interino, Michel Temer, ao acordo salarial do pessoal do Judiciário - apesar da exigência do Legislativo de vetos em alguns artigos - criou a expectativa de que todos os acordos firmados com a gestão anterior e aprovados pelos parlamentares serão cumpridos também para os servidores do Executivo. Mas a polêmica sobre alguns itens emperra o andamento dos projetos e dividem especialistas.

Técnicos do Banco Central, em greve há 13 dias, com o apoio dos analistas, lutam para que seja aprovada a reestruturação das carreiras, com a mudança do critério de acesso em concursos de nível médio para superior, sem impacto financeiro para a União, segundo o Sindicato da categoria (SinTBacen). Mesmo pleito de carreira semelhante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Tudo indica, no entanto, que o embate será duro. O SinTBacen admite que existem pequenos movimentos contrários aos argumentos de "transposição de carreira", "progressão funcional" ou de "técnicos querendo equiparação salarial com analistas". São afirmações falsas, garante o presidente do SinTBacen, Jose Willekens Brasil. "O BC é um órgão extremamente sério e jamais apoiaria qualquer proposta ilegal ou que traga danos ao clima organizacional ou ao país", diz.

Dados do SinTBacen e do Sindicato Nacional dos Analistas (Sinal) apontam que, a longo prazo, haverá uma economia de 17,5% aos cofres públicos. Quando concluída a modernização da carreira de especialista do BC, com redistribuição das atividades, será possível o ingresso, nos próximos concursos, de mais técnicos (menor salário) e de menos analistas, até que a proporção seja de 40% para 60% e não de 15% para 85%, como é hoje.

O presidente da União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis), Sebastião Magalhães, ao contrário, prevê um péssimo horizonte, em breve, com as mudanças de escolaridade para técnicos em vários órgãos públicos. "Esse movimento está cada vez mais forte, mas é um grande golpe. Vêm com essa história de que é mais barato e de que não querem equiparação, mas, em pouco tempo, estarão mais capacitados e vão pleitear salários compatíveis com o status que seus cargos passaram a ter."

Segundo Magalhães, os que tentam dar "esse salto" são os antigos. "Para que não haja transposição de cargos, a função de técnico teria que ser extinta e os que já fizeram concurso, retirados dessa nomenclatura. Qualquer coisa diferente configura trem da alegria."

Técnicos do BC mantêm greve

Técnicos do Banco Central, na maioria dos estados do país, decidiram manter a paralisação, que já dura quase duas semanas, até que o Executivo sancione o projeto de lei que autoriza os reajustes da categoria sem alterações. É o caso de Curitiba, Belém, Rio de Janeiro e Recife. Em Porto Alegre e São Paulo, ficam parados, mas programaram assembleias de avaliação a partir de segunda-feira. Em Fortaleza e em Minas, a greve permanece até a próxima terça-feira; e, na Bahia, os técnicos ainda vão decidir o rumo do movimento.

Depois da reunião desta semana com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e dois diretores da autoridade monetária, Edson Feltrin (Administração) e Isaac Sidney Ferreira (Relacionamento Institucional e Cidadania), o presidente do Sindicato dos Técnicos do BC (SinTBacen), Willekens Brasil, informou que houve sinalização de que o governo não vai mudar o que foi acordado com a categoria na gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff. Na próxima terça-feira, a pressão será feita em cima do presidente da autoridade monetária, Ilan Goldfajan.

Empenho

"O cumprimento do acordo depende do esforço do presidente do BC. Nas reuniões que tivemos com ele, foi garantido todo o empenho dele e da instituição para fazer valer o que foi aprovado pelo Senado", reforçou Brasil. Os técnicos do banco temem que o governo cumpra o acordo fechado no Senado para que o projeto de lei fosse aprovado sem modificações de vetar tudo que não fosse relacionado aos reajustes salariais.

Ontem, os técnicos fizeram um arrastão pelos andares do prédio da instituição em Brasília, na tentativa de convencer os analistas a se juntarem a eles, para pressionar ainda mais o governo. Mas o comparecimento desses profissionais, que pensam a política monetária brasileira, foi tímido. "Foi um avanço a pequena participação", disse o militante.

O SinTBacen e o Sinal - que representa os analistas - atuaram juntos no Congresso Nacional durante o trâmite do projeto e permanecem próximos, neste momento decisivo, disse Brasil, "planejando ações e tomando decisões conjuntas, pois há o pleno entendimento das entidades de que os ganhos contemplam toda a carreira de especialista, composta pelos cargos de técnico e de analista, beneficiando o BC como um todo", destacou. (VB)

STF já se manifestou

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, em 2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.303, que tentava impedir a alteração do critério de acesso a cargos públicos de nível médio para superior. O caso é análogo ao do Banco Central, segundo o SinTBacen, no qual não há criação de cargos, como ponderou a relatora, ministra Cármem Lúcia. Há documentos contundentes em defesa da carreira de especialista do BC, como a nota técnica do Departamento de Gestão de Pessoas da autoridade monetária e o parecer jurídico do procurador-geral da Casa, que foram encaminhados aos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Planejamento, ratificando a constitucionalidade da aprovação integral do PLC 36/16.

Câmara investiga diretora por uso irregular de carro oficial

Congresso em Foco     -     23/07/2016

Denúncia aponta que servidora usou veículo com motorista para transportar material de construção para sua casa. Ela diz que caso foi isolado, devido a um contratempo. Responsável por coibir abusos na concessão de hora extra, ela acumula cerca de 348 horas

A Comissão Permanente de Disciplina da Câmara investiga uma denúncia feita à Ouvidoria sobre o uso de carro oficial por uma diretora da Casa para transportar material de construção para sua própria residência. A servidora em questão é a diretora de Recursos Humanos, Maria Madalena Silva Carneiro, indicada ao cargo pelo ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ela afirmou ao Congresso em Foco que isso ocorreu uma vez devido a um contratempo que enfrentou na rua com seu carro particular.

A denúncia, que é anônima, relata que “frequentemente um carro oficial da Câmara dos Deputados, Voyage preto placa PAN 3805 com motorista e a servidora Madalena, entre 9h e 10h, param (sic) na 708 norte (quadra residencial), em frente ao bloco P, onde a servidora mora e traz material de construção para a obra que está acontecendo na...

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Dilma agora critica reajustes para funcionalismo

BSPF     -     23/07/2016

Dilma Rousseff criticou nesta sexta-feira os reajustes salariais concedidos ao funcionalismo pelo presidente interino Michel Temer. “Eu acho que há um excesso nessa história de você dar aumento, numa situação difícil para o país, para aqueles que ganham mais”, disse Dilma, em entrevista radiofônica. “Não tenho nada contra o aumento dos servidores. Acho que os servidores são merecedores. Mas, diante das dificuldades, você não pode dar aumento para aquelas camadas do funcionalismo público que ganham mais.”

Ironicamente, a principal justificativa de Temer para sancionar o regime de engorda dos contracheques dos três Poderes é a alegação segundo a qual os aumentos já haviam sido “negociados pelo governo anterior”. Nessa versão, o Planalto atearia fogo nas repartições, provocando um surto de greves, se retirasse da boca dos servidores públicos o doce que Dilma prometera.

Com o apoio declarado do Planalto, o Congresso aprovou reajustes que sorverão dos cofres do Tesouro R$ 52,9 bilhões até 2019. Foram beneficiadas corporações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Na entrevista, Dilma atacou o aumento às “camadas que ganham mais” sem especificar a que fatias da folha salarial se...

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Fonte: Blog do Josias

Judiciário federal terá folha complementar para pagar percentual de reajuste de julho

Jornal Extra     -     23/07/2016

Com a sanção do reajuste salarial dos servidores do Judiciário federal, pelo presidente em exercício, Michel Temer, o EXTRA aponta quem vai receber o aumento, cuja primeira parcela, de 3%, já incidirá sobre os dez últimos dias de julho. Serão beneficiados os que ocupam os cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário na União. Ao todo, quase 35 mil servidores em todo o país — entre ativos, inativos e pensionistas — serão beneficiados.

Para exemplificar melhor, terão direito à correção salarial os funcionários públicos dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), assim como os dos tribunais regionais (Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho). A Justiça Federal do Rio não informou, até ontem, quantos servidores no Estado do Rio terão o reajuste, mas garantiu que uma folha suplementar será feita em agosto para pagar o índice referente a julho.

Vale lembrar que o aumento do Judiciário federal não influencia no vencimento do Judiciário estadual. Este precisa aprovar correções salariais na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O reajuste também não vale para os magistrados.

Representantes da maioria dos federais se reúnem em plenária nacional neste sábado

BSPF     -     22/07/2016

Unidade entre servidores e a greve geral estarão no centro do debate

Representantes da maioria dos federais se reúnem em plenária nacional neste sábado. Vão debater consolidação de unidade entre as carreiras e greve geral para combater ameaças aos direitos dos trabalhadores

Neste fim de semana representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal estão em Brasília onde se reúnem em uma plenária nacional neste sábado (23), informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. Um dos objetivos é debater a construção e a consolidação de unidade entre as carreiras e greve geral para combater as diversas ameaças aos direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento dos serviços públicos.

Essa semana a Condef participou de reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef). Entre as propostas que serão analisadas pela maioria dos servidores do Executivo está a participação em uma agenda de atividades contra projetos como o PLP 257/16 e a PEC 241/16.

Em resposta a esses ataques, auditores já começam uma paralisação de atividades a partir do dia 2 de agosto. Servidores da Educação também propõem um dia nacional de lutas para o próximo dia 11. No dia 10, o Fonasef volta a se reunir em torno de um debate amplo a respeito de greve geral. “Todas as ofensivas contra direitos adquiridos devem ser combatidas a altura. Para frear esses ataques aos serviços públicos, são importantes a unidade da categoria e o apoio da sociedade que deve cobrar do Estado o investimento adequado de seus impostos e não o fim dos serviços públicos, direito assegurado pela Constituição”, informa a Condsef.

Alguns dos projetos que tramitam no Congresso, assinalou a Confederação, já são considerados por especialistas como o maior retrocesso dos últimos tempos. Em artigo recente, o Diap alertou para o propósito central da PEC 241/16 será instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, tendo como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O dinheiro economizado seria canalizado para pagamento da dívida pública. “É preciso começar a indagar o Estado sobre a origem dessa dívida e as razões que levam a população a ter que arcar com o pagamento de juros e dividendos que todo ano consomem quase a metade do orçamento total da União”, apontou.

Com informações da Condsef e Blog do Servidor

Decreto define nova estrutura do Planejamento com corte de 101 cargos e funções comissionadas

BSPF     -     22/07/2016

Outros 441 cargos se tornam funções exclusivas de servidores efetivos

Foi publicado, nesta sexta-feira (22), o Decreto n° 8.818 que estabelece a nova estrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Foram extintos 67 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 34 Funções Gratificadas (FG). Além disso, outros 441 DAS foram transformados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Essas funções terão os mesmos níveis dos extintos cargos DAS e somente poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos com vínculo permanente.

Em novembro de 2015, o MP já havia eliminado 208 cargos comissionados. Somando-se esse quantitativo ao novo corte (101), estão sendo suprimidos 309 cargos e funções comissionadas da estrutura do ministério, restando ainda saldo residual a ser complementado com a reestruturação de órgãos vinculados.Desse modo, o Planejamento é o primeiro a contribuir para a meta de redução de 4.307 funções e cargos comissionados, anunciada no início de junho pelo governo federal.

“O gestor público deve buscar incessantemente a eficiência. Com a reforma administrativa, haverá racionalização de estruturas, mas será garantida a qualidade da prestação dos serviços públicos”, afirmou o ministro interino do MP, Dyogo Oliveira.

Para o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, “a nova estrutura propiciará maior sinergia e a necessária coordenação de temas estratégicos, eliminando-se sobreposições e redundâncias”, explicou.

Permuta entre DAS e FCPE

Também foi publicado o Decreto n° 8.819 que estabeleceu a possibilidade de os dirigentes máximos dos órgãos e autarquias realizarem permuta entre DAS e FCPE dentro de suas próprias unidades específicas. A medida flexibiliza a alocação das FCPE, evitando o engessamento desnecessário nas estruturas organizacionais.

“O gestor poderá, quando necessário, adequar a distribuição das funções e DAS às especificidades da força de trabalho do órgão, desenvolvendo mecanismos para fortalecer a gestão estratégica de pessoas”, comentou Gleisson Rubin. Para obter mais informações sobre corte de DAS e FCPE, consulte o ‘perguntas e respostas’ sobre o tema.

Nova estrutura

Na nova configuração do ministério, houve um redesenho de estruturas. A Assessoria Econômica (Assec) teve parte de suas atribuições remanejadas para a recém-criada Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan), que também agregou competências da extinta Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI).

A Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (Sepac) foi extinta com suas funções atribuídas à nova Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI).

Além disso, para fortalecer a governança e o acompanhamento das empresas estatais foi criada a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que é resultado da ampliação do papel desempenhado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das empresas Estatais (Dest).

Seplan

A Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) vai continuar com as atribuições de assistir diretamente ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nas ações de acompanhamento e formulação da política econômica, e absorverá a parte de planejamento da extinta SPI.

Ao trazer a parte de planejamento de ações do governo federal para mais perto da área econômica, espera-se maior articulação no processo de tomada de decisão. “A ideia é coordenar todo o processo de planos setoriais garantindo mais eficácia dos planos, dando um retorno coordenado para o país”, explicou o secretário da Seplan, Marcos Ferrari.

O Plano Plurianual (PPA), que traz as metas definidas em conjunto pelo governo e pela sociedade para desenvolvimento político, econômico e social do país, também será de responsabilidade da nova secretaria. “Dentro da Seplan, o PPA continuará tendo papel de destaque, se tornando mais leve e com grande caráter de planejamento, com mais possibilidade de acompanhamento por parte da sociedade”, afirmou Ferrari.

SDI

A Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura (SDI), sob o comando de Hailton Madureira, recebeu novas atribuições e consolida o papel de órgão articulador da gestão dos investimentos em infraestrutura.

“A secretaria mantém seu papel na coordenação dos investimentos, e apoiará a formulação e o monitoramento de políticas, planos e programas relacionados ao tema, além de reforçar seu compromisso com a transparência das informações”, disse o secretário.

Para melhor organização das atividades a SDI ficará dividida em: Departamento de Informações; Departamento de Infraestrutura de Energia; Departamento de Infraestrutura de Logística; Departamento de Infraestrutura Social e Urbana e Departamento de Relações com Financiadores e Projetos Especiais.

Sest

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) será dirigida por Fernando Soares. Uma das primeiras tarefas da nova pasta será auxiliar as empresas estatais no processo de implementação das regras previstas na recém aprovada lei das estatais. “A nova legislação tornou mais exigentes as normas para seleção e nomeação dos conselheiros das empresas estatais. Vamos aprimorar as orientações com maior interação e apoio. Além disso, a Sest irá auxiliar na instituição de comitês de auditoria independentes nas empresas”, disse.

O objetivo será ainda direcionar as empresas estatais para maior foco no atendimento do interesse público. “A sociedade brasileira cobra por maior produtividade, eficiência e redução de custos no setor público. Vamos trabalhar em conjunto nesta agenda”, informou.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Senado deve votar em agosto pendências em reajustes salariais

Agência Senado     -     22/07/2016

O Senado deverá decidir em agosto três reajustes salariais que ainda estão pendentes. O mais polêmico deles é o projeto de lei que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e, como consequência, o novo teto do funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.

Outros projetos pendentes são os de aumentos salariais para o procurador-geral da República (PLC 28/2016) nos mesmos valores definidos para ministro do STF e para o defensor público- geral da União (PLC 32/2016).

Exceto o projeto da defensoria, que não tem repercussão nos estados, o que causa polêmica nos demais é o “efeito cascata”, provocado pelas vinculações constitucionais de subsídios, com reflexos sobre os gastos da União, dos estados e municípios.

Por isso, o senador Ricardo Ferraço apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela rejeição do PLC 27/2016 e do PLC 28/2016. De acordo com o parlamentar, aprovar tais reajustes, “em um contexto de crise fiscal sem precedentes”, sem considerar seus efeitos sobre os demais entes da federação, seria um contrassenso.

Reajustes em série

O reajuste dos ministros do STF abre espaço para aumentos nos salários de deputados e senadores, deflagrando reajustes nos ganhos de deputados estaduais e vereadores. A elevação do teto salarial federal também gera aumento do teto adotado nos estados para todo o funcionalismo. Citando dados da Consultoria do Senado, Ferraço registrou que, apenas para os estados, o PLC 27/2016 causará impacto anual superior a R$ 1,45 bilhão.

— A realidade dos estados, infelizmente, se apresenta delicada. Vários já estão atrasando ou parcelando salários. Uma nova renegociação de dívidas estaduais está sendo feita em busca de um alívio temporário para as finanças estaduais. É com esta realidade que precisamos trabalhar — alerta Ferraço.

O projeto de reajuste dos ministros do STF é relatado na CCJ, com voto favorável, pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que preside a comissão. A relatoria do projeto referente ao aumento do procurador-geral da República, também com voto pela aprovação, coube ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Os reajustes da categoria dos procuradores são escalonados de acordo com o subsídio do procurador-geral.

Outro projeto pendente é o que reajusta os salários da Defensoria Pública da União, que chegou a receber parecer favorável da CCJ e seguiu para o Plenário. O PLC 32/2016 constava na pauta de votações do dia 13 de julho, mas os senadores preferiram deixar a decisão final para depois do recesso parlamentar.

O projeto estipula que o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018 e atingido através de quatro reajustes escalonados. Os defensores públicos receberão aumentos igualmente escalonados. Conforme anexo ao PLC, os subsídios dos membros dessas carreiras oscilarão, em 1º de janeiro de 2018, entre R$ 28.947,55 e R$ 32.074,85.

Ao todo, foram enviados pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal 14 projetos de reajustes de servidores, dos quais 11 receberam aprovação, sendo encaminhados à sanção presidencial.

Procuradorias evitam que policiais rodoviários recebam acréscimos salariais indevidos

BSPF     -     22/07/2016

O subsídio recebido por policiais rodoviários federais já leva em consideração a jornada de trabalho diferenciada a qual os profissionais estão submetidos, não cabendo o pagamento de horas extras e outros acréscimos, como adicional noturno e intervalo intrajornada. Foi o que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará (SINPRF/CE) para cobrar os benefícios.

A entidade chegou a obter decisão de primeira instância condenando a União ao pagamento de horas extras e adicional noturno, o que levou a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) a recorrer ao tribunal. Os advogados da União explicaram que a jornada de trabalho dos policiais – 24 horas de plantão seguido de repouso de 72 horas – é diferenciada em razão da função que eles exercem.

As procuradorias destacaram que, da mesma forma que em algumas semanas os policiais rodoviários acabam trabalhando mais do que a jornada normal de 40 horas, em outras eles trabalham menos e nem por isso têm a remuneração reduzida.

As unidades da AGU também argumentaram que o pagamento de intervalo intrajornada pela administração pública não está regulamento por lei. Por isso, não poderia a PRF, que como órgão público é obrigado a respeitar o princípio da legalidade e fazer apenas o que está previsto em norma, pagar o benefício. Além disso, observaram os advogados da União, “a natureza do serviço policial não admite que seja fixado horário para repouso, já que pode acontecer de, neste horário, estar o agente em fiscalização, ronda ou outro tipo de ação que não possa ser interrompida, sob pena de seu trabalho tornar-se inócuo”.

Acréscimos vedados

O TRF5 acolheu o recurso da AGU e julgou improcedente a ação do sindicato. A decisão apontou que os policiais rodoviários recebiam gratificações justamente para recompensar a jornada diferenciada a qual estão submetidos, mas que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.358/06, tais gratificações foram incorporadas a um único subsídio, sendo expressamente vedado o pagamento de horas extras, adicional noturno e outros acréscimos.

A PU/CE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível 523918/CE – TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU