Servidor quer sanção sem vetos

Vera Batista

Correio Braziliense     -     23/07/2016

Transposição de carreira de nível médio para superior divide especialistas. Expectativa é de que Temer aprove texto sem modificação

A sanção sem vetos do presidente interino, Michel Temer, ao acordo salarial do pessoal do Judiciário - apesar da exigência do Legislativo de vetos em alguns artigos - criou a expectativa de que todos os acordos firmados com a gestão anterior e aprovados pelos parlamentares serão cumpridos também para os servidores do Executivo. Mas a polêmica sobre alguns itens emperra o andamento dos projetos e dividem especialistas.

Técnicos do Banco Central, em greve há 13 dias, com o apoio dos analistas, lutam para que seja aprovada a reestruturação das carreiras, com a mudança do critério de acesso em concursos de nível médio para superior, sem impacto financeiro para a União, segundo o Sindicato da categoria (SinTBacen). Mesmo pleito de carreira semelhante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Tudo indica, no entanto, que o embate será duro. O SinTBacen admite que existem pequenos movimentos contrários aos argumentos de "transposição de carreira", "progressão funcional" ou de "técnicos querendo equiparação salarial com analistas". São afirmações falsas, garante o presidente do SinTBacen, Jose Willekens Brasil. "O BC é um órgão extremamente sério e jamais apoiaria qualquer proposta ilegal ou que traga danos ao clima organizacional ou ao país", diz.

Dados do SinTBacen e do Sindicato Nacional dos Analistas (Sinal) apontam que, a longo prazo, haverá uma economia de 17,5% aos cofres públicos. Quando concluída a modernização da carreira de especialista do BC, com redistribuição das atividades, será possível o ingresso, nos próximos concursos, de mais técnicos (menor salário) e de menos analistas, até que a proporção seja de 40% para 60% e não de 15% para 85%, como é hoje.

O presidente da União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis), Sebastião Magalhães, ao contrário, prevê um péssimo horizonte, em breve, com as mudanças de escolaridade para técnicos em vários órgãos públicos. "Esse movimento está cada vez mais forte, mas é um grande golpe. Vêm com essa história de que é mais barato e de que não querem equiparação, mas, em pouco tempo, estarão mais capacitados e vão pleitear salários compatíveis com o status que seus cargos passaram a ter."

Segundo Magalhães, os que tentam dar "esse salto" são os antigos. "Para que não haja transposição de cargos, a função de técnico teria que ser extinta e os que já fizeram concurso, retirados dessa nomenclatura. Qualquer coisa diferente configura trem da alegria."

Técnicos do BC mantêm greve

Técnicos do Banco Central, na maioria dos estados do país, decidiram manter a paralisação, que já dura quase duas semanas, até que o Executivo sancione o projeto de lei que autoriza os reajustes da categoria sem alterações. É o caso de Curitiba, Belém, Rio de Janeiro e Recife. Em Porto Alegre e São Paulo, ficam parados, mas programaram assembleias de avaliação a partir de segunda-feira. Em Fortaleza e em Minas, a greve permanece até a próxima terça-feira; e, na Bahia, os técnicos ainda vão decidir o rumo do movimento.

Depois da reunião desta semana com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e dois diretores da autoridade monetária, Edson Feltrin (Administração) e Isaac Sidney Ferreira (Relacionamento Institucional e Cidadania), o presidente do Sindicato dos Técnicos do BC (SinTBacen), Willekens Brasil, informou que houve sinalização de que o governo não vai mudar o que foi acordado com a categoria na gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff. Na próxima terça-feira, a pressão será feita em cima do presidente da autoridade monetária, Ilan Goldfajan.

Empenho

"O cumprimento do acordo depende do esforço do presidente do BC. Nas reuniões que tivemos com ele, foi garantido todo o empenho dele e da instituição para fazer valer o que foi aprovado pelo Senado", reforçou Brasil. Os técnicos do banco temem que o governo cumpra o acordo fechado no Senado para que o projeto de lei fosse aprovado sem modificações de vetar tudo que não fosse relacionado aos reajustes salariais.

Ontem, os técnicos fizeram um arrastão pelos andares do prédio da instituição em Brasília, na tentativa de convencer os analistas a se juntarem a eles, para pressionar ainda mais o governo. Mas o comparecimento desses profissionais, que pensam a política monetária brasileira, foi tímido. "Foi um avanço a pequena participação", disse o militante.

O SinTBacen e o Sinal - que representa os analistas - atuaram juntos no Congresso Nacional durante o trâmite do projeto e permanecem próximos, neste momento decisivo, disse Brasil, "planejando ações e tomando decisões conjuntas, pois há o pleno entendimento das entidades de que os ganhos contemplam toda a carreira de especialista, composta pelos cargos de técnico e de analista, beneficiando o BC como um todo", destacou. (VB)

STF já se manifestou

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, em 2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.303, que tentava impedir a alteração do critério de acesso a cargos públicos de nível médio para superior. O caso é análogo ao do Banco Central, segundo o SinTBacen, no qual não há criação de cargos, como ponderou a relatora, ministra Cármem Lúcia. Há documentos contundentes em defesa da carreira de especialista do BC, como a nota técnica do Departamento de Gestão de Pessoas da autoridade monetária e o parecer jurídico do procurador-geral da Casa, que foram encaminhados aos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Planejamento, ratificando a constitucionalidade da aprovação integral do PLC 36/16.