Segue rede ampliada de prestadores serviço GEAP

Visando a ampliação de nossa rede credenciada, encaminho para conhecimento os serviços que foram contratados nos municípios de Ji Paraná, Cacoal e Porto velho-RO.

Os referidos serviços já constam no catálogo da Geap.

Solicito que seja socializado aos nossos beneficiários.

CONSULTÓRIO NAS DEPENDÊNCIA DA CLINICA CDA (CENTRO DIAGNOSTICO EM AUDIOLOGIA).

 RACHEL FRANCISCA CHAGAS

JI PARANÁ

·         CPF/CNPJ: 73204633268

·         Tipo: PSICOLOGO

·         Site:

·         Qualificação Profissional:

·         Razão Social: RACHEL FRANCISCA CHAGAS

·         Endereço: RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO Nº.637

·         Bairro: CASA PRETA

·         Cidade: JI-PARANA / RO

·         CEP: 76907550

·         Telefone(s): (69) 34235592 / (69) 993294923

- DERMATOLOGIA

DERMATOCLIN CLINICA MÉDICA

·         CPF/CNPJ: 23606269000111

·         Tipo: MEDICO

·         Site:

·         Qualificação Profissional:

·         Razão Social: DERMATOCLIN CLINICA MÉDICA LTDA-ME

·         Endereço: AVENIDA BRASIL Nº. 1757

·         Bairro: NOVA BRASÍLIA

·         Cidade: JI-PARANA / RO

·         CEP: 76908503

·         Telefone(s): (69) 34233661

CORPO CLINICO: PATRICIA MASSOTE SILVA

Especialidades: DENSITOMETRIA ÓSSEA;MAMOGRAFIA;DOPPLER COLORIDO;RADIOLOGIA MÉDICA;RESSONÂNCIA MAGNÉTICA;TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA;ULTRA-SONOGRAFIA

CERAJI - CENTRO RADIOLOGICO DE JI-PARANA LTDA

·         CPF/CNPJ: 04777496000165

·         Tipo: CENTRO DIAGNOSTICO

·         Site:

·         Qualificação Profissional:

·         Razão Social: CERAJI - CENTRO RADIOLOGICO DE JI-PARANA LTDA

·         Endereço: RUA JOSÉ GERALDO 1114

·         Bairro: JOTÃO

·         Cidade: JI-PARANA / RO

·         CEP: 76908294

·         Telefone(s): (69) 34211727

·         LABORMED - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS, no município deCACOAL/RO.

·          

·         End:

·         Av. Belo Horizonte, 2470, Centro.

·         Fone: (69) 3441-3918

·         Cacoal/RO.

PORTO VELHO

– PEDIATRIA NEONATAL

Profissional: Drª Larissa Furtado Rodrigues

Contato para agendamento:  69 3302-0999  (Luís - IM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA)

- Oftalmologia

·         CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS (DR. CARLOS HENRIQUES)

·         CPF/CNPJ: 03541478000117

·         Tipo: CLINICA - P. JURÍDICA

·         Site:

·         Qualificação Profissional:  

·         Razão Social: OFTALMOLOGIA MARTEL LTDA

·         Endereço: RUA ABUNÃ Nº. 1602

·         Bairro: OLARIA

·         Cidade: PORTO VELHO / RO

·         CEP: 76801272

·         Telefone(s): (69) 32245823 / (69) 32244149 / (69) 32245821 / (69) 32245824

Corpo Clínico

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
CARLOS HENRIQUE MARQUES	RUA ABUNÃ Nº. 1602	OLARIA	PORTO VELHO / RO	(69) 32245823 / (69) 32244149 / (69) 32245821 / (69) 32245824

CENTRO E ATENDIMENTO DA MULHER

·         CPF/CNPJ: 21903582000196

·         Tipo: CLINICA - P. JURÍDICA

·         Site:

·         Qualificação Profissional:      

·         Razão Social: CENTRO DE ATEND. DA MULHER E CRIANÇA RO LTDA

·         Endereço: RUA JOAQUIM NABUCO 2718,

·         Bairro: SÃO CRISTÓVÃO

·         Cidade: PORTO VELHO / RO

·         CEP: 76804074

·         Telefone(s):

Corpo Clínico

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
CÉLIA DE SOUZA FERREIRA	RUA JOAQUIM NABUCO 2718,	SÃO CRISTÓVÃO	PORTO VELHO / RO	69-3221-1333
MARIA MELISANDE DIOGENES PIRES	RUA JOAQUIM NABUCO 2718,	SÃO CRISTÓVÃO	PORTO VELHO / RO	69-9288-3244 69-8157-1040

IM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - 26011441

CPF/CNPJ: 23319014000178

·         Tipo: CLINICA - P. JURÍDICA.

·         Site:

·         Qualificação Profissional:

·         Razão Social: IM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME

·         Endereço: AVENIDA CALAMA, 2614 SALA 14

·         Bairro: LIBERDADE

·         Cidade: PORTO VELHO / RO

·         CEP: 76803884

·         Telefone(s): (69) 32117155 / (69) 32117100

Corpo Clínico Psicologia

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
ADRIANA STORCH	AVENIDA CALAMA, 2614 SALA 14	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155 / (69) 32117100
IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA	AVENIDA CALAMA, 2614 SALA 14	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155 / (69) 32117100
LUSIANE GOMES DOS SANTOS	AVENIDA CALAMA, 2614 SALA 14	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155 / (69) 32117100

Corpo Clínico Ortopedia/Traumatologia

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF		Telefones/UF
ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES	AVENIDA CALAMA, 2614           (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO		(69) 32117155 / (69) 32117100
FELIPE SANTOS CASSEB JUNIOR	AVENIDA CALAMA, 2614           (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO		(69) 32117155 / (69) 32117100
EMANUELLE CRISTINA F. MARTINS	RUA MARECHAL DEODORO N. 194.           (HOSPITAL PRONTOCORDIS)		CENTRO	PORTO VELHO / RO		(69) 32170833

Corpo Clínico Fonoaudiologia:

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
ANA CAROLINE MARTINEZ MACIEL	AVENIDA CALAMA, 2614 (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155 / (69) 32117100

Corpo Clínico Cardiologia

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
EDUARDO FERREIRA FOLLY	AVENIDA CALAMA, 2614 (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155/ (69) 32117100

Corpo Clínico Pediatria

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
JOSUE DE CRUZ RIVERO	AVENIDA CALAMA, 2614 (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155/ (69) 32117100
RAIANA PEREIRA	AVENIDA CALAMA, 2614 (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155/ (69) 32117100

Corpo Clínico Psiquiatria

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
JUSTINO GONÇALVES DE SOUZA	AVENIDA CALAMA, 2614 (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155 / (69) 32117100

Corpo Clínico Fisioterapia

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
NAIR FUCHS SILVA	AVENIDA CALAMA, 2614 (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155 / (69) 32117100
OZI DEICK PEREIRA NETO LORENSATTO	AVENIDA CALAMA, 2614 (HOSPITAL SAMARITANO)	LIBERDADE	PORTO VELHO / RO	(69) 32117155 / (69) 32117100

Corpo Clínico Nutrição

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
SUZANA CRISTINA DE A. GOMES	RUA SENADOR ÁLVARO MAIA N. 1600 1 PISO (HOSPITAL 9 DE JULHO)	OLARIA	PORTO VELHO / RO	(69) 32161130 / (69) 92713977

CLINICA MASTER PLÁSTICA – (HOSPITAL COM ATENDIMENTO AMBULATORIAL)

·         CPF/CNPJ: 09381520000166

·         Tipo: HOSPITAL ESPECIALIZADO

·         Site:

·         Qualificação Profissional:  

·         Razão Social: POLO& ROSIQUE LTDA - ME

·         Endereço: AVENIDA CARLOS GOMES N.2746

·         Bairro: SÃO CRISTÓVÃO

·         Cidade: PORTO VELHO / RO

·         CEP: 76804022

·         Telefone(s): (69) 32118500 / (69) 30266002

ü  ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR

Corpo Clínico

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
VINICIUS BRASIL CORREA DA CUNHA	AVENIDA CARLOS GOMES N.2746	SÃO CRISTÓVÃO	PORTO VELHO / RO	(69) 32118500 / (69) 30266002

ü  CIRURGIA PLÁSTICA

Corpo Clínico

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
THIAGO JOSÉ BERETTA	AVENIDA CARLOS    GOMES N.2746	SÃO CRISTÓVÃO	PORTO VELHO / RO	(69) 32118500 / (69) 30266002

DERMATOLOGIA

ü  Corpo Clínico

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA BERETTA	AVENIDA CARLOS GOMES N.2746	SÃO CRISTÓVÃO	PORTO VELHO / RO	(69) 32118500 / (69) 30266002

GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

ü  Corpo Clínico

Nome	Endereço	Bairro	Cidade/UF	Telefones/UF
REMBERTO JAVIER CHAVARRIA PONCE	AVENIDA CARLOS GOMES N.2746	SÃO CRISTÓVÃO	PORTO VELHO / RO	(69) 32118500 / (69) 30266002

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Área de anexos

Senado aprova oito projetos de reajuste de servidores

Agência Senado     -     12/07/2016

Oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União foram aprovados na tarde desta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado. As matérias seguem agora para sanção presidencial.

Esses aumentos foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

De acordo com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi feito um acordo das lideranças com o governo para que os projetos fossem aprovados na forma como vieram da Câmara dos Deputados e para que, posteriormente, Temer vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira.

— Nós fizemos um entendimento de votarmos os projetos originais sem as emendas apresentadas pelos senadores na CAE e na CCJ, com o compromisso do governo vetar todas as matérias que sejam estranhas ao aumento de vencimentos — explicou Aloysio.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o acordo foi fruto de uma construção coletiva que contou com a participação da oposição.

Câmara dos Deputados

Umas das propostas aprovadas, o PLC 30/2016, trata da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados. Pela proposta, o reajuste será escalonado da seguinte forma: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. O reajuste será estendido a proventos de aposentadoria e pensões sujeitas a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.

TCU

O PLC 31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aumenta a remuneração dos servidores do órgão de maneira escalonada entre 2016 e 2019. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento.

Carreiras federais

Outro projeto aprovado (PLC 35/2016) trata do salário de diversas carreiras federais. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O projeto também cria as carreiras de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A estimativa de gastos nestes reajustes é de R$ 118,6 milhões em 2016; de R$ 566 milhões em 2017 e de R$ 173 milhões em 2018. O benefício será para cerca de 24 mil servidores civis ativos e 11 mil aposentados e instituidores de pensão.

AGU

O Senado também aprovou o projeto (PLC 36/2016) que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros.

O pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da União será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações: 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos. Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

Forças Armadas e outros

Os senadores também aprovaram o projeto (PLC 37/2016) que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25% até 2019, em quatro parcelas. O impacto financeiro do projeto será, em 2016, de R$ 2,8 bilhões. Já em 2017, o impacto será de R$ 3,5 bilhões. Em 2018 e no ano seguinte, o impacto financeiro será de R$ 3,8 bilhões em cada ano.

O PLC 34/2016, por sua vez, reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Foi aprovado ainda o PLC 38/2016, que reajusta a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto também cria diversos cargos de provimento efetivo em vários órgãos da administração federal. Um deles é o de Analista Técnico de Pessoal e de Logística. A proposta aprovada pelos senadores também altera a tabela de remuneração de várias funções comissionadas em órgãos do Executivo, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores e cria a Vantagem Pecuniária Específica para os policiais militares e do corpo de bombeiros dos extintos territórios federais. Os valores variam conforme o posto ou a patente.

Também vai á sanção o PLC 33/2016, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.

Com informações da Agência Câmara

Senadora defende a aprovação de projetos de reajuste do funcionalismo

Agência Senado     -     12/06/2016

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a aprovação de projetos que concedem reajustes a diversas categorias do funcionalismo público, e cobrou a manutenção das políticas de valorização dos trabalhadores, implantadas pelos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff.

Vanessa Graziottin lembrou que os reajustes em votação no Senado resultaram de negociações mantidas com o funcionalismo ainda durante o governo Dilma. A senadora reiterou que a presidente afastada não figura em nenhuma lista de corrupção, e disse que Dilma está sendo processada sob a falsa alegação de descontrole nos gastos públicos.

Vanessa Grazziotin criticou ainda a proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, defendida pelo presidente interino Michel Temer. A senadora ressaltou que a proposta representa uma ameaça ao Brasil e ao funcionalismo público.

- Depois que passar o impeachment tudo muda. E eu estou aqui cumprindo o meu dever, chamando a atenção dos servidores para o perigo, para o risco que passa o Brasil - disse a senadora.

Oito projetos de reajuste de salários de servidores estão na pauta da CAE

Agência Senado     -     11/07/2016

Oito projetos de reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais estão na pauta da reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essas propostas foram aprovadas na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os reajustes em pauta beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, Ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos). Um dos projetos, o PLC 37/2016, reajusta o soldo dos militares.

Já o PLC 36/2016 traz outro benefício além do reajuste para as carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central). Esses servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios, um adicional pelas causas ganhas pelo profissional.

Esses honorários serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.

Teto

No total, são 14 os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados reajustando os salários de servidores federais. Dois deles foram aprovados pelo Senado e encaminhados à sanção: o PLC 26/2016 e o PLC 29/2016, que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Outro, o PL 4.244/2015, que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertido na Lei 13.302/2016.

Nesta quarta-feira, a CCJ deverá votar três projetos que também promovem reajustes. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF; portanto, o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

A reunião da CAE está marcada para as 10h no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. A pauta completa tem 26 itens, entre eles o projeto que fixa um teto de 12% para a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene de aviação (PRS 55/2015).

Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso pode ser votado na quarta

Agência Câmara Notícias     -     11/07/2016

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Átila Lins (PSD-AM). O relator recomenda a aprovação da proposta.

A votação estava inicialmente prevista para a última quarta-feira (6), mas foi adiada a pedido de deputados que queriam mais tempo para analisar o relatório.

Proposta

A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A reunião está marcada para as 16 horas, em plenário a ser definido.

Confira a íntegra do parecer.

Habilitados em concurso só podem ser aproveitados no estado da aprovação

BSPF     -     11/07/2016

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, na 16ª Sessão Virtual, a possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do mesmo Poder, porém de unidade federativa diversa, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade. De acordo com o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, o aproveitamento deve se restringir a mesma unidade federativa.

A consulta foi feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE–SE). O argumento é de que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria admitido exceções à regra de aproveitamento dentro da mesma localidade, desde que comprovada a inexistência de concurso válido na mesma localidade para o cargo desejado e comprovado que os princípios da impessoalidade e da isonomia foram respeitados.

O conselheiro enfatizou que o CNJ já deliberou sobre esse assunto outras duas vezes, sempre reiterando a necessidade de se restringir o aproveitamento à mesma unidade federativa. Além disso, Ronchetti afirmou que as peculiaridades dos casos apontados nos pareceres do TCU citados na consulta não ensejavam alteração de entendimento acerca da regra geral. “Assim, mantendo o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU, os requisitos necessários para aproveitamento são: entre órgãos do mesmo poder, cargo idêntico, iguais denominações e descrição, mesmas atribuições, respeitada ordem de classificação e previsão do edital, desde que os órgãos estejam na mesma localidade”, descreveu ao negar o pedido.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Senado aprova oito propostas de reajuste salarial para servidores públicos

Agência Brasil     -     12/07/2016

O plenário do Senado aprovou hoje (12) oito propostas de reajuste salarial para servidores públicos civis e militares. Os reajustes, que seguem agora para sanção presidencial, ocorrem em meio ao déficit de R$ 170,5 bilhões estimado para este ano e a previsão de rombo nas contas públicas de R$ 139 bilhões em 2017.

Entre os contemplados estão os servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, dos ministérios da Educação, da Cultura e do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais. Também foi aprovado aumento para servidores de outras 40 carreiras, como as de agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos.

Os reajustes haviam sido negociados ainda durante a gestão da presidenta afastada Dilma Rousseff e estavam parados na Câmara dos Deputados até a aprovação da admissibilidade do impeachment pelo Senado. Ao assumir a Presidência da República interinamente, o vice-presidente Michel Temer, decidiu manter o acordo firmado por Dilma. Segundo a equipe econômica do atual governo, os reajustes estão abaixo da inflação.

Os projetos foram aprovados na manhã desta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e um acordo entre governo e oposição possibilitou a apreciação dos reajuste ainda hoje pelo plenário da Casa.

Funcionalismo público promete radicalizar se reajuste não vier

Blog do Vicente     -     11/07/2016

A impaciência tomou conta do funcionalismo público diante da demora para a aprovação dos reajustes acertados ainda no governo de Dilma Rousseff e sancionados por Michel Temer. Uma onda de greves está se formando e pode causar sérios transtornos ao governo e, sobretudo, à população.

Hoje, os técnicos do Banco Central cruzaram os braços. A paralisação durará 48 hora. Na quinta-feira, será a vez de os funcionários da Receita Federal suspenderem as atividades. No caso deles, o projeto prevendo reajustes sequer foi encaminhado ao Congresso.

Também está azedo o clima entre os analistas do BC, que já expressaram o descontentamento em relação à demora do reajuste. A gritaria já encontrou eco entre advogados federais, policiais federais e servidores da Controladoria-Geral da União. Há o risco de o chamado carreirão, que engloba o baixo clero do funcionalismo, embarcar na onda.

Os projetos encaminhados por Temer e aprovados pela Câmara ainda estão tramitando no Senado, que fará sua última votação, antes do recessão branco, na quarta-feira. Os aumentos dos servidores ainda precisam passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ir a plenário. Como houve mudanças em vários projetos, eles terão que voltar à Câmara.

O governo, assustado com a repercussão da aprovação dos reajustes do servidores na Câmara, está segurando o envio de outros projetos ao Congresso, como os que garantem aumentos aos funcionários da Receita, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Temer disse que avalizou os reajustes aprovados porque não queria confusão com o funcionalismo, sempre disposto a parar a máquina pública. Pois os problemas que ele queria evitar estão se agigantando e prontos para invadir o Palácio do Planalto. Não será fácil a vida do presidente interino nos próximos dias.

Associação quer proteção para fiscais

BSPF     -     11/07/2016

Brasília - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) defende a aprovação de projeto para garantir proteção especial ao trabalho de fiscalização da Receita, constante no projeto de lei 2.400/2015, de autoria do deputado Macedo (PP/CE). O texto prevê proteção ao auditor e familiares, conforme decreto que regulamenta a matéria, assim como prestação de socorro, remoção imediata e auxílio psicológico.

Segundo Vilson Romero, presidente da entidade, a atividade de fiscalização, principalmente em zona de fronteira, tem riscos expressivos. O projeto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), designou o deputado Bebeto (PSB/BA) como relator da matéria.

Depois de aprovado o parecer, o texto ainda deverá ser analisado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto modifica o artigo 9-da lei 12.694, que trata da proteção especial para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e auditor-fiscal do Trabalho.

Com informações do Correio do Povo

Temer envia projeto que autoriza Funpresp a gerir planos de previdência estaduais

BSPF     -     10/07/2016

O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP." A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8.

O projeto que autoriza a Funpresp a administrar os planos de Previdência Complementar de Estados e municípios foi anunciado ontem pelo Governo Temer junto com Medida Provisória sobre revisão da concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A Medida Provisória sobre os dois benefícios sociais e o decreto do BPC também foram publicados nesta Sexta no Diário Oficial.

(Agência Estado)

Funpresp-Jud publica edital do concurso com 14 vagas

BSPF     -     10/07/2016

Brasília – A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) publicou nesta quarta-feira (06/07), no Diário Oficial da União (DOU), o edital para o preenchimento de 14 vagas e formação de cadastro reserva do seu quadro de pessoal, sendo 5 vagas para a carreira de Analistas com remuneração inicial de R$ 5.818,00 e 9 vagas para a carreira de Assistente com remuneração inicial de R$ 4.303,00, ambas com exigência de nível superior.

As vagas estão divididas conforme a especialidade e área de atuação para exercer suas atividades na sede da Funpresp-Jud em Brasília. De acordo com o edital, as provas objetivas estão previstas para serem realizadas, em Brasília, no dia 11 de setembro de 2016, no turno da manhã.

O cargo de analista abrange profissionais de sete especialidades: Comunicação e Marketing, Contabilidade, Controle Interno/Auditoria, Direito (cadastro reserva), Tecnologia da informação (cadastro reserva), Investimentos e Atuária (cadastro reserva). Os assistentes abrangem atuação na área administrativa, previdencial, contabilidade (cadastro reserva) e secretariado executivo.

O cargo de assistente, na área previdencial, é o que oferece maior número de vagas. São 5 oportunidades com exigência de nível superior em qualquer área. Há ainda chances em outros cargos para graduados em Comunicação, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Direito, Tecnologia da Informação, Ciências Atuariais, Engenharia, Estatística, Física, Matemática e Secretariado Executivo.

As inscrições poderão ser feitas pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), empresa organizadora do certame, entre 10 horas do dia 11 de julho de 2016 e 23h59 do dia 31 de julho de 2016. A taxa custará R$ 110,00 para o cargo de analista e R$ 80,00 para o de assistente e os interessados deverão ter idade superior a 18 anos.

Primeira seleção – Esse será o primeiro concurso realizado para a contratação de um quadro permanente. As vagas são resultado do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Funpresp-Jud, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade, que prevê o provimento de 22 cargos até 2020, disponível no site da Funpresp-Jud.

Clique aqui para conferir o edital do concurso.

Fonte: Funpresp-Jud

Hora extra de servidor público é calculada com base no fator 200 horas

BSPF - 10/07/2016

Fator divisor é aplicado para servidores que atuam no regime de 40 horas semanais.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as horas extras de trabalho, pagas aos servidores públicos, devem ser calculadas com base no fator divisor de 200 horas mensais. Esse cálculo é correspondente à jornada de 40 horas semanais, estabelecida pela Lei 8.112/90.

A decisão do TRF1 foi proferida após o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá (SINDSEP/AP) ingressar com ação contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). A Fundação realizava o cálculo do adicional por serviço extraordinário utilizando o fator 240, que é adequado para a carga horária semanal de 48 horas. Atualmente, os servidores da base do SINDSEP/AP cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O cálculo anteriormente estabelecido implicava redução do valor-hora do adicional, o que causa grave prejuízo ao servidor. Ao julgar o processo, o Tribunal proferiu sentença favorável ao sindicato, que é representado por Wagner Advogados Associados. O entendimento de que o fator correto é de 200 horas foi estabelecido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No processo cabe recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Para encontrar fraudes, governo vai pagar bônus a médicos peritos do INSS

BSPF     -     09/07/2016

Com o objetivo de encontrar irregularidades e fraudes em benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da Previdência Social, o governo vai pagar um bônus especial de R$ 60 por perícia para médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 8. O bônus terá validade de dois anos e passa a valer em 1º de setembro.

Estão na mira dessa revisão benefícios pagos em casos de incapacidade há mais de dois anos e que não foram revisados desde então. Nessa categoria, há 840 mil auxílios-doença, que consomem R$ 1 bilhão mensalmente dos cofres do governo, e três milhões de aposentadorias por invalidez, cujo gasto mensal chega a R$ 3,6 bilhões. As medidas têm potencial para proporcionar uma economia anual de R$ 7,1 bilhões.

Também serão reavaliadas 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência cuja renda familiar per capita é menor que ¼ de salário mínimo. Em 2015, o gasto com o BPC chegou a R$ 39,6 bilhões.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, deverá ser publicada em até 30 dias uma instrução normativa para definir quais serão os critérios de convocação e como as consultas serão agendadas. A expectativa é que as convocações comecem a ser feitas em agosto. O ministério também avalia fazer multirões de consultas em várias cidades do País.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual o INSS é ligado, informou que haverá um acréscimo de 100 mil perícias.

A Medida Provisória 739 publicada nesta sexta-feira também define o prazo de 120 dias para o término do benefício de auxílio-doença concedido por meio de decisão judicial. De acordo com o ministério, muitas decisões da Justiça até então não definiam prazos, razão para uma série de irregularidades.

Fonte: Portal R7 (Estadão Conteúdo)

PLP 257/16: relator abre espaço para posicionamento dos servidores

BSPF     -     09/07/2016

O deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, solicitou a diversas entidades representativas dos servidores públicos que apresentem sugestões ao texto até o dia 12 de julho, em reunião nesta sexta-feira (8) em Florianópolis (SC).

O vice-presidente de Planejamento e Controle Orçamentário da ANFIP, Carlos Alberto de Souza, e o presidente da Acafip (a Estadual em Santa Catarina), Floriano José Martins, reforçaram a posição das Entidades de repúdio ao texto que, sob o pretexto da renegociação da dívida dos Estado, traz medidas de corte de direitos, congelamento de salários, demissão de servidores públicos e suspensão de concursos, além de reduzir o papel do Estado e de estimular a privatização de estatais.

A ANFIP endossa ainda petição on-line destinada ao Congresso Nacional, pedindo “um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas que têm cumprido seus papéis no funcionamento da máquina estatal”. O abaixo-assinado, que já conta com mais de 537 mil nomes, pode ser acessado aqui, participe!

A mobilização de servidores de todas as esferas tem sido fundamental para barrar os retrocessos propostos pelo PLP. Além disso, a atuação do segmento já tem dado resultado, já que no dia 6 de julho o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou requerimento, de autoria dos líderes, que solicitava urgência na tramitação da matéria.

Confira aqui nota pública da ANFIP de repúdio ao projeto e aqui, panfleto sobre o tema.

Fonte: ANFIP

Auditores da União podem entrar em greve a partir do dia 14

Jornal Extra     -     09/07/2016

Responsáveis diretos pelo recolhimento de tributos do governo federal, os auditores fiscais da Receita Federal ameaçam fazer greve a partir do dia 14. O motivo, segundo a categoria, é o descumprimento de acordo com a União, de reajuste de 21,3%, mais um bônus mensal de R$ 3 mil até o fim de 2016. O Planalto, porém, não cogita enviar ao Congresso Nacional uma proposta de correção para a categoria.

Servidor: Expectativa por sanção do reajuste

O Dia     -     09/07/2016

Categoria pressiona por aumento desde 2009

Rio - O governo federal tem até o dia 20 deste mês para sancionar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29, que trata do reajuste salarial de 16,5% a 41,47% dos servidores do Judiciário federal aprovado pelo Senado. No entanto, nos bastidores, a informação é de que a sanção do presidente interino Michel Temer pode ocorrer bem antes da data limite. E, se depender da pressão da categoria, que pleiteia por reajuste desde 2009, haverá agilidade na aprovação.

Presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), Valter Nogueira Alves ressalta que a articulação de representantes do funcionalismo está acelerando o parecer de órgãos (como o Ministério do Planejamento e a Advocacia Geral da União) que embasam a sanção. A interlocução é do diretor-geral do STF, Amarildo Vieira.

“Estamos agilizando para que a sanção aconteça o mais rápido possível e, assim, para que os efeitos financeiros sejam a partir de julho”, declara Alves, que acrescenta: “Em junho não pode mais, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbe a retroação”. O valor será dividido em oito parcelas, que serão pagas em quatro anos. O impacto previsto para este ano é de R$ 1,69 bilhão, segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira.

Parecer avaliza reajuste na Geap

Blog do Servidor     -     08/07/2016

A Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais, conseguiu, na quarta-feira, duas vitórias entrelaçadas. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à empresa tanto na necessidade de expandir o leque de associados quanto na necessidade de o índice de reajuste ser mantido em 37,55%. A adesão de funcionários públicos de órgãos não patrocinadores originais — Previdência, Ministério da Saúde, Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — ao plano estava proibida por uma liminar do TCU, desde 2015. E o percentual de aumento estava sendo questionado pela antiga diretoria.

“O parecer do procurador Marinus Eduardo Marsico é muito importante. Será submetido ao ministro Raimundo Carrero, relator do processo e se for acatada pelo plenário do TCU, será um grande avanço”, explicou Luís Melo, assessor jurídico da Geap. No parecer, o procurador ressalta que ficou suficientemente caracterizado que mudanças na empresa a habilitaram a celebrar novos convênios.

Marsico considera, ainda, que o índice de reajuste de 37,55% dos planos para 2016 — objeto de ações judiciais para ser reduzido a 20% — mantém a saúde financeira da operadora. “Os aumentos são amparados em nota técnica atuarial submetida à Agência Nacional de Saúde (ANS)”, lembrou. Ele indicou que a Secretaria de Controle Externo do TCU (Segecex) oriente o Ministério do Planejamento no “aprimoramento do controle do convênio e equalização do passivo apurado nas operações da Geap, devendo inclusive verificar a possibilidade de incluir a avaliação das medidas a serem tomadas nas contas anuais”.

Há uma disputa política na Geap. Em maio, representantes dos servidores assumiram a Presidência do Conselho de Administração (Conad). Em 15 de junho, o governo entrou com uma liminar e retirou Irineu Messias do posto. Laércio Roberto Lemos de Souza, assumiu o Conad. Ele chegou a ser afastado por uma nova decisão da Justiça, em 17 junho para na noite do dia seguinte, ser reconduzido à Presidência, por meio de uma segunda liminar.

Lewandowski e sua tropa pelo reajuste

Radar On-line     -     08/07/2016

Senadores comentavam no plenário esta semana sobre a pressão que estão recebendo dos presidentes dos tribunais de Justiça e desembargadores de seus estados para que os salários dos ministros do STF sejam reajustados de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38.

Com isso, eles seriam beneficiados com o efeito cascata.

Mas os juízes confessaram aos senadores que fizeram isso a mando do próprio presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que tem ligado para eles pedindo que façam o corpo a corpo com os senadores.

Reajustes em banho maria

Correio Braziliense     -     08/07/2016

Planejamento suspende encaminhamento ao Congresso de projetos de aumento salarial para categorias que fecharam negociação este ano com o governo. A pasta reavalia detalhes como concessão de bônus de eficiência a aposentados da Receita Federal

O governo se complicou nas negociações salariais com o funcionalismo. Na pressa de atrair apoio político dos servidores, a equipe econômica do presidente interino Michel Temer, com o auxílio do próprio chefe do Executivo, fez um esforço para obter aprovação do Congresso Nacional aos projetos de lei que autorizam reajustes salariais para várias categorias dos Três Poderes, acertados no fim do governo Dilma Rousseff. Na afobação, no entanto, deixou de lado detalhes jurídicos importantes - especialmente relativos aos aposentados - que deveriam ser resolvidos com as carreiras típicas de Estado. Com isso, o encaminhamento dos projetos, que deveria ocorrer na quarta-feira, foi suspenso.

"O Planejamento nunca vai admitir publicamente, mas era clara a intenção de enviar as propostas sem os acertos para o Congresso e, depois, ir ajeitando aqui e ali, até porque outras carreiras, com projetos emperrados, estão irritadas e pedem celeridade. O envio seria anunciado em encontro com os auditores da Receita, onde o confronto com os aposentados é maior. Mas, quando o governo percebeu que não tinha nem os parlamentares e nem o mercado na mão, recuou", disse uma fonte com acesso ao Palácio do Planalto.

Especulação

O Ministério do Planejamento negou que tenha voltado atrás. Em nota, informou que "o governo avalia os acordos feitos no final da gestão da presidente afastada e se e quando irá encaminhar projetos de lei nesse sentido". Afirmou ainda que "é falsa a especulação sobre o envio". A pasta não explicou o que está avaliando nos projetos se todos foram exaustivamente discutidos e estão assinados. Muito menos o que não foi discutido antes da assinatura dos acordos que precisa, agora, de análise mais apurada.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), uma das categorias que deveriam ter o projeto de reajuste encaminhado ao Legislativo nesta semana, classificou como "muito ruim" o resultado de encontro que teve com o ministro Dyogo Oliveira, na quarta-feira. "Ele disse que há boa vontade do governo para cumprir o acordo, mas a decisão sobre o envio dos projetos ainda não foi tomada, porque há dificuldades técnicas e jurídicas sobre o pagamento do bônus de eficiência para aposentados, Além disso, houve repercussão negativa em relação a outros projetos de lei já em tramitação", afirmou.

"Não dá para compreender que um acordo fechado há tanto tempo esteja sendo discutido dentro do Planejamento. Se havia divergências, deveriam ter sido sanadas lá atrás. Agora, não há como falar em rever acordo ", acrescentou Damasceno. Ele disse que o clima no Fisco é de indignação, e não está descartado um acirramento dos protestos, com paralisações e operação-padrão nas aduanas.

Na avaliação de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o ministro está usando a estratégia anunciada pelo seu antecessor, Romero Jucá, que se afastou do cargo10 dias após a posse. "O Planejamento está fazendo uma reavaliação dos contratos, como queria Jucá, para ganhar tempo. Vai enrolar as carreiras que dependem de projetos de lei e têm reajuste a partir de janeiro de 2017, até o envio da lei orçamentária, em 31 de agosto", assinalou.

Despesas com servidores públicos devem permanecer estáveis

BSPF     -     08/07/2016

Ministro Dyogo Oliveira tratou das propostas de reajustes em audiência no Senado

As despesas com pagamento de pessoal da União devem permanecer estáveis até 2018, conforme defendeu o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em audiência pública conjunta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, nesta quarta-feira (6). O ministro disse que os gastos com funcionalismo federal estão em trajetória estável desde 2009 e que deverá ser mantida até 2018.

Em 2009, esses gastos representavam 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2015, eram 4,1% do PIB e devem se manter nesse patamar, segundo projeções do Ministério do Planejamento. “Em relação ao PIB, tivemos uma redução da participação de despesas com pessoal nesse período”, ressaltou Oliveira.

De acordo com o ministro, a aprovação dos projetos de lei que garantem reajuste ao funcionalismo federal que tramitam no Congresso Nacional não deve mudar esse quadro. “Há estabilidade em relação ao PIB. Os gastos se manterão estáveis mesmo com a aprovação dos projetos encaminhados”, afirmou. Segundo Oliveira, o impacto dos reajustes é inferior à inflação. De 2011 a 2015, o reajuste médio do funcionalismo foi de 18%, enquanto que, no mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, foi de 40,6%.

Em comparação ao setor privado, a diferença é maior. Nesse período, de acordo com dados do Dieese, os reajustes médios foram de 49,2%. “Em relação aos servidores, tem sido praticado uma política austera, com reajustes abaixo da inflação, na média, e abaixo do setor privado. Esse impacto é razoável e aceitável dentro das ações de ajuste fiscal que estão em curso no governo”, considerou.

Clique aqui para acessar a apresentação do ministro na CAE

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Como funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existeComo funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existe

Bruno Lupion

 28 Jun 2016 (atualizado 29/Jun 12h29)

Veto a demissões garante continuidade às políticas de Estado. Situação, porém, reduz margem de gestão em época de crise fiscal

Servidores públicos contratados por concurso no Brasil têm estabilidade: só podem ser demitidos após um processo disciplinar. O desligamento ocorre se for comprovada alguma infração grave, como abandonar o trabalho ou receber propina. O servidor tem direito a ampla defesa, a decisão é tomada por um comitê disciplinar e ao final do processo ele pode recorrer à Justiça.

A estabilidade é um direito dos servidores garantido na Constituição de 1988. O objetivo é evitar que os funcionários sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, proteger os servidores de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. É adotado, em maior ou menor escala, na maioria dos países.

No âmbito federal, há 1.013.082 servidores com estabilidade, segundo o último boletim de pessoal do Ministério do Planejamento. Estão nesse universo todos os funcionários aprovados por concurso e submetidos ao estatuto do servidor público — há outros 67.353 contratados sob o mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada nas empresas públicas e sociedades de economia mista, sem estabilidade.

O nome e o motivo dos servidores federais expulsos ou com aposentadoria cassada após processo disciplinar é divulgado no Portal da Transparência. Em 2015, 520 servidores foram punidos dessa forma. O número permanece estável desde 2010.

SERVIDORES EXPULSOS DO GOVERNO FEDERAL

O tamanho da folha de pagamento

No governo federal, o gasto com pessoal está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 50% da receita líquida (toda a arrecadação, descontadas as transferência por repartição de receita a Estados e municípios) — o que não alivia a crise orçamentária hoje enfrentada pelo país.

Nos Estados e municípios, o limite de gasto com pessoal é de 60% da receita líquida. Quando essa rubrica ultrapassa 57% da receita, os governadores ficam proibidos de ampliar gastos com pessoal, situação de 15 das 27 unidades da Federação em 2015, segundo o Tesouro Nacional.

Os servidores públicos no Brasil correspondem a 10% da força de trabalho total do país, segundo dados da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) divulgados pela revista "Economist". Proporcionalmente, é metade do que a França emprega e um terço do que a Dinamarca.

Estabilidade e crise fiscal

Há pouco espaço de manobra para um governante demitir servidores com o intuito de cortar gastos. Um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o governo a reduzir a jornada e os salários dos servidores se o gasto com folha de pagamento ultrapassar o limite legal, mas sua eficácia foi suspensa de forma liminar pelo Supremo Tribunal Federal, e a Corte ainda não tomou uma decisão definitiva.

Outra forma de demitir servidores para se adequar ao limite de gastos com folha de pagamento está prevista na Constituição, mas tem pouca chance de se efetivar. Antes de ser autorizado a exonerar funcionários estáveis, o governo deve, primeiro, reduzir em 20% as despesas com funcionários de confiança, o que é possível fazer, e na sequência demitir todos os servidores não estáveis — decisão muito difícil, pois inviabilizaria áreas do governo como a educação básica, onde costumam atuar também professores não concursados.

O economista Bernard Appy, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009 e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, defende novas regras que permitam a demissão de servidores para economizar recursos.

“No Brasil esse assunto se tornou um tabu, mas a regra precisa ser revista. Não faz sentido que o trabalhador do setor privado possa ser demitido quando há uma crise e o do setor público, não”, diz ele ao Nexo.

“Em qualquer unidade da Federação você vai encontrar um conjunto de servidores que na prática está encostado, e não faz sentido a sociedade estar pagando por isso”

Bernard Appy

Economista

Appy ressalva que a demissão, nesses casos, deveria ser vinculada a critérios objetivos, em setores com ociosidade de mão de obra, de forma a impedir arbitrariedades. O corte seria definido, por exemplo, por prova de seleção, área de atuação ou tempo de serviço, com garantias para que o servidor desligado ganhasse uma indenização e incorporasse os benefícios da previdência pública proporcionais ao tempo em que contribuiu. “Seriam necessárias regras absolutamente impessoais, não daria para fazer isso por meio de avaliações de desempenho com algum componente subjetivo”, diz.

Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep-DF (Sindicado dos Servidores Públicos Federais do DF), é contra mudar a lei para facilitar a demissão de servidores com o objetivo de cortar gastos. Ele afirma que, em vez de discutir a redução do tamanho do Estado, o país deveria debater uma moratória no pagamento de juros da dívida pública.

“O reajuste dos servidores federais [custo de R$ 67 bilhões até 2018], tão criticado pela mídia, equivale a menos de quatro meses de pagamento de juros da dívida pública”, diz ele ao Nexo. Em 2015, o governodesembolsou R$ 367 bilhões com o pagamento de juros. Neves defende que todos os funcionários, da iniciativa pública e privada, deveriam ter direito a alguma forma de estabilidade no emprego.

A professora Alketa Peci, da Ebape/FGV (Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas), avalia que o Estado brasileiro cresceu mais do que devia, mas diz que a solução não passa por mudanças na estabilidade do servidor, e sim por reformas em concursos, salários e estruturas das carreiras.

“A estabilidade tem razão de ser na burocracia. Ela contribui para a longevidade das políticas públicas”

Alketa Peci

Professora da Ebape/FGV

Medo de demissão e eficiência

O debate sobre a estabilidade no serviço público também está ligado à eficiência da burocracia. A neurocientista brasileira Suzana Herculano-Houzel levantou essa crítica em maio, quando trocou o Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) pela Universidade Vanderbilt, em Nashville (EUA). Em entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo", ela disse que a estabilidade irrestrita dos professores de universidades públicas desestimula a competição e a inovação.

Por lei, o servidor público deve exercer seu cargo com zelo e cumprir as ordens superiores. Como os critérios são subjetivos e o processo administrativo disciplinar pode ser longo e desgastante, há casos em que o chefe opta por não pedir a exoneração do funcionário.

“Algumas chefias, para não enfrentarem a situação, simplesmente ignoram o caso, com preguiça”, diz Neves, do Sindsep-DF. Para ele, quando isso ocorre há negligência do chefe. “Muitas chefias, que deveriam dar o exemplo, falham nesse aspecto”, afirma. Mas ele defende o modelo em vigor, que avalia a expulsão de servidores por meio de um colegiado, após processo administrativo.

No caso de faltas excessivas ao trabalho, o critério é objetivo. O servidor pode ser expulso por abandono de cargo (ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos) ou inassiduidade habitual (faltar ao trabalho de forma injustificada por 60 dias aleatórios em um ano).

O secretário-geral do sindicado do servidores federais não acredita que seja possível aumentar a eficiência no governo por meio da redução da estabilidade do servidor. Para ele, esse objetivo poderia ser alcançado com ajustes na estrutura das carreiras.

“Muita gente acha que trabalhador tem que trabalhar por medo de perder o emprego. Isso é uma ideia ultrapassada, ele tem que realizar suas funções motivado para aquela tarefa. Tem que saber como ele estará daqui a 20 anos naquela carreira”

Oton Pereira Neves

Secretário-geral do Sindsep-DF

A professora Alketa Peci, da Ebape/FGV, sugere medidas pontuais para melhorar a eficiência do serviço público, como reduzir o salário inicial de carreiras da elite do funcionalismo, para que o servidor se sinta estimulado a ser promovido até chegar à remuneração final, e equilibrar o salário de servidores que realizam funções semelhantes no mesmo órgão. “No INSS, por exemplo, há o auditor e o analista. Duas carreiras estáveis, aprovados mediante concurso, mas com salários muito desiguais”, diz.

Para o economista Bernard Appy, reduzir a estabilidade do servidor abriria um maior espaço para exigir eficiência na máquina, desde que os cortes fossem feitos com o cuidado de não se tornarem um instrumento de pressão política. “É muito difícil colocar esse debate”, diz. Ele pondera, contudo, que a discussão sobre a estabilidade é mais relevante do ponto de vista da economia de recursos do que sob a ótica da eficiência da máquina pública.

Mudar a estrutura das carreiras de servidores depende de alterações legislativas e é praticamente inviável alterar a remuneração de quem já está no serviço público. Reformas nesse setor seriam mais viáveis com efeitos no futuro, para os novos servidores — mesmo assim, dependeriam de muita vontade política para enfrentar a pressão de corporações organizadas.

Como funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existe

BSPF     -     07/07/2016

Veto a demissões garante continuidade às políticas de Estado. Situação, porém, reduz margem de gestão em época de crise fiscal

Servidores públicos contratados por concurso no Brasil têm estabilidade: só podem ser demitidos após um processo disciplinar. O desligamento ocorre se for comprovada alguma infração grave, como abandonar o trabalho ou receber propina. O servidor tem direito a ampla defesa, a decisão é tomada por um comitê disciplinar e ao final do processo ele pode recorrer à Justiça.

A estabilidade é um direito dos servidores garantido na Constituição de 1988. O objetivo é evitar que os funcionários sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, proteger os servidores de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. É adotado, em maior ou menor escala, na maioria dos países.

No âmbito federal, há 1.013.082 servidores com estabilidade, segundo o último boletim de pessoal do Ministério do Planejamento. Estão nesse universo todos os funcionários aprovados por concurso e submetidos ao estatuto do servidor público — há outros 67.353 contratados sob o mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada nas empresas públicas e sociedades de economia mista, sem estabilidade.

O nome e o motivo dos servidores federais expulsos ou com aposentadoria cassada após processo disciplinar é divulgado no Portal da...

Leia a íntegra em Como funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existe

Governo segura envio de novos reajustes a servidores ao Congresso para evitar desgaste

Blog do Vicente - 07/07/2016

O Palácio do Planalto orientou a Casa Civil a segurar o envio de novos projetos de lei propondo reajustes a servidores para evitar mais desgastes. A perspectiva é baixar as críticas dos agentes econômicos assim que for anunciado um deficit nas contas públicas para 2017 mais próximo do que prevê o mercado, de cerca de R$ 150 bilhões.

Estão nesse pacote de reajustes os policiais federais e rodoviários, os auditores da receita federal, funcionários do Dnit e peritos agrários. Vários dos acordos foram assinados em 11 de maio, último dia do governo de Dilma Rousseff. A perspectiva era de que os projetos de lei chegassem ao Congresso ontem.

A promessa do governo é de que os projetos de lei serão encaminhados o mais rapidamente possível. A disposição de Temer é de encerrar logo essa fatura. Os projetos já aprovados pela Câmara dos Deputados passaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, por fim, para o plenário.

A pressão dos funcionalismo é grande. Os policiais federais, por exemplo, já se movimentam para uma manifestação de protesto. Os servidores da Receita adotaram uma operação tartaruga. Segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, os aumentos salariais custarão R$ 68 bilhões até 2018.

Estabilidade fica para dia 13

Jornal da Câmara     -     07/07/2016

Foi adiada para quarta -feira (13) a reunião para discutir o relatório do deputado Átila Lins (PSD-AM) à Proposta de Emenda à Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), atendeu aos deputados que pediram mais tempo para analisar o parecer do relator.

O deputado recomenda a aprovação da PEC. A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

Vantagem criada para integrantes da AGU tem caráter pessoal

Consultor Jurídico     -     07/07/2016

A VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), criada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 para os integrantes da Advocacia-Geral da União, segue tendo caráter pessoal, mesmo após a edição da Lei 10.909/2004, que reestruturou a carreira de advogado na União.

Essa foi a decisão tomada no dia 1º de julho pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que uniformizou a jurisprudência das turmas recursais segundo esse entendimento.

A questão foi levantada por uma advogada da União em Porto Alegre. Ela requereu judicialmente a VPNI sob a alegação de que, de abril de 2004 a junho de 2006, teria recebido remuneração inferior a de outros servidores que obtiveram a vantagem. O pedido foi julgado procedente pela 10ª Vara Federal de Porto Alegre, e a União recorreu. A 4ª Turma Recursal, no entanto, manteve a sentença.

A decisão recursal levou a União a ajuizar incidente de uniformização, pedindo a prevalência do entendimento que vem sendo adotado pelas 1ª e 2ª turmas recursais do RS, que não estende a VPNI a todos os integrantes da carreira.

Segundo o relator do incidente, juiz Nicolau Konkel Júnior, embora a Turma Nacional de Uniformização já tenha julgado pela extensão da VPNI, esse posicionamento foi revisto e, atualmente, entende como indevida a extensão da vantagem.

“Diante desse cenário, deve ser dado provimento ao presente incidente de uniformização para o fim de, na esteira da jurisprudência da TNU, rever o posicionamento atual desta turma regional e uniformizar o entendimento no sentido de reconhecer a manutenção do caráter pessoal da VPNI criada pela MP 2.229-43/2001, mesmo após a edição da Lei 10.909/2004, bem como a consequente impossibilidade de extensão de seu pagamento a todos os integrantes da carreira de advogado da União”, concluiu o magistrado.

IUJEF 5024398-31.2011.4.04.7100/TRF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

União: ministro do Planejamento defende reajustes, e comissão do Senado aprova aumentos

Jornal Extra     -     07/07/2016

Durante uma sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu a aprovação dos projetos de lei que preveem reajustes para várias categorias de servidores federais. Segundo ele, os projetos — incluindo o aumento já aprovado para o Judiciário — estão em linha com o ajuste fiscal e terão um impacto líquido de R$ 62,7 bilhões até 2018. Isso será equivalente a um aumento de 8,2% na folha: “Isso não é pouco, mas diria que é razoável, aceitável dentro do que nós estamos trabalhando em termos de ajuste fiscal”. Com a contribuição previdenciária, o impacto previsto nos próximos anos chegará a R$ 68,7 bilhões.

Nesta quarta-feira, a CCJ aprovou oito projetos que preveem aumentos para servidores federais e militares. Os senadores vetaram, porém, as criações de cargos previstas.