Funcionalismo federal convoca paralisação de 24 horas para esta terça-feira

Jornal Extra     -     16/08/2016

Liderada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), boa parte dos trabalhadores do Poder Executivo federal paralisará suas atividades nesta terça-feira. A medida serve, segundo a Condsef, como forma de protesto contra dois projetos de lei que retiram direitos dos funcionários públicos.

O primeiro (PL 257/2016) trata da renegociação das dívidas dos estados, o que, por tabela, congelaria salários e vetaria novos concursos — o que deverá ser revisto. O segundo (PL 241/2016) limita o teto dos gastos públicos, condicionando aumentos à variação da inflação do ano anterior. A ideia das categorias envolvidas é que os trabalhadores promovam atos próximos ao Congresso Nacional.

Debatedores divergem sobre teste de integridade de servidor nas medidas anticorrupção

Agência Câmara Notícias     -     15/08/2016

A aplicação de testes de integridade foi debatida, nesta segunda-feira, durante audiência da comissão especial que analisa medidas (PL 4850/16) contra a corrupção. Um dos dispositivos incluídos no projeto de lei prevê que os testes de integridade devem fazer a simulação de situações sem o conhecimento dos agentes públicos, com o objetivo de testar a conduta moral deles e a predisposição para cometer atos ilegais contra a Administração Pública. Os testes poderão ser aleatórios ou dirigidos e os resultados usados para fins disciplinares e para instruir processos de improbidade administrativa e criminais.

A medida foi criticada pelo presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, que considerou absurda a adoção da medida. "Em determinados momentos, a psique humana é sujeita a conflitos. Em determinado momento, pode estar predisposta a cometer um crime, mas isso não quer dizer que aquilo seja a natureza absoluta do ser humano. Eu acredito que não é. Então, colocar na lei um teste de integridade para largar uma mala de dinheiro e ver se ele estende o braço, eu acho um absurdo. Não sei como alguém, em sã consciência, tenha colocado isso num projeto de lei."

Mais debates

Um dos autores do pedido para realização da audiência, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu a ampliação do debate sobre a questão do teste de integridade: "Do ponto de vista administrativo, eu acho que é até cabível, mas, do ponto de vista criminal, não. Tem desdobramentos legais que têm de ser mais bem apurados. Daí a polêmica estabelecida em cima de um item apenas das 10 medidas de combate à corrupção. O que nós queremos é dar uma resposta adequada à sociedade".

Rubens Bueno lembrou que o projeto de lei em análise teve como base as medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção e a impunidade no País.

Autorização judicial

Para o relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o teste de integridade poderá sofrer alterações como necessidade de autorização judicial para ser aplicado.

Onyx Lorenzoni disse ainda que não sofre qualquer pressão quanto às medidas anticorrupção e que os pontos polêmicos serão extensamente debatidos.

"Eu sou cara casca grossa. Então, as pessoas conversam comigo, eu vou ouvir todo mundo, vou ouvir, inclusive, muitas pessoas que são contrárias à maior parte das medidas que já foram aprovadas aqui e sugeridas por vários parlamentares, sem problema nenhum. Vamos dialogar, vamos debater. Agora, nós vamos enfrentar a corrupção no Brasil, e o Brasil vai sair melhor desse episódio", afirmou Onyx.

Presidente da comissão especial, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) disse que o texto do projeto não deve ser afrouxado, mas sim adequado à legislação em vigor. A perspectiva, segundo o deputado, é não perder os 10 eixos propostos pelo Ministério Público.

Pontos questionáveis

Além das críticas à adoção do teste de integridade, Rudinei Marques destacou que outros pontos do projeto são questionáveis, como a relativização da prova ilícita, a adoção de novas modalidades de prisão preventiva, alterações nas regras de concessão de habeas-corpus e a exclusividade do Ministério Público para firmar acordos de leniência.

Entre as sugestões, ele citou mais empenho na prevenção da corrupção, como o fortalecimento do controle interno, fortalecimento das carreiras dos órgãos de controle e o reforço das ouvidorias. "O projeto de lei é robusto, bem legalista e punitivo. Vamos ter que ouvir muitos especialistas por conta dos pontos polêmicos", concluiu.

Já o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo Martins disse que os órgãos de controle, entre eles Polícia Federal, TCU e Ministério Público, precisam de mais instrumentos para atuar. Como exemplo, ele defendeu que os tribunais de contas deveriam ter competência para quebrar sigilos bancários.

Banalização e conformismo

A psicóloga Denise Ramos falou sobre a corrupção no Brasil e destacou que a banalização da prática é seguida de um certo conformismo. "A corrupção se origina no complexo cultural de inferioridade, no sentimento implícito de inferioridade, e que o jeitinho, levar vantagem a qualquer custo, compensa o sentimento de inferioridade", herdados de questões culturais como a escravidão e a colonização extrativista vivida pelo País. Ela também destacou que as medidas propostas têm a qualidade de combater o vírus da corrupção, mas apenas o deixará latente.

Acordos de leniência

Lucieni da Silva, auditora federal de Controle Externo do TCU e fundadora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, avaliou que é preciso regulamentar a destinação dos recursos originários dos acordos de leniência.

Ela sugeriu que, para harmonizar o ordenamento jurídico, sejam ouvidos técnicos do Tesouro Nacional, por exemplo. Ela também sugeriu a criação de um Fundo Nacional de Combate à Corrupção, com destinação de recursos para áreas como a capacitação e aperfeiçoamento de profissionais que atuam na área de controle.

Servidores comissionados têm direito a irredutibilidade remuneratória?

BSPF     -     15/08/2016

Em reestruturações de planos de carreira, especialmente no que diz respeito aos aumentos remuneratórios, os servidores sempre ficam atentos para as “benesses” dadas aos comissionados. Mas é surpresa quando, ao invés de majorar os salários, a remuneração desses postos é diminuída. E como ficam aqueles comissionados que permaneceram no exercício das mesmas funções e com a mesma carga horária, mas agora recebem menos pelo desempenho?

Se, por um lado, não há controvérsias quanto a discricionariedade administrativa para manejar a estrutura remuneratória dos seus cargos em comissão e funções comissionadas, do outro, merece atenção a preservação da estabilidade financeira para esses servidores que vivenciaram a transição.

É que, embora a administração tenha discricionariedade para alterar o quadro de comissionados, inclusive a sua estrutura remuneratória, isso não pode implicar em decesso pecuniário para os servidores que permaneceram no exercício das funções de confiança após a modificação, porque viola a garantia da irredutibilidade (inc. XV do art. 37 da Constituição).

Alguns servidores que sofreram essa redução questionaram na justiça e obtiveram decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, RMS nº 30.410 PB), pois entendeu que a premissa da natureza ad nutum que caracteriza a investidura no posto comissionado não pode servir de suporte para a redução remuneratória caso o vínculo não seja rompido com a modificação.

O Supremo Tribunal Federal também parece ser favorável, pois assevera que a garantia da irredutibilidade se estende para todos os componentes do sistema remuneratório, razão pela qual as verbas habitualmente percebidas pelos servidores devem ter o seu valor nominal preservado em caso de posteriores alterações normativas, como é o caso da retribuição pelo exercício das funções de confiança (ADI 2.075), principalmente para os servidores atingidos que permaneceram no posto após a alteração organizacional (RE 378.932).

Por Robson Barbosa, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Fonte: Servidor Legal

Regulamentação de adicional de qualificação para técnicos do Judiciário

BSPF     -     15/08/2016

No último dia 20 de julho, o presidente interino Michel Temer sancionou a Lei nº 13.317/2016 que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário. A norma, além de trazer os novos valores de remuneração dos ocupantes de cargos do Poder Judiciário, prevê um adicional remuneratório aos técnicos judiciários que possuam diploma de nível superior.

O art. 5º da Lei nº 13.317/2016 garante aos técnicos judiciários o direito ao Adicional de Qualificação, destinado aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Assim, o técnico judiciário que possuir de diploma de nível superior terá direito a adicional de 5% na sua remuneração.

Para regulamentar essa previsão, os presidentes dos tribunais superiores expediram portaria¹ conjunta publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira, 10 de agosto, com as regras para a concessão do benefício. Logo no primeiro artigo da norma, é explicado que o benefício não será concedido quando o curso for integralmente utilizado para comprovação de requisito para ingresso no cargo efetivo, especificado em lei, ato normativo ou edital de concurso público. Desse modo, se o curso superior servir de critério determinante para o ingresso no cargo, a concessão do benefício é vedada.

A portaria informa, ainda, que o adicional somente é devido aos servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. Já os servidores cedidos não perceberão o adicional durante o afastamento, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

O adicional é devido a partir da apresentação do diploma, após verificado pela unidade competente o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, não sendo aceitas declarações, certificados ou certidões de conclusão de cursos. Caso o servidor tenha concluído o curso anteriormente à data da publicação da Lei nº 13.317/2016, os efeitos financeiros deverão ser contados a partir do dia 21 de julho de 2016.

Ao final, a portaria destaca que o benefício poderá ser recebido cumulativamente com as gratificações concedidas ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas. O adicional integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo de aposentadoria.

¹ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portaria Conjunta nº 02, de 05 de agosto de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 ago. 2016. Seção 1, p. 124.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Condsef mobiliza para não deixar aprovar PEC 241

O Dia     -     15/08/2016

Para evitar o avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 - que limita os gastos no serviço público por 20 anos - na Câmara dos Deputados, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) inicia hoje um calendário de mobilização. A entidade discutirá o tema em reunião do macro setor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), amanhã, em São Paulo, e planeja fazer pressão no Parlamento.

"O macro setor da CUT discute as demandas que envolvem o setor público e o destaque dessa reunião será a PEC 241. Essa proposta é um retrocesso e se passar vai sucatear ainda mais a administração pública, congelando salários e acabando com concursos públicos" declara o presidente da Condsef, Jose-milton da Costa (foto).

Elaborado pelo governo do presidente interino, Michel Temer (PMDB), o texto limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior com vigência por 20 anos. A proposta vem sendo defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O governo interino argumenta que o crescimento acelerado das despesas públicas é o principal problema econômico do país. Segundo o Executivo, entre 2008 e 2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita aumentou apenas 14,5%. O governo interino sustenta que o teto de gastos vai ajudar na previsibilidade da política econômica, para a implementação de "ajuste estrutural das contas públicas"

Estão fora dessas mudanças as transferências daUnião aos estados e municípios, garantidas pela Constituição Federal.

Comissão deve votar MP que reduz cargos comissionados

Agência Senado     -     15/08/2016

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 731/2016 reúne-se nesta terça-feira (16), às 14h30, para votar o relatório final, a cargo do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

A MP extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e os substitui por funções de confiança, a serem ocupadas por servidores concursados. A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança.

O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano.

Para o relator, a MP é “conveniente e oportuna, uma vez que a profissionalização e a valorização do funcionalismo público elevam a capacidade estatal na condução de políticas públicas, em benefício da população e da estabilidade da economia”. O deputado ainda informa, em seu relatório, que foram apresentadas 35 emendas, das quais aceitou 12, total ou parcialmente.

A comissão tem como presidente o senador Humberto Costa (PT-PE) e como relator-revisor o senador Telmário Mota (PDT-RR). Os parlamentares devem eleger, na mesma reunião, um deputado para ocupar o cargo de vice-presidente.

Parlamentares votam parecer à MP que extingue cargos no Executivo nesta terça

Agência Câmara Notícias     -     15/08/2016

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 731/16 reúne-se nesta terça-feira (16) para apreciar o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A MP extingue 10.462 cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) nos níveis 1 a 4 do Poder Executivo, e permite substituí-los por funções de confiança a serem ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.

O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público. Ao justificar a medida, o governo explicou ainda que essa mudança deve gerar uma economia de R$ 252,9 milhões anuais aos cofres públicos.

O parecer de Hildo Rocha recomenda a aprovação da proposta, com emendas.

A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Servidores do Itamaraty voltam a exigir reajuste de 27,9%

BSPF     -     15/08/2016

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) colocou em votação, neste final de semana,o acordo salarial que prevê reajuste de 27,9% e criação de grupo de trabalho para tratar da equiparação salarial do pessoal do Serviço Exterior Brasileiro(SEB) às demais carreiras típicas de Estado

Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, embora a categoria já tenha recusado duas vezes o percentual (10,8%) reapresentado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG). Mas “é necessário votar a proposta novamente, pois a equipe de negociação representa os sindicalizados, mas não decide por eles, portanto as decisões serão compartilhadas”, explicou.

A votação começou às 12 horas do dia 13 e se encerrará 12 horas de segunda-feira (15). Apenas os servidores filiados podem participar. Em assembleia, na sexta-feira (12), o sindicato apresentou o cronograma da negociação iniciada em abril de 2015 e sem desfecho até o momento.

Fonte: Blog do Servidor

Semana agitada para os servidores

BSPF     -     15/08/2016

Na próxima terça-feira, 16 de agosto, em todo o país, servidores federais, estaduais e municipais fazem um Dia Nacional de Mobilização unificada em defesa dos serviços públicos, com ameaça de paralisação das atividades. Os protestos são em defesa de direitos, por empregos, contra o PLP 257/16, a PEC 241/16 e o ajuste fiscal – e preparativos para uma futura greve geral

A convocação para o movimento unificado foi de iniciativa do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), no último dia 10. A próxima reunião do Fonasefe será no dia 17. Além do dia nacional de paralisação, o Fonasefe pretende preparar, em conjunto com centrais e movimentos sociais, uma jornada de lutas comum para alicerçar uma futura greve geral, envolvendo trabalhadores de empresas públicas e privadas.

Retomada das negociações

Antes porém, nesta segunda-feira (15), servidores do núcleo financeiro e o ciclo de gestão se reúnem com o secretário de gestão de pessoas e telações do trabalho, Augusto Akira Chiba, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Vão tratar tanto das pendências do acordo salarial de 2015, como da revisão do reajuste salarial, em razão do tratamento diferenciado oferecido a outras carreiras, como as da Receita, Advocacia e Polícia federais.

Fonte: Blog do Servidor

Temer corta apenas metade dos ministérios prometidos

BSPF     -     15/08/2016

Presidente interino, que anunciou que extinguiria dez pastas na Esplanada, mas cortou apenas cinco e está prestes a criar o 27º ministério. Objetivo principal é alocar aliados pró-impeachment

Anunciado como uma das principais ações do governo interino, o corte no número de ministérios, que a princípio atingiria dez pastas, acabou não se concretizando. O atual quadro do executivo tem apenas seis pastas a menos que a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. Para completar, na quinta-feira (11), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que será o 27º da Esplanada versão Michel Temer.

Inicialmente, a Advocacia-Geral da União e o Banco Central deixariam de ter status de ministério. Porém, em uma manobra do Planalto, o presidente interino editou a Medida Provisória 276 e determinou que Fábio Medina Osório, da AGU, e Ilan Goldfajn, do BC, continuariam sendo ministros até que seja aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) lhes concedendo foro privilegiado. Temer ainda criou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o Ministério da Cultura, depois de sofrer pressões por tê-lo cortado. No final das contas, a Esplanada está com 26 pastas.

Os ministérios são uma das saídas para o Planalto agradar partidos aliados e garantir o afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff – que será votado no próximo dia 25. A recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por exemplo, ocorre para atender o Solidariedade, partido da base de Temer. Até mesmo partidos aliados como PSDB e DEM criticaram a iniciativa do governo, que consideram a volta do MDA como “mais uma concessão” por causa do impeachment.

Por fim, o inchaço da máquina é mais um sinal de que a prometida austeridade com as contas públicas não saiu do papel. Em entrevista ao jornal O Globo, o líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), afirmou que Temer tem é que “extinguir, não criar novas pastas”.

Fonte: Congresso em Foco

Congresso abre 30 mil vagas para concursados até 2015

Diário do Povo - 14/08/2016

A equipe econômica do governo deu o aval para a inclusão de emendas que permitem a contratação de 30 mil concursados aprovados em certames até 2015, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, aprovada na Comissão Mista do Orçamento (CMO). Segundo ele, a inclusão de emendas e destaques no texto aprovado na comissão visa a suprir lacunas de aposentados no serviço público federal. O parlamentar informou ter conversado longamente com técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Cálculos foram feitos em conjunto. Fagundes disse também que deixou claro que não adianta apenas trancar o orçamento para cumprir a meta fiscal . A previsão de rombo é de R$ 139 bilhões nas contas públicas em 2017.

O orçamento tem que ter função social e o Estado tem que funcionar. O cidadão precisa de atendimento e não há previsão de concursos em 2017 , explicou. Fagundes não apontou o custo das possíveis contratações, mas garantiu que o país precisa de realismo orçamentário para acabar com falsas expectativas e que o impacto não é elevado a ponto de interferir na meta fiscal do governo . Na avaliação dele, interferir na con-tratação de pessoal em algumas áreas traz graves resultados que desabonariam a economia de recursos alcançada , disse.

Fagundes cita, como exemplo, o caso de universidades e institutos federais, que, sem novos servidores, não conseguirão sequer cumprir a grade horária dos cursos superiores que constam nos projetos de criação ou expansão. Ele pretende eliminar a cultura das obras inacabadas no Brasil. Conta que, hoje, há pelo menos 20 mil empreendimentos paralisados por falta de recursos ou embargados. Fagundes destacou no relatório da LDO que todas as obras com valor acima de R$ 50 milhões deverão ter, obrigatoriamente, projeto executivo e Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.

A possibilidade de expansão nos gastos públicos causou arrepios no mercado. Os analistas estão ansiosos para saber como será feita a arrumação das despesas, de forma que nem o ajuste das contas e nem os investimentos sejam prejudicados. Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset disse que a tentativa de abrir espaço para mais 30 mil pessoas no serviço público federal representa o retorno da velha política de moeda de troca de cargos e do ranço da falta de respeito com a questão fiscal . E o pior, ressaltou, é que sequer foi revelado o impacto da enxurrada de pessoal.

Isso é péssimo. Principalmente se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o teto dos gastos não for cumprida na íntegra. Aí, a solução vai ser criação de impostos. Ao final, sempre quem amarga os resultados negativos é a população , destacou Vieira. Na avaliação de Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o projeto aprovado na (CMO) chegou em um momento crítico da economia. As finanças deste ano estão completamente estouradas, e as contas de 2017 estão sendo comprometidas sem avaliação e cautela. A proposta de ampliar o número de cargos públicos chega a ser um disparate, levando em conta a atual situação do país . Condenou.

Peritos têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

BSPF     -     14/08/2016

Após essa data, os pedidos de adesão serão analisados considerando a demanda em cada localidade

Brasília – Os peritos médicos do INSS têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade. A Resolução n° 544 estabelece os critérios de adesão dos peritos para darem andamento às revisões de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos.

Podem participar todos os que forem do quadro próprio do INSS ativos e sem impedimentos de atendimento ao público, inclusive aqueles em cargos de gestão lotados nas gerências-executivas.

Para aderir, é preciso assinar o Termo de Adesão e Compromisso anexo à Resolução e encaminhá-lo ao setor (seção ou serviço) de Saúde do Trabalhador da gerência.

Após o dia 25, os pedidos de adesão serão analisados pelo setor de Saúde do Trabalhador da unidade, considerando a demanda de benefícios a serem revistos em cada localidade.

Cabe lembrar que as consultas referentes à revisão serão feitas além daquelas ordinariamente já realizadas pelos peritos. Para evitar reagendamentos dos atendimentos regulares, eventualmente, será necessário realocar requerimentos já cadastrados para a agenda de outros peritos, participantes ou não do Programa, até o limite estabelecido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador do Instituto.

Ainda conforme a norma, também caberá às seções e serviços de Saúde do Trabalhador das unidades o monitoramento e controle das atividades, que consolidarão os dados e os encaminharão todos os meses à Diretoria de Saúde do Trabalhador.

Além do termo de adesão, a Resolução traz o modelo para requerimento do pagamento do bônus temporário por cada perícia extra efetivamente realizada e o termo de desligamento.

Os procedimentos para a operacionalização de todo o processo de revisão será publicado nas próximas semanas.

Revisão

Os termos da revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos foram previstos pela Medida Provisória n° 739, de 7 de julho, e os critérios para a chamada, estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 127, de 4 de agosto de 2016, objetivando a avaliação da permanência da incapacidade laborativa dos segurados.

Os segurados aposentados por invalidez ou que recebem auxílio doença não precisam procurar as agências do INSS ou a Central 135, pois receberão comunicado oficial do instituto se houver necessidade de convocá-los para a realização de perícia médica.

O agendamento e o atendimento referentes ao processo de revisão devem ocorrer observando a viabilidade técnico-operacional de cada agência para que não haja prejuízo das atividades de cada unidade do INSS.

Fonte: Assessoria de Imprensa do INSS

Direito de greve de servidor precisa ser regulamentado

Direito de greve de servidor precisa ser regulamentado

O Globo - 14/08/2016

A notícia de que os professores da rede estadual decidiram tirar férias este mês e só repor a partir de setembro as aulas perdidas durante quase cinco meses de paralisação aponta para a necessidade urgente de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantido pela Constituição de 1988, mas ainda objeto de interpretações diversas por parte da Justiça. A decisão - tom ada uni lateralmente pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - causa prejuízos irrecuperáveis aos alunos.

A greve, por si só, já traz enorme dano aos estudantes, visto que a aprendizagem é processo gradativo e permanente, pressupondo assim um calendário. Se a reposição das aulas, quando há, é incerta, o problema só se agrava.

Não menos dramática é a situação de pacientes da rede pública de saúde em paralisações que - ainda que não fechem as emergências - exigem a remarcação de exames e consultas acertados há meses, o que pode significar uma sentença de morte. Ou ainda de segurados, em caso de greve de funcionários da Previdência. A paralisação dos...

Leia a íntegra em Direito de greve de servidor precisa ser regulamentado

Reajuste salarial e veto à criação de carreiras

BSPF     -     13/08/2016

Os servidores das carreiras que compõem a base do Sindsep-DF passam a receber nos contracheques de agosto (percebidos em setembro) a primeira parcela do reajuste de 10,8% conquistado nas negociações da Campanha Salarial 2015 com a presidente Dilma Rousseff. O aumento incidirá uma parte no Vencimento Básico, que no caso do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) varia de R$ 69,11 a 202,02; e na Gratificação de Desempenho, com variação de R$ 55,00 a 276,00, em ambos os casos de acordo com a classe e padrão do servidor. No caso dos aposentados e pensionistas, a variação no Vencimento Básico é a mesma do servidor, apenas as Gratificações de Desempenho sofrem redução em função dos 50 pontos.

Vetos

As leis que reajustam a remuneração do funcionalismo do Executivo Federal foram sancionadas pelo presidente interino Michel Temer e publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 29 de julho. No entanto, nem todos os acordos firmados com a categoria pela presidente Dilma Rousseff foram mantidos. Temer vetou, entre outros itens, a transposição do cargo de Técnico do Banco Central de nível médio para o superior (Lei 13.327/16); e a criação do Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União – PEC-AGU (Lei 13.328/16), ambas reivindicações históricas dos setores e que foram acordadas com a presidente Dilma Rousseff. O sindicato já organiza a luta para derrubar os vetos.

Benefícios

Outra conquista da categoria, fruto da luta de 2015, foi o reajuste em janeiro deste ano do auxílio-alimentação (de R$ 373,00 para R$ 458,00); do auxílio pré-escolar (de R$ 95,00 para R$ 321,00); e da per capta do plano de saúde que variava de R$ 82,83 a R$ 167,70 e passou a ter variação de R$ 101,56 a R$ 205,63, de acordo com a faixa etária e o valor da remuneração do beneficiário.

Incorporação das Gratificações de Desempenho (GDs) tem início em janeiro de 2017

Uma das maiores conquistas da Campanha de 2015 é a incorporação das Gratificações de Desempenho (GDs) aos proventos das aposentadorias e pensões, pois é o primeiro passo para a reconquista da paridade retirada com a edição da Emenda Constitucional 41/2003. Mas é necessário dar continuidade à luta pela extensão da paridade a todos, pois somente aqueles que receberam as GDs por 60 meses (5 anos) antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão têm direito à incorporação prevista nas leis recentemente sancionadas (veja quadro).

A incorporação será da média dos pontos da Gratificações de Desempenho (GD) recebida no período de 60 meses e será realizada em três parcelas:

a) A partir de 1º de janeiro de 2017: 67% do valor referente à média dos pontos da GD;

b) A partir de 1º de janeiro de 2018: 84% do valor referente à média dos pontos da GD;

c) A partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da GD.

Para o cálculo, será aplicado o percentual da média dos pontos sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas aos posicionamentos decorrentes de legislação específica.

Opção pela incorporação

A incorporação não é automática. O servidor, o aposentado ou o pensionista precisam manifestar interesse através de um Termo de Opção. Os aposentados e pensionistas têm até o dia 31 de outubro de 2018 para assinar o termo. Já os servidores que ainda estão na ativa poderão formalizar a opção no momento do requerimento da aposentadoria ou da pensão.

Porém, a assessoria jurídica do Sindsep-DF pede cautela na assinatura do documento, pois de acordo com a lei, o Termo de Opção tem caráter irretratável e inclui a expressa concordância do requerente com a renúncia a forma de cálculo de incorporação da GD reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e ao direito de pleitear via administrativa ou judicial, a quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da GD incorporada aos proventos, salvo em caso de comprovado erro material.

Se o aposentado ou pensionista estiver com alguma ação na Justiça ou qualquer dúvida a respeito da incorporação, deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato. A assessoria jurídica também estuda a possibilidade de alterar este termo da lei através de ação judicial.

As tabelas com o reajuste por setor e a íntegra das leis estão disponíveis aqui.

Com informações do Sindsep-DF

Militares entrarão na reforma da Previdência em uma segunda fase

BSPF     -     13/08/2016

Os militares serão poupados da proposta de reforma da Previdência que o governo pretende enviar ao Congresso dias depois da votação final do impeachment definitivo de Dilma Rousseff. Mas não ficarão de fora da discussão seguinte, segundo fontes do governo. A ideia é, na primeira etapa, focar apenas no que depende de alteração constitucional. É o caso, sobretudo, da idade mínima e da progressiva equivalência de contribuição de homens e mulheres.

Na etapa seguinte, com as alterações já inscritas na Constituição, será a hora de discutir projetos de lei sobre o tema, tanto para regulamentar o que for alterado quando para tratar de outros itens. É aí que vão entrar os militares. Uma das ideias em avaliação é que eles sejam obrigados a permanecer na ativa durante 35 anos em vez de 30 anos, e só então passariam à reserva. Como o tempo começa a contar na academia militar, antes dos 50 vários oficiais recebem benefícios enquanto descansam.

Fonte: Blog do Vicente (Por Paulo Silva Pinto)

Servidores fazem dia nacional de paralisação

BSPF     -     13/08/2016

Reunido no último dia 10, em Brasília, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) aprovou uma série de ações para fortalecer a mobilização nacional dos servidores contra a onda de ataques aos serviços públicos que vem acontecendo. O calendário foi referendado no Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef que se reuniu nesta quinta-feira, 11. A prioridade é focar na atividade que acontece na próxima terça, 16, com um dia nacional de paralisação de atividades em defesa de direitos, por empregos, contra o PLP 257/16, contra a PEC 241/16 e contra o ajuste fiscal. A próxima reunião do Fonasefe será no dia 17. Confira aqui nota produzida nesta última reunião do Fórum.

Além do dia nacional de paralisação, as entidades do Fonasefe aprovaram outros encaminhamentos. Entre ações que devem ser empregadas está buscar diálogo e articulação com centrais e movimentos sociais para construir uma jornada de lutas comum com objetivo de construir e consolidar a greve geral. As entidades também defendem a construção de uma jornada comum de representantes do funcionalismo federal, estadual e municipal e também unidade com representantes de trabalhadores de empresas públicas e privadas. A intensificação do trabalho de pressão junto a parlamentares também está entre as determinações. O fórum dos federais deve promover reuniões semanais para acompanhar de perto as mudanças de conjuntura e elaborar novas ações.

A ofensiva contra a classe trabalhadora tem sido pesada e a resposta precisa acontecer com o fortalecimento da unidade e mobilização permanente de toda a população em defesa de direitos e contra retrocessos que querem nos impor. Para isso, a construção de uma greve geral segue em destaque em nossa pauta.

Com informações da Condsef

Reajustes estão na pauta do Plenário

BSPF     -     13/08/2016

O projeto que concede aumento salarial para o procurador-geral da República ainda está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas pode chegar ao Plenário ainda nesta semana

Aumento de salário

Pode entrar na pauta o projeto de lei da Câmara (PLC 28/2016) que aumenta em 16,3% o salário do procurador-geral da República. O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O salário passará de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Na justificativa do procurador-geral, Rodrigo Janot, a proposta compensa as perdas sofridas em razão da inflação entre 2009 e 2015. O impacto estimado pelo Ministério Público da União (MPU) é de R$ 258,6 milhões, mas poderá ser menor, uma vez que o aumento, se aprovado, terá validade a partir de junho. O valor se dá em razão do efeito cascata, já que o aumento do salário do procurador-geral influencia o salário dos outros procuradores.

Defensoria pública

Outro texto relacionado a reajuste é o PLC 32/2016, que aumenta os salários da Defensoria Pública da União. O projeto estabelece que o defensor público-geral federal receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018, com quatro reajustes escalonados. Os defensores públicos receberão aumentos igualmente escalonados. Conforme anexo ao projeto, os subsídios dos membros dessas carreiras oscilarão, em 1º de janeiro de 2018, entre R$ 28.947,55 e R$ 32.074,85.

Com informações do Jornal do Senado

Aposentado pode ficar sem benefício se Previdência não mudar, diz Padilha

Agência Brasil     -     12/08/2016

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse, em vídeo divulgado hoje (12) por sua assessoria, que, sem uma reforma da Previdência Social que possibilite amenizar os déficits que vêm sendo registrados, “não vai haver mais a garantia do recebimento da aposentadoria” pelos beneficiados. O vídeo foi publicado na página do Gabinete Civil no Facebook.

“A reforma da Previdência é indispensável para que o Brasil volte a ter confiança, seja no mercado interno ou externo. O déficit da Previdência em 2015 foi R$ 86 bilhões. Em 2016, foi R$ 146 bilhões, e, em 2017, entre R$ 180 e R$ 200 bilhões. Isso não pode continuar sob pena de não conseguir mais pagar a aposentadoria”, disse o ministro. “Então, tem de mudar para preservar, porque se não mudar, não vai haver mais a garantia do recebimento da aposentadoria”, afirmou.

Segundo o ministro, as mudanças defendidas pelo governo não vão colocar em risco os direitos já adquiridos pelos trabalhadores. “Ninguém perderá nenhum direito adquirido. Não precisa correr para o posto do INSS. Todo mundo terá o seu direito preservado. Não perderá absolutamente nada”, finalizou Padilha.

Comissão aprova exigência de identificação de responsáveis por órgãos públicos

Agência Câmara Notícias     -      12/08/2016

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 7778/14, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a identificação em local visível do nome de responsável e de seu substituto, com respectivos cargos, em entidades e órgãos públicos.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) não prevê a obrigatoriedade de identificação do servidor responsável pelo setor de atendimento ao público.

O relator na comissão, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), incluiu a previsão de informar também o cargo do responsável e não só o nome. Segundo ele, a mudança ajuda o consumidor a ter mais segurança sobre quem é o funcionário.

“O mínimo que pode ser feito, por respeito ao contribuinte-consumidor, é especificar um responsável pela solução de quaisquer problemas que fujam da solução padronizada já existente”, disse Covas.

Segundo o relator, o acesso à informação pode contribuir para melhorar o próprio dia a dia das instituições públicas. “A partir das solicitações que recebe dos cidadãos, os órgãos podem identificar necessidades de aprimoramentos”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Governo suspende nomeação de superintendente do Ibama que ironizou próprio órgão

Agência Brasil     -     12/08/2016

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, desfez o ato assinado por ele dias atrás nomeando Lucíolo Cunha Gomes para a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Tocantins, após vir a tona uma publicação na qual Gomes relata comer um animal silvestre e ironiza o órgão.

A decisão foi tomada depois que as postagens do novo superintendente foram divulgadas e sofreram críticas, gerando inclusive uma recomendação do Ministério Público Federal de Tocantins para que a nomeação fosse revista.

Gomes foi nomeado na terça-feira (9) para o cargo por Sarney Filho. No post, de 2013, ele escreveu: “Deliciando pernil de caititu […]. O medo aqui é só aparecer o Ibama... rsss”, referindo-se à espécie também conhecida como porco-do-mato.

A recomendação do MPF/TO foi encaminhada a Sarney Filho e ao chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, que cuida das publicações no Diário Oficial da União. Nos comentários da postagem, Lucíolo ainda faz sátiras ao monitoramento que era feito do animal pelo chip e diz que o Ibama não o pegaria pois “não sabe o endereço”.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente, as indicações para os cargos estaduais do Ibama são feitos por “bancadas parlamentares dos respectivos estados”. O ministro declarou em nota que não aceitará no quadro funcional da pasta pessoas “incompatíveis” com o cargo.

“No caso do superintendente nomeado para o Tocantins, a incompatibilidade ficou clara e a nomeação foi tornada sem efeito”, disse Sarney Filho, por meio de sua assessoria.

Bens de ex-servidora do INSS que se apropriou de benefício de segurado são bloqueados

BSPF     -     12/08/2016

Uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Fortaleza (CE) terá os bens bloqueados pela Justiça, depois que Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou medida liminar para garantir o ressarcimento de prejuízos causados por ela. A mulher foi denunciada pelo crime de peculato (artigo 3212 do Código Penal), sob a acusação de apropriar-se indevidamente de benefícios previdenciários de um segurado.

De acordo com os fatos narrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), a então telefonista da autarquia chegou a acompanhar o segurado até uma agência bancária para retirar o valor referente ao primeiro pagamento destinado a ele. “Ela não informou ao beneficiário que o mesmo teria direito a valores atrasados e que estes seriam recebidos junto com o primeiro pagamento do benefício”, salientaram os procuradores.

Ainda de acordo com o processo, “a funcionária pediu que o segurado assinasse um papel e entregou-lhe a importância em valor do primeiro pagamento”. O ato irregular foi descoberto mais tarde pelo filho do aposentado, que denunciou o caso ao INSS. A ex-funcionária comprometeu-se a devolver R$ 20,6 mil, mas só repassou R$ 12 mil ao segurado.

Apropriação indevida

“Se beneficiando do cargo ocupado, a servidora praticou ato de violação à dignidade da função pública, apropriando-se indevidamente de valores destinados ao pagamento de pensão por morte devido ao segurado”, ressaltaram os procuradores federais.

Para garantir o ressarcimento da previdência, a Advocacia-Geral pediu então que a Justiça bloqueasse valores encontrados em contas correntes dela, utilizando-se para isso do sistema BacenJud. A AGU também solicitou a expedição de ofício a cartórios de imóveis e ao Detran local.

O pedido de liminar foi analisado pelo juiz da 2ª Vara Federal de Fortaleza, que determinou o bloqueio dos bens até o valor necessário para o ressarcimento. “A constrição judicial dos bens do devedor é medida cautelar que visa a garantia do prejudicado de receber aquilho que lhe é devido, assegurando que o réu não dilapide seus bens”, justificou o magistrado ao deferir a medida.

Os bens que forem localizados ficarão bloqueados até o julgamento definitivo da ação de improbidade movida pela AGU contra a ex-funcionária.

A PGF é um órgão vinculado à AGU.

Ref.: Ação de Improbidade Administrativa 0804400-36.2016.4.05.8100 – Seção Judiciária de Fortaleza (CE)

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Padilha: será recriado Ministério do Desenvolvimento Agrário

Jornal do Senado     -     12/08/2016

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, durante audiência pública realizada ontem na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A pasta foi extinta no primeiro ato do governo provisório de Michel Temer, que reduziu o número de ministérios, e deverá ser recriada em setembro, conforme informou o ministro. — O presidente disse que, assim que o Senado o confirmar como presidente da República, voltará a existir um ministério que vai cuidar desta área muito sensível, que é a do desenvolvimento agrário e social, especialmente do pequeno agricultor, do agricultor familiar — afirmou.

Agricultura familiar

O ministro reconheceu a importância da produção da agricultura familiar para a estabilidade do abastecimento alimentar no mercado interno, ao responder a Roberto Muniz (PP-BA), que se disse preocupado com a continuidade das políticas promovidas pelo ministério. — O grande agricultor mira à exportação ou ao mercado interno em momento de conveniência de mercado, guarda a produção, espera o melhor momento de vender. É outra perspectiva — frisou Padilha. O anúncio do ministro foi saudado com voto de aplauso aprovado pela CRA e encaminhado à Mesa do Senado pela presidente da comissão, Ana Amélia (PP-RS). A atenção do governo federal ao setor foi destacada pelos senadores José Medeiros (PSD-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Modernização

Padilha participou do início da audiência pública na CRA, que discutiu o Programa Nacional de Crédito Fundiário e a regularização de terras no Brasil. O ministro apontou a necessidade de modernizar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para agilizar a entrega de títulos aos assentados. — O Incra tem uma estrutura relativamente pesada, que deverá ser otimizada — disse. O diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos, Ewerton Santos, contou que o órgão passa por uma reformulação da estrutura, com o objetivo de simplificar processos de trabalho e agilizar a entrega de títulos de terras.

Condsef contra aprovação da PEC 241

O Dia     -     12/08/2016

Mais um projeto que pode afetar drasticamente o setor público avança no Congresso e mobiliza entidades representativas dos servidores. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 - que limita investimentos no setor público por 20 anos - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira, acendeu o alerta do funcionalismo. O texto foi elaborado pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Ontem, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) promoveu reunião do Conselho Deliberativo de Entidades para traçar estratégias de luta contra aprovação da PEC. Presidente da entidade, Josemilton da Costa diz que o texto acaba com a vinculação das receitas para gastos com Saúde Pública e Educação, que é prevista na Constituição. Para ele, a proposta vai "sucatear ainda mais o setor público"!

"Quando se fala em limite de investimento abrange muitas coisas, como suspensão de concurso público e de reajuste de servidores", argumenta Costa. O sindicalista acredita que a União pode inclusive evitar repor mão de obra. "Se o governo não tiver obrigação de investir na administração pública, quem vai pagar a conta é a população que precisa desses serviços", diz.

Câmara instala comissão especial da PEC que limita gastos da União por 20 anos

Câmara instala comissão especial da PEC que limita gastos da União por 20 anos

Agência Câmara Notícias - 11/08/2016

A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto

A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira (11) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda de Constituição 241/16, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.

Foi eleito presidente o deputado Danilo Forte (PSB-CE), e o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi designado relator. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (9).

A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto, às 14 horas. Serão eleitos os vice-presidentes, e o relator vai apresentar a proposta de roteiro de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos.

Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.

Câmara instala comissão especial para analisar PEC que limita gastos públicos

Agência Brasil     -     11/08/2016

A comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos foi instalada no início da noite de hoje (11). O deputado Danilo Fortes (PSB-CE) foi eleito presidente do colegiado por unanimidade. O relator da proposta é o deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS). A PEC foi encaminhada à Câmara pelo Executivo.

A proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira (9), determina que será fixado para cada exercício limite individualizado para despesa primária total dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

A PEC estabelece que os gastos no exercício de 2017 devem ser iguais à despesa primária do exercício de 2016, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que substituí-lo para o período de janeiro a dezembro de 2016.

A medida fixa ainda que os gastos em cada exercício posterior devem ser iguais ao do exercício imediatamente anterior, corrigidos pela variação do IPCA.

A comissão instalada hoje terá até 40 sessões ordinárias da Câmara para analisar, discutir e votar o parecer a ser apresentado pelo relator à proposta do governo. Se houver interesse, o relator poderá apresentar parecer a partir da décima primeira sessão da Câmara, a contar da sessão de amanhã (12).

O deputado Darcísio Perondi adiantou que, diante da importância da proposta para a economia do país, pretende concluir o relatório em meados de setembro. Após apreciado e votado na comissão, o parecer será levado à votação em dois turnos no plenário da Câmara.

Para ser aprovado são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Perondi informou que o objetivo é que a PEC seja aprovada pela Câmara e encaminhada à apreciação do Senado Federal já no mês de outubro.

O presidente da comissão convocou reunião do colegiado para o dia 22, quando serão eleitos os vice-presidentes do colegiado e votado alguns requerimentos. Nesta data, o relator também poderá apresentar o roteiro dos trabalhos.

Fotos de Dilma nas paredes de órgãos públicos têm causado ‘efeito psicológico’ nos gabinetes

Radar On-line     -     11/08/2016

As fotos de Dilma Rousseff nos órgãos públicos têm causado, segundo interlocutores, um “efeito psicológico” nos gabinetes. O sentimento que permeia os corredores da Esplanada é que o governo Temer só começará, efetivamente, quando os retratos na parede forem trocados.

Há quem acredite que esse é um dos motivos para o governo interino ainda andar a passos lentos. Servidores de carreira do quadro funcional, terceirizados e até alguns comissionados se deparam todo dia com a foto da presidente afastada em todos os órgãos públicos federais.

Reguffe considera absurdo reajuste para ministros do Supremo

Agência Senado     -     11/08/2016

O senador Reguffe (sem partido-DF) informou que vai votar contra a proposta de reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a consequente elevação do teto salarial do setor público.

Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (11), o parlamentar considerou a iniciativa, prevista no PLC 27/2016, absurda e irresponsável, principalmente num momento de crise econômica.

— É muito fácil dar aumento, mas quem paga isso? Tem alguém que paga a conta. Não vou fazer essa bondade com o dinheiro do contribuinte brasileiro — anunciou.

Reguffe lembrou que o reajuste vai gerar um efeito cascata, elevando salários na magistratura, de outros ministros, conselheiros, parlamentares e servidores nos estados e na União. Por isso, disse que será contra a proposta, em nome dos mais de 800 mil eleitores que votaram nele.

— O aumento do teto constitucional neste momento é uma irresponsabilidade fiscal e não atende o interesse do contribuinte. Não é algo positivo e nem vai melhorar a vida do brasileiro neste momento — concluiu.

O PLC 27/2016 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 3 de agosto e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ir ao Plenário.