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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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sábado, 24 de setembro de 2016

Servidor quer participar da Funpresp para evitar fraude

Correio Braziliense     -     24/09/2016




Depois dos escândalos de corrupção nos fundos de pensão de estatais, funcionários públicos se mobilizam para garantir eleição de candidatos comprometidos com a saúde financeira da fundação de previdência complementar da categoria


Os participantes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) estão em alerta desde que a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MPF) deflagaram a Operação Greenfield, que investiga fraudes em fundos de pensão. Mesmo sem ser alvo das investigações, os trabalhadores da administração pública temem que os esquemas de corrupção identificados nas fundações de estatais se repitam na Funpresp.


O temor de que o patrimônio dos servidores seja surrupiado nos próximos anos levou o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) a definir candidatos para as eleições dos conselhos da Funpresp. A votação só ocorrerá entre 13 e 15 de março de 2017, mas os representantes dos trabalhadores da administração pública federal querem acompanhar o processo eleitoral com lupa.


Serão escolhidos um membro para o Conselho Deliberativo, um para o Conselho Fiscal, dois para o Comitê de Assessoramento Técnico ExecPrev e dois para o Comitê de Assessoramento Técnico LegisPrev, além dos respectivos suplentes. Ao todo serão 12 escolhidos para um mandato de quatro anos. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, explicou que mesmo com todos os mecanismos de controle existentes nas entidades fechadas de previdência complementar, os casos de corrupção se tornaram uma triste realidade. "Os participantes convivem com uma incerteza muito grande. Até em economias maduras, como nos Estados Unidos, o que se viu foram reservas de uma vida inteira que viraram pó", lamentou.


Marques, que também preside o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), ressaltou que até o momento não há qualquer denúncia sobre problemas na gestão da Funpresp. Entretanto, destacou que os servidores precisam ser vigilantes e participarem ativamente da gestão da entidade, por meio de conversas com os representantes nos conselhos deliberativo e fiscal.


O secretário-geral do Fórum, Daro Piffer, destacou que, diante da gestão fraudulenta, irresponsável e da ingerência política, os fundos de pensão de empresas públicas acumulam rombos atuariais consecutivos nos últimos anos. "O perigo é que, em 30 ou 40 anos, os que aderiram ao Funpresp não tenham a aposentadoria garantida", destacou. Ele, que também é presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), defendeu que metade dos cargos de diretores da Funpresp devem ser eleitos pelos participantes.


Ele destacou que mesmo o presidente do fundo de pensão, que é indicado pelo governo, deve ser um participante da entidade fechada de previdência complementar e deve ter compromisso com o patrimônio dos servidores. "A ocupação do cargo deveria ser alternada entre indicados da patrocinadora (governo) e dos beneficiários. Além disso, os comitês de assessoramento deveriam ter poder decisório. Uma vez vetada uma aplicação, ela não poderia ser feita. Acho também que falta transparência. Metade da carteira é de fundos fechados. Sua composição é tornada pública três meses depois", reclamou.


Transparência


Apesar dos temores, a Funpresp tem apresentado resultados positivos desde que os primeiros servidores aderiram ao fundo de pensão, em 2013. Com 33 mil participantes e patrimônio acumulado de R$ 344 milhões, o objetivo da entidade fechada de previdência complementar é encerrar o ano com 35 mil servidores associados. Atualmente, 96% dos ativos estão aplicados em títulos públicos federais que pagam boas remunerações com a taxa básica de juros (Selic) em 14,25% ao ano.


A meta da fundação, explicou o presidente Ricardo Pena, é que até 2021 o fundo de pensão tenha 65 mil participantes e R$ 5 bilhões em ativos. Segundo ele, a política de investimentos tem sido conservadora diante do tamanho da entidade, mas destaca que tudo passa por um rigoroso processo de controle, que é revisado a cada cinco anos, levando em consideração o cenário macroeconômico, os riscos e as possibilidades e retorno.


Na opinião de Pena, a paridade na diretoria dos fundos de pensão, em que uma metade é eleita e a outra metade é indicada pela patrocinadora, é uma boa prática e deu frutos em fundos maduros. Ele ainda defende que os dirigentes eleitos tenham, no mínimo, três anos de contribuições para pleitear um cargo na gestão da entidade fechada de previdência complementar.


O presidente do Funpresp destacou que a boa gestão da fundação tem levado alguns servidores a migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Entre 2013 e 2015, o Ministério do Planejamento autorizou 74 migrações. Em julho, passou no Congresso Nacional a definição de um novo prazo para que servidores mudem de regime previdenciário e passem a contribuir para o fundo.


Cuidados


Um dos servidores que passou do RPPS para o RPC foi Flávio Girão Guimarães, analista do Banco Central. Ele ingressou no serviço público em 2008 e tomou essa decisão para evitar prejuízos em uma eventual reforma da Previdência que afete os trabalhadores da administração pública federal. Segundo ele, as contribuições que fez ao regime não podem ser aportadas para outro fundo, caso ele decida trabalhar na iniciativa privada. Ao aderir a Funpresp, é possível solicitar portabilidade para um plano fechado ou privado, sem prejuízos.


Guimarães destacou que, pelos seus cálculos, pode ter uma perda de renda de até 30% no momento da aposentadoria, mesmo recebendo um benefício da Funpresp. Entretanto, preferiu se proteger das incertezas de uma eventual mudança na previdência dos servidores públicos. "As regras que forem alteradas no Regime Geral de Previdência Social afetarão minha renda até o teto do INSS, que hoje é de R$ 5.189,82. Mas se me mantivesse no RPPS e as normas fossem alteradas teria eventuais problemas que afetariam todo o meu salário", ponderou.


Mesmo com a mudança de regime, o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial. O valor será adicionado à aposentadoria, sendo pago pelo RPPS da União, com base nas contribuições efetuadas para o Regime Próprio e tempo de contribuição.


(Vera Batista e Antonio Temóteo)

Ministério de Minas e Energia adere a tramitação eletrônica de processos


BSPF     -     23/09/2016



Órgão deve concluir implantação de sistema em janeiro de 2017


Na manhã desta sexta-feira (23), foi assinado Acordo de Cooperação entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Ministério de Minas e Energia (MME) para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A medida tem como objetivo migrar a tramitação de documentos e processos do MME para o ambiente digital. A mudança busca gerar mais eficiência e economia para a administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, transparência, sustentabilidade e redução de custos.


O secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, ressaltou que o governo federal tem se empenhado em desenvolver estratégias de modernização da Administração Pública, focadas em processos internos, desde 2014. “Há também uma demanda recorrente da sociedade para que o poder público ofereça serviços com maior qualidade, respostas com mais agilidade e, principalmente, com mais eficiência”, enfatizou.


Com a adesão ao SEI, o MME contará com cerca de 700 usuários que irão eliminar o papel na rotina administrativa do órgão. Instituições vinculadas à Pasta já contam com a experiência de utilizar o sistema, são elas: a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e oDepartamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).


O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MME, Orlando Oliveira, comemorou o fato de todos os processos administrativos passarem a ser geridos em um ambiente digital – desde criação, edição, assinatura, até armazenamento. “Nos diversos órgãos que já utilizam o SEI, houve economia significativa de gastos e aumento de produtividade de todos os servidores”, destacou.


O SEI é uma ferramenta desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) e cedida gratuitamente para os órgãos do Poder Executivo Federal. Em outubro próximo será lançada a versão 3.0 do SEI, que irá oferecer um conjunto de novas funcionalidades e melhorias de performance e segurança no sistema. Outra novidade será o lançamento solução de Barramento do Processo Eletrônico Nacional (Barramento Pen), que permitirá a tramitação de processos entre os órgãos públicos.


Até outubro de 2017 todos os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional devem usar o meio eletrônico para a tramitação de seus processos administrativos – conforme determina o Decreto nº 8.539/2015. Atualmente, 30 órgãos já utilizam o sistema e 63 estão em fase de implantação. Ainda este ano, governos estaduais começarão a utilizar a ferramenta.



Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reajustes de 9 categorias de servidores federais podem entrar na pauta da Câmara


O Dia     -    23/09/2016


Possível demora na concessão dos aumentos ao funcionalismo pode gerar um enfrentamento das categorias com o governo


Rio - Os projetos de reajustes de nove categorias de servidores federais podem entrar na pauta da Câmara dos Deputados após a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita as despesas públicas por 20 anos. Segundo representantes de alguns sindicatos, essa é a expectativa diante das conversas com representantes do governo.


No entanto, o texto só deve ser votado em 17 de outubro e a discussão encerrada em novembro, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, do DEM-RJ. E a possível demora na concessão dos aumentos ao funcionalismo pode gerar um enfrentamento das categorias com o governo, já que o acordo feito por algumas delas — como médicos-peritos do INSS, fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho — previa o reajuste ainda este ano.


Além disso, de nove categorias que negociaram com o governo federal — ainda na gestão da presidente Dilma Roussef —, duas ainda não tiveram projetos de lei encaminhados pelo governo Michel Temer.


São os médicos-peritos do INSS e os auditores fiscais do Ministério do Trabalho, que acordaram o reajuste ainda no contracheque de agosto. O receio do funcionalismo ao descumprimento dos acordos pode levar a ações mais duras dos servidores.


Carreiras


Aguardam a concessão dos reajustes os fiscais e analistas tributários da Receita; auditores do Ministério do Trabalho; médicos-peritos do INSS; delegados e demais carreiras da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; funcionários do Dnit; analista técnico de Políticas Sociais (ATPS) e analistas de Infraestrutura e peritos agrários do Incra.


De fora do projeto


O governo enviou à Câmara projetos que tratam de reajustes dos auditores e analistas da Receita, de delegados e servidores da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal — e, neste mesmo texto, os de carreiras do DNIT, de perito federal agrário e analista técnico de Políticas Sociais. Médicos-peritos, auditores do Ministério do Trabalho e servidores do Incra ficaram de fora.


Médicos peritos


Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Cardoso ressalta que a entidade não pretende convocar assembleia de greve, apesar de já haver intenção de muitos funcionários. “Vamos aguardar a votação da PEC. Se depois não houver cumprimento do acordo, vamos endurecer”, diz.


Percentuais


Médicos-peritos do INSS acordaram reajuste de 27,9%, divididos em parcelas por 4 anos: 5,5% pagos em 2016; 7% em 2017; 6,7% em 2018 e 6,3% em 2019. “Acreditamos no envio da proposta este ano ainda. Se o Executivo não enviar o projeto este ano, seria a primeira vez na história que um governo descumpriria acordo de greve”, afirma.

Reforma sem distinção na Previdência


Jornal Extra     -     23/09/2016


Brasília - A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não. Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.


Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.


Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos.


— A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico — afirmou um técnico envolvido nas discussões.


A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários.


— Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores — afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.


O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.


TRABALHADOR RURAL PASSARIA A CONTRIBUIR


A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.


Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.


Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.


Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.


Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência.


Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.


Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores. Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.


Geralda Doca - O Globo (Colaborou Eduardo Barretto)

Servidores do INPI irritados com indicações do PRB


Radar On-line     -     23/09/2016

Servidores do INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, estão irritados com as indicações do PRB para ocupar cargos importantes no órgão.


Eles dizem que a entidade não pode se transformar num depósito dos bispos da Igreja Universal. Devido às indicações políticas, o clima não etá nada bom entre os servidores do INPI.

Emenda que tramita no Senado quer congelar prazo para concursos públicos


Jornal Extra - 23/09/2016



Diante dos vetos de alguns estados e municípios a novas nomeações de concursados que aguardam convocações, o Senado discute, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma emenda constitucional que prevê o congelamento do prazo de prescrição das seleções diante da impossibilidade de chamar os já aprovados. A emenda foi pensada pela senadora Vanessa Graziotin (PC do B-AM).



No Estado do Rio, por exemplo, desde 1º de julho, as nomeações estão vetadas pelo governo. Em função da determinação, concursados para as áreas de Educação, Segurança Pública e Ciência e Tecnologia aguardam para começarem a trabalhar. Por lei, os concursos públicos têm um prazo máximo de dois anos para a convocação dos aprovados, prorrogável por mais dois.

Servidor com deficiência já pode utilizar auxílio-transporte para veículo próprio



BSPF     -     22/09/2016

Norma editada pela Segrt/MP coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou no Diário Oficial de quarta-feira, 21, a Orientação Normativa 04/2016, para permitir o pagamento de auxílio-transporte ao servidor com deficiência que utilize veículo próprio.


A medida vale para o servidor cuja deficiência (reconhecida por junta médica oficial) impeça a utilização de meio coletivo ou seletivo de transporte, ou para aquele que declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo adaptado. Atualmente, o pagamento de auxílio-transporte aos servidores federais é vedado para utilização do próprio veículo.


A norma editada agora pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt/MP) coincide com a celebração do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, instituído em 1982 e oficializado pela Lei Nº 11.133/2005. A data, 21 de setembro, é também o Dia da Árvore, e foi escolhida para representar o nascimento das reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições dos portadores de deficiência.


A edição da ON 04/2016 (acrescentando dois parágrafos ao art. 2º da Orientação Normativa SRH/MP nº 04/2011) reflete a importância que o tema tem para o governo federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar não precisa descrever as irregularidades em apuração


BSPF     -     22/09/2016


A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de anulação de dois processos administrativos disciplinares por supostas inconstitucionalidades e ilegalidades neles contidas.


Conforme os autos, o requerente entrou com o recurso no TRF1 alegando a existência de ilegalidades nas portarias instauradoras, por não constar nelas os motivos dos indiciamentos, o que teria dificultado a defesa. E questionou também a falta de publicação das portarias, o que afrontaria o princípio da legalidade. Além disso, o apelante acredita terem sido sem fundamentações as decisões administrativas punitivas, violando, desta forma, o disposto no art. 128 da Lei n. 8.112/90.


No voto, o relator do processo, desembargador federal João Luiz de Sousa, sustentou que a portaria de instauração de processo administrativo não pressupõe a descrição minuciosa das irregularidades submetidas à apuração. No entendimento do magistrado, isso só se faz necessário após a instrução do processo, quando há eventual indiciamento do servidor, conforme o art. 161 da Lei 8.112/1990. 


O relator reforçou, também, que a portaria instauradora tem como finalidade dar início ao processo administrativo disciplinar e conferir publicidade à nomeação da comissão processante. Desse modo, não há que se falar em prejuízo à defesa do autor, especialmente em relação ao contraditório e à ampla defesa. “Na ata de instalação da comissão processante, foi determinada a expedição de notificação ao autor para lhe dar conhecimento imediato da instauração do processo administrativo contra ele, iniciada com cópia de todos os elementos necessários para o exercício pleno de sua defesa, o que, conforme bem ressaltado pelo juízo a quo, supre aquela ausência de publicação em boletim interno e satisfaz a exigência do art. 37, I, da CF/88 (fls. 22/23)”.


A respeito da falta de fundamentação das decisões administrativas, o desembargador federal considerou que a simples leitura dos referidos documentos mostra que foram indicadas as infrações cometidas, bem assim quanto à punição aplicada. A decisão foi unânime.


Processo nº 2006.38.00.024911-6/MG
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

ORIENTAÇÃO NORMATIVA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICO FEDERAL SRH/MPOG Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 2010



ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 2010


Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção. 


O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve: 


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º Esta Orientação Normativa uniformiza, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, os procedimentos relacionados à concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de que trata o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao servidor público federal amparado por decisão em Mandado de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal. §1º Farão jus à aposentadoria especial de que trata o caput deste artigo os servidores públicos federais contemplados por decisões em Mandados de Injunção, individualmente, e aqueles substituídos em ações coletivas, enquanto houver omissão legislativa. §2º As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Mandados de Injunção tratam da concessão de aposentadoria especial e da conversão de tempo de serviço aos servidores públicos federais com base na legislação previdenciária.


DA APOSENTADORIA ESPECIAL 

Art. 2º A aposentadoria especial será concedida ao servidor que exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. Parágrafo único. Para efeito das disposições do caput deste artigo, considera-se trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho, e definida como principal atividade do servidor. 

Art. 3º O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado conforme estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela até o mês da concessão da aposentadoria. Parágrafo único. O provento decorrente da aposentadoria especial não poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação. 

Art. 4º O servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor, e não fará jus à paridade constitucional. 

Art. 5º O efeito financeiro decorrente do benefício terá início na data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial da União, e serão vedados quaisquer pagamentos retroativos a título de proventos.

 Art. 6º Para a concessão da aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não serão consideradas a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de um benefício de aposentadoria. 

Art. 7º Os servidores que atenderem os requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não fazem jus à percepção de abono de permanência.

 Art. 8º Para efeito de lançamento de dados no Sistema SIAPE, ou para a elaboração do ato concessório de aposentadoria, o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada por decisão em Mandado de Injunção". DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM 

Art. 9º O tempo de serviço exercido em condições especiais será convertido em tempo comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem. Parágrafo único.
       O tempo convertido na forma do caput poderá ser utilizado nas regras de aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de junho de 2005, exceto nos casos da aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

 Art. 10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 11. São considerados como tempo de serviço especial, os seguintes afastamentos e licenças: I - férias; II - casamento; III - luto; IV - licenças: a) para tratamento da própria saúde; b) à gestante; c) em decorrência de acidente em serviço; V - prestação eventual de serviço, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não abrangida pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981.

 Art. 12. Será admitido para fins de aposentadoria especial e para conversão em tempo comum de que trata esta Orientação Normativa, o tempo de serviço exercido em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 1981, data da vigência da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980. 

Art. 13. Para a concessão do benefício da aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em tempo comum é necessária a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia da decisão do Mandado de Injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o caso; II - declaração ou contracheque comprovando vínculo com o substituto na ação, quando for o caso; III - certidão emitida pelos órgãos atestando que o servidor exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais; e IV - outros documentos que contenham elementos necessários à inequívoca comprovação de que o servidor tenha exercido atividades sob condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 

Art. 14. É vedada a desaverbação do tempo de licençaprêmio contado em dobro para fins de aposentadoria pelo art. 40 da CF, art. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que tenha gerado efeito tanto para gozo quanto para a concessão de abono de permanência. 

Art. 15. Compete aos dirigentes de Recursos Humanos a execução das aposentadorias especiais e da conversão do tempo especial, observando-se as decisões judiciais proferidas e as disposições estabelecidas nesta Orientação Normativa, ficando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal quanto aos atos de concessão indevidos, ou que causem prejuízo ao erário.

 Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 17. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. DUVANIER PAIVA FERREIRA DOU 22.06.2010

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Supremo abre brecha para servidor receber FGTS


Estado de Minas     -     22/09/2016


STF dá ganho a ex-oficial de Justiça de Minas contratado pelo estado sem concurso e demitido sem o direito trabalhista. Decisão servirá de parâmetro para outros processos no Brasil


Depois de trabalhar durante três anos e oito meses como oficial de Justiça em Minas Gerais por meio de contrato de função pública – exercendo as mesmas atividades dos servidores concursados –, C. foi dispensado sem direito a qualquer verba rescisória, exceto o pagamento proporcional das férias. Amparado na Constituição Federal e em algumas leis específicas, ele recorreu à Justiça para tentar provar que o contrato de trabalho era nulo, pois não fez concurso público, o que lhe daria o direito de cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso-prévio, seguro-desemprego e multa rescisória. A ação foi ajuizada em primeira instância em 2007 e há três anos chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, os ministros confirmaram parte da tese e declararam a nulidade do contrato, concedendo ao trabalhador o levantamento dos depósitos do FGTS.


Na decisão, os ministros declararam, ainda, a repercussão geral do assunto, ou seja, ela serve de parâmetro para que juízes de todo o Brasil julguem casos semelhantes da mesma forma. Não é possível determinar quantas pessoas poderão se beneficiar do entendimento do STF, mas é certo que União, estados e municípios teriam que arcar com milhões de reais se todos os trabalhadores nessa condição resolvessem recorrer à Justiça – num momento de aperto no caixa – já que essa é uma prática comum no serviço público brasileiro. “Trata-se de uma prática viciosa nos três poderes, e a decisão serve como um parâmetro para todo o Brasil”, alerta o advogado e mestre em direito administrativo Humberto Lucchesi, um dos autores da ação.


A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina a realização de concurso público para preenchimento das vagas, exceto para os cargos comissionados, e a nulidade dos contratos que não seguirem a regra. A Lei 8.036/90, que trata do FGTS, por sua vez, diz que a verba deve ser paga a trabalhadores cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas da Constituição. A partir da combinação das duas regras, os ministros entenderam que o ex-oficial de Justiça teria direito à verba exclusiva de empregados da iniciativa privada. Relator da ação, o ministro Teori Zavascki alegou que a legislação brasileira permite contratos sem concurso público apenas para atender a casos excepcionais e indispensáveis. Em ações anteriores, o STF já havia reconhecido a nulidade na contratação de trabalhadores para serviços permanentes e declarou a legalidade do recolhimento do FGTS.


Antes de chegar ao STF, a ação tramitou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores negaram o pedido sob o argumento que a Constituição não prevê o pagamento das verbas previstas na CLT para os servidores estatutários ou contratados temporariamente para atender a interesses excepcionais da administração pública. No entanto, os ministros do STF reformaram a decisão.


Caso a Caso “Como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990”, argumentou Teori Zavascki.


O advogado Humberto Lucchesi alerta que cada caso deve ser analisado separadamente, até porque é preciso que a Justiça reconheça a nulidade do contrato para que o FGTS seja pleiteado. O primeiro passo é demonstrar que a prestação de serviço não se deu em caráter temporário. Além disso, é preciso lembrar que o trabalhador tem até cinco anos, contados do fim do contrato, para requerer o benefício. Pelo seu caráter social, pode ser cobrado o FGTS de todo o período trabalhado.


O escritório de Lucchesi assina várias ações semelhantes e ele conta que já foi derrotado em algumas. Com a decisão do Supremo, o advogado espera que obtenha vitória naquelas que ainda estão tramitando. Ainda que os juízes de primeira instância e desembargadores deem sentenças de forma diferente, é certa a vitória no STF a partir do reconhecimento da chamada “repercussão geral”. Em relação a clientes que já perderam a ação, ele diz ser difícil aplicar o entendimento do STF, mas não impossível. Se a decisão tiver menos de dois anos, a alternativa é ajuizar uma ação rescisória. “Em tese é possível a relativização da coisa julgada”, diz.


AS CONDIÇÕES


Quem pode requerer o FGTS na Justiça


Servidores que foram contratados para o serviço público sem concurso;


A prestação de serviço não pode ter sido temporária ou em caráter excepcional;


A demanda só vale desde que o contrato não se destine ao preenchimento de cargos comissionados ou de primeiro escalão (como secretários e seus adjuntos e diretores de órgãos públicos);


O contrato tenha se encerrado há menos de cinco anos



(Isabella Souto)

Nove categorias do serviço público federal estão sem aumento salarial e podem entrar em greve

BSPF     -     22/09/2016



Durou pouco a expectativa de nove categorias do funcionalismo federal conseguirem reajuste neste ano. Depois de sancionar aumentos de diversas classes de servidores civis e militares - como do pessoal do Judiciário e do Ministério Público - e de mostrar disposição para contemplar outras, o governo recuou e não apoia mais os projetos. A nova postura do presidente da República, Michel Temer, pode provocar uma onda de novas greves. 


A União chegou a enviar ao Congresso apenas dois projetos de lei que tratam do reajuste de auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, de delegados, escrivães e demais servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal. Ficou ainda de encaminhar textos que aumentam a remuneração de médicos-peritos do INSS, auditores do Ministério do Trabalho, Dnit (Departamento Nacional de Infraes-trutura de Transportes), analista técnico de Políticas Sociais e analistas de Infraes-trutura e peritos agrários do Incra. Mas não há mais vontade política do Palácio do Planalto e sua base em aprovar as propostas.



Fonte: Jornal O Sul

Planejamento autoriza concurso público para saúde indígena


BSPF     -     22/09/2016


Serão abertas 102 vagas para administradores, contadores e analistas técnicos


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou hoje (21) a realização de concurso público para 102 cargos do quadro de pessoal Ministério da Saúde (MS). Conforme a Portaria nº 270, publicada no Diário Oficial da União, serão abertas 102 vagas, sendo 34 para administrador, 34 para contador e 34 para analista técnico de Políticas Sociais.


O concurso público para o MS foi autorizado em caráter excepcional, em decorrência de entendimento firmado entre o MP e a Justiça do Trabalho, motivado por ação civil pública relacionada à recomposição de pessoal no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Como já informado anteriormente pelo MP, os concursos públicos para os órgãos e entidades do Executivo Federal permanecem suspensos, salvo exceções.


O Ministério da Saúde tem prazo de seis meses para a abertura do edital do certame. O provimento dos cargos nas quantidades previstas está condicionado à prévia autorização do MP, mediante a confirmação da existência de vagas na data da nomeação e a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual (LOA). A responsabilidade pela realização do concurso será do secretário-executivo do MS, a quem caberá baixar as normas e os atos administrativos pertinentes.



Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Humberto Costa convida Serra a explicar greve de servidores do Itamaraty


Agência Senado     -     21/09/2016


O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou requerimento convidando o ministro das Relações Exteriores, José Serra, a explicar ao Senado a paralisação de diversos serviços essenciais do Itamaraty em função de greve dos servidores do ministério.

Humberto Costa diz que Serra não aceita dialogar com os grevistas que pedem o reenquadramento de carreiras. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) garante que o ministro vai resolver o problema da greve. A Repórter Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado, tem mais detalhes.

Servidor: Ajuda de custo é negada pela Justiça


O Dia     -     21/09/2016



Colegiado ressaltou que o benefício é concedido apenas quando remoção é feita pela Administração pública, à revelia do servidor


Rio - A Justiça afastou a possibilidade de o servidor público federal que pede remoção de cargo receber ajuda de custo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou, por unanimidade, o pedido de um funcionário que queria ter complemento financeiro por mudança de domicílio. Na decisão, o colegiado ressaltou que o benefício é concedido apenas quando a remoção é feita pela Administração pública, à revelia do servidor.


O funcionário público da União alegou que a ajuda de custo seria devida a todos os servidores federais tanto nos casos de remoção de ofício (determinadas pela Administração) quanto por iniciativa dele próprio. Ele recorreu à TNU após seu pedido ser negado por decisão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.


No entanto, de acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Gerson Luiz Rocha, o trecho da Lei 8.112/90, que trata da ajuda de custo, foi alterado por outra legislação, a 9.527/97.


O magistrado ressalta que o novo texto diz que o complemento financeiro só pode ser dado quando a remoção é do interesse do órgão público e não “quando for pedida pelo servidor para acompanhar seu companheiro ou em casos de processo seletivo”.


Entendimento do STJ


O juiz relator do processo também destacou em seu voto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou que a remoção de servidor por iniciativa própria não gera obrigação do poder público em ajudá-lo financeiramente. “Pois a oferta de vagas busca apenas racionalizar os interesses particulares dos servidores”, afirmou o magistrado.


Legislação


A TNU se baseou no entendimento já consolidado pelo STJ e também de julgamentos da própria Turma para decidir sobre o pedido do servidor. Os magistrados citam os Artigos 36 (parágrafo único, inciso III, c) e 53 da Lei 8.112/90. De acordo com a lei, a ajuda de custo é para compensar despesas de instalação do servidor que foi removido pelo interesse do órgão.


Garantias


A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder o valor correspondente a três meses, diz a lei . No caso de morte do funcionário que falecer na nova sede, a União manterá a ajuda de custo e transporte à família para a localidade de origem por um ano a partir da data de óbito.



(Paloma Savedra)

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Comissão não se reúne, e desvinculação sobre salários de ministros do STF encalha

Jornal Extra     -     21/09/2016



O cancelamento da reunião de ontem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pôs um ponto de interrogação no debate sobre a emenda à Constituição que prevê o fim da vinculação dos salários de algumas categorias do funcionalismo público aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


Como a comissão não tem data prevista para um novo encontro, a tendência é que o assunto seja discutido após o primeiro turno das eleições municipais, no dia 2 de outubro.



Os senadores aguardam, também, uma posição concreta da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, sobre a retirada do projeto de lei de tramitação. Durante sua posse no comando da Corte, ela tratou do assunto e se disse contrária ao aumento em meio à crise econômica.

Líderes se articulam para barrar projetos de reajuste

UOL Notícias - 21/09/2016



São Paulo - Lideranças parlamentares alinhadas ao Palácio do Planalto articulam um movimento de blindagem para barrar os projetos de reajuste dos servidores públicos que tramitam no Congresso. Depois da atuação política que impediu a votação do projeto de reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a avaliação é de que já há consenso sobre a inconveniência da aprovação de reajustes num momento de crise fiscal.


O presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), que foi um defensores da política de manter os reajustes acordados pela ex-presidente Dilma Rousseff, passou a adotar uma ação mais austera e defender que não é momento de votar novos ajustes.


Jucá foi um dos principais responsáveis pela articulação política que barrou a votação do aumento salarial dos ministros do Supremo, que iria gerar um efeito cascata bilionário nos Estados com a elevação do teto salarial do funcionalismo.


A justificativa de deputados e senadores simpáticos a essa medida é que, a partir de agora, o Congresso só vai aumentar gasto adicional se for para criar emprego. As lideranças do governo dizem contar com o apoio da opinião pública para impedir o avanço dessas matérias. "Chance zero, zero, de esses projetos serem aprovados", disse o senador José Aníbal (PSDB-SP).


Essa barreira contra os aumentos envolve parlamentares do PMDB, PSDB, DEM e até de partidos do Centrão, como PSD e PP. Em alguns casos, contam até com a simpatia de integrantes da oposição.


O governo pode economizar no próximo ano R$ 7,2 bilhões, se os projetos forem rejeitados. Esse é o tamanho real da reserva que o governo incluiu na proposta de Orçamento de 2017 para bancar os reajustes que ainda não foram aprovados pelos parlamentares. A área econômica assegura que, por ora, estão suspensos os projetos de reajustes salariais do funcionalismo público federal. Além do aumento dos salários dos ministros do STF, 13 categorias aguardam a votação dos seus aumentos.


(Estadão Conteúdo)

Tesourada vai acabar com 10 mil cargos

Jornal de Brasília     -     21/09/2016



Planalto avisa que, com isso, poupará R$ 250 milhões por ano, além de dar mais profissionalismo à administração


O plenário do Senado aprovou uma sequência de medidas provisórias que perderiam a validade nos próximos dias. Uma delas extingue quase 10,5 mil cargos comissionados do Poder Executivo Federal.


Esses cargos são de livre nomeação e exoneração, sem exigência de concurso público. A proposta avalizada pelos senadores na manhã de ontem, em votação simbólica, substitui essas funções comissionadas por outras, de confiança. Isso significa que, com a alteração, somente servidores efetivos poderão sem nomeados - até então, qualquer pessoa poderia assumir um cargo comissionado.


Apesar de, agora, seguir para a sanção presidencial, a MP não terá efeito imediato. Isso porque, para fazer a troca entre os cargos em cada órgão do Executivo Federal, ou simplesmente demitir os atuais ocupantes, o governo ainda precisará editar decretos.


Ao editar a MP, o governo destacou uma redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano com a mudança. Diz ainda que haverá uma profissionalização administrativa.


Recriar ministério


Ainda no pacote de MPs, o Senado aprovou em sessão noturna a proposta de recriação do Ministério da Cultura, desfazendo uma das primeiras medidas do governo Michel Temer, ainda quando interino, que incorporou a pasta ao Ministério da Educação.


A proposta também recria as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, submetidas ao Ministério da Justiça. Uma tentativa do PT de retomar, por meio de uma emenda ao texto, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, foi derrotada.


SERVIÇO


Hora de enxugar


DECRETOS EXECUTARÃO CORTE


A redução dos cargos é vista como meio para reduzir ou acabar com o aparelhamento do estado, inchado por muitas nomeações de indicação de partidos, em especial do PT.


Decretos deverão afastar os atuais ocupantes de cargos.



Isso não significa que eles serão necessariamente extintos. No entanto, só se poderá nomear concursados para eles.

Vai a sanção fim de mais de 10 mil cargos comissionados no Executivo

Jornal do Senado     -     21/09/2016



Medida depende da edição de decretos sobre novas estruturas para os órgãos e permite a substituição dessas vagas, que não exigem concurso, por funções de confiança a serem exercidas por servidor efetivo


O Senado aprovou ontem a medida provisória que extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem necessidade de concurso público. A MP 731/2016 permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. Aprovada com alterações feitas pela comissão mista, a proposta segue para sanção presidencial.


Decretos


Para concretizar a extinção dos cargos, o Executivo precisará editar decretos presidenciais aprovando as novas estruturas regimentais ou estatutárias dos órgãos nos quais as funções de confiança forem alocadas. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano.

O texto aprovado foi o do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDBBA), na comissão mista da MP. Ele incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares, que desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, proposta pelo texto original da medida. A revogação dessas leis, passa a ser apenas parcial.

Condenado que passou em concurso só assume cargo depois de cumprir pena

Consultor Jurídico     -     21/09/2016

Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um candidato aprovado e nomeado em concurso para o cargo de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).


Preso e condenado em Ponta Porã (MS) pelo crime de tráfico de entorpecentes, o candidato foi privado de seus direitos políticos até 3 de janeiro de 2016, e, na data da posse, não atendia a requisito do edital do concurso.


Nomeado em 13 de fevereiro de 2015, o candidato compareceu em 26 de março de 2015 para os procedimentos relacionados à posse, quando foi constatado pelos setores administrativos do TRT-2 que ele tinha sido condenado à pena de dois anos e meio de reclusão, com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), encontrando-se em curso a execução da pena.


No MS, ele alegou que foi aprovado em todas as fases do concurso e que apresentou os documentos solicitados, e requereu liminar para garantir a posse ou, alternativamente, a anulação da nomeação para que pudesse tomar posse em data posterior, afirmando que, a partir de 3 de janeiro de 2016, já estaria extinta a sua punibilidade.


Com a ordem denegada pelo TRT-2, ele recorreu ao TST argumentando, que, apesar da condenação criminal, manteve pleno gozo dos direitos políticos, demonstrado pelas certidões de quitação perante a Justiça Eleitoral, que demonstraram ter votado nas eleições de 2014. Afirmou ainda que, diante da sentença extintiva da punibilidade, em 19 de setembro de 2015, apresentada por ele ao TRT-2, não haveria obstáculos para a posse.


Por fim, reiterou o pedido de liminar e a reforma do acórdão regional para que fosse reconhecido que não perdeu direitos políticos, determinando-se sua investidura no cargo


Pena em curso


Ao relatar o recurso no Órgão Especial, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que, apesar de o candidato ter demonstrado que em setembro de 2015 houve extinção de sua punibilidade, "foi exaustivamente informado nos autos, em diversos ofícios, que, no prazo legal previsto para a posse, o candidato ainda estava cumprindo a pena – sob os efeitos, portanto, da condenação criminal".


Essa circunstância, segundo o relator, atrai a incidência do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, que determina a suspensão dos direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


Mauricio Godinho salientou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legalidade de ser obstada a investidura de candidato em cargo público em razão de condenação criminal, "desde que já transitada em julgado, porque, nesses casos, não se cogita de afronta ao princípio da presunção de inocência".


Assinalou também que Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), em seu artigo 5º, inciso III, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público federal a necessidade de que o candidato esteja no gozo dos direitos políticos. O edital do concurso, no mesmo sentido, definiu as exigências para investidura na data da posse e as consequências do não preenchimento dos requisitos pelo candidato.


Para o ministro, esses fundamentos são suficientes para demonstrar que o ato pelo qual foi negada a posse não se configura como abusivo ou ilegal para justificar o cabimento do mandado de segurança. "O fato de, durante o prazo de vigência do concurso — mas posteriormente ao prazo para a posse — ter advindo a extinção da punibilidade não confere ao candidato o direito líquido e certo à posse, pois não foi observado o disposto na Lei 8.112/90", acrescentou. A decisão foi unânime.



Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Servidor: Nove categorias sem aumento salarial

O Dia     -     20/09/2016



Depois de sancionar aumentos de diversas classes de servidores civis e militares — como do do pessoal do Judiciário e do Ministério Público — e de mostrar disposição para contemplar outras, o governo recuou e não apoia mais os projetos


Rio - Durou pouco a expectativa de mais de nove categorias do funcionalismo federal conseguirem reajuste este ano. Depois de sancionar aumentos de diversas classes de servidores civis e militares — como do do pessoal do Judiciário e do Ministério Público — e de mostrar disposição para contemplar outras, o governo recuou e não apoia mais os projetos. A nova postura do presidente Temer pode provocar novas greves e impasse entre o que fora acordado por sindicatos ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff.


A União chegou a enviar ao Congresso apenas dois projetos de lei que tratam do reajuste de auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, de delegados, escrivães e demais servidores da PF e PRF. Ficou ainda de encaminhar textos que aumentam a remuneração de médicos-peritos do INSS, auditores do Ministério do Trabalho, DNIT, analista técnico de Políticas Sociais e analistas de Infraestrutura e peritos agrários do Incra.


Mas não há mais vontade política do governo e sua base em aprovar as propostas.
Diante da mudança de posicionamento, o Sindifisco Nacional — sindicato dos auditores da Receita — convocou nova assembleia hoje para decidir sobre a possibilidade de endurecer a mobilização, que fez greve no fim de julho com “operação padrão” no fim de julho em portos e aeroportos.


Reunião decisiva


Presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno disse, em entrevista à Agência Estadão Conteúdo, que a reunião será decisiva para deliberar as novas ações da categoria. “Faremos análise conjunta a partir dessas novas declarações de integrantes da cúpula do governo. Não há decisão ainda, mas o retorno do pente-fino nas alfândegas pode ser pautado na reunião”, afirmou.


Negociação


O PL 5864/16 prevê reajuste de 21,3% a auditores fiscais e analistas tributários da Receita. A correção foi negociada em março no governo Dilma. Como o projeto não foi enviado no primeiro semestre, a categoria negociou com o Planejamento, já no governo interino, o reajuste pago em quatro anos, sendo 5,5% este ano, 5% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019.


Impacto no Orçamento


O atraso no envio do PL irritou os auditores da Receita, que iniciaram, em julho, paralisações com operação-padrão nas atividades das alfândegas em todo o país. De acordo com o Planejamento, o impacto nos cofres públicos é de R$2,097 bi em quatro anos. O bônus pago a servidores custará R$ 6,479 bilhões até 2019.


Greve de cinco meses


Depois de pouco mais de cinco meses de greve, peritos do INSS fecharam acordo com o governo Dilma, em fevereiro. A categoria negociou 27,9% em 4 parcelas. A primeira a ser paga em agosto (5,5%). As demais, sempre em janeiro, em 2017, 2018 e 2019. O projeto não foi enviado ao Congresso e a categoria pode aumentar a mobilização.


Tesouro nacional



O governo também vem sofrendo pressão de servidores do Tesouro Nacional, que já fizeram greve e agora organizam mobilizações, com “operação padrão”. A categoria reivindica isonomia de tratamento com a Receita. Mas podem normalizar as atividades em caso de não haver reajuste para nenhuma categoria.

Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período


BSPF     -     20/09/2016


Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência.


No caso dos autos, um servidor admitido em caráter provisório e excepcional para desempenhar a função de oficial de apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ajuizou ação reclamatória trabalhista contra o estado. Ele alega ter exercido a função, de natureza permanente e habitual, por três anos e oito meses, executando atribuições inerentes e típicas dos integrantes do quadro efetivo de pessoal do TJ-MG, em contrariedade ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.


Por ter sido realizada sem concurso, a contratação foi considerada nula e o trabalhador recorreu à Justiça requerendo o reconhecimento da relação de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias celetistas, entre as quais o pagamento de valor correspondente ao FGTS relativo a todo o período, pagamento de aviso prévio, de cinco parcelas do seguro-desemprego e da multa prevista na CLT por quitação de verbas trabalhistas fora do prazo legal (artigo 477, parágrafo 8º). O TJ-MG julgou improcedente o pedido sustentando que a Constituição não prevê o pagamento das verbas celetistas para servidores públicos estatutários e que não existe essa previsão legal na contratação temporária para atender a interesses excepcionais da administração pública.


O relator do RE 765320, ministro Teori Zavascki, observa que a jurisprudência do STF estabelece que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável, além de vedar a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2229. O ministro salienta que, na ADI 3127, o Plenário considerou constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036/1990 que estabelece serem devidos os depósitos do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.


O relator destaca que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990.


“Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”, concluiu o relator em sua manifestação pela reafirmação da jurisprudência.


No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a partir de então.



Fonte: Assessoria de Imprensa do STF