Vai a sanção fim de mais de 10 mil cargos comissionados no Executivo

Jornal do Senado     -     21/09/2016

Medida depende da edição de decretos sobre novas estruturas para os órgãos e permite a substituição dessas vagas, que não exigem concurso, por funções de confiança a serem exercidas por servidor efetivo

O Senado aprovou ontem a medida provisória que extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem necessidade de concurso público. A MP 731/2016 permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. Aprovada com alterações feitas pela comissão mista, a proposta segue para sanção presidencial.

Decretos

Para concretizar a extinção dos cargos, o Executivo precisará editar decretos presidenciais aprovando as novas estruturas regimentais ou estatutárias dos órgãos nos quais as funções de confiança forem alocadas. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano.

O texto aprovado foi o do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDBBA), na comissão mista da MP. Ele incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares, que desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, proposta pelo texto original da medida. A revogação dessas leis, passa a ser apenas parcial.