Servidores de carreira são indicados para diretoria no BC

Agência Brasil     -     11/08/2017

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, indicou dois servidores de carreira da instituição para ocupar cargos de diretor. Em nota, o BC diz que Goldfajn apresentou ao presidente da República, Michel Temer, os nomes de Maurício Costa de Moura e de Paulo Sérgio Neves de Souza para ocupar os cargos de diretor de Administração e de diretor de Fiscalização, respectivamente.

O servidor Maurício Moura ocupa desde 2015 o cargo de chefe do Gabinete do Presidente. Paulo Sérgio de Souza ocupa desde agosto de 2015 a chefia do Departamento de Supervisão Bancária . Os servidores ainda precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado Federal para ocupar os cargos.

Segundo o BC, o diretor Anthero de Moraes Meirelles deixará o cargo, a pedido, após 10 anos na Diretoria Colegiada, onde ocupou as diretorias de Administração (2007 a 2011), de Regulação (fevereiro a abril de 2015) e de Fiscalização (2011 a 2017).

Também a pedido, o diretor Luiz Edson Feltrim deixará o cargo após cinco anos na Diretoria Colegiada, onde ocupou as diretorias de Relacionamento Institucional e Cidadania (2012 a 2016) e de Administração (desde 2015), e após 43 anos de carreira no BC.

“Em nome do Banco Central, o Presidente Ilan Goldfajn agradece aos Diretores Anthero Meirelles e Luiz Edson Feltrim pelos relevantes serviços prestados ao Banco Central e, especialmente, à Diretoria Colegiada”, encerra a nota do BC.

Governo deve adiar reajuste de servidores de 2018 para 2019

G1     -     10/08/2017

Estimativa é de uma economia de gastos de quase R$ 10 bilhões no ano que vem. Governo também pode propor salário inicial de R$ 5 mil, dizem interlocutores da área econômica.

O governo deve adiar do início de 2018 para o começo de 2019 o reajuste dos servidores do Executivo, informaram ao G1 interlocutores da área econômica. A economia estimada no próximo ano com a medida é de R$ 9,7 bilhões.

Além disso, devem ser anunciadas novas ações para conter as chamadas despesas obrigatórias. Uma é a criação de um limite de R$ 5 mil para o salário inicial de novos servidores do Executivo, valor que depois subiria gradativamente, conforme fique fixado em concurso público.

Está em estudo, ainda, o corte do auxílio-moradia pago a servidores públicos.

Com essas medidas, o governo visa diminuir os gastos e buscar cumprimento das metas fiscais em um momento de forte alta do rombo nas contas públicas e de dificuldades com a arrecadação, que está abaixo da esperada.

Os gastos com servidores são a segunda maior despesa da União, perdendo apenas para os gastos com as aposentadorias - que são fruto de uma reforma, em análise no Congresso Nacional. E as novas medidas, se adotadas, não serão as primeiras com o objetivo de reduzir essa conta.

PDV e jornada reduzida

Recentemente, o governo informou que editará uma medida provisória para criar o PDV dos servidores do Poder Executivo. De acordo com o Ministério do Planejamento, quem aderir terá direito a receber 1,25 salário para cada ano trabalhado.

Além do PDV, informou o governo, está sendo preparada uma proposta de implementação da jornada de trabalho reduzida. A redução vai permitir que, ao invés de 8 horas diárias e 40 horas semanais, os servidores possam optar por:

Trabalhar 6 horas diárias e 30 semanais;

Trabalhar 4 horas diárias e 20 semanais.

Os gastos da União com o pagamento de servidores aumentaram nos últimos três anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2014, por exemplo, o governo gastou R$ 222,37 bilhões (3,8% do PIB) com pagamento do funcionalismo. O valor passou para R$ 238,49 bilhões em 2015 (o equivalente a 4% do PIB) e para R$ 257,87 bilhões em 2016, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Desde o início da crise, o governo vem reduzindo a autorização de concursos. Entretanto, as restrições orçamentárias não impediram o presidente Michel Temer de sancionar a lei que reajusta o salário de oito categorias do serviço público.

Ao todo, 68.149 pessoas serão beneficiadas pelo aumento, entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O texto original previa um impacto em 2017 de R$ 3,7 bilhões e de R$ 10,91 bilhões até 2019.

Meta fiscal

A frustração da arrecadação deve levar o governo a rever a meta fiscal de 2017 e 2018. A expectativa era que o governo anunciasse as novas metas nesta quinta, após uma reunião de Temer com a equipe econômica.

Ao final do encontro, porém, foi anunciado que não houve definição sobre a mudança das metas e que o assunto voltará a ser debatido na próxima segunda-feira.

De acordo com o Blog do João Borges, o governo já chegou à conclusão de que não há escapatória e será necessária a revisão das metas deste ano e de 2018.

Para 2017, a meta já é de déficit (despesas maiores que receitas) de até R$ 139 bilhões. Para 2018, o teto para o rombo nas contas públicas é de R$ 129 bilhões.

O governo vai propor novos valores, que só terão validade se forem aprovados pelo Congresso.

(Por Alexandro Martello)

Pacotão do servidor deve sair nesta sexta, antes da meta fiscal

Blog do Vicente     -     10/08/2017

Numa tentativa de mostrar que não está apenas preocupado em aumentar impostos para fechar as contas, o governo deve anunciar, nesta sexta-feira, um pacotão que vai atingir em cheio os servidores públicos. As medidas serão apresentadas com o objetivo de reduzir as despesas do Executivo.

Além do adiamento dos reajustes dos servidores de 2018 para 2019, o que poderá resultar em uma economia entre R$ 9 bilhões e R$ 11 bilhões, o governo anunciará a eliminação de cargos não ocupados, vai limitar o salário de entrada no serviço público para R$ 5 mil e criar vários níveis de remuneração das carreiras, como forma de premiar os melhores profissionais com promoções.

A equipe econômica alega que o pacotão contém medidas não só para reduzir as despesas de curto prazo. A meta é tornar a máquina pública, que hoje está inchada e é caríssima, mais eficiente a médio e a longo prazos. “Vamos reduzir gastos obrigatórios”, avisa um técnico.

Reação

Os servidores já estão em polvorosa, programando manifestações contra o governo. Os sindicatos que representam as categorias alegam que não aceitarão o adiamento dos reajustes, uma vez que tudo foi acordado com o Ministério do Planejamento e aprovado pelo Congresso.

Os servidores dizem que reconhecem o momento difícil pela qual passa a economia, mas asseguram que têm direito aos aumentos salariais, que, na verdade, só repõem perdas que acumularam ao longo dos últimos anos. Não seria justo, segundo eles, verem um compromisso sendo jogado no lixo.

O governo alega que não há saída. Todos devem dar a cota de sacrifício. Em 2019, quando se espera uma retomada mais forte da economia e o crescimento das receitas, será mais fácil retomar o pagamento dos reajustes salariais. “Não se está suspendendo os aumentos de salários, apenas estamos propondo o adiamento por um ano”, afirma um técnico.

O pacotão dos servidores está dentro das negociações para a mudança nas metas fiscais neste ano e em 2017. O rombo de 2017 pode passar de R$ 139 bilhões para até R$ 159 bilhões. E, o de 2018, de R$ 129 bilhões para até R$ 150 bilhões.

Para reduzir rombo, governo quer limitar salário inicial de servidor a R$ 5 mil

Jornal Extra     -     10/08/2017

O governo bateu o martelo e vai revisar as metas fiscais de 2017 e 2018. O rombo deste ano subirá de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. Já o déficit primário do ano que vem passará de R$ 129 bilhões para R$ 149 bilhões.

Para conseguir o resultado, o governo vai apertar o funcionalismo público. Serão encaminhadas ao Congresso propostas para adiar o reajuste dos servidores de 2018 para 2019 (o que resulta numa redução de gastos de R$ 9 bilhões) e para acabar com o auxílio reclusão, pago a famílias de detentos (dando uma economia de R$ 600 milhões).

O governo quer ainda limitar os salários iniciais do funcionalismo a R$ 5 mil. Segundo integrantes da equipe econômica, existem hoje carreiras em que o funcionário ingressa no serviço público ganhando quase R$ 20 mil, o que faz com que ele atinja o teto muito cedo.

A equipe econômica chegou a propor ao presidente Michel Temer acabar com o auxílio funeral, mas a ideia acabou vetada.

Embora aumentem o rombo fiscal, as novas metas são ousadas, segundo interlocutores do governo. O potencial de frustração de receitas é superior a R$ 20 bilhões em 2017. E para 2018, o déficit detectado internamente varia entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. Isso significa que o governo terá que apertar muito os cintos para chegar aos novos números.

(Geralda Doca e Martha Beck)

Ministros aprovam orçamento de 2018 e afastam reajuste de remuneração

BSPF     -     10/08/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, a proposta orçamentária para o ano de 2018, no valor de R$ 708 milhões, 3% maior do que o estabelecido na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada pelo Congresso Nacional para 2017, que foi de R$ 686 milhões. A proposta está dentro do teto de gastos introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que inclui cortes em diversas áreas e deixa de fora a reposição de perdas inflacionárias da remuneração dos ministros, e nos termos do artigo 25 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018.

Em 2017, o teto de despesas do STF, acrescido dos encargos sociais ficou em R$ 621 milhões. No entanto, a EC 95/2016 permitiu que o Judiciário realizasse despesa acima do teto, mediante absorção do excedente pelo orçamento do Executivo, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Assim, a LOA aprovada para o exercício de 2017 destinou R$ 686 milhões ao STF. Para 2018, a proposta do STF prevê novamente a utilização da prerrogativa autorizada pela EC, perfazendo um total de R$ 708 milhões.

Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tal como aconteceu no ano passado, “o Executivo se comprometeu em absorver o excedente do exercício de 2017, nos termos da LDO 2018”. Os 3% acrescidos em relação à proposta do ano passado correspondem à reposição da inflação.

“A proposta está rigorosamente de acordo com a Constituição”, garantiu a ministra Cármen Lúcia. Ela esclareceu que a proposta não acolhe a atualização monetária de subsídios, benefícios assistenciais ou médicos e passou por modificações para reduzir a despesa em contratos com prestadores de serviços.

O documento que será enviado para o Congresso destaca as restrições introduzidas pela emenda do teto de gastos, a EC 95/2016. Pelo novo regime fiscal, há nos primeiros anos o sistema de transição em que o Executivo absorve despesas previstas por outros poderes. O compromisso foi assumido em 2017 e deve ser mantido em 2018. Com isso, foi possível acomodar um pequeno reajuste no orçamento entre 2017 e 2018.

“Para observar o teto das despesas e chegar a 2020 dentro do limite sem tomar medidas extremas não deverá haver um aumento global nas despesas discricionárias”, disse a presidente do STF. Para isso, o documento prevê um movimento de contenção no aumento no gasto com terceirizados, com redução de postos de trabalho à medida que ficarem vagos. O excedente será destinado à realização de investimentos em equipamentos e infraestrutura, que tenderão a ficar deteriorados com duras restrições.

Subsídio

A inclusão no orçamento da proposta de elevação da remuneração dos ministros foi apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas foi rejeitada pela maioria dos ministros.

Lewandowski defendeu a inclusão na proposta do reajuste no subsídio dos ministros do STF conforme projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Segundo ele, com a aprovação do reajuste e a sua inclusão na LDO 2018, o impacto no orçamento do STF seria de cerca de R$ 2 milhões. De acordo com o ministro, essa modificação caberia no orçamento com poucos cortes. “Trata-se de uma decisão que já foi tomada pelo STF”, afirmou Lewandowski, lembrando que o reajuste chegou a ser aprovado anteriormente em sessão administrativa do STF. A proposição obteve apoio dos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

No entanto, os outros oito integrantes do Tribunal aprovaram a proposta da presidente do STF, deixando de fora o reajuste nos salários dos ministros. Os ministros que votaram com a proposta da ministra Cármen Lúcia destacaram a necessidade de se levar em conta a conjuntura econômica do país e o “efeito cascata” que o valor do subsídio, usado como teto para o funcionalismo público, levaria ao governo federal e aos estados.

A profundidade da crise e a necessidade de participação do Supremo no ajuste orçamentário foram citados por vários dos ministros que acompanharam a proposta. “Entendo que deve haver uma participação solidária do STF nesse enfrentamento para superar a situação econômico-financeira do país”, afirmou o ministro Celso de Mello.

Novos membros do CNJ

Durante a sessão, também foram aprovados os novos membros do Conselho Nacional de Justiça para ocupar as vagas correspondentes a juiz estadual e desembargador de Tribunal de Justiça. Os nomes escolhidos foram Maria Iracema Martins do Vale, desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), e o juiz Márcio Schieffler.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Geap lança planos sem coparticipação

BSPF     -     09/08/2017

Os beneficiários da Geap Autogestão em Saúde já podem aderir aos novos planos com assistência integral a todas as idades, sem coparticipação. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), autorizou, nesta terça-feira (08/08), a disponibilização do Geap Saúde Vida e do Geap Referência Vida aos beneficiários do Convênio Único.

Nas novas modalidades, não há cobrança de coparticipação por procedimento realizado. Pagando apenas o valor da contribuição mensal, o beneficiário tem acesso à cobertura ambulatorial e hospitalar na rede credenciada em todo o País, além dos programas de promoção à saúde e serviços especializados oferecidos pela Operadora.

O Geap Referência Vida cobre todos os procedimentos exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Já o Geap Saúde Vida é um plano premium, com cobertura de procedimentos além dos previstos pela ANS.

Para mais informações sobre valores e programas da Geap contemplados nos novos planos de saúde, ligue para a Central de Atendimento 0800 728 8300, acesse aqui pelo nosso site ou vá à unidade da Geap em seu Estado.

Fonte: Geap

Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente

BSPF     -     09/08/2017

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu o pedido de concessão de horário especial de trabalho à parte autora, servidora pública federal, sem a obrigatoriedade de compensação de horário e sem redução da remuneração, em razão de a requerente ter filho dependente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

A servidora busca a redução de sua jornada de trabalho de 35 horas para 20 horas semanais, limitadas a quatro horas diárias, independentemente de compensação posterior e sem redução remuneratória, para cuidar do filho com deficiência – autismo. A recorrente alega que seu filho necessita de constante assistência familiar para o desempenho das atividades diárias.

A parte ré questiona a redução do horário de trabalho sem a realização da devida perícia médica. Também assevera que a Lei n° 8.112, de 1990, prevê a compensação dos horários da jornada de trabalho não exercida.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o Brasil ratificou, em 1º/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma que diz respeito ao primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, conferindo aos deficientes os direitos previstos na convenção status de direitos fundamentais.

Para o magistrado, a convenção em questão tem por finalidade de proteger e de assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade.

O relator assinalou que os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da Lei n° 13.370/2016, editada para ratificar o disposto na convenção, estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário.

Esclareceu o desembargador que não há mais a exigência de compensação de horário, mas permanece a necessidade, para o reconhecimento do benefício, de comprovação da deficiência por junta médica ou perito judicial, o que deve ser verificado no juízo de origem.

Assim, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo nº 0002471-28.2017.4.01.0000/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

LDO 2018 restringe pagamento de auxílios moradia e alimentação

BSPF     -     09/08/2017

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 sancionada nesta quarta-feira (9/8) restringiu, mais uma vez, a destinação de dinheiro para pagamento de auxílios moradia e alimentação a todos os servidores do Executivo. A regra inclui os membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O inciso XIV do artigo 17 da LDO proíbe a previsão de gasto com “ajuda de custo para moradia ou alimentação” sem previsão em lei específica e com efeitos retroativos ao mês anterior ao pedido. Até que seja editada a lei, o pagamento do benefício só pode ser feito a quem more em cidade que não tenha imóvel oficial disponível, não seja casado ou viva junto com quem receba a verba, esteja no lugar a serviço e desde que o benefício seja de natureza temporária, conforme prevê o parágrafo 10 do artigo 17.

As novas previsões repetem o que estava na LDO de 2016, sancionada em dezembro de 2017 pela ex-presidente Dilma Rousseff. Como daquela vez, a diretriz não deve surtir efeito. Na proposta orçamentária para 2018 do Supremo Tribunal Federal, aprovada nesta quarta em sessão administrativa, a corte destinou R$ 2 milhões para pagamento de "ajuda de custo e auxílio-moradia". A verba é destinada aos funcionários do Supremo convocado de outros lugares do Brasil.

Os cortes ao pagamento dos benefícios para moradia e alimentação são respostas à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o pagamento de auxílio-moradia a toda a magistratura federal, em setembro de 2014. Dias depois da decisão, a pedido da Procuradoria-Geral da República, ele estendeu o Direito aos membros do MP da União.

Fux se baseou no artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que permite o pagamento. Pela decisão do ministro, depois regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto não houver regulamentação, o benefício será de R$ 4,3 mil a todos os magistrados e membros do MP da União.

Críticos ao benefício afirmam que a liminar do ministro Fux passou por cima do trecho “nos termos da lei” escrito no caput do artigo 65 da Loman. Para eles, a decisão do ministro, na verdade, deu aumento salarial a juízes e promotores, mas chamou o dinheiro de “auxílio”.

Nesta quarta, o site Poder 360 revelou que o secretário-geral do MP da União, Blal Dalloul, é inquilino do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em Brasília. Blal aluga, por R$ 4 mil por mês, um apartamento de Janot. Ele é um dos defensores do auxílio-moradia e diz que a verba “é um desejo até de sobrevivência”.

Fonte: Consultor Jurídico

Maioria do STF é contra reajuste de salários de ministros em 2018

Agência Brasil     -     09/08/2017

Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) não inserir na proposta de orçamento para o ano que vem a previsão de aumento nos salários dos ministros da Corte. A questão foi definida em uma sessão administrativa no início da noite.

Se a proposta fosse aceita, os ganhos mensais dos integrantes da Corte passariam de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil e teriam efeito cascata nos salários do funcionalismo, cujo subsídio é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

Há duas semanas, representantes das entidades de classe dos juízes começaram a percorrer os gabinetes dos ministros do Supremo em busca de apoio para a inclusão de reajuste 16,8% na proposta orçamentária da Corte, que deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 de agosto para compor do orçamento dos três poderes que será analisado pelo Congresso.

No entanto, após encontro com a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram alertados que o aumento não seria colocado no orçamento por causa da crise econômica do país e porque não caberia no orçamento da Corte.

Além da presidente, votaram contra o aumento Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio votaram a favor da inclusão do aumento por entenderem que uma decisão contrária poderia sinalizar ao Congresso que a Corte não tem interesse em um futuro reajuste. Em 2016, um projeto de lei que previa outro aumento para vigorar neste ano não teve andamento no Senado e os ministros ainda têm esperança na aprovação.

servidor, venha debater sobre o seu futuro dia 10 de Agosto de 2017

No dia 10/08/2017, a partir das 14h, no Espaço do Servidor, Esplanada dos Ministérios, o Sindsep-DF realizará um ato com debate sobre a EC 95/2016 (Congelamento Salarial), a MP 792/2017 (PDV, licença sem remuneração, redução da carga horária com redução salarial), descumprimento das Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de 29/07/2016 (incorporação das GDs), além da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 (Reforma da Previdência).

Diante dos recentes ataques aos nossos direitos pelo governo ilegítimo de Michel Temer, é muito importante a participação de todos os servidores, ativos e aposentados, para definirmos ações de enfrentamento a essa crítica conjuntura.

Programação:

14h - EC 95/16 - Congelamento Salarial

Debatedor: Pedro Armengol - CUT Nacional

15h - Leis de incorporação das gratificações

MP 792/17 - PDV

Debatedor: Dr. Ulisses Borges - advogado do Sindsep-DF

16h - PEC 287/16 - Reforma da Previdência

Debatedor: Floriano Martins de Sá Neto - presidente da ANFIP

Governo avalia postergar reajuste e contratar por tempo determinado

BSPF     -     08/08/2017

Ministro disse que o governo avalia postergar os reajustes concedidos a servidores públicos para ajudar a contornar as restrições do Orçamento

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, voltou a negar nesta segunda-feira (7) que o governo tenha tomado alguma decisão sobre a elevação da meta fiscal. Ele optou por dar ênfase à importância do teto de gastos e ao ajuste fiscal de longo prazo durante longa apresentação feita a empresários em almoço do Grupo Lide.

No discurso, disse que o grande desafio do governo continua ser ajustar as contas públicas e, para isso, será preciso cumprir o teto de gastos que levará a uma redução. Quanto à meta, respondeu depois, aos jornalistas, que não há datas pra fechar a questão. "Não posso assegurar valor, não posso assegurar nem que haverá mudança".

Questionado pela plateia, reforçou que trabalha para entregar o objetivo estabelecido para 2018 - um deficit do governo de R$ 129 bilhões -, mas que, para isso, precisa das reformas.

Oliveira disse que não há condições reais de se fazer um ajuste de 2,5% do PIB, percentual que representa o deficit das contas públicas, num período de dois a três anos. "Isso vai ter que ser feito ao longo dos próximos cinco a dez anos".

Além de zerar o deficit, disse ele, será ainda preciso um superávit de 2% a 2,5% do PIB para estabilizar a dívida pública. "É um ajuste de 5% do PIB que, em dinheiro de hoje, da algo como R$ 350 bilhões". Para de ser ter uma ideia do que isso significa, afirmou, o Orçamento discricionário é de um pouco mais de R$100 bilhões, disse.

Previdência

A saída para o imbróglio fiscal, disse ele, é a aprovação de reformas estruturais, como a da Previdência. Oliveira disse que o governo vai buscar o "máximo possível" na reforma da Previdência, que prevê ser aprovada "em breve".

"Não vamos adotar na partida a ideia de uma reforma minimalista. Vamos persistir na proposta aprovada na comissão", afirmou, em referência à Comissão Especial. "O deficit do governo federal é um deficit previdenciário. Tudo o mais é pequeno diante disso".

O ministro disse, também, que o governo avalia postergar os reajustes concedidos a servidores públicos para ajudar a contornar as restrições do Orçamento. "Dentro dos cenários que estamos discutindo há a possibilidade de considerar também um adiamento dos reajustes concedidos [para uma parte do governo] no próximo ano", afirmou.

A uma plateia de empresários em evento do Grupo Lide, ele falou também sobre a possibilidade de contratação de funcionários públicos por tempo determinado para certas atividades.

"É um tema que está sendo estudado e acho ótima alternativa não só para o governo federal,mas para outros níveis de governo", disse. Segundo ele, em algumas áreas não faz sentido ter o mesmo servidor atuando por 20 ou 30 anos.

Investimentos

Oliveira afirmou ainda que o crescimento econômico, no curto prazo, não depende tanto do investimento, já há que capacidade ociosa, mas da retomada da demanda e do consumo.

Ele ressaltou o que vê como melhora no mercado de trabalho, na indústria e no comércio e creditou o movimento à atuação do governo. "Isso é resultado da estratégia de nossa estratégia de política econômica que tem a ver com o ajuste fiscal prolongado, mas ao mesmo tempo gradual."

Fonte: Folha de Pernambuco (Folhapress)

Projeto de Lei no Senado que regulamenta demissão de servidores terá substitutivo

Jornal Extra     -     08/08/2017

O projeto de Lei Complementar 116/2017, que regulamenta a avaliação de desempenho e a demissão de servidores públicos municipais, estaduais e federais, terá um texto substitutivo que vai modificar os pontos mais polêmicos. A informação foi dada pelo senador Lasier Martins (PSD) ao vereador do Rio de Janeiro Jones Moura (PSD), nesta terça-feira, em Brasília.

Lasier é relator do projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Jones, que é guarda municipal licenciado, encontrou-se com o colega de partido para expor a sua preocupação com alguns pontos do texto, principalmente o que delega a decisão da demissão apenas ao chefe imediato do servidor público, o que daria margem a assédio moral e outros tipos de arbitrariedade.

No encontro, o senador, porém, informou que o substitutivo ao texto original retira essa parte da lei e estabelece uma comissão formada pelos pares do servidor e que também modifica o período de avaliação do servidor de 6 meses para um ano.

Jones também pontuou que seria inapropriada a avaliação ser feita por ocupantes de cargos comissionados, majoritariamente ligados a interesses políticos, sugestão essa que será debatida na próxima audiência pública sobre o projeto no Senado, prevista para a próxima terça-feira.

União estuda contratar por tempo determinado

BSPF     -     08/08/2017

Com objetivo de cortar gastos com a folha de pagamentos, o governo avalia a possibilidade de contratar servidores concursados por tempo determinado, disse ontem o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira.

"A contratação por tempo determinado pode ser uma alternativa para áreas onde não faz sentido ter um servidor por 20, 30 anos", disse ontem Dyogo, no evento promovido pelo grupo empresarial Lide, em São Paulo.

A ideia, diz, é contratar por prazo limitado - por quatro, oito ou 12 anos, por exemplo.

"É um tema que está sendo estudado e acho ótima alternativa não só para o governo federal, mas para outros níveis de governo", disse ele.

Para conter as despesas com a folha, que cresceram 11,3% no primeiro semestre e comprometem as contas públicas, Oliveira já havia anunciado, há duas semanas, o lançamento de um programa de demissão voluntária, além de um plano para funcionários públicos reduzirem a jornada de trabalho, aceitando receber menos.

O ministro voltou a admitir que os reajustes de algumas categorias de servidores poderão ser postergados no ano que vem, para ajudar a contornar as restrições do Orçamento.

Crescimento neutro

O ministro afirmou ainda que a economia deve ter ficado estável no segundo trimestre, após crescimento de 1% nos primeiros três meses. Mas diz que vê melhoras no mercado de trabalho, na indústria e no comércio.

Fonte: Destak Jornal

Funcionalismo: Serviço público ameaçado

O Estado de S. Paulo     -     07/08/2017

Mesmo que desequilíbrio entre receitas e despesas seja combatido, impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores

A existência de cerca de 2 milhões de funcionários públicos com pelo menos 50 anos de idade resultará em sério problema para o funcionamento do aparelho estatal nos próximos dez anos, quando, pelas regras atuais, eles terão adquirido o direito de se aposentar. Por causa das regras de aposentadoria desses servidores, que em geral lhes asseguram benefícios integrais, seu afastamento do serviço ativo não reduz os gastos com pessoal. Em decorrência da grave crise fiscal, é grande o risco de esses servidores – que representam cerca de um terço do pessoal do setor público nos três níveis (federal, estadual e municipal) –, ou boa parte deles, não serem substituídos, o que poderia comprometer a prestação de serviços públicos.

Mesmo que o sério desequilíbrio entre receitas e despesas legado pelos governos da era petista para todo o setor público seja combatido com eficácia e coragem, como o governo Temer vem procurando fazer, seu impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores. Coordenador do levantamento sobre aposentadoria no setor público feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ao qual o Estado teve acesso, o pesquisador Claudio Hamilton dos Santos observa que, como a concentração de gastos com os novos aposentados ocorrerá num período em que o setor público ainda não terá se recuperado inteiramente do colapso financeiro em que está mergulhado, haverá grande restrição financeira para recompor o quadro.

O estudo do Ipea mostra que o problema é particularmente grave nos Estados. Na média, metade dos servidores estaduais na ativa tem direito à aposentadoria especial. A lista de carreiras com esse benefício inclui professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros. Os professores podem se aposentar com idade entre 52 e 55 anos. A aposentadoria dos militares, de sua parte, é precoce, pois eles podem alcançar esse direito com 47 anos. Cerca de 40% dos militares tem entre 41 e 50 anos.

Os números mostram um grave problema cujas consequências começarão a ser sentidas pela população dentro de um prazo relativamente curto. Mas, apesar de sua gravidade, este é apenas um dos muitos aspectos preocupantes do sistema previdenciário. Tanto no setor público, como fica evidente no trabalho do Ipea, como no setor privado, como as autoridades vêm mostrando há tempo, o sistema tornou-se insustentável caso sejam mantidas as regras em vigor.

O crescimento exponencial do déficit dos regimes de previdência dos empregados do setor privado e dos funcionários públicos vem impondo custos cada vez maiores para os contribuintes. Mantida a tendência de evolução desse déficit, em algum momento não muito distante todo o dinheiro arrecadado pelo setor público terá de ser canalizado para cobri-lo, inviabilizando qualquer programa de atendimento da população ou de investimento em infraestrutura e em serviços públicos.

Daí a necessidade urgente da aprovação da reforma que tramita no Congresso. A crise política desencadeada pela delação premiada do empresário Joesley Batista contra o presidente Michel Temer perturbou o andamento do debate de propostas essenciais para o reequilíbrio das finanças públicas e para a criação das condições adequadas para o investimento e o crescimento da economia. Superada essa crise, com a rejeição, pela Câmara, do pedido para que o STF julgue a denúncia contra o presidente, é tempo de retomar o caminho para a superação da crise que os governos do PT provocaram.

Ministros da área econômica estão confiantes na votação da reforma ainda neste semestre. Os efeitos fiscais mais notáveis de uma mudança racional das regras de aposentadoria não serão imediatos. Mas a aprovação da reforma é medida essencial para fortalecer a credibilidade da política de austeridade do governo e a confiança de investidores e consumidores. Como disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao Estado, “a Previdência é fundamental para a economia, para a retomada da confiança e para que o País volte a crescer”.

União quer reduzir auxílio-moradia de servidor

Valor Econômico     -     07/08/2017

Brasília - O governo pode fixar um prazo máximo de recebimento de auxílio-moradia pelos servidores públicos federais ou comissionados. Esse benefício é pago a trabalhadores que são transferidos para uma cidade onde eles não têm imóvel próprio. Pelas regras em vigor, o auxílio pode ser pago por período indeterminado. Além disso, está sendo estudada a possibilidade de uma redução escalonada do valor do benefício. Ou seja, ao chegar na nova localidade de trabalho, o servidor receberia 100% do benefício, mas esse valor seria diminuído gradualmente, ao longo do tempo, até ser zerado. "Um servidor não pode viver 30 anos em uma cidade e continuar recebendo auxílio-moradia", disse um técnico do governo ao Valor.

Para 2017, o governo reservou R$ 879,6 milhões do Orçamento para pagamento do auxílio-moradia para os servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Até o momento, segundo levantamento feito pelo Ministério do Planejamento e repassado ao Valor, foram pagos R$ 448,4 milhões. O maior gasto com auxílio-moradia neste ano foi registrado pelo Ministério de Relações Exteriores com o pagamento de R$ 113,627 milhões. A dotação orçamentária do ano para essa rubrica é de R$ 220,053 milhões. De acordo com informações do ministério, a maior parte dos 1.650 funcionários que recebem o benefício vive no exterior. Neste caso, cada posto tem valor diferente de auxílio, calculado, entre outras coisas, de acordo com o custo de vida do país para onde o funcionário foi transferido.

Em segundo lugar no levantamento do Planejamento aparece a Justiça do Trabalho, que destinou R$ 110,829 milhões do orçamento para auxílio-moradia de um total de R$ 193,95 milhões previstos para o ano. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informou que, além dos servidores, paga, por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o auxílio-moradia para 3.580 magistrados, entre ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargadores tribunais regionais (TRTs). Somente em julho, o gasto com o pagamento de auxílio-moradia para magistrados foi de R$ 15,68 milhões.

Para outros servidores da Justiça do Trabalho, o valor foi de R$ 95,9 mil. O Ministério Público da União já pagou R$ 58,872 milhões em auxílio-moradia neste ano do total para 2017 de R$ 126,7 milhões. As mudanças que o governo federal pretende implementar no auxílio-moradia atingem todos os servidores, mas com algumas exceções como alguns membros do Ministério Público, Judiciário e Legislativo. A diminuição do gasto, com a adoção de regras mais restritivas, pode até ser pequena diante do tamanho da despesa total com benefícios dos servidores federais, que no ano passado somou R$ 16,6 bilhões, mas, segundo técnico do governo, seria uma sinalização de que o Poder Executivo está se movimentando para dar maior eficiência ao dinheiro público, evitando pagamentos indevidos.

Segundo fonte, existem muitas disparidades nos valores dos benefícios pagos por entes como Executivo, Estados e municípios e por Poderes. Mas, ao apertar um pouco os critérios para recebimento do auxílio-moradia, o governo pretende "dar o exemplo" e estimular que outros entes e Poderes façam o mesmo. No caso do Executivo, o pagamento do auxíliomoradia tem como parâmetros o piso de R$ 1,8 mil e o teto de R$ 7,7 mil (25% da remuneração de ministro de Estado, fixada em R$ 30.934,70). O ressarcimento é sempre sobre o que, efetivamente, foi gasto pelo servidor. Esse valor é pago para os servidores públicos de todos os Poderes com exceção de alguns membros do Ministério Público, Judiciário e Legislativo, caso dos juízes, procuradores e parlamentares os quais contam com regras próprias. 

Para as exceções do Judiciário e Ministério Público da União, o teto do benefício é o mesmo concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que corresponde a R$ 4.377, o que foi garantido por liminar do STF. Os senadores e deputados que não ocupam apartamentos funcionais podem optar pelo auxílio-moradia. No caso do Senado, o valor mensal corresponde a R$ 5.500, com a finalidade de cobrir despesas com aluguel ou diária de hotel. Os deputados que não ocupam apartamentos funcionais recebem R$ 4.253.

Sem margem de manobra para reduzir gastos e ajudar no cumprimento da meta de resultado primário, que para este ano, por enquanto, é de déficit de R$ 139 bilhões, o governo tem anunciado medidas, como revisão de programas já existentes, para impedir despesas indevidas. Conforme antecipado pelo Valor, será realizado um programa de demissão voluntária (PDV) para os servidores públicos, o que não acontecia há quase 20 anos. Também haverá incentivos para adesão a jornada reduzida e licença não remunerada.

Por Edna Simão

Funcionalismo: Serviço público ameaçado

O Estado de S. Paulo     -     07/08/2017

Mesmo que desequilíbrio entre receitas e despesas seja combatido, impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores

A existência de cerca de 2 milhões de funcionários públicos com pelo menos 50 anos de idade resultará em sério problema para o funcionamento do aparelho estatal nos próximos dez anos, quando, pelas regras atuais, eles terão adquirido o direito de se aposentar. Por causa das regras de aposentadoria desses servidores, que em geral lhes asseguram benefícios integrais, seu afastamento do serviço ativo não reduz os gastos com pessoal. Em decorrência da grave crise fiscal, é grande o risco de esses servidores – que representam cerca de um terço do pessoal do setor público nos três níveis (federal, estadual e municipal) –, ou boa parte deles, não serem substituídos, o que poderia comprometer a prestação de serviços públicos.

Mesmo que o sério desequilíbrio entre receitas e despesas legado pelos governos da era petista para todo o setor público seja combatido com eficácia e coragem, como o governo Temer vem procurando fazer, seu impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores. Coordenador do levantamento sobre aposentadoria no setor público feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ao qual o Estado teve acesso, o pesquisador Claudio Hamilton dos Santos observa que, como a concentração de gastos com os novos aposentados ocorrerá num período em que o setor público ainda não terá se recuperado inteiramente do colapso financeiro em que está mergulhado, haverá grande restrição financeira para recompor o quadro.

O estudo do Ipea mostra que o problema é particularmente grave nos Estados. Na média, metade dos servidores estaduais na ativa tem direito à aposentadoria especial. A lista de carreiras com esse benefício inclui professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros. Os professores podem se aposentar com idade entre 52 e 55 anos. A aposentadoria dos militares, de sua parte, é precoce, pois eles podem alcançar esse direito com 47 anos. Cerca de 40% dos militares tem entre 41 e 50 anos.

Os números mostram um grave problema cujas consequências começarão a ser sentidas pela população dentro de um prazo relativamente curto. Mas, apesar de sua gravidade, este é apenas um dos muitos aspectos preocupantes do sistema previdenciário. Tanto no setor público, como fica evidente no trabalho do Ipea, como no setor privado, como as autoridades vêm mostrando há tempo, o sistema tornou-se insustentável caso sejam mantidas as regras em vigor.

O crescimento exponencial do déficit dos regimes de previdência dos empregados do setor privado e dos funcionários públicos vem impondo custos cada vez maiores para os contribuintes. Mantida a tendência de evolução desse déficit, em algum momento não muito distante todo o dinheiro arrecadado pelo setor público terá de ser canalizado para cobri-lo, inviabilizando qualquer programa de atendimento da população ou de investimento em infraestrutura e em serviços públicos.

Daí a necessidade urgente da aprovação da reforma que tramita no Congresso. A crise política desencadeada pela delação premiada do empresário Joesley Batista contra o presidente Michel Temer perturbou o andamento do debate de propostas essenciais para o reequilíbrio das finanças públicas e para a criação das condições adequadas para o investimento e o crescimento da economia. Superada essa crise, com a rejeição, pela Câmara, do pedido para que o STF julgue a denúncia contra o presidente, é tempo de retomar o caminho para a superação da crise que os governos do PT provocaram.

Ministros da área econômica estão confiantes na votação da reforma ainda neste semestre. Os efeitos fiscais mais notáveis de uma mudança racional das regras de aposentadoria não serão imediatos. Mas a aprovação da reforma é medida essencial para fortalecer a credibilidade da política de austeridade do governo e a confiança de investidores e consumidores. Como disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao Estado, “a Previdência é fundamental para a economia, para a retomada da confiança e para que o País volte a crescer”.

Câmara aprova criação de 370 cargos para TRE de São Paulo

Agência Câmara Notícias     -     07/08/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5052/16, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 225 cargos de provimento efetivo (96 analistas e 129 técnicos), 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá direto para o Senado. Antes da CCJ, o texto foi aprovado também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Presidente do TSE à época em que o projeto foi apresentado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli argumentou na necessidade de melhorar a prestação de serviços ao eleitor, facilitando o fluxo de informação e conferindo maior racionalidade ao modelo administrativo atualmente adotado.

Toffoli lembrou ainda que a última lei que criou cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no TRE/SP é de 2005, ou seja, mais de dez anos atrás. Em 2005, São Paulo tinha 27,5 milhões de eleitores. Dez anos depois, em 2015, o número de eleitores registrados no estado ultrapassou 32 milhões, distribuídos por 425 zonas eleitorais.

Biometria do eleitor

Ainda segundo o TSE, os novos cargos vão permitir a execução de um dos principais projetos da Justiça Eleitoral brasileira: a implantação da identificação biométrica do eleitor, por meio da coleta de impressões digitais, foto e assinatura.

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da matéria. A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.

Administração deve declarar vacância nos casos de posse em outro cargo inacumulável

BSPF     -     07/08/2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou ser direito de servidor público efetivo a declaração de vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Na decisão, a relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou ser “imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse em outro cargo inacumulável, conforme o inciso VII do art. 13 da Lei 8.112/90”.

No caso em questão, a Universidade Federal de Roraima (UFRR) havia negado o pedido de declaração de vacância à professora efetiva de seu quadro funcional, que havia se afastado do cargo pelo período de 48 meses para realização de Doutorado em Arquitetura e Urbanismo promovido pela Universidade de São Paulo (USP). No entendimento da universidade, a declaração de vacância somente poderia ser concedida se a servidora permanecesse no cargo pelo mesmo tempo do afastamento concedido.

“O pleito da impetrante foi negado com fundamento no art. 96-A, §§ 4º e 5º, Lei 8.112/90, que estabelece período de permanência mínimo na instituição, por tempo não inferior ao afastamento”, sustenta a UFRR. Afirma ainda que tal regra estaria expressamente prevista no termo de compromisso assinado pela docente.

A relatora rejeitou os argumentos apresentados pela instituição de ensino. Esclareceu, no entanto, que a servidora precisará restituir à UFRR os gastos referentes ao seu aperfeiçoamento. “A docente ainda encontra-se vinculada à Administração Pública Federal, em função do que não há que se indeferir o pleito com fundamento na indenização das despesas, haja vista que não existe lesão aos cofres públicos federais”, fundamentou a magistrada ao ressaltar que “remanesce o dever de indenizar a Administração, tendo em vista a concessão do afastamento”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0010593-45.2014.4.01.4200/RR

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor: Funcionalismo federal questiona adiamento de reajustes

O Dia     -     06/08/2017

Sindicatos e associações que representam as categorias envolvidas enviaram ofícios ao governo e querem audiência com ministros

Rio - O funcionalismo federal tenta derrubar a possibilidade de adiamento de reajustes salariais em 2018 de diversas categorias, e que foram garantidos por lei publicada em 10 de julho. Policiais rodoviários federais, analistas tributários da Receita Federal, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, especialistas em Infraestrutura, oficiais de chancelaria, entre outras classes, estão solicitando audiência com a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios do Planejamento e da Fazenda na tentativa de evitar que essa possibilidade avance.

As entidades que representam as categorias protocolaram em 1º de agosto, nas sedes dos ministérios, ofícios com a nota de repúdio em relação à postergação do pagamento da parcela do reajuste em janeiro de 2018. Também se colocaram à disposição das pastas para diálogo sobre o assunto.

Procurado pela coluna, o Ministério do Planejamento afirmou que a medida ainda está em estudo, e não informou mais detalhes. E o ministro da pasta, Dyogo Oliveira, já garantiu que a medida “faz parte dos cenários” da equipe econômica do governo. O objetivo, com isso, é limitar o déficit de R$ 129 bilhões nas contas públicas em 2018. O Planejamento prevê um impacto nos cofres públicos de R$ 8 bilhões, no próximo ano, com a concessão das correções salariais.

Oliveira também já sinalizou que a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 poderá levar em conta o adiamento desses reajustes. A LOA tem que ser aprovada pelo Parlamento até 31 de agosto.

À coluna, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) — que assina os ofícios —, Carlos da Silva Filho, disse que, se avançar, a medida vai criar insegurança jurídica, já que os aumentos foram acordados e, depois, previstos por lei. “O governo coloca os servidores em situação de instabilidade”.

Decisão contraria as categorias

A justificativa dada pelo governo para discutir a postergação dos reajustes contrariou as categorias, que fizeram diversas negociações com a União antes da publicação da lei.

A nota de repúdio foi assinada pelo Sinait; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita; Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura; Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro; Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado; Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Sobre o argumento da União para atrasar, as entidades dos servidores apresentaram alternativas, “com maior eficiência e menor clima de tensão”, e se colocaram contra a revisão do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), “que vai deixar de cobrar dívidas milionárias”.

“Na hora que o governo decide adotar ações para aumentar arrecadação, vai contar com servidores, seja para combater fraudes e sonegação e outras. E o funcionalismo passa a ser tratado como o problema quando na verdade é a solução”, declarou Carlos da Silva.

Por Paloma Savedra

Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários

Consultor Jurídico     -     06/08/2017

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando a causa de pedir da ação é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí determinou que o município adotasse, nos seus órgãos, medidas de prevenção de acidentes e providenciasse ambiente adequado para refeição, entre outros pedidos do Ministério Público do Trabalho.

Como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico estatutário, e não celetista, o TRT-15 entendeu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a competência da Justiça do Trabalho não abrange os conflitos entre o poder público e o servidor estatutário, independentemente do que motivou ação.

Porém, de acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do Ministério Público, o TST tem decidido que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para analisar processos sobre servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene. A conclusão decorre da Súmula 736 do próprio Supremo, que reconhece a atribuição do Judiciário Trabalhista para julgar casos sobre esse tema.

De acordo com ele, o STF de fato restringe a competência prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, mas a demanda relativa ao município de Jacareí não sofre interferência do tipo de vínculo jurídico entre o servidor e a administração pública. Isso porque o objeto principal da ação é a higidez no local de trabalho, e não o indivíduo trabalhador em si.

Por unanimidade, a 1ª Turma restabeleceu a sentença que reconheceu a competência da justiça especializada e determinou o retorno dos autos ao TRT-15 para novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-16400-66.2009.5.15.0023

Funpresp lança empréstimo consignado aos participantes

BSPF     -     06/08/2017

Brasília – A partir desta terça-feira (01/08), os participantes da Funpresp podem solicitar empréstimo consignado. Com taxas inferiores às praticadas no mercado, o crédito concedido pela Fundação poderá ser contratado totalmente online, via Sala do Participante. Clique aqui para conferir os detalhes da operação.

Os valores do consignado poderão variar entre R$ 10 mil e R$ 40 mil, a depender da remuneração e da margem consignável do servidor, sendo que o crédito será lastreado pela poupança previdenciária do participante.

Inicialmente, poderão solicitar um empréstimo os participantes do plano ExecPrev (Poder Executivo), ativos no Sigepe, com ao menos 12 contribuições mensais consecutivas e reserva mínima de R$ 10 mil na Fundação. Também é necessário que o requerente tenha idade entre 18 e 63 anos. Os participantes com mais de 60 anos precisam observar regra que combina a idade e o tempo de concessão do empréstimo.

Os participantes que contratarem o crédito poderão acompanhar o andamento do empréstimo por meio de um extrato eletrônico, também disponibilizado na Sala do Participante. Na ferramenta, o servidor poderá verificar a quitação das parcelas mensais e a evolução do saldo devedor, entre outros dados pertinentes ao consignado.

Fonte: Funpresp