Funcionalismo: Serviço público ameaçado

O Estado de S. Paulo     -     07/08/2017

Mesmo que desequilíbrio entre receitas e despesas seja combatido, impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores

A existência de cerca de 2 milhões de funcionários públicos com pelo menos 50 anos de idade resultará em sério problema para o funcionamento do aparelho estatal nos próximos dez anos, quando, pelas regras atuais, eles terão adquirido o direito de se aposentar. Por causa das regras de aposentadoria desses servidores, que em geral lhes asseguram benefícios integrais, seu afastamento do serviço ativo não reduz os gastos com pessoal. Em decorrência da grave crise fiscal, é grande o risco de esses servidores – que representam cerca de um terço do pessoal do setor público nos três níveis (federal, estadual e municipal) –, ou boa parte deles, não serem substituídos, o que poderia comprometer a prestação de serviços públicos.

Mesmo que o sério desequilíbrio entre receitas e despesas legado pelos governos da era petista para todo o setor público seja combatido com eficácia e coragem, como o governo Temer vem procurando fazer, seu impacto persistirá por vários anos, afetando a capacidade de contratação de servidores. Coordenador do levantamento sobre aposentadoria no setor público feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ao qual o Estado teve acesso, o pesquisador Claudio Hamilton dos Santos observa que, como a concentração de gastos com os novos aposentados ocorrerá num período em que o setor público ainda não terá se recuperado inteiramente do colapso financeiro em que está mergulhado, haverá grande restrição financeira para recompor o quadro.

O estudo do Ipea mostra que o problema é particularmente grave nos Estados. Na média, metade dos servidores estaduais na ativa tem direito à aposentadoria especial. A lista de carreiras com esse benefício inclui professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros. Os professores podem se aposentar com idade entre 52 e 55 anos. A aposentadoria dos militares, de sua parte, é precoce, pois eles podem alcançar esse direito com 47 anos. Cerca de 40% dos militares tem entre 41 e 50 anos.

Os números mostram um grave problema cujas consequências começarão a ser sentidas pela população dentro de um prazo relativamente curto. Mas, apesar de sua gravidade, este é apenas um dos muitos aspectos preocupantes do sistema previdenciário. Tanto no setor público, como fica evidente no trabalho do Ipea, como no setor privado, como as autoridades vêm mostrando há tempo, o sistema tornou-se insustentável caso sejam mantidas as regras em vigor.

O crescimento exponencial do déficit dos regimes de previdência dos empregados do setor privado e dos funcionários públicos vem impondo custos cada vez maiores para os contribuintes. Mantida a tendência de evolução desse déficit, em algum momento não muito distante todo o dinheiro arrecadado pelo setor público terá de ser canalizado para cobri-lo, inviabilizando qualquer programa de atendimento da população ou de investimento em infraestrutura e em serviços públicos.

Daí a necessidade urgente da aprovação da reforma que tramita no Congresso. A crise política desencadeada pela delação premiada do empresário Joesley Batista contra o presidente Michel Temer perturbou o andamento do debate de propostas essenciais para o reequilíbrio das finanças públicas e para a criação das condições adequadas para o investimento e o crescimento da economia. Superada essa crise, com a rejeição, pela Câmara, do pedido para que o STF julgue a denúncia contra o presidente, é tempo de retomar o caminho para a superação da crise que os governos do PT provocaram.

Ministros da área econômica estão confiantes na votação da reforma ainda neste semestre. Os efeitos fiscais mais notáveis de uma mudança racional das regras de aposentadoria não serão imediatos. Mas a aprovação da reforma é medida essencial para fortalecer a credibilidade da política de austeridade do governo e a confiança de investidores e consumidores. Como disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao Estado, “a Previdência é fundamental para a economia, para a retomada da confiança e para que o País volte a crescer”.