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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Ministros aprovam orçamento de 2018 e afastam reajuste de remuneração

BSPF     -     10/08/2017


O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, a proposta orçamentária para o ano de 2018, no valor de R$ 708 milhões, 3% maior do que o estabelecido na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada pelo Congresso Nacional para 2017, que foi de R$ 686 milhões. A proposta está dentro do teto de gastos introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que inclui cortes em diversas áreas e deixa de fora a reposição de perdas inflacionárias da remuneração dos ministros, e nos termos do artigo 25 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018.


Em 2017, o teto de despesas do STF, acrescido dos encargos sociais ficou em R$ 621 milhões. No entanto, a EC 95/2016 permitiu que o Judiciário realizasse despesa acima do teto, mediante absorção do excedente pelo orçamento do Executivo, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Assim, a LOA aprovada para o exercício de 2017 destinou R$ 686 milhões ao STF. Para 2018, a proposta do STF prevê novamente a utilização da prerrogativa autorizada pela EC, perfazendo um total de R$ 708 milhões.

Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tal como aconteceu no ano passado, “o Executivo se comprometeu em absorver o excedente do exercício de 2017, nos termos da LDO 2018”. Os 3% acrescidos em relação à proposta do ano passado correspondem à reposição da inflação.


“A proposta está rigorosamente de acordo com a Constituição”, garantiu a ministra Cármen Lúcia. Ela esclareceu que a proposta não acolhe a atualização monetária de subsídios, benefícios assistenciais ou médicos e passou por modificações para reduzir a despesa em contratos com prestadores de serviços.


O documento que será enviado para o Congresso destaca as restrições introduzidas pela emenda do teto de gastos, a EC 95/2016. Pelo novo regime fiscal, há nos primeiros anos o sistema de transição em que o Executivo absorve despesas previstas por outros poderes. O compromisso foi assumido em 2017 e deve ser mantido em 2018. Com isso, foi possível acomodar um pequeno reajuste no orçamento entre 2017 e 2018.


“Para observar o teto das despesas e chegar a 2020 dentro do limite sem tomar medidas extremas não deverá haver um aumento global nas despesas discricionárias”, disse a presidente do STF. Para isso, o documento prevê um movimento de contenção no aumento no gasto com terceirizados, com redução de postos de trabalho à medida que ficarem vagos. O excedente será destinado à realização de investimentos em equipamentos e infraestrutura, que tenderão a ficar deteriorados com duras restrições.


Subsídio


A inclusão no orçamento da proposta de elevação da remuneração dos ministros foi apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas foi rejeitada pela maioria dos ministros.


Lewandowski defendeu a inclusão na proposta do reajuste no subsídio dos ministros do STF conforme projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Segundo ele, com a aprovação do reajuste e a sua inclusão na LDO 2018, o impacto no orçamento do STF seria de cerca de R$ 2 milhões. De acordo com o ministro, essa modificação caberia no orçamento com poucos cortes. “Trata-se de uma decisão que já foi tomada pelo STF”, afirmou Lewandowski, lembrando que o reajuste chegou a ser aprovado anteriormente em sessão administrativa do STF. A proposição obteve apoio dos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.


No entanto, os outros oito integrantes do Tribunal aprovaram a proposta da presidente do STF, deixando de fora o reajuste nos salários dos ministros. Os ministros que votaram com a proposta da ministra Cármen Lúcia destacaram a necessidade de se levar em conta a conjuntura econômica do país e o “efeito cascata” que o valor do subsídio, usado como teto para o funcionalismo público, levaria ao governo federal e aos estados.


A profundidade da crise e a necessidade de participação do Supremo no ajuste orçamentário foram citados por vários dos ministros que acompanharam a proposta. “Entendo que deve haver uma participação solidária do STF nesse enfrentamento para superar a situação econômico-financeira do país”, afirmou o ministro Celso de Mello.


Novos membros do CNJ


Durante a sessão, também foram aprovados os novos membros do Conselho Nacional de Justiça para ocupar as vagas correspondentes a juiz estadual e desembargador de Tribunal de Justiça. Os nomes escolhidos foram Maria Iracema Martins do Vale, desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), e o juiz Márcio Schieffler.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF