Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado

Agência Senado     -     06/06/2017

Foi aprovada no Plenário do Senado, nesta terça-feira (6), a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao Projeto de Lei do Senado 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. O texto vai à sanção presidencial.

Ao analisar a proposta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou integralmente o substitutivo da Câmara dos Deputados. As regras passam a ser válidas para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de Ministério Público, Advocacia Pública e também para as concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo por delegação.

No Plenário foi aprovado destaque para retirar do texto a expressão “Ministério Público”. O relator do projeto foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que destacou a relevância do tema.

- Esse projeto aprimora muito o texto relativo aos serviços públicos no Brasil, especialmente a questão da modernização desses serviços face ao direito dos usuários – avaliou Anastasia.

Direitos e deveres

O novo código explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica.

Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto determina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Ao todo, o processo deve ser concluído em cerca de 60 dias, desde a abertura até a decisão administrativa final. O processo será aberto de ofício ou por representação de qualquer usuário, dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

Cada poder público deverá publicar, anualmente, quadro com os serviços públicos prestados e quem está responsável por eles. Além disso, cada órgão ou entidade detalhará os serviços prestados com requisitos, documentos e informações necessárias além de prazo para atender a demanda e etapas do processo.

A acessibilidade foi incluída entre as diretrizes para prestação de serviços públicos, além de urbanidade, respeito e cortesia no atendimento.

Prazo

Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo acabou em novembro de 2013.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração.

Conselho de usuário

A proposta também regulamenta a criação de conselhos de usuários. Esses colegiados são órgãos consultivos para acompanhar a prestação de serviços, com avaliação do que foi feito e propor melhorias na prestação de serviços.

O conselho também será responsável por avaliar a atuação da ouvidoria e poderá ser consultado na indicação do consultor de cada órgão. Os conselheiros serão escolhidos em processo aberto ao público e não devem ser remunerados.

Ouvidorias

O texto também estabelece funções para as ouvidorias de serviços públicos como acompanhar a prestação de serviços; e promover a conciliação entre usuário e órgão.

Cada ouvidoria deverá elaborar um relatório de gestão com indicação de falhas e sugestões de melhorias. O documento precisará indicar número de manifestações no ano, com análise de problemas recorrentes e providências tomadas.

A ouvidoria de cada órgão e entidade deverá encaminhar a decisão administrativa ao usuário sobre a demanda em até 60 dias (30 dias, com uma prorrogação). Outros órgãos podem complementar as informações no prazo máximo de 40 dias.

Avaliação

O projeto prevê avaliação anual dos serviços públicos com relação a diversos aspectos. São eles: a satisfação do usuário; qualidade do serviço prestado; cumprimento de compromissos e prazos; quantidade de manifestações de usuários; e melhorias feitas pela administração pública para aperfeiçoar o serviço.

A avaliação deverá ser divulgada no site de cada órgão e entidade, com um ranking dos piores órgãos públicos no atendimento ao usuário.

Vigência

A proposta terá prazos variados de entrada em vigor para pequenos municípios poderem se adequar. O texto entra em vigor em 360 dias da publicação, para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. A vigência será em em 540 dias para municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes. O prazo será de adaptação contará 720 dias para os municípios com menos de 100 mil habitantes.

Com informações da Agência Câmara.

Maia define na próxima semana nova data para votação da reforma da Previdência

Agência Brasil     -     06/06/2017

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (6) que deve definir, na próxima semana, nova data para a votação da reforma da Previdência. Ele disse vai organizar primeiro o calendário de votações do plenário e que está confiante de que a proposta será analisada ainda neste semestre.

Há duas semanas, Maia havia dito que colocaria a proposta em votação entre os dias 5 e 12 de junho. No entanto, a PEC 287/16, que trata da reforma, ainda não foi listada na pauta do plenário.

O deputado negou que o julgamento da chapa Dilma-Temer, no Tribunal Superior Eleitora (TSE), tenha impacto negativo sobre a agenda da Câmara. “Cabe ao Legislativo manter sua agenda de votações naquilo que é prioridade para o Brasil. Não é só reforma da Previdência, outros temas serão votados nos próximos meses”, disse.

Sobre a possibilidade de mudanças no texto da proposta de reforma da Previdência, como manter apenas a idade mínima a fim de facilitar a aprovação, Maia disse que defende o texto original.

“Vamos aprovar o texto que está colocado no plenário, que é soberano para decidir, mas espero que seja na mesma linha do que foi aprovado na comissão”, afirmou.

Pelo texto aprovado na comissão especial, o acesso à aposentadoria será garantido para homens que atingirem a idade mínima de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Para receber o benefício integral, o trabalhador terá que contribuir para a Previdência Social por pelo menos 40 anos.

AGU é contra auxiliar que não prestou concurso ser enquadrado como servidor estável

BSPF     -     06/06/2017

A regra de transição prevista na Constituição que possibilitou a determinadas categorias de servidores que ingressaram na administração sem concurso público adquirir estabilidade excluiu expressamente aqueles que ocupavam cargos de livre exoneração. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) lembra para defender que os funcionários que trabalhavam como auxiliares em representações diplomáticas brasileiras no exterior não podem ser enquadrados como servidores estáveis estatutários, uma vez que a Lei nº 3.917/61 previa que tais funcionários eram admitidos de forma precária e podiam ser demitidos a qualquer momento pelo chefe da representação diplomática.

A questão está pautada para ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (08/06). A corte irá apreciar recurso interposto pela AGU contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou ao Ministério das Relações Exteriores o enquadramento, como servidora pública estatutária, de uma auxiliar contratada no exterior antes da entrada em vigor da Constituição de 1988.

De acordo com a AGU, a regra transitória que conferiu estabilidade aos servidores que estavam em exercício há mais de cinco anos na data da promulgação da Constituição estabeleceu uma exceção, não podendo ser estendida a hipóteses não previstas. “Isso quer dizer que, uma vez constatada situação como a que se verifica no caso em análise, em que a contratação se deu a título precário, inviável a concessão de estabilidade”, resumiu a Advocacia-Geral em memorial encaminhado aos ministros do STF.

Impacto

Outro ponto lembrado pela AGU é que muitos dos auxiliares locais contribuíram não para o regime de previdência próprio dos servidores públicos federais, mas para a previdência do país em que trabalhavam – de maneira que se forem enquadrados agora como estatutários agravarão ainda mais as contas da previdência do setor público brasileiro. “Há situações, inclusive, de auxiliares já aposentados pelo regime previdenciário local, o que possibilitaria o gozo de dupla aposentadoria, uma no regime de previdência local e outra no regime próprio nacional”, alerta a Advocacia-Geral.

Apenas o enquadramento como servidores de apenas 200 auxiliares representaria um impacto de R$ 1,5 bilhão nos cofres públicos, de acordo com estimativa do Ministério das Relações Exteriores que sequer leva em conta a incidência de correção e juros.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do recurso, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão do STF no caso deverá ser observada no julgamento de todos os processos semelhantes tramitando na Justiça brasileira. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 652.229 – STF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

TCU apura que 55% dos militares se aposentam com menos de 50 anos

BSPF     -     06/06/2017

Número revela grande disparidade com o INSS, onde beneficiados tem entre 55 e 65 anos

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que 55% dos militares federais brasileiros se aposentam entre os 45 anos e os 50 anos de idade. O número revela grande disparidade com o INSS e até mesmo com o regime de servidores públicos civis da União, em que as concessões de aposentadoria se concentram entre 55 e 65 anos.

Embora a necessidade de tratamento diferenciado aos militares seja reconhecida por especialistas devido à natureza da atividade, críticos apontam problemas, como a contabilização de tempo fictício (que não foi efetivamente trabalhado) e o pagamento de benefício integral, uma distorção em relação a países como EUA, que preveem valores proporcionais. Os dados integram um levantamento sigiloso ainda em curso e foram apresentados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado Federal com autorização do relator, ministro José Mucio Monteiro Filho.

A auditoria ainda não foi referendada pelo plenário da corte de contas. Por esse motivo, o TCU informou que nenhum porta-voz poderia detalhar os dados. Os militares (estaduais e da União) são a única categoria que ficou de fora da reforma da Previdência em tramitação no Congresso. O governo diz que o assunto será endereçado por projeto de lei complementar, por não ser tema constitucional. Técnicos do governo se dedicam à construção da proposta, mas o Estadão/Broadcast apurou que os trabalhos estão parados à espera da aprovação da reforma pelo menos em primeiro turno na Câmara.

O Ministério da Defesa informou que os estudos para a reestruturação da carreira estão "progredindo", mas admitiu que não há previsão de data para enviar o texto. Idade menor A apresentação do TCU à CPI no Senado mostra que outros 33% dos militares da União se aposentam entre 50 e 55 anos. Há ainda um grupo de cerca de 7% que se aposentam antes dos 45 anos. Apenas 5% dos militares migram para a inatividade com 55 anos ou mais. Enquanto isso, no INSS, a faixa etária mais comum na data de concessão da aposentadoria é a de 60 a 65 anos (34%).

Já no regime próprio dos servidores civis federais, a maior parte (32%) ocorre entre 55 e 60 anos. O levantamento usou dados de 2016 e incluem os benefícios concedidos por invalidez. Embora os números impressionem, tanto o Ministério da Defesa quanto especialistas argumentam que os militares precisam de fato ter regras diferenciadas de aposentadoria. A distorção está no pagamento de benefício em valor integral independentemente da idade, bem como na contagem de períodos fictícios como tempo de contribuição, ressalta o consultor de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim, que já foi secretário de Políticas de Previdência Social.

"Para quem trabalha em postos de fronteira, por exemplo, cada um ano de serviço gera quatro meses adicionais na contagem de tempo de contribuição. Os 30 anos que se colocam (como tempo mínimo de contribuição) têm tempo fictício junto", diz Rolim. Outro problema, segundo o consultor, são os limites de idade para determinados postos, alguns deles inferiores a 50 anos - se o militar não é promovido até lá, é colocado na reserva compulsoriamente.

Durante a apresentação dos dados à CPI no Senado, o secretário de controle externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, Fábio Granja, observou a necessidade de alterar as regras dos regimes de servidores civis e militares, até porque o gasto per capita nesses casos é muito superior ao verificado no INSS.

Em 2016, cada beneficiário servidor civil ou militar custou cerca de R$ 100 mil aos cofres públicos. Essa despesa no regime geral é de R$ 17,4 mil. O rombo nas aposentadorias e pensões dos militares também é crescente e chegou a R$ 34,07 bilhões em 2016.

Fonte: Correio do Povo (Estadão Conteúdo)

Planejamento capacita servidores para combate a fraudes e corrupção

BSPF     -     06/06/2017

Evento faz parte de programa de integridade desenvolvido pelo ministério desde maio de 2016

Como os servidores públicos devem atuar quando se deparam com atos de corrupção? O que caracteriza a propina? Como denunciar uma tentativa de suborno? As perguntas são tema de capacitação promovida na sede do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em Brasília, nesta terça-feira, dia 6. A intenção é auxiliar os profissionais da administração pública federal a implementar os termos da Instrução Normativa nº 01/2016, estabelecida pelo MP em conjunto com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). A IN estabelece normas de controle interno, primeira linha de defesa das organizações públicas.

“O curso faz parte de um programa maior, que é o programa de integridade do ministério”, explica Rodrigo Fontenelle, assessor especial de Controle Interno do MP. De acordo com o especialista, uma iniciativa fundamental do programa foi a criação dos canais de denúncia, também em parceria com a CGU. “Quase todos os ministérios já têm esses canais que permitem, por exemplo, que um fornecedor denuncie a cobrança de propinas em licitações públicas”, afirma Fontenelle.

Os canais de contato variam de órgão para órgão. No Ministério do Planejamento, a Ouvidoria do Servidor recebe 700 mensagens por mês, entre reclamações, sugestões, informações, denúncias e elogios. “Quando ocorrem denúncias de irregularidades, elas são encaminhadas às autoridades pertinentes", explica Cláudia Couto, coordenadora-geral de Ouvidoria do Servidor e Informação ao Cidadão. De acordo com a coordenadora, as pessoas podem solicitar que seus dados pessoais sejam resguardados. “Aí temos a obrigação do sigilo do denunciante”, afirma.

O treinamento, voltado para gestores públicos federais, foi realizado pela analista da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda (MF) Hevellyn Albres. Participaram da abertura, os assessores especiais de Controle Interno do MP e do MF, Rodrigo Fontenelle e Francisco Bessa.

O esforço anticorrupção faz parte do Programa de Integridade do MP, estabelecido pela Portaria nº 150, em maio de 2016. O texto foi baseado nos Guias de Integridade, publicados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que incentiva gestores e servidores a conhecer melhor o seu órgão, o planejamento estratégico, os processos e os eventos de riscos a que estão sujeitos.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Portaria autoriza 34 nomeações para Ministério do Planejamento e Enap

BSPF     -     06/06/2017

Vagas são para as cidades de Brasília (DF), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Manaus (AM), Rio Branco (AC), São Paulo (SP) e Florianópolis (SC)

A Portaria nº 489 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6) autoriza a nomeação de 34 aprovados em concurso público para provimento do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), 33 vagas, e da Escola de Nacional de Administração Pública (Enap), 1 vaga.

Os aprovados preencherão os cargos de administrador (1 vaga/MP), analista técnico-administrativo (15/MP), arquivista (3/MP), contador (1/MP), médico (1/MP), economista (2/ MP), assistente social (4/MP), engenheiro (5/MP), geógrafo (1/MP) e técnico de nível superior (1/Enap).

As vagas são para as cidades de Brasília (DF), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Manaus (AM), Rio Branco (AC), São Paulo (SP) e Florianópolis (SC). Os nomeados para cargos que possuem mais de uma opção de lotação serão colocados em exercício segundo sua ordem de preferência, observando a classificação no concurso.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Suposto trem da alegria no Banco Central custará R$ 150 milhões ao ano

BSPF     -     05/06/2017

MP pretende alterar a exigência de escolaridade para técnico de nível médio para nível superior

Além do reajuste para oito categorias do serviço público, a MP 765/2016, aprovada na quinta-feira, trouxe surpresas que reacenderam batalhas históricas entre entidades de classe. Em carta aberta ao presidente da República, quatro associações de auditores e analistas de Tribunais de Contas, Judiciário, Ministério Público e Câmara dos Deputados pedem o veto ao Artigo 55, que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e muda a exigência de escolaridade para técnico do Banco Central de nível médio para nível superior. Segundo a denúncia, o impacto financeiro desse possível trem da alegria é de, no mínimo, R$ 150,4 milhões por ano. São 5.309 analistas e 861 técnicos, com diferença de remuneração de R$ 13.103,60.

O documento aponta o “elevado potencial de efeito multiplicador em toda a administração, que pode gerar um ambiente de pressão para equiparações salariais futuras, com impactos de ordem orçamentária, fiscal e previdenciária incompatíveis com o novo regime fiscal”. Na análise de Luciene Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU, o artigo 55 “é uma emenda de contrabando”, sem diagnóstico prévio do Executivo.

Se não for vetado, causará o acirramento de conflitos, como ocorre na Receita. O fosso salarial entre os dois cargos de nível superior é de R$ 9.094,27. Caso os mais de 13,6 mil analistas venham a embolsar o mesmo que os 30,3 mil auditores, o impacto financeiro anual será de R$ 1,650 bilhão. O veto também conterá as pretensões de técnicos de planejamento, com diferença salarial para analistas de R$ 13.103. Uma equiparação elevaria as despesas em até R$ 48,7 bilhões. E entre carreiras de infraestrutura, com previsão de gastos extras, é de R$ 240 milhões.

O que prevê a MP

A medida provisória estabelece reajuste salarial para oito categorias de servidores federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões

Carreiras Aumento parcelado até 2019 (%)*

Auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal 21,30

Auditor fiscal do Trabalho - 21,30

Perito médico previdenciário - 27,90

Carreira de infraestrutura - 27,90

Diplomata - 27,90

Oficial de chancelaria - 27,90

Assistente de chancelaria - 27,90

Policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) - de 35,30 a 53,1

*Apenas aumento de salário, sem considerar bônus de eficiência ou produtividade

Fonte: Correio Braziliense (Vera Batista)

Como os servidores se transformaram no maior foco de resistência às reformas de Temer

BSPF     -     05/06/2017

"Entendemos que a crise política está na raiz de todas as outras crises. Enquanto não resolver a crise política, não se sai da crise moral”, afirma o presidente do Fonacate.

O maior foco de resistência contra a agenda de reformas defendida pelo presidente Michel Temer vem de dentro do serviço público. São servidores federais, com atuação nos três poderes, que agem por meio de entidades de organização sindical para minar o governo e evitar que as reformas trabalhista e da Previdência sejam aprovadas da forma como foram propostas pelo Palácio do Planalto.

Para o deputado federal e vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (PMDB-RS), as corporações públicas e sindicais são um dos grandes obstáculos às reformas do governo. “Elas agem com egoísmo e individualismo”, diz. O parlamentar vê no vazamento das gravações de delatores da JBS um exemplo de ação para atingir Temer. “Isso foi uma ação corporativa violenta [do Ministério Público e do Judiciário] contra um presidente da República”, afirma Perondi, apesar das evidências de corrupção e tráfico de influência juntadas pelos procuradores no caso.

Parte dos servidores de carreiras de Estado comemoraram a divulgação dos áudios gravados por Joesley Batista. Para eles, isso “feriu de morte” as reformas de Temer. A oposição ao peemedebista fica clara na atuação de entidades como a Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES). Na semana passada, funcionários do banco ajudaram a inviabilizar a permanência de Maria Silvia Bastos Marques na presidência do banco público, promovendo manifestações contra investigações sobre as operações financeiras concedidas ao grupo JBS. No meio desse pleito, predominaram críticas a Temer, que chegou a afirmar em pronunciamento que Maria Silvia teria “moralizado” o BNDES.

A visão político-partidária da associação também ficou evidente no seminário “Em defesa do BNDES”, promovido pela entidade no dia 17 de março. Entre os debatedores figuravam os senadores petistas Gleisi Hoffmann (PR) e Lindbergh Farias (RJ), os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Alessandro Molon (Rede-RJ). Não havia representante de partidos aliados ao governo Temer.

Quem também protestou publicamente foram os funcionários do Ministério da Transparência e Controladoria. Eles reagiram fortemente contra a indicação de Osmar Serraglio para ocupar o cargo na troca com Torquato Jardim, que foi para o Ministério da Justiça. A manifestação foi tão incisiva que Serraglio desistiu do ministério antes mesmo de tomar posse, em mais um gesto de desgaste do governo Temer promovido por servidores insatisfeitos.

Outras manifestações públicas

Outras entidades já se posicionam abertamente pedindo a saída de Temer e a realização de eleições diretas. É o caso da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), entidade favorável ao “fim do governo Michel Temer”. Em divulgação sobre a manifestação ocorrida no dia 24 em Brasília, a entidade afirma que mais de 150 mil pessoas foram à Esplanada dos Ministérios “para protestar contra as reformas trabalhista e da Previdência e pedir o fim do governo Michel Temer, atolado em denúncias de corrupção e marcado por uma das maiores investidas contra direitos trabalhistas, sociais e ambientais dos brasileiros”. De acordo com a entidade, 28 sindicatos de servidores do Judiciário e do Ministério Público da União participaram da manifestação, enviando cerca de 2 mil servidores.

O Fórum Nacional dos Servidores Federais também se manifestou publicamente contra Temer, pedindo “Diretas Já”. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), que reúne mais de 770 mil servidores, também se posicionou contra Temer. Em nota, afirmou que: “No momento, nossa principal meta é enfrentar esse governo ilegítimo, o desmonte do Estado e a retirada de direitos trabalhistas. Temos que nos organizar e resistir contra tudo isso”.

Perondi avalia que os ataques às reformas promovidas pelo governo federal têm partido principalmente de entidades do Poder Judiciário. “Esta é uma guerra das corporações publicas e sindicais. E por isso a sociedade toda precisa se envolver mais sobre as reformas”, afirma. “Eu vi promotor, líder da associação da magistratura, fazer uma defesa corporativa, pois os próximos promotores vão se aposentar com 62 e 65 anos”, diz.

Neutralidade nas carreiras do Executivo

Nas carreiras que atuam diretamente no governo federal, a definição de um posicionamento político é vista como uma prerrogativa dos sindicatos, federações, e centrais, contanto que seja representativa da visão política dos servidores, das bases. A posição contrária às reformas é predominante entre os sindicatos ouvidos pela reportagem, que afirmam que houve atropelamento no encaminhamento das propostas e na tramitação das reformas, além de falta de diálogo.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), afirmou que não há deliberação com os integrantes dos sindicatos sobre posição política-partidária e que a maioria das carreiras de Estado acreditam que há necessidade de realizar reformas, mas que as carreiras deveriam ter participado mais da definição dos pontos a serem alterados. “O governo, quando tomou decisões unilaterais, atropelando, sem diálogo, ele meio que disse que ‘quem decide aqui sou eu’. Ele fez quase uma declaração de guerra”, afirmou Marques, que ressalta que na sua visão “a luta contra as reformas não é uma luta contra o governo”.

“Muitos sindicatos ligados a uma ou outra central sindical têm posicionamento político. Ontem, a centrais sindicais se posicionaram em favor do “Fora Temer”. O fórum não tem entrado nisso e não tem uma questão definida. Mas entendemos que a crise política está na raiz de todas as outras crises. Enquanto não resolver a crise política, não se sai da crise moral”, afirma o presidente do Fonacate.

Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal), diz que a entidade não está adotando posicionamento sobre questões políticas que vão além da manifestação contra as reformas. Ele destacou que a atuação técnica dos servidores do BC não é afetada por opiniões políticas pessoais. “Nos sindicatos das carreiras típicas de Estado, que estão ligadas ao núcleo estratégico do governo, você vai ter posição dos dois lados, e cabe ao sindicato evitar posições apaixonadas”, diz.

Para Pereira, os sindicatos de servidores públicos podem se posicionar politicamente, o que está dentro da atuação histórica dos sindicatos, mas defende que isso seja feito ouvindo os integrantes do sindicato e não de forma isolada da diretoria. Pereira também faz uma defesa do movimento sindical, que para ele sofre ataques. “Hoje se vê uma criminalização do movimento sindical. Quando se faz parte de uma federação, as pessoas começam a ver aquilo como um problema”, diz.

Policiais federais

Luis Antonio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Agentes da Polícia Federal (Fenapef) afirma que a entidade não está adotando posicionamento político contra ou a favor de Temer, mas sim a forma como as reformas estão sendo encaminhadas, com pouco diálogo.

“Percebemos que há um comando de apertar ao máximo essa reforma. Acho que o governo não fez um balanço bom o suficiente entre dar uma justificativa para o mercado (da necessidade de reformas) e fazer uma proposta que tivesse chance de passar e não tivesse tanta resistência junto ao funcionalismo”, avalia. “Um policial desmotivado, imagina como ele vai agir na sua atuação. Ou será que ele vai agir? Ele pode ter um tipo de bloqueio na hora da ação. A falta de incentivo para a polícia tem repercussão junto à sociedade. Isso é o mais grave do governo não cuidar do assunto”, diz.

Fonte: Fonacate com informações Gazeta do Povo

Bônus para servidores da Receita ainda causa polêmica

Istoé Dinheiro     -     05/06/2017

A criação de um bônus de eficiência para auditores da Receita Federal ainda é motivo de embate entre a categoria e a cúpula do órgão, em Brasília, apesar de o governo ter atuado às pressas para aprovar a Medida Provisória (MP) 765, que estabeleceu o benefício. O texto até já carimbou o fundo que será fonte de recursos para bancar os pagamentos, mas os auditores reclamam que não foi definida uma base para o cálculo do bônus variável, o que na prática inviabiliza a gratificação maior. Diante da ameaça de paralisação dos trabalhos do Fisco em todo o País, a área econômica agora analisa alternativas para regulamentar este ponto.

O texto inicial previa que a base de cálculo para o bônus seriam as receitas obtidas com multas e leilões de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Mas deputados contrários argumentaram que isso poderia resultar em uma “indústria de multas” no País. Para não inviabilizar o texto inteiro às vésperas de a MP expirar, a base aliada do governo fez um acordo para retirar esse trecho e aprovar o restante da proposta.

Alternativas

A área econômica agora analisa as alternativas para a base de cálculo do bônus de eficiência dos auditores, que estão em greve. Uma das opções é estabelecer o desempenho da arrecadação geral como referência para o cálculo, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Caso essa hipótese seja adotada, haverá o cuidado de estabelecer premissas administrativas adicionais, ressaltou uma fonte, que não quis se identificou. Isso para evitar que os auditores recebam bônus “sem esforço” quando as receitas crescerem devido à recuperação da economia.

Nos primeiros quatro meses deste ano, a arrecadação teve alta real de 0,65% ante igual período de 2016, apontando até agora para estabilização após três anos de queda.O que está garantido desde já é que o bônus será pago com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), alimentado pela arrecadação com multas, juros de mora e receitas de leilões de mercadorias apreendidas, entre outras receitas.A determinação dessa fonte foi mantida pelos parlamentares da Câmara e do Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

AGU evita pagamento de adicional a servidor antes do trânsito em julgado de ação

BSPF     -     05/06/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para suspender a imediata incorporação de vantagem à remuneração de servidor público. A atuação demonstrou que não se pode determinar a quitação do débito sem o devido processo de constituição de precatório e possibilidade de recurso.

O servidor público conseguiu na Justiça a chamada incorporação dos quintos em relação ao exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. O início deste período é marcado pela entrada em vigor da Lei nº 9.624/98, que autoriza o pagamento dos quintos, e termina com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transforma o benefício em vantagem que deixa de ser incorporada ao salário dos servidores públicos.

Contudo, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ordenou a incorporação da vantagem imediatamente na folha de pagamento do servidor, ficando as parcelas retroativas sujeitas ao processo de execução perante a Fazenda Pública. A medida deveria ser realizada no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), no entanto, recorreu da decisão, apontando violação à jurisprudência e dispositivos legais. A unidade da AGU sustentou que o ordenamento jurídico permite apenas a obrigação de pagar a quantia em casos de restabelecimento de um direito, o que não era a situação do autor, pois ele em nenhum momento teve a incorporação implementada em seu contracheque.

Os advogados da União também lembraram que o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997 dispõe que a sentença que tenha por objeto a inclusão em folha de pagamento e aumento ou extensão de vantagem somente pode ser executada após o trânsito em julgado. A restrição ao deferimento de liminar para concessão de vantagem também está prevista no artigo 1º da Lei 8.437/1992 combinado com os parágrafos 2º e 5º do artigo 7º da Lei 12.016/2009.

Jurisprudência

A procuradoria ressaltou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal vem julgando procedentes recursos contra antecipação de tutela para que sejam promovidas incorporações de parcelas nos vencimentos dos servidores públicos, justamente porque, em sua natureza, a obrigação se destina ao pagamento imediato dos valores.

O vice-presidente do TRF1, desembargador Federal I’talo Fioravanti, acatou a fundamentação e deferiu parcialmente a medida liminar postulada pela AGU, para, até o julgamento da ação cautelar, suspender os efeitos da decisão da Primeira Turma do tribunal.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Medida Cautelar Inominada Nº. 0067937-37.2015.4.01.0000 e processo Nº 0027874.67.2006.4.01.3400 – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

PEC prevê renúncia ao mandato caso parlamentar queira assumir cargo no Executivo

BSPF     -     05/06/2017

Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Reguffe (Sem Partido-DF) determina a renúncia do vereador, deputado estadual, deputado federal ou senador que quiser assumir um cargo no Executivo (PEC 5/2015). Atualmente, o parlamentar pode pedir licença do mandato e assumir o cargo de ministro ou secretário estadual, por exemplo. 

Pela regra em vigor, ele é substituído pelo suplente e opta pela remuneração de um ou outro cargo. Na avaliação de Reguffe, o eleitor elege o parlamentar para atuar no Legislativo e não para transitar de um Poder a outro. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Teto salarial para estatais

Jornal de Brasília     -     05/06/2017

Tramita no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende aplicar o teto constitucional aos salários dos servidores de estatais. Atualmente, apenas os servidores públicos da administração direta estão submetidos ao limite de R$ 33,7 mil, que equivale aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais de R$ 100 mil

Nas empresas estatais, aponta o autor do texto, senador Dário Berger (PMDB-SC), os salários dos presidentes e diretores geralmente superam os R$ 100 mil. A partir dessa justificativa, o projeto inclui os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista no teto de remuneração do serviço público. O senador considera "inaceitável que as estatais, muitas vezes detentoras de monopólios e abastecidas por verbas eminentemente públicas tenham uma política salarial desatrelada das normas que regulamentam a remuneração dos servidores da administração pública".

Tramitação

A PEC, conforme o Senado, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando a manifestação do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Reajustes valem para mais de nove carreiras da administração federal

BSPF     -     04/06/2017

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 1º de junho, em votação simbólica, a Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a 29 mil funcionários públicos da ativa e 38 mil aposentados e pensionistas. O projeto vai à sanção presidencial.

Os reajustes valem para mais de nove carreiras da administração federal, entre elas a de auditor-fiscal da Receita e do Trabalho, perito médico previdenciário e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). Essas carreiras ficaram de fora da negociação salarial de 2016, quando o governo ofereceu aumento escalonado para outras carreiras do serviço público.

A proposta também criava um bônus de eficiência para os auditores e analistas da Receita Federal e do Trabalho, porém os deputados rejeitaram na quarta-feira a fonte de recursos desse adicional, que seriam as multas aplicadas a empresas e pessoas físicas, durante votação na Câmara.

O presidente Michel Temer, segundo o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), se comprometeu a fazer alguns vetos no texto, entre eles a possibilidade de órgãos de Estados, municípios e União cederem servidores a entidades do Sistema S.

Como a MP perderia a validade nesta quinta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-RR), quebrou o interstício regimental e colocou a proposta em votação no mesmo dia que o texto chegou à Casa.

Logo no início da sessão, ele declarou que isso só foi possível devido a um acordo entre os líderes partidários, porém destacou que a votação seria uma exceção e que o prazo de duas sessões para votações de Medidas Provisórias será respeitado durante a sua gestão.

Auditor de carreira assume comando interino do Ministério da Transparência

BSPF     -     04/06/2017

Wagner Rosário desempenhará as funções de ministro. Troca de comando foi oficializada nesta quarta-feira (31), no Diário Oficial da União, com a nomeação de Torquato Jardim no Ministério da Justiça

O secretário-executivo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, assume - a partir de hoje (31) - o comando da pasta até a definição quanto ao novo ministro pelo presidente Michel Temer. Nesta quarta-feira (31), o Diário Oficial da União confirmou a troca de comando na Pasta com a nomeação de Torquato Jardim para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Natural de Juiz de Fora (MG), Wagner Rosário, 41 anos, é auditor Federal de Finanças e Controle desde 2009. Tornou-se o primeiro servidor da carreira do Ministério da Transparência (CGU) a assumir o cargo de secretário-executivo, posto que ocupa desde agosto do ano passado.

No órgão de controle interno, atuou também na coordenação de Operações Especiais, responsável por investigações conjuntas de combate à corrupção, em articulação com a Polícia Federal, ministérios públicos (Federal e Estadual) e demais órgãos de defesa do Estado. Antes de ingressar na CGU, atuou no Exército Brasileiro, chegando ao posto de capitão.

Wagner Rosário possui mestrado em Combate à Corrupção e Estado de Direito pela Universidade de Salamanca, da Espanha, com a tese “O papel do controle interno na luta contra a corrupção, com ênfase na investigação conjunta desenvolvida no Brasil e na Espanha”, publicada em 2016. É graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman).

Com informações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Serpro e empregados tentam conciliação em processo bilionário sobre desvio de função

BSPF     -     04/06/2017

A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta quinta-feira (1º) audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e advogados representantes de 565 empregados da empresa pública federal. O objetivo é tentar solucionar um processo que tramita desde 1989, e resultou em condenação bilionária sobre desvio de função. 

Os trabalhadores, contratados pelo Serpro para o exercício de diversas atribuições, foram cedidos ao Ministério da Fazenda para atuar no cargo de Técnico do Tesouro Nacional (TTN). A cessão ocorria desde o início dos contratos, mas eles recebiam remuneração inferior à dos servidores que formalmente ocupavam o cargo de TTN. Eles pediram na Justiça o reconhecimento de desvio funcional, com o pagamento das diferenças salariais.

A Justiça do Trabalho reconheceu o desvio funcional e condenou o Serpro a pagar a esses empregados a mesma remuneração dos técnicos do Tesouro Nacional. Na liquidação da sentença transitada em julgado, a empresa recorreu ao TST para pedir, entre outras demandas, que uma vantagem individual (intitulada RAV/GDAT), percebida em razão do cargo, fosse excluída do valor das diferenças devidas. Após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negar seguimento ao recurso de revista, a entidade federal apresentou agravo de instrumento.

Antes de julgar o agravo, a ministra Calsing designou audiência de conciliação. Os representantes dos empregados sugeriram acordo de quase R$ 1,1 bilhão, com a demonstração de cálculos, já que em 2015, o Serpro tinha atualizado o valor da condenação em R$ 1,4 bilhão. A relatora, então, concedeu prazo de 90 dias para que a empresa e a União examinem a proposta e apresentem uma possível contraproposta. Se ela for ofertada, os trabalhadores terão 30 dias para aceitá-la ou não.

Nesse período de 120 dias, o Serpro se comprometeu a suspender todas as ações em andamento conexas ao processo principal, e afirmou que não vai ajuizar nenhuma nova ação contra os empregados envolvidos na reclamação trabalhista. Haverá outra audiência em 19/10/2017, para que a conciliação prossiga, ou em data anterior, a pedido dos advogados.

Processo: AIRR-204700-25.1989.5.02.0039

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho

Salário fixo: Congresso veta uso de verbas de multas para pagar bônus a auditores da Receita

Consultor Jurídico     -     03/06/2017

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (1/6), a Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, entre as quais as da Receita Federal. O texto, que havia sido referendado pela Câmara dos Deputados um dia antes, agora segue para sanção presidencial.

O trecho que regrava o bônus de eficiência foi modificado pelos parlamentares, que retiraram a previsão de que os recursos de multas e apreensões de mercadorias pudessem ser usados para a bonificação. Com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto na MP, enquanto não for definida a metodologia de mensuração da produtividade global do órgão.

Técnicos da Receita reclamam que a mudança reduziu em quase 90% o valor que será pago como bônus ano que vem, segundo o jornal Correio Braziliense. O salário inicial dos auditores fiscais é de R$ 19,2 mil, podendo chegar, no fim da carreira, a R$ 24,5 mil. Isso sem contar as bonificações.

Peso do dinheiro

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou, nesta quarta-feira (31/5), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e suspendeu todos os processos que questionam se auditores fiscais podem participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Nas ações, discute-se se o bônus de eficiência, criado pela MP 765/2016, não afetaria a imparcialidade dos votos desses conselheiros. Por causa de seu interesse em receber tal gratificação, um auditor fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter isenção para elaborar parecer analisando auto de infração de perdimento de mercadorias.

O relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, votou por aceitar o IRDR suscitado pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal. Segundo o magistrado, há processos contestando a matéria em quase todas as varas federais cíveis da seção, em casos que discutem R$ 8,5 bilhões.

Segundo Vilanova, o assunto do IRDR é diferente daquele que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 835.291, com repercussão geral. Enquanto o primeiro caso trata da incompatibilidade de o auditor fiscal receber bônus e atuar como conselheiro do Carf, o segundo diz respeito à constitucionalidade de norma que vincula parte da arrecadação de multas tributárias para o pagamento de auditores.

Além disso, o relator destacou que há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica no tema. Ele também concordou com o argumento da União de que a tese dos contribuintes tem potencial de paralisar o Carf, privando o Estado de arrecadar tributos.

Todos os demais desembargadores federais seguiram o entendimento de Vilanova e admitiram o IRDR. Agora, o TRF-1 terá prazo de um ano para julgar seu mérito, conforme artigo 980 do CPC.

No entanto, com a aprovação com modificações da MP 765/2016, pode ser declarada a perda do objeto do IRDR. Com informações da Agência Senado.

IRDR 0008087-81.2017.4.01.0000

Por Sérgio Rodas

Gratificações imorais

BSPF     -     03/06/2017

Servidores públicos só têm direito à remuneração fixa e não faz sentido que auditores, guardas de trânsito e policiais recebam gratificação sobre o total de multas aplicadas e prisões efetuadas

Obrigado a aumentar a arrecadação num período de recessão econômica e pressionado pelo funcionalismo da Receita Federal a reajustar seus salários, sob a ameaça de greve, o governo acabou despindo um santo para vestir outro. Para evitar que a arrecadação caísse ainda mais por causa de uma paralisação de auditores, cedeu às pressões. Mas, para impedir que o aumento salarial fosse reivindicado pelas demais categorias de servidores, pondo em risco o equilíbrio das finanças públicas, o governo decidiu conceder o reajuste pleiteado, criando – por meio da Medida Provisória (MP) 765 – um “bônus de eficiência”. Foi a saída para aumentar a remuneração sem mexer nos salários nominais.

Baixada no penúltimo dia útil de 2016, sob o pretexto de reorganizar cargos e disciplinar a incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, a MP acolheu as pretensões de oito categorias – dentre elas, as de auditor fiscal da Receita, perito médico previdenciário e policial civil dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. O problema é que, no caso da Receita, a MP beneficia os auditores que a representam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo que avalia os recursos impetrados por pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Fisco. Com isso, eles se tornariam parte interessada nos...

Leia a íntegra em Gratificações imorais

Senado aprova MP que garante Gacen integral a aposentados da Saúde

BSPF     -     03/06/2017

Faltando pouco para perde a validade, a Medida Provisória (MP) 765/2016, que concede reajustes a algumas categorias do funcionalismo federal, foi aprovada nesta quinta-feira, dia 1º de junho, no Senado Federal. Entre os setores contemplados com a MP estão os servidores da área de saúde que tinham sido excluídos da Gacen, no momento da aposentadoria ou que já estão aposentados. A medida é fruto de acordos firmados com o Executivo em 2015, mas que até agora o governo não tinha enviado Projeto de Lei que tratasse do assunto para o Congresso Nacional. 

Passados quase dois anos da assinatura do acordo, a reivindicação só seguiu para votação do Congresso por conta da pressão da Condsef/Fenadsef. Com a aprovação da MP, os servidores que têm direito à Gacen poderão levar o benefício integral para a aposentadoria. A matéria seguiu para a sanção do Executivo. 

A MP 765/2016 contempla os cargos de agente de saúde, auxiliar de laboratório, auxiliar de saneamento, divulgador sanitário, educador em saúde, laboratorista, microscopistas, orientador em saúde, técnico de laboratório, auxiliar de transporte marítimo e fluvial, comandante de lancha, artífice de mecânica, visitador sanitário, cartógrafo, inspetor de saneamento, motorista, motorista oficial, mestre de lancha, condutor de lancha, agentes de transporte marítimo e fluvial. 

Além de incorporar a Gacen a esses setores, a MP 765/2016 concede reajustes e reestrutura cargos e carreiras de algumas áreas do serviço público, como auditor fiscal da Receita, auditor fiscal do trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). 

Após a provação no Senado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), adiantou que o presidente Michel Temer irá vetar trechos da MP, destacando o item que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. 

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 

No dia 12 de junho, a Condsef/Fenadsef vai se reunir com o Ministério do Planejamento para tratar da gratificação de desempenho (GD) dos servidores aposentados. A primeira parcela da GD deveria ter sido paga desde janeiro último, mas o governo já adiou várias vezes e o pagamento continua indefinido. O acordo firmado com o governo Dilma foi que a gratificação de desempenho dos aposentados seria incorporada em três parcelas - 2017, 2018 e 209 -, até se alcançar a paridade entre ativos e aposentados. 

A Condsef vai aproveitar a reunião do dia 12 para cobrar do Ministério do Planejamento uma resposta sobre a campanha salarial 2017 dos servidores federais e as demais pendências relacionadas à categoria.

Com informações da Condsef/Fenadsef

Senado aprova bônus de eficiência

BSPF     -     03/06/2017

No último dia de validade, a Medida Provisória 765/16, que reajusta salários de oito carreiras e institui o bônus de eficiência para auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, foi aprovada no Senado graças a um acordo de lideranças costurado antes do início da sessão. O texto segue agora para sanção presidencial, mas desagradou a grande parte dos servidores e se transformou em um abacaxi para o presidente Michel Temer, que está amarrado ao teto de gastos públicos e decidido a não expandir despesas com pessoal.

Após quase dois anos de campanha salarial, greves e operações-padrão, os servidores não abrem mão do bônus de eficiência e exigem que Temer indique novas fontes de financiamento. Isso porque a proposta original do bônus (com gasto estimado superior a R$ 6,5 bilhões até 2019 apenas no Fisco) foi alterada no Congresso. A principal modificação impediu que os recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) decorrentes de multas e apreensões de mercadorias sejam usados para complementação de salários.

Com isso, segundo técnicos ligados à Receita, o total que deveria ser distribuído minguou em quase 90%. O valor mensal (além do salário), atualmente em R$ 3 mil, deveria passar para R$ 7 mil em 2018. Mas a previsão é de que despenque para, no máximo, R$ 1 mil. A explicação é que a previsão inicial para esse ano era de incorporação de R$ 1, 9 bilhão ao Fundaf, de multas (R$ 1,8 bilhão) e apreensões (R$ 79,2 milhões).

Como, até abril, a arrecadação estava em R$ 911 milhões, os gestores já previam chegar a R$ 2,3 bilhões e inflar o benefício mensal para algo em torno de R$ 7 mil. Com isso, os salários de final de carreira, hoje de R$ 24,5 mil, pulariam para mais de R$ 31 mil. Mas as expectativas se frustraram com a retirada das multas e das apreensões. Agora, os servidores do Fisco exigem que o governo compense esse valores com recursos de outras rubricas.

Segundo fontes, o Fundaf, até o final de 2016, acumulava mais de R$ 10 bilhões. "Não tenho conhecimento dessa previsão de R$ 7 mil de bônus. Mas cabe ao governo encontrar uma solução. Os auditores continuam mobilizados. Estamos em greve por tempo indeterminado até amanhã (hoje), quando vamos definir os próximos passos", declarou Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco).

Fonte: Correio Braziliense

Aposentados custam mais que ativos há 8 anos

Diário do Poder     -     02/06/2017

Em meio à discussão da reforma da Previdência, um dado prova o inchaço e a insustentabilidade do modelo atual: desde 2009, fim do governo Lula, a administração direta (Presidência e ministérios) passou a gastar mais com aposentados e pensionistas do que com salários dos servidores da ativa – que custaram R$ 234 bilhões, entre 2009 e 2016, contra mais de R$ 252 bilhões com aposentadorias e pensões.

QUESTÃO ARITMÉTICA

Para não quebrar e aplicar calote nos segurados, ameaça que há no Brasil, a previdência precisa ser bancada pela contribuição dos ativos.

EM NÚMEROS

Em 2015, o número de aposentados e pensionistas (395 mil) já era 38,8% maior que os 242 mil servidores da ativa no governo federal.

MADAME ESBANJOU

Nos cinco anos de Dilma, a diferença de custo entre aposentados e servidores ativos foi de R$ 2,87 bilhões ao ano, em média.

SEM COMPARAÇÃO

O rombo da previdência no setor privado brasileiro, que reúne 29 milhões de trabalhadores, já chegou aos R$150 bilhões.

Senado aprova reajuste para servidor e reorganiza cargos

Jornal do Senado     -     02/06/2017

Auditores da Receita e do Trabalho e diplomatas, entre outros cargos, terão aumentos. Senado teve apenas um dia para analisar medida

Segue para sanção a medida provisória que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, entre as quais as da Receita Federal. Se não fosse aprovada pelo Senado ontem, a MP 765/2016 perderia a eficácia. A votação foi possível devido a um acordo de lideranças firmado antes do início da sessão. Segundo a medida provisória, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), os reajustes valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Prazo curto

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, lamentou o prazo curto para o Senado analisar a proposta e a falta de tempo para dar publicidade ao texto. Ele informou que abriu a exceção para votar a pedido dos líderes, mas afirmou que esse tipo de trâmite não se repetirá: — Atendendo a requerimento de diversos líderes, vou abrir uma exceção, deixando claro que isso jamais vai virar regra enquanto eu for presidente. Eu não posso ficar aqui recebendo matéria sem dar publicidade aos senadores, à imprensa e ao Brasil — disse Eunício.

Vetos

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), assegurou que o Executivo vetará trechos da proposta considerados estranhos à MP. Uma das emendas feitas pela Câmara e que será vetada, segundo Jucá, é a que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições do Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. — Quero registrar o compromisso do governo de vetar todo dispositivo que crie novas despesas por meio de emenda parlamentar, porque é inconstitucional. O compromisso do governo é seguir a Constituição e dar apoio ao presidente de que é um absurdo uma votação como essa de hoje — disse.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi um dos senadores que abriram mão de apresentar emendas ao texto depois do compromisso do governo: — É um compromisso institucional, do governo, que essas matérias que invadem o artigo 63 da Constituição por óbvio serão vetadas — afirmou. Fátima Bezerra (PT-RN) disse que seu partido é favorável à MP por entender que ela contempla uma série de acordos trabalhistas firmados com categorias do funcionalismo público. Fernando Bezerra Coelho agradeceu a disposição do presidente em assegurar a urgência para a MP. — Essa MP é importante para mais de nove carreiras do serviço público federal.

Bônus

A votação da MP foi concluída pela Câmara na noite de quarta-feira, o que deixou o Senado com apenas um dia para votar a proposta. O texto- -base já havia sido aprovado pelos deputados na semana passada, após a oposição se retirar do Plenário, mas faltava votar destaques ao texto. Entre eles, o que determinava que os servidores passariam a ganhar um bônus pelo cumprimento de metas relacionadas a arrecadação, inclusive de multas, ponto de maior polêmica na MP. O dispositivo foi retirado pelo Plenário da Câmara. Com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto na MP para ser pago enquanto não for definida a metodologia de mensuração da produtividade do órgão.