Documento Nacional de Identidade (DNI) é lançado em uma parceria dos Três Poderes

BSPF     -     05/02/2018

Documento reduzirá burocracia e facilitará a vida do cidadão

Com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado oficialmente na manhã desta segunda-feira (5), em solenidade no Palácio do Planalto, o Documento Nacional de Identidade (DNI), que representa a melhoria da prestação do serviço ao cidadão com eliminação de duplicidades, diminuição da burocracia, e, ao mesmo tempo, um uso mais eficiente dos recursos públicos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, destacou no evento que a concretização desse projeto só foi possível graças ao espírito de cooperação, independência e harmonia entre os Três Poderes. “Houve um espírito de cooperação e harmonia entre os poderes. É preciso ver esse momento como responsabilidade institucional cooperativa. Se tivéssemos caído em ciladas mesquinhas de querer reconhecimento pela autoria, nós não teríamos avançado”, disse o ministro.

O presidente da República, Michel Temer, afirmou que este é um momento revelador da modernização que passa o Estado brasileiro. “Colocamos a solução tecnológica a serviço do cidadão. É o que fazemos hoje com o lançamento do DNI”, disse ele ao afirmar que o lançamento coloca o Brasil na vanguarda da identificação digital.

Projeto piloto

O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS. O projeto piloto será testado, inicialmente, com os servidores do TSE e do Ministério do Planejamento, que poderão fazer o download do aplicativo e validar o documento em postos localizados nos dois órgãos. A expectativa é de que o documento esteja disponível para os cidadãos em geral a partir de julho deste ano.

Após se cadastrar no aplicativo, o cidadão deverá se dirigir a um posto de atendimento para validar o cadastro. O próprio aplicativo mostrará as opções de pontos mais próximos do requerente.

O documento utilizará a base de dados do cadastro eleitoral e somente poderá ser utilizado por quem já fez o cadastramento biométrico (coleta de foto e das impressões digitais) na Justiça Eleitoral. Esse procedimento tem como objetivo reforçar a segurança, a confiabilidade e a higidez da identificação.

Uma das funcionalidades do novo documento é a que permitirá que um DNI possa ser conferido por meio da leitura digital do QR-Code do documento apresentado. Isso aumenta a verificabilidade do documento, dificultando que uma pessoa possa se passar por outra no momento de se identificar. Além disso, o QR Code do documento será mutável, a cada vez que o aplicativo for aberto. Outro importante quesito de segurança será a marca d’água existente ao lado e embaixo da fotografia, também mutável a cada acesso ao aplicativo, que permitirá conferir o dia e hora em que o documento foi aberto. Essa medida procura evitar que 'prints' de tela de terceiros sejam usados como fraude à identificação.

Histórico

O ministro Dias Toffoli também participou da cerimônia, considerando que importantes avanços foram alcançados durante sua gestão à frente do TSE para a concretização do documento único. Em seu discurso, ele fez um breve histórico de como surgiu a ideia de utilizar os dados de eleitores para a emissão de uma identificação única. Ele lembrou que o ministro Sepúlveda Pertence foi o primeiro a apontar o cadastro eleitoral como o mais confiável para tal iniciativa.

“Antes não se conseguiu implementar porque não havia um banco de dados tão amplo e necessário para a implementação”, disse ele ao destacar que a ideia ganhou ainda mais força a partir da identificação dos eleitores por meio das impressões digitais.

Legislação

A iniciativa partiu do TSE em parceria com o Executivo, visando utilizar as informações do cadastro seguro das impressões digitais dos eleitores, a fim de criar esse documento único. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em maio de 2017 e concretizado na Lei nº 13.444/2017.

Pela lei, as informações dos cidadãos serão armazenadas e geridas pelo TSE, que se compromete em mantê-las atualizadas e em adotar as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo. O Tribunal também garantirá, de forma gratuita, o acesso à base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN) aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações eleitorais. Está proibida a comercialização, total ou parcial, dos dados, sendo possível ao TSE prestar, a particulares, serviço de conferência de dados biométricos.

Para efeito de execução das medidas necessárias no TSE para atender o que a lei determina, a Presidência da Corte Eleitoral instituiu o Comitê Gestor da ICN, por meio de portaria, em setembro de 2017. O comitê é composto por três representantes do Poder Executivo (Casa Civil, Ministério do Planejamento e Receita Federal), três do TSE, um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um do Senado Federal e um da Câmara dos Deputados.

Documento para imigrantes

Na mesma cerimônia no Palácio do Planalto, também foi lançado o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. De iniciativa do Ministério Público Federal, a ideia foi defendida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Para ela, o documento visa dar dignidade a milhares de pessoas que saem de seus países em busca de refúgio e que estão no Brasil em situação de vulnerabilidade.

Segundo os dados apresentados, em 2016, 10 mil pessoas de 82 nacionalidades diferentes pediram abrigo no país. Já em 2017, esse número triplicou, chegando a 33.815 refugiados registrados pela Polícia Federal. Além disso, há quase 92 mil pedidos de refúgio ativos aguardando análise do Comitê Nacional para Refugiados (Conare).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE

Projeto equipara remuneração de diretor de agência reguladora à de ministro do STF

Agência Senado     -     05/02/2018

Um projeto de lei que eleva a remuneração dos cargos comissionados de diretores de agências reguladoras ao valor do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto é um substitutivo do senador Cidinho Santos (PR-MT) ao projeto do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA). A proposta (PLS 193/2014) originalmente apenas aumentava a remuneração dos cargos de direção padrão CD 1 e CD 2, estipulando valores. Uma emenda do relator propôs, “para a plena correção da defasagem hoje verificada” a equiparação ao subsídio de ministro do STF.

Segundo Cidinho, o aumento é necessário "como mecanismo compensatório à contribuição esperada de um profissional altamente qualificado e especializado que venha assumir o cargo de diretor de agência reguladora em sua administração estratégica". Ele considera que o projeto tem adequação financeira e orçamentária.

Lobão Filho, na justificação do texto, considera o atual valor remuneratório insuficiente e restritivo para que se recrute pessoal dentre os principais profissionais do respectivo setor, comprometendo a atuação das agências reguladoras.

“Deve-se lembrar que remunerar de forma inadequada aqueles que ocupam as funções de maior responsabilidade no seio da máquina do Estado é providência totalmente contraproducente, representando, ao final, pôr em risco não apenas a eficiência como a própria probidade da administração pública”, afirma.

Se for aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Confira as carreiras de servidores que estão tendo aumento de salário

BSPF     -     02/02/2018

O Ministério do Planejamento fez as contas: 253 mil servidores ativos e inativos estão tendo aumento de salário neste mês. O reajuste, em quatro parcelas, foi aprovado pelo Congresso em 2016. A meta do governo era adiar o aumento deste ano, entre 4,75% e 6,65% (a maioria), para 2019, mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a correção. 

Esse conjunto de servidores foi beneficiado pelas Leis nº 13.327/16, 13.371/16 e 13.464/17. No total, o reajuste custará, neste ano, R$ 5,6 bilhões aos cofres públicos. Isso dará uma média de desembolso de R$ 430,7 milhões por mês, incluindo o 13º salário. Se todos os servidores tivessem o mesmo rendimento e o mesmo índice de correção, cada um engordaria o contracheque em R$ 1.702. Veja a lista das carreiras beneficiadas pelos aumentos: 

- Médicos Peritos do INSS

- Auditores-fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal

- Auditores-fiscais do Trabalho

- Analistas e Especialistas em Infraestrutura

- Analistas Técnicos de Políticas Sociais

- Peritos Federais Agrários

- Dnit

- Polícia Federal

- Polícia Rodoviária Federal

- Carreira Jurídica

- Carreira de Finanças e Controle

- CVM e Susep

- Analistas e Técnicos do Banco Central

- Carreira do Ciclo de Gestão

- Carreira de Diplomacia

- Polícia Civil dos Ex-Territórios

- Suframa

O Ministério do Planejamento garante que ainda conseguirá reverter a decisão do Supremo, mas, por precaução, já incluiu as despesas extras com o funcionalismo no Orçamento da União de 2018. Caso consiga uma vitória do STF, o governo poderá interromper o pagamento do reajuste, mas os servidores não terão que devolver o que receberam a mais. 

O governo contava com o adiamento do reajuste de salários para reforçar o caixa e cumprir a meta fiscal, de deficit de no máximo R$ 159 bilhões. Também previa engordar os cofres do Tesouro Nacional com aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%. A medida foi derrubada pelo Supremo liminarmente.

A situação fiscal do país é alarmante. Mas os servidores alegam que o reajuste foi aprovado pelo Congresso e o custo, previsto em lei. Além disso, argumentam que está havendo elevação das receitas diante da reativação da atividade econômica.

Fonte: Blog do Vicente

Maia discute novo fundo para servidores

A Tarde     -     02/02/2018

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiu nesta quinta-feira, 1, uma proposta paralela à reforma da Previdência para equilibrar o rombo do regime dos servidores públicos. A conversa aconteceu no momento em que a Casa retomará os debates sobre a reforma da Previdência e o governo admite publicamente que não tem os votos suficientes para aprovar uma mudança constitucional.

Segundo o economista Raul Velloso, que participou da reunião, foi discutida a criação de um sistema sustentável a longo prazo de Previdência para o funcionalismo que englobe os servidores mais antigos. Velloso sugere a criação de um fundo de pensão padrão para os servidores - a exemplo dos fundos de pensão de estatais, como Previ (dos funcionários do Banco do Brasil) e Petros (da Petrobrás). "É preciso que o regime do servidor se pague." Ele defende que o funcionário público contribua com o sistema e o Estado entre com uma contrapartida.

Criado há mais de uma década, o Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) nasceu quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência. Seu objetivo é exatamente servir como uma previdência complementar. Mas só foi regulamentado em 2013, no governo Dilma. Quem ingressou no serviço público antes dessa data manteve alguns benefícios na hora de se aposentar, como direito a benefício acima do teto do INSS (atualmente, de R$ 5.645,81).

Maia afirmou ao Estadão/Brodcast que a discussão colocada na reunião desta quinta-feira não se mistura ao projeto de reforma da Previdência. "Não estamos trocando a reforma. Uma coisa não tem nada a ver com a outra", disse.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) também negou que a base aliada esteja trabalhando com a possibilidade de uma proposta paralela. "É um caminho, não é plano B", afirmou Mansur. Ele afirmou que esse tipo de discussão pode, em tese, ter o compromisso de apoio do governo no futuro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Empregados da Funpresp fazem paralisação por mais transparência e melhor gestão

BSPF     -     02/02/2018

Nesta quinta-feira (01/02), o quadro efetivo da Funpresp-Exe está em paralisado reivindicando mais transparência e melhor gestão da entidade. O movimento teve início depois que uma empregada da Funpresp sofreu graves retaliações por sugerir a criação de uma ouvidoria interna no fundo. Entre outros pontos, os empregados reclamam da quantidade de comissionados, da desobediência do teto constitucional e da conduta antissindical da diretoria, que retirou funções dos empregados que representavam as pautas dos trabalhadores.

Funpresp – nota de esclarecimento

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem 55 mil participantes, patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%, contesta informações de servidores, de que uma empregada sofreu retaliações porque desejava criar uma auditoria interna. De acordo com a Fundação, “empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre suspeição levantada por ela em outubro/2017, sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação”

Veja a nota na íntegra:

“A Funpresp foi surpreendida com a paralisação das atividades de alguns empregados nesta quinta-feira (01/02) sem entrega de qualquer pauta de reivindicação nem comunicado prévio oficial. Isso ocorreu logo após a assinatura com o Sindicato dos Securitários do DF do ACT/Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2018. A paralisação não afetou nenhuma atividade e rotina de trabalho da Fundação, inclusive o atendimento aos participantes.

A Entidade informa ainda que uma empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre uma suspeição levantada por ela em outubro/2017, sobre conduta da Fundação, sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação.

O Código de Ética serve para preservar a todos, inclusive aos participantes. Ele é aplicado a diretores, empregados, colaboradores e membros dos conselhos e comitês. O propósito da Comissão é esclarecer sobre essa questão. Não há nenhuma retaliação, mas somente a aplicação de normativos internos de trabalho da Fundação.

A Funpresp, por meio da sua Política de Relacionamento e Atendimento aos Participantes, aprovada em 27 de outubro de 2016, pelo Conselho Deliberativo, já conta com uma Ouvidoria, cujas competências atualmente são exercidas pela Gerência de Comunicação e Relacionamento. Pela Central de Atendimento Multicanais/0800 da Fundação, todo e qualquer empregado pode fazer sugestões, denúncias ou reclamações, inclusive de forma anônima.

A Funpresp conta com 73 empregados, sendo 31 com cargos comissionados, aprovada sua estrutura pelo Conselho Deliberativo, dentre os quais três são ocupados por empregados concursados que totalizam 42. Dos cargos comissionados, 67% são funcionários públicos federais e participantes do plano previdenciário administrado pela Fundação.

A Funpresp, enquanto uma fundação de direito privado e em observância ao art. 5º da Lei 12.618, de 2012, que determina o limite remuneratório ao teto constitucional, informa que o maior salário mensal é de R$ 25.538,40 e, por transparência pública, os valores já estão disponíveis no sítio eletrônico da Fundação (funpresp.com.br).

A Funpresp já conta com 55 mil participantes e patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%.

Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2018.

Gerência de Comunicação e Relacionamento – Funpresp”

Fonte: Blog do Servidor

Lewandowski libera para julgamento decisão que garante reajuste a servidores

BSPF     -     02/02/2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski enviou hoje (1º) ao plenário da Corte a decisão que suspendeu a tramitação da Medida Provisória (MP) 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A partir de agora, caberá à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento.

Em dezembro do ano passado, Lewandowski atendeu a pedido liminar de associações de servidores da Receita Federal e suspendeu a MP. No entendimento do ministro, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos do que no ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

Pela MP, a contribuição previdenciária do regime próprio dos servidores passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Após a decisão, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestao, Dyogo Oliveira, disse que o servidor público federal terá de devolver o aumento no salári, o caso o STF decida a favor do governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também comentou a liminar de Lewandowski e disse que a decisão gera um "impacto fiscal negativo muito ruim".

Fonte: Agência Brasil

AGU aguarda retomada do STF para discutir sobre reajuste de servidores

BSPF     -     01/02/2018

Técnicos vão esperar que o Supremo peça para que a defesa se posicione contra a liminar de suspensão do adiamento concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski

A Advocacia Geral da União (AGU) vai aguardar a retomada das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º/02) para então apresentar a defesa contra a liminar que suspendeu o efeito da medida provisória que adiava o reajuste dos servidores públicos para 2019, aumentando em quase R$ 7 bilhões a previsão de gastos neste ano. O assunto não cabe recurso neste momento, segundo a AGU.

A ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, esteve reunida na tarde desta quarta-feira (31/01) com o presidente Michel Temer, tratando desse e de outros assuntos em pauta no Supremo. A equipe de Grace já está preparando os termos da defesa e vai apresentá-los no momento adequado. Primeiro, o ministro Lewandowski precisará levar o referendo aos demais integrantes do plenário da Corte.

Técnicos do governo divergem sobre constitucionalidade da reversão desse reajuste controverso depois de concedido. Uma parte deles acredita ser possível interromper o aumento salarial a partir de uma decisão favorável do STF, mas sem que o servidor tenha que devolver o que recebeu a mais em fevereiro. “Mas tudo vai depender da interpretação do Supremo sobre esse tema”, afirmou uma fonte do Judiciário.

Em 18 de dezembro, o ministro Ricardo Lewandoski, do STF, concedeu a liminar suspendendo a medida que adiava os salários e elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária do funcionalismo. Pelas contas do Tesouro Nacional, o impacto fiscal nas contas públicas dessas duas medidas MP era de R$ 6,6 bilhões, nos cofres da União. E, como a liminar continua em vigor e não está na pauta da retomada dos trabalhos amanhã da Suprema Corte, o governo vai ter que incluir essa despesa no Orçamento a partir deste mês, enquanto aguarda uma decisão definitiva do plenário do STF.

Diante da inevitabilidade para conceder o reajuste na folha a partir deste mês, o governo deverá anunciar na próxima sexta-feira (2/2) um corte no Orçamento para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano, que é de um rombo de até R$ 159 bilhões. O senador Romero Jucá (MDB-RR) disse nesta quarta-feira (31/01) que o contingenciamento poderá ficar entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. No entanto, fontes próximas ao governo apostam que a tesourada poderá ser maior, ficando entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões.

Por Rosana Hessel

Fonte: Correio Braziliense

Governo terá que pagar reajuste a servidores até liminar ser analisada pelo pleno do STF

BSPF     -     01/02/2018

Brasília - O governo federal terá que arcar com o pagamento de pelo menos dois meses do reajuste dos servidores públicos, já que a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski que derrubou a medida provisória cancelando os aumentos não tem previsão de entrar na pauta da corte em fevereiro.

De acordo com uma fonte de alto escalão do governo, apesar de a liminar ser uma decisão precária - que pode ser revista a qualquer momento -, não há como descumpri-la e nem há certeza de que a União receberá o que foi pago a mais, como já disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

“Há dois princípios. A boa fé de quem recebeu pagamento fruto de uma decisão judicial e o outro o fato de você ter recebido com base de uma decisão precária e por isso ter que devolver”, disse a fonte, ao acrescentar que essa discussão é inédita e o STF terá de decidir qual dos dois princípios vai prevalecer.

O governo concedeu o reajuste, já previsto no orçamento, em 2016. No entanto, a segunda parcela, que deveria ser paga no salário de janeiro, foi adiada no ano passado por medida provisória como uma das ações de contenção de gastos do governo. Lewandowski concedeu liminar derrubando a MP em dezembro do ano passado.

Caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, incluir a ação na pauta do plenário. Ela não o fez na pauta de fevereiro e, por isso, somente em março - se o fizer - o STF poderá ter uma decisão sobre o assunto.

Lewandowski suspendeu em dezembro os efeitos da medida provisória que adiava, por um ano, o reajuste dos servidores públicos e também aumentava o valor da alíquota de contribuição previdenciária desses funcionários. A estimativa do governo era que, com as duas medidas, a economia seria de 6,6 bilhões de reais para os cofres públicos em 2018 - 4,4 bilhões apenas com o reajuste.

De acordo com a fonte, mesmo que a decisão seja pelo estorno dos valores, o governo não poderá retirar tudo o que pagou de uma só vez. Por lei, o estorno é parcelado, em no máximo 10 por cento do salário do servidor.

Por Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito

Fonte: Reuters

PEC estabelece que nomeações a cargos comissionados exijam qualificações técnicas

Canal Aberto Brasil     -     01/02/2018

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 21/2017, do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), estabelece que as nomeações para cargos em comissão, de direção e funções na Administração Pública direta e indireta poderão passar a observar obrigatoriamente as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado Federal e mais dois na Câmara dos Deputados.

O objetivo, de acordo com seu autor, é o de, a partir da exigência de qualificação, contribuir para desvincular as nomeações do apadrinhamento político, combatendo, assim, a troca de favores e a corrupção. “A aprovação da PEC dará ao País uma nova concepção de Administração Pública, capaz de desvincular o nomeado para cargo público do seu padrinho político, assegurando, assim, que o compromisso e a fidelidade do servidor investido de cargo ou função pública devam ser com o poder público e não com o político que pode vir a cobrar o pagamento do favor prestado com a prática de corrupção”, afirma.

A PEC altera dispositivos do art. 37 da Constituição para acrescentar que as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o exercício do cargo. A mesma exigência é acrescentada para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, mesmo para servidores efetivos. A proposta também determina que a lei disciplinará os critérios para que a determinação seja concretizada. 

Profissionais despreparados

A matéria já recebeu relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que afirma que critérios claros e objetivos para as nomeações de cargos em comissão e funções de confiança são meios para se promover a valorização dos bons profissionais no serviço público, além de reduzir sua vulnerabilidade às circunstâncias do clientelismo que ainda permeia o ambiente político.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há áreas cujo conhecimento técnico é fundamental para o exercício do emprego comissionado. “Tamanha é essa importância que o País aprovou a Lei nº 9.962/2000, que versa sobre o tema. Trazer somente profissionais externos despreparados, ainda que pela via do concurso público, pode ser uma solução péssima para uma empresa. O treinamento leva meses e, enquanto isso, as atividades não podem ser paralisadas”, explica.

O professor ressalta, no entanto, que deve o gestor acautelar-se para não transformar o emprego público em uma porta dos fundos para a entrada irregular na carreira pública nem contribuir com a eternização de profissionais como se concursados fossem. “Vale destacar, também, que a Administração deve pensar em soluções mais concretas e eficientes, como o concurso público interno, para suprir essas vagas. É uma forma de prestigiar o servidor que se destaca e está em constante evolução, além de gerar economia para os cofres públicos, que não precisará produzir um certame para tal finalidade”, observa Jacoby Fernandes.

Reforma da Previdência vai mobilizar o Congresso neste início de ano

Agência Senado     -     01/02/2018

A reforma previdenciária deverá estar entre os principais temas do Congresso Nacional em 2018. As lideranças governistas defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a ser votada em primeiro turno na Câmara, provavelmente em fevereiro, como forma de equilibrar as contas públicas e ajustar a Previdência Social. A oposição, por sua vez, alega que as mudanças na atual legislação prejudicam os trabalhadores e atingem direitos adquiridos.

Para aprovação da proposta, cuja discussão deverá começar no início de fevereiro, serão necessários 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto será encaminhado para discussão e votação no Senado, onde a matéria precisará ser aprovada por 49 senadores. O texto da reforma estava definido desde meados de 2017, mas a crise política desencadeada pelas denúncias de corrupção contra o presidente Michel Temer impediu o avanço das discussões.

Um dos dispositivos polêmicos da proposta é o que prevê uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003 – segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, esse contingente soma 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas.

Pelo texto apresentado em novembro, esses servidores precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos).

Além disso, segundo a regra atual, que permanece, teriam de cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição (pelo menos 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar. O projeto é relatado na câmara pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Repercussão

Em postagem recente nas redes sociais, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já se manifestou sobre o rumo que pretende dar à votação da reforma da Previdência: “Não aceito mexer na aposentadoria dos mais pobres nem dos trabalhadores rurais. Reformas devem ser sempre para tirar privilégios e nunca direitos dos mais pobres”, declarou.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) assegura que a reforma da Previdência é necessária para garantir os benefícios dos atuais e futuros aposentados. Segundo ele, se nada for feito, daqui a dez anos 80% do orçamento do governo irá para a Previdência.

Jucá adiantou que a prioridade no retorno dos trabalhos legislativos será dada às propostas que impulsionam o crescimento econômico e ajudam a criar empregos, entre elas a reforma previdenciária.

- Estamos na expectativa da vinda da reforma da Previdência. Se for aprovada na Câmara dos Deputados, ela virá em março para o Senado. Mas ainda existe a pendência de vir ou não. Nós temos também algumas matérias que dizem respeito à segurança pública e à saúde pública, em que o Senado deverá se debruçar agora no primeiro trimestre – afirmou Jucá em entrevista à Rádio Senado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a minoria vai resistir a qualquer tentativa de aprovar a reforma da Previdência, ainda que sejam feitas alterações na proposta original.

- Nós vamos fazer uma guerra tanto na Câmara quanto no Senado para que essa proposta não venha a ser aprovada, qualquer que seja o tamanho que ela venha a ter – afirmou.

Por sua vez, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), teme que a demora na aprovação do texto da reforma previdenciária gere prejuízos para a população.

- Quanto mais tempo se leva para fazer a reforma da Previdência, mais difícil se torna o remédio que precisa ser aplicado para viabilizar a redução do déficit público, sem a perda de direitos por parte de trabalhadores e também de aposentados – afirmou.

Crítico da reforma previdenciária, o senador Paulo Paim (PT-RS) assegura que o governo mente quando afirma, em propaganda veiculada nos meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Paim diz ainda que o governo nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como devolver todo o dinheiro que foi retirado do orçamento da Previdência, por meio de um mecanismo previsto na Constituição conhecido por Desvinculação de Receitas da União. “Se fizesse isso, a Previdência receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic”, afirmou.

Em declaração recente à imprensa da Paraíba, o primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou voto contrário à reforma da Previdência. “Voto contra porque não concordo com a proposta, sobretudo no que diz respeito ao trabalhador rural e algumas outras regras que estão sendo apresentadas. E por acreditar que esta reforma exige debate e discussão mais profunda para amadurecimento da sua necessidade com a sociedade”, afirmou.

Alterações

A análise da proposta da reforma previdenciária estava prevista para dezembro. Porém, em razão do recesso parlamentar e da possibilidade de a presença de parlamentares ser baixa para aprovação da matéria, o governo recuou e fez concessões como forma de ganhar apoio no Congresso para aprovação do projeto.

Em discurso no Plenário, em dezembro, o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Arthur Maia, disse que deverá excluir da proposta os itens relativos a trabalhadores rurais, e que irá estender aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013.

Arthur Maia destacou avanços no texto feitos pelo Congresso, como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas.” Ele ressaltou ainda que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

O relator disse ainda que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.

As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937,00).

O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Na avaliação de Arthur Maia, as mudanças, segundo ele, vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um país como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, afirmou.

Principais pontos

Em 22 de novembro, Arthur Maia apresentou os principais pontos da nova proposta de reforma da Previdência em discussão com o governo, com ajustes para garantir o apoio da base governista na Câmara dos Deputados.

A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio de 2017, em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

Segundo Maia, os ajustes se centraram sobre os principais pontos criticados pelos adversários da reforma e vão "facilitar imensamente” a sua votação na Câmara. Apesar disso, ele afirmou que a aprovação vai demandar muito esforço do governo.

Tempo de contribuição

A proposta "enxuta”, disse o relator, estabelece em 15 anos o tempo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se aposentar (o do serviço público continua 25 anos).

No tempo mínimo (15 anos), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria para a qual contribuiu. Ele receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de contribuição.

Regra de transição

Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase de transição entre o modelo previdenciário atual e o proposto. Com isso, o trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com a idade mínima de 53/55 anos (mulher/homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois anos, de modo que, em 2036, as mulheres atingem o patamar desejado pelo governo (62 anos). Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038.

Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda é o patamar inicial: as mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e os homens aos 60 anos. Em 2028, os homens atingem a idade mínima defendida pelo governo, de 65 anos. As mulheres atingem seu patamar (62 anos) apenas em 2032.

As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo inferior.

Fora da reforma

Em relação aos textos apresentados anteriormente, serão excluídas todas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência. Ambos permanecem como são hoje. Ou seja, o trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). A contribuição permanece sobre a comercialização da produção. Em relação ao BPC, continua garantido o valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Financiamento

Arthur Maia também adiantou que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar as contribuições sociais da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ele afirmou que a mudança tem resultado apenas contábil, pois o Orçamento Fiscal repõe ao da Seguridade Social toda a receita desvinculada. O relator explicou que a medida “tem efeito simbólico”, pois uma das críticas mais recorrentes contra a reforma é de que a Previdência só é deficitária porque o governo retira recursos da Seguridade Social por meio da DRU.

O que é a DRU

A DRU permite que sejam desvinculados 30% das receitas da União referentes às taxas e às contribuições econômicas e sociais, com objetivo de permitir maior flexibilidade ao governo na alocação dos recursos. O mecanismo não incide sobre as contribuições destinadas à Previdência e à educação, bem como sobre as parcelas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Combustíveis destinadas aos estados.

Para 2018, por exemplo, a proposta orçamentária prevê que a DRU vai representar R$ 123,9 bilhões, dos quais R$ 117 bilhões (94,4%) vêm de contribuições sociais. Por outro lado, o Orçamento Fiscal destina R$ 279,8 bilhões para cobrir o déficit da seguridade social. 

Com informações da Agência Câmara Notícias

Ministério do Planejamento cria a sua própria Ouvidoria

BSPF     -     01/02/2018

Sistema eletrônico e-OUV será o canal único para a recepção de manifestações sobre o andamento dos serviços prestados

Em busca de uma solução institucional mais efetiva, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) criou canal de comunicação para dialogar com os cidadãos, usuários dos serviços públicos: a Ouvidoria do MP.

Em funcionamento desde o último mês de dezembro, a ouvidoria tem a função de fazer a gestão das manifestações, como sugestões, elogios, reclamações e denúncias, referentes aos temas de competência do MP, tais como: gestão de pessoas, imóveis da união, compras públicas, convênios, orçamento federal, concursos públicos, dentre outros.

De acordo com o Ouvidor, Roberto Celso Habbema de Maia, a iniciativa de instituir uma Ouvidoria atende ao propósito de atuar de forma proativa e transparente. “Este é um canal de comunicação eficiente e legítimo que colocamos à disposição dos cidadãos”, destacou.

O novo acesso vale para qualquer cidadão, seja ele servidor público ou não.

O contato com o MP deve ser feito diretamente no e-OUV – Sistema de Ouvidorias do Governo Federal da Controladoria-Geral da União (CGU), onde deverá ser cadastrada a manifestação sobre o tema de interesse. A iniciativa possibilitará mais interação com o ministério, de forma mais transparente e por meio de respostas mais tempestivas sobre o andamento e o padrão de qualidade dos serviços prestados.

O sistema eletrônico e-OUV está disponível 24 horas na internet para receber denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, endereçados a órgãos e entidades do governo federal. Com navegação amigável, o e-OUV oferece caminhos de busca por assunto, permite acompanhar o andamento da demanda, anexar documentos e consultar o histórico das manifestações já cadastradas, entre outras facilidades.

A partir de 1º de fevereiro, a Ouvidoria do MP será o único meio de entrada das demandas de servidor, data em que será desativado o atual acesso de contato, a Ouvidoria do Servidor, que será redirecionado ao e-OUV.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Governo terá que incluir despesa com reajuste de servidores em suas projeções para 2018

BSPF     -     01/02/2018

Brasília – O Ministério do Planejamento informou nesta terça-feira que a economia prevista com o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019 – de R$ 6,6 bilhões – além disso não poderá ser prevista no Orçamento deste ano. Por meio de nota, a pasta informou que, como o adiamento do reajuste foi suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), a equipe econômica será obrigada a contabilizar essa despesa em suas projeções até que o assunto seja resolvido definitivamente.

Na nota, o Planejamento ressalta que além disso não desistiu de recorrer ao STF para derrubar a liminar, mas como ela está em vigor, “há obrigação legal de considerar esta despesa nas projeções de 2018 até que haja a decisão definitiva do STF a esse respeito”. A liminar do STF igualmente suspende o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, o que resultaria numa receita adicional de R$ 4,4 bilhões.

O adiamento do reajuste dos servidores e o aumento da contribuição previdenciária fazem parte de uma série de medidas que foram propostas pelo governo no ano passado para equilibrar o Orçamento de 2018. Ao todo, o pacote representava um ajuste fiscal de R$ 21 bilhões. igualmente estavam previstos a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimento exclusivos (que acabou não sendo aprovada em 2017 e logo não pode vigorar em 2018) e a reoneração da folha de pagamento das empresas, que além disso não foi votada pelo Congresso.

As medidas de redução de despesas para 2018 foram propostas para permitir o cumprimento do teto (regra pela qual os gastos só podem crescer com base na inflação do ano anterior). Como as despesas obrigatórias, especialmente com Previdência e folha de pessoal, continuam a subir, o governo precisou prever diminuição em outros gastos para conseguir fechar as contas deste ano.

Com a liminar do STF e não votação da reoneração da folha das empresas (que igualmente reduziria despesas), o governo deve anunciar até o final da semana que ajustes fará no Orçamento de 2018 para conseguir cumprir o teto de gastos. Além de um contingenciamento, é possível que haja um cancelamento de despesas para que o total dos desembolsos fique dentro do teto.

(O Globo)

Fonte: Boa Informação

Planalto avalia flexibilizar mais a reforma da Previdência

Notícias do Dia     -     08/01/2018

O presidente Michel Temer avalia igualar as regras de aposentadoria dos agentes penitenciários às dos policiais federais e legislativos

Brasília - Na tentativa de conquistar apoio para aprovar a reforma previdenciária em fevereiro, o presidente Michel Temer avalia igualar as regras de aposentadoria dos agentes penitenciários às dos policiais federais e legislativos. A proposta é discutida como uma maneira de reverter os votos de pelo menos dez deputados que se declaram indecisos.

Em conversa com a Folha de S.Paulo, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, avaliou como "justo" que sejam adotadas regras mais brandas para os agentes. A proposta chegou a ser discutida em maio na Câmara, mas foi barrada pelos articuladores do Planalto.

Marun admitiu rever essa posição, mas apenas se os parlamentares que apoiam a mudança se comprometerem a defender publicamente a reforma. "Eu vejo justiça no pleito dos agentes penitenciários. Se eles conseguirem mobilizar [deputados], o pleito passa a ter outro peso", disse.

Pelo último balanço, o governo conta com 260 votos favoráveis à reforma e enxerga pelo menos cem parlamentares indecisos. A meta é conseguir virar metade deles até 19 de fevereiro, data prevista para a votação da proposta.

Há cerca de 65 mil agentes penitenciários em atuação no país. A categoria, embora não seja numerosa como as dos demais servidores da área de segurança, é organizada e combativa. Em maio, invadiram a Câmara pressionando pela flexibilização das regras.

"Nós somos um governo do diálogo e não podemos fechar os ouvidos [para reivindicações de categorias]. O que não mude os pilares da proposta pode até ser aprimorado", afirmou o ministro Marun.

Com a mudança, os agentes penitenciários passariam a ter idade mínima de 55 anos para aposentadoria. Sem a norma diferenciada, ficariam enquadrados nas mesmas regras dos servidores públicos, que preveem aposentadoria a partir de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

MULHERES

Além dessa flexibilização, o Planalto avalia a redução da idade mínima das mulheres de 62 para 60 anos e uma regra de transição mais benéfica para quem ingressou no funcionalismo antes de 2003.

A expectativa é que essas alterações possam conquistar o apoio de pelo menos mais 30 deputados.

Pelas flexibilizações feitas até o momento, a economia prevista com a reforma será de 60% do valor original, de R$ 793 bilhões em dez anos.

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil) já defenderam publicamente que não é possível fazer mais alterações na proposta. Nos bastidores, contudo, o entorno do presidente avalia que apenas com novas mudanças será possível conseguir apoio para aprovar a iniciativa.

Até a data de votação, Marun calcula que o governo terá quatro semanas para conseguir virar os 50 votos necessários. Na avaliação dele, a próxima semana será esvaziada em Brasília, o que dificultará a atuação do governo.

Por conta da expectativa, Padilha, o principal articulador do Planalto na reforma, vai tirar férias até o dia 16. Na sua ausência, responderá pelas funções da pasta o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.

A escolha é um reconhecimento de Temer pelo trabalho do assessor presidencial, considerado um de seus principais conselheiros jurídicos.

(Folhapress)

Governo quer reduzir quadro das estatais federais em 17 mil servidores

BSPF     -     08/01/2018

O governo pretende reduzir o quadro de pessoal das estatais em mais 17 mil funcionários neste ano. Essa é a meta da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento. “Estão sendo trabalhados 12 programas de desligamento voluntário (PDVs) para 2018 e estimamos uma economia de R$ 2,5 bilhões a R$ 3 bilhões (caso todo público-alvo saia)”, informa o titular da Sest, Fernando Soares.

Entre os programas de demissão em andamento, destacam-se o da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), aberto no fim do ano passado, o das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e o da Valec, de acordo Soares. Existe também a expectativa de reabertura do PDV dos Correios. Algusn programas ainda são embrionários ”, acrescenta.

De acordo com dados do último boletim da Sest, referente ao terceiro trimestre de 2017, as 149 estatais em operação empregavam 506,8 mil trabalhadores. Uma queda de 4,9% sobre os 533.133 mil de 2016. O corte pretendido em 2018 é menor: de 3,3% do total, mas o objetivo é chegar em dezembro com menos de 500 mil funcionários nas empresas públicas — a menor quantidade desde 2010.

Os 11 PDVs abertos em 2017 contribuíram com o fechamento de 15.252 trabalhadores, ou 63% dos 24.188 que integravam o público-alvo desses programas, de acordo com o Planejamento. Além dos PDVs, segundo Soares, a Sest estará focada na reestruturação de várias estatais. Um, considerado bastante ambicioso para ele, é o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que emprega mais de 10 mil pessoas e, em 2016, possuía patrimônio líquido negativo de R$ 3,9 bilhões.

Segundo a Infraero, foram abertos dois programas de desligamento incentivado, sendo um iniciado em 2012 e outro, em 2016. Ambos continuam em andamento, tendo passado por atualizações no ano passado. Em 2017, 1.051 funcionários saíram por meio desses programas, totalizando 3.522 trabalhadores desde 2012.

O chefe da Sest adianta que elaborou uma proposta de reestruturação que envolve a venda de 60% da participação da Infraero em sete aeroportos, mas sem que a empresa abra mão dos dois aeroportos mais movimentados que administra: Santos Dumont e Congonhas. “O processo tem que manter a sustentabilidade da estatal. Nosso modelo prevê a venda do controle em Curitiba, Manaus, Belém, Goiânia, Foz do Iguaçu (PR), São Luís e Navegantes (SC)”, revela.

Segundo ele, o principal objetivo da reestruturação é acabar com a dependência da empresa do Tesouro Nacional. “Essa operação dará um retorno interessante para a Infraero, que poderá continuar pagando a reestruturação e o PDV em curso, trazendo o quadro de pessoal para o nível necessário”, afirma. Soares informa ainda que está prevista a criação de uma estatal que absorverá as operações de aproximação e de torre, hoje sob responsabilidade da Infraero.

Dependência

Soares reconhece que as estatais que mais precisam de reestruturação são as dependentes do Tesouro Nacional. Existem 18, que consumiram, até setembro do ano passado, R$ 12,7 bilhões dos R$ 20 bilhões previstos para o ano no Orçamento da União. São estatais que, em vez de reduzir, ampliaram o quadro funcional, entre 2016 e o ano passado, passando de 74.141 para 74.041 até setembro.

Um dos projetos de reestruturação mais adiantados, já encaminhado à Casa Civil, é o da Ceitec, empresa especializada em microprocessadores e que, em outubro, empregava 196 pessoas. A companhia é praticamente 100% dependente de recursos do Tesouro. Na avaliação de Soares, além de apresentar resultados muito ruins, o propósito é controverso, ao contrário da Embrapa, que é considerada estratégica, apesar de também ser deficitária.

Outra estatal dependente que precisa ser reestruturada é a EBC, segundo Soares. Ele informa que o plano está sendo elaborado e a extinção da TV Brasil é uma possibilidade considerada no processo. Apesar de ter um índice de 72% de dependência de recursos da União, abaixo da média das estatais que não geram receitas suficientes, a empresa é deficitária e precisa reduzir o quadro, atualmente de 2,5 mil pessoas. “O PDV foi aberto no fim do ano e temos espaço para enxugar 500 vagas, que representariam 20% do quadro, sem reposição”, afirma.

Investimentos

Os investimentos das estatais têm caído substancialmente nos últimos anos, refletindo a crise fiscal do governo e, atualmente, se encontram em níveis baixíssimos. Em 2017, representaram apenas 46% do pico de R$ 74 bilhões, registrados em 2013. E o valor realizado até setembro, de R$ 34,3 bilhões, equivale a somente 2,3% do orçamento total, de R$ 1,3 trilhão.

“As estatais investem muito pouco em relação ao orçamento que possuem, revelando que as despesas de custeio são muito grandes porque são inchadas e pouco eficientes”, resume o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas. “Esses números refletem que muita despesa precisa ser cortada e que os ajustes fiscais estão sendo feitos de forma distorcida”, emenda.

Para Castello Branco, a queda dos investimentos de estatais mostra que o ajuste fiscal está sendo feito de forma equivocada e preocupante. “Quando uma empresa deixa de investir, ela fica obsoleta e pouco competitiva”, alerta. Ele ainda lamenta a falta de transparência nos dados das estatais. “Essas empresas movimentam R$ 1,3 trilhão, montante que não pode ser desprezado. Em qualquer ministério, é possível mapear todos os pagamentos e os favorecidos, quem são as empresas contratadas. Mas o mesmo não é possível nas estatais. Não é à toa que presenciamos escândalos de corrupção sistemáticos nas estatais, como os Correios e a Petrobras”, afirma.

O especialista ressalta que a privatização das empresas públicas é um dos caminhos para reduzir a corrupção e o tamanho do Estado, além de ajudar no equilíbrio das contas públicas. Não por acaso, o tamanho da interferência do governo nas estatais listadas acaba se refletindo na bolsa de valores. “Os papéis sobem com qualquer notícia de privatização porque o conceito é de que a gestão privada é melhor do que a pública e que o corporativismo prevalece nas empresas ineficientes”, resume.

Fonte: Diario de Pernambuco

Trezentos servidores federais foram banidos por corrupção em 2017

Radar Online     -     08/01/2018

Raio-X da CGU revela que ministério responsável pelo Bolsa Família foi o que mais expulsou

O governo federal expeliu de seus quadros 335 funcionários públicos suspeitos de praticar maracutaias em 2017. O número equivalente a 65% do total de 506 servidores demitidos ou exonerados da máquina no mesmo período pelas mais variadas razões.

O percentual manteve-se no patamar verificado ao longo dos cinco anos, de acordo com o raio-X anual elaborado pela CGU, a partir de dados fornecidos pelo Executivo.

Assim como em 2016, o Ministério de Desenvolvimento Social, responsável pelo Bolsa Família, encabeça a lista de expulsões, com 128 trabalhadores afastados definitivamente.

Em seguida, vêm o Ministério da Educação, de onde saíram 119 pessoas no ano passado, e a pasta da Justiça, que expurgou 93 figuras pouco afeitas a pegar no pesado.

Líder do ranking em quase todos os anos, o Rio de Janeiro foi o estado em que mais ocorreram cortes: 116. Logo atrás estão São Paulo (49 demissões) e Minas Gerais (41).

Falta de funcionários ameaça serviços do INSS

Jornal Extra     -     07/01/2018

RIO - Um estudo do INSS, enviado ao Ministério do Planejamento, ao qual o EXTRA teve acesso com exclusividade, alertou a pasta sobre um possível colapso no atendimento nas agências do órgão, devido à falta de servidores. Segundo a nota técnica, das 1.613 agências do país, 321 têm de 50% a 100% do quadro de pessoal com pedido de aposentadoria. Ou seja, nesses postos, mais da metade dos funcionários podem deixar a ativa nos próximos meses. Segundo o documento, se novas convocações ou concursos não forem feitos, há o risco de as agências pararem os atendimentos, interrompendo a concessão de aposentadorias, por exemplo.

Pelo levantamento, o INSS precisa de 16.548 novos servidores para suprir a falta de pessoal em todo o país. A diretoria de gestão de pessoas, que preparou o estudo, recomenda que o órgão convoque 2.114 técnicos do Seguro Social, através do concurso realizado em 2015, com validade até agosto de 2018.O INSS pede ainda que um novo concurso seja realizado, para que 13.904 profissionais sejam convocados, entre analistas do Seguro Social, técnicos e peritos. Para pedir a seleção, o INSS usa como argumento o alto número de evasões do órgão, a alta quantidade de servidores em abono permanência — quando o servidor apto a se aposentar recebe um adicional no salário para continuar na ativa —, além da crescente demanda por serviços.

Atualmente, o maior deficit é entre técnicos do Seguro Social. Uma fonte ligada ao INSS afirmou ao EXTRA que o cenário é caótico e bastante preocupante para 2018:

— O INSS está um caos. O estresse é total para o servidor e para o segurado que depende do atendimento.

POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO AGRAVA CENÁRIO

O elevado percentual de servidores em condição de aposentadoria é resultado da antiga política de remuneração dos servidores do INSS que, ao se aposentarem, sofriam redução de até 50% no valor da Gratificação da Atividade do Seguro Social (GDASS). Entretanto, a aprovação da Lei nº 13.324, em 29 de julho de 2016, estabeleceu que os servidores que se mantivessem na ativa entre 2017 e 2019, teriam a gratificação da ativa incorporada às aposentadorias de forma crescente.

Assim, quem pediu a aposentadoria em 2017, terá 67% do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 meses de atividade incorporados ao benefício. A partir de 1º de janeiro de 2018, o servidor que se aposentar receberá 84% e, em 2019, será pago o valor integral da média.

— A aprovação da lei fez com que o grande número de servidores aptos a se aposentar em 2016, adiassem a inatividade para 2018 e 2019. Com isso, milhares de servidores se aposentarão a partir deste ano, e o atendimento nas agências do órgão ficará precário — disse a fonte.

Conforme o EXTRA publicou, a falta de servidores no Rio tem deixado segurados sem acesso ao atendimento. Apenas na Gerência Executiva Centro (Rio), dos mais de 600 servidores, cerca de 420, ou seja, 70%, estão aptos a se aposentar e solicitaram afastamento ao RH.

SEM DATA PARA ATENDER

Sem servidores suficientes,quem precisa dos serviços enfrenta peregrinação. É o caso da jornalista Kátia Carneiro, de 53 anos, que desde novembro tenta requerer pensão por morte para sua mãe, a dona de casa Lygia da Costa Carneiro, de 87, que depende da renda para a compra de remédios. Ao tentar fazer o agendamento em novembro, semanas depois da morte do pai, ela foi informada que somente conseguiria uma data para pedir o benefício em abril deste ano.

— Liguei várias vezes para a central telefônica 135, e me informaram que não havia datas disponíveis para os próximos meses. Eles me disseram que era para eu ligar seguidamente para tentar agendar, mas quando consegui, foi apenas para abril. Achei esse prazo um absurdo e fiz reclamações à Ouvidoria do INSS — contou Kátia.

Enquanto segurados enfrentam dificuldades para serem atendidos, concursados da última seleção, em 2015, aguardam ansiosos por uma possível convocação. É o caso da estudante Lizandra Pedra, de 23 anos, que é a oitava excedente do certame.

— Sabemos que não há servidores e que a situação está um caos, mas o governo não nos convoca. Esperamos que isso aconteça em breve — disse Lizandra.

Por Bruno Dutra

Servidor: Governo Temer estuda mudanças em PDV

BSPF     -     06/01/2018

O Ministério do Planejamento já havia afirmado, em novembro de 2017, que a União insistirá no projeto como meio de cortar gastos públicos

Rio - O governo Temer estuda fazer mudanças pontuais, mais precisamente no "rigor jurídico", para dar continuidade ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de servidores federais em outra medida provisória. O Ministério do Planejamento já havia afirmado, em novembro de 2017, que a União insistirá no projeto como meio de cortar gastos públicos.

Vale lembrar que a validade da MP 792, de 26 de julho de 2017, que criou o programa, se encerrou em 28 de novembro. Além disso, a norma previa outras modalidades de redução da máquina pública, como a licença sem remuneração e diminuição de jornada.

E a adesão foi baixa: ao todo, 240 servidores embarcaram no projeto, sendo 76 no PDV, 140 no programa de redução de jornada e apenas 11 na licença incentivada. A expectativa inicial era de 5 mil procuras.

Apesar dos números, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o resultado acompanhou a expectativa da União: "Está em linha com expectativas do governo, com destaque para a adesão à redução de jornada, o primeiro passo do referido caminho".

Oliveira também considera que o funcionalismo prefere esperar a tramitação da MP no Congresso e, assim, possíveis pontos mais atrativos. "Sabe-se que as condições originalmente propostas podem ser melhoradas. Essa expectativa leva o servidor a esperar a conversão da MP em lei antes de pedir desligamento definitivo".

Para demissão

O governo federal pretende criar um mecanismo permanente e com menos burocracia para que o servidor possa sair do setor público. Por isso, já deixou claro que insistirá que a nova MP se transforme em lei. No ano passado, a União chegou a anunciar que tinha como meta alcançar 5 mil funcionários com o programa, gerando economia de R$ 1 bilhão ao ano, a partir de 2018.

No programa

Como incentivo para a demissão voluntária, o governo ofereceu um salário e um quarto do valor (125%) por ano trabalhado. E essas condições serão mantidas para a nova MP, informou o Planejamento. Outras regras continuarão: não poderão aderir ao PDV aqueles em estágio probatório, que cumpriram requisitos para aposentadoria, e os habilitados em concurso para ingresso em cargo público federal.

Para licença

Ao propor licença sem remuneração, o governo ofereceu o pagamento de três remunerações aos servidores para ficassem afastados por três anos consecutivos. A licença pode ser prorrogada por igual período. O Planejamento informou que será mantida a autorização para esses servidores exercerem atividade econômica privada, o que hoje é impedido.

Jornada menor

Já foi divulgado também que o estatutário que solicitar redução de jornada poderá mudá-la de oito horas diárias para seis ou quatro horas. O incentivo é o pagamento de adicional de meia hora diária. Quem tem filho de até seis anos ou é responsável por cuidados de pessoa idosa, ou com deficiência elencadas como dependente terá preferência.

Quem pode

No PDV criado em julho, só podiam aderir os servidores da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); das autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II, INPI, agências reguladoras e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional, universidades federais e outros). Até o momento, não se sabe se a União ampliará essa possibilidade para outros setores.

Por Paloma Savedra