Ministério da Saúde é autorizado a abrir novo concurso com até 3.592 vagas

BSPF     -     29/03/2018

A decisão foi publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no DOU

O Ministério da Saúde está autorizado a realizar novo processo seletivo com até 3.592 vagas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (28/3), em portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. As oportunidades serão para os cargos de enfermagem, técnico em enfermagem, médico especializado, e atividades de gestão e manutenção hospitalar (nível médio e superior). O objetivo é atender as necessidades temporárias de assistência e apoio às unidades hospitalares do Rio de Janeiro.

O contrato dos aprovados terá duração de seis meses, com possibilidade de prorrogação por até dois anos. A remuneração destes cargos será definida pelo Ministério da Saúde, conforme o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.

A portaria também informa a distribuição das vagas: serão 831 vagas para enfermagem (nível superior), 230 vagas para técnico de enfermagem (nível médio/técnico), 1.340 vagas para médico especializado (nível superior), 832 vagas para atividades de gestão e manutenção hospitalar (nível superior) e 359 vagas para atividades de gestão e manutenção hospitalar (nível médio).

O Ministério da Saúde confirmou que os aprovados serão destinados para seis hospitais e dois institutos federais localizados no Rio de Janeiro. Serão atendidos os hospitais federais do Andaraí, Bonsucesso, Ipanema, Lagoa, Servidores do Estado e Cardoso Fontes, além dos institutos nacionais de Cardiologia (INC) e de Traumatologia e Ortopedia (Into), todos administrados pelo Ministério da Saúde.

Também foi assegurado pelo pasta que o Departamento de Gestão Hospitalar e o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro já estão finalizando o edital.

Motivação

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que as novas medidas integram o plano de reestruturação dos hospitais federais, que prevê a especialização de cada uma das seis unidades em determinadas áreas de atuação, qualificando a assistência e ampliando a oferta dos serviços à população. “A meta é aumentar em 20% o atendimento em oncologia, ortopedia e cardiologia.”

Com a contratação dos novos servidores, será possível aumentar o número de procedimentos médicos realizados no estado, além de qualificar as equipes de profissionais. Espera-se que esse processo seletivo atenue a crise na saúde pública do Estado. Em dezembro do ano passado, os conselhos regionais profissionais de medicina, nutrição, fonoaudiologia e fisioterapia decretaram “calamidade pública técnica”, a iniciativa visou pressionar o governo a tomar providências.

Última seleção

Realizado em 2014, o último processo seletivo do Ministério da Saúde ofereceu 469 vagas para os cargos de médico (200), enfermeiro (156), fisioterapeuta (10) e técnico de enfermagem (103). Os candidatos foram avaliados por análise curricular e de títulos. Os salários foram de: R$ 1.024,18 para técnico de enfermagem, R$ 1.597,49 para enfermeiro, e R$ 5.815,00 para médico.

Com informações do Ministério da Saúde

Fonte: CorreioWeb

Professores e técnicos universitários foram os servidores mais contratados em 2017

BSPF     -     29/03/2018

Grupo representa 84% do total de ingressos por concurso público no ano passado

Professores e técnicos universitários foram os profissionais que mais ingressaram no serviço público em 2017 por meio de concursos públicos. Levantamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) demonstra que estes servidores representaram 84% dos 18.359 ingressos por esta modalidade. Ao todo, começaram a trabalhar nas universidades e institutos federais de educação 6.934 professores e 8.567 técnicos no último ano.

Segundo dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), a maior parte desses servidores que ingressaram por concurso público foi lotada na região Sudeste. Em 2017, foram alocadas na região 4.823 pessoas. Em seguida está o Nordeste, com 4.294, e o Norte, com 2.538. Os procedimentos de gestão do banco de professor equivalente e do quadro de referência dos técnicos administrativos das instituições de ensino vinculadas ao MEC são definidos pela Portaria Interministerial nº 109, de 27 de abril de 2017.

“A contratação de servidores está pautada em um melhor atendimento para população brasileira. Portanto, esses números evidenciam que, mesmo com a situação fiscal do país, o investimento em educação é uma de nossas prioridades”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.

Contratos temporários

Em 2017, o governo federal contratou temporariamente 38.453 pessoas. Segundo os dados do PEP, a maioria dos ingressos por processos seletivos foram do sexo feminino no período. No ano passado, entraram no serviço público 21.088 mulheres e 17.365 homens por esta modalidade.

Do total de ingressos via processo seletivo, cerca de 21,2 mil pessoas são da área da saúde. De acordo com o PEP, são servidores para o Programa Mais Médicos e também profissionais para Residência Médica e Residência Multi Profissional. Estas contratações são regulamentadas pela Lei nº 8.745, de dezembro de 1993.

O PEP foi lançado em junho de 2017 com o objetivo de ampliar a transparência ativa e simplificar o acesso às informações estatísticas da gestão de pessoas do governo federal. No painel, já é possível encontrar informações atualizadas até fevereiro de 2018 sobre despesas, distribuição e perfil do pessoal civil e militar do Poder Executivo Federal, e das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Quase 100 mil trabalhadores podem ficar sem plano de saúde, alerta Unidas

BSPF     -     28/03/2018

Para os sindicatos que representam o setor de saúde suplementar, os servidores públicos federais e os funcionários de estatais, o objetivo final das normas é inviabilizar os planos geridos por funcionários para aumentar a carteira de planos de saúde com fins lucrativos em detrimento às autogestões. Tudo por conta de resoluções recentes, com várias inconsistências jurídicas, que podem afetar a vida de milhões de trabalhadores, muitos deles idosos com mais de 60 anos

Operadoras de saúde da modalidade de autogestão ligadas a empresas estatais com nota máxima na Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) correm o risco de fechar as portas por conta de duas resoluções da Comissão interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que obrigam empresas do governo federal a só manterem essa modalidade de assistência à saúde quando o plano tiver mais de 20 mil vidas no grupo, alerta a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas)

Na prática, de acordo com a representante do segmento, quase 100 mil trabalhadores podem ficar sem plano de saúde. No total, as normas afetam a prestação de assistência à saúde para mais de 2 milhões de trabalhadores, incluídas as estatais com mais de 20 mil vidas.

As autogestões são operadoras sem fins lucrativos e que concentram hoje a maior parte dos idosos que possuem plano no país – a média de pessoas com mais de 60 anos no setor é de 29% contra 12% na média da saúde suplementar. As normas da CGPAR estão sendo questionadas pela Unidas e sindicatos que representam funcionários públicos federais por trazer critérios para as autogestões que se contrapõem às regras da ANS e podem extinguir operadoras sólidas e com alto nível de atendimento ao usuário.

Após duas reuniões realizadas pela Unidas com operadoras, patrocinadoras e sindicatos, os representantes das filiadas decidiram encaminhar um ofício à CGPAR questionando as inconsistências jurídicas das resoluções, que podem abrir uma série de questionamentos na justiça comum e do trabalho, além de ameaçar a assistência à saúde de beneficiários dos planos que estão na mira do órgão ligado ao Ministério do Planejamento – especialmente os mais idosos, que não conseguem pagar os valores de mercado e podem sobrecarregar o SUS.

Para os sindicatos que representam o setor, o objetivo final das normas é inviabilizar os planos geridos por funcionários para aumentar a carteira de planos de saúde com fins lucrativos em detrimento às autogestões.

Fonte: Blog do Servidor

Sindicato cobra do Itamaraty medida para proteger servidores gays

Metrópoles     -     28/03/2018

O Sinditamaraty requisitou ao MRE atualização da lista com os nomes dos países onde relações homoafetivas são consideradas crime

O Sinditamaraty, que representa servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pediu à Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior a divulgação de lista atualizada dos países que criminalizam relações homoafetivas.

A informação é importante para proteger servidores brasileiros enviados a outras nações ao lado de seus companheiros ou companheiras do mesmo sexo. Há lugares no Oriente Médio, por exemplo, em que ter relações homossexuais é considerado crime.

“A medida é essencial para nortear a escolha de postos, no sentido de garantir a segurança de servidores removidos e prevenir situações de constrangimento que envolvam aqueles em missão no exterior e seus familiares”, explica o presidente do sindicato, Ernando Neves.

O pedido do sindicato é motivado por situações como a vivida pelo diplomata Carlos Libório e seu companheiro. Carlos foi removido para um posto na República Democrática do Congo, em 2015. No mesmo ano, um processo para criminalizar relações homoafetivas estava em curso no país.

O diplomata viveu dois anos em clima de apreensão. “Quando foi pedida a acreditação do meu companheiro, o país negou. Começaram a monitorar a presença dele. Ele não saía ou chegava sozinho, por exemplo”, relata Libório.

Ele retornou ao Brasil em junho de 2017 e relatou os problemas ao MRE. Pouco depois da remoção de Libório para a África, o Itamaraty pediu às suas representações pelo mundo informação sobre como cada país se posicionava a respeito das relações LGBT.

Quando um diplomata se disponibiliza para morar em outros países, ele responde a um questionário interno. A partir de 2017, passou a haver um espaço onde o candidato à remoção pode indicar se tem ou não uma relação homoafetiva, o que pode ser levado em consideração no momento de determinar o posto.

Até recentemente, diplomatas gays a serviço no exterior levavam seus cônjuges na cota de “serviçais”, algo que lhes garantia alguns direitos, mas não o reconhecimento da relação com o servidor do Itamaraty. O cenário começou a mudar a partir de 2011, quando o Supremo Tribunal de Justiça (STF) reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo: o MRE acompanhou.

Por meio da assessoria de imprensa, o Itamaraty informou nesta noite que, em dezembro de 2016, todos os postos foram formalmente consultados para verificar qual era a proteção local oferecida aos servidores em união homoafetiva. O Ministério das Relações Exteriores publicou um documento, na rede interna da pasta, onde constam todas as informações sobre os países onde o governo brasileiro mantém representação.

Por Leilane Menezes

Governo federal autoriza contratação de 3.592 profissionais de saúde para o Rio de Janeiro

BSPF     -     28/03/2018

Vagas são temporárias para cargos de médico, enfermeiro, técnico em enfermagem e servidores das áreas de gestão e manutenção hospitalar

O governo federal autorizou nesta quarta-feira (28) a contratação temporária de 3.592 profissionais de nível médio e superior para atuar nas atividades de assistência à saúde de unidades hospitalares do estado do Rio de Janeiro. A Portaria Interministerial nº 58 foi publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e pelo Ministério da Saúde (MS) no Diário Oficial da União (DOU).

As vagas são para médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e servidores que irão atuar em atividades de gestão e manutenção hospitalar. Por se tratar de contratação para atender a necessidades de calamidade pública, não haverá processo seletivo, conforme o estabelecido na Lei nº 8.745, de dezembro de 1993.

De acordo com a portaria, o prazo de validade dos contratos será de seis meses, com possibilidade de prorrogação por até dois anos. Veja abaixo o quadro de vagas autorizadas:

Escolaridade	Classificação de atividade	Vagas
NS	Enfermagem	831
NI	Técnico de enfermagem	230
NS	Médico Especializado	1.340
NS	Atividades de Gestão e Manutenção Hospitalar	832
NI	Atividades de Gestão e Manutenção Hospitalar	359
Total		3.592

A portaria estabelece, ainda, que é responsabilidade do MS informar ao Planejamento o efetivo de pessoal contratado, com os respectivos empregos, quantitativos, distribuição e recursos alocados.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Aprovada isenção de taxas de concursos para carentes ou doadores de medula

BSPF     -     28/03/2018

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto SCD 22/2015, que isenta a cobrança de taxas de inscrição em concursos públicos para carentes ou doadores de medula. O texto já havia sido aprovado anteriormente pelo Senado, em 2008, e enviado à Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações em 2015. Assim, teve de retornar ao Senado, para votar a manutenção ou a retirada das alterações da Câmara.

O projeto original, o PLS 295/2007, foi apresentado pela então senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2008. No texto inicial, a proposta estabelecia a isenção das taxas de concursos para aqueles que tivessem renda familiar abaixo de meio salário mínimo.

Na Câmara dos Deputados, após uma longa tramitação, foi aprovado em 2015, ampliando a isenção para os desempregados, os carentes e os doadores de medula óssea.

Ao retornar ao Senado, a CCJ aprovou quase todas as mudanças, retirando a isenção para os desempregados e mantendo para os carentes e os doadores de medula. Pelo texto, os carentes necessitam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Finalmente, nesta terça-feira, o Plenário do Senado votou o substitutivo da Câmara com a alteração da CCJ. Agora, o texto vai para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

Via Legal: Servidor público consegue utilizar justiça gratuita mesmo com renda familiar superior ao limite estipulado

BSPF     -     27/03/2018

Fazer com que o salário dure até o fim do mês é o desafio de muitos brasileiros. E como agir quando surge uma despesa inesperada? Esse foi o caso de um servidor público que virou um dos assuntos do Programa Via Legal desta semana. O homem tinha a renda comprometida e, quando precisou de um advogado, não tinha como pagar os honorários. Na tentativa de acionar a Defensoria Pública, descobriu que a renda familiar ultrapassava o limite estipulado para utilizar a Justiça gratuita. Ao TRF1, o servidor conseguiu comprovar a falta de condições financeiras para arcar com o processo.

Produzido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com os Tribunais Regionais Federais, o Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de em outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista à programação também pela internet: http://www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

TV Justiça: 28 de março (quarta), às 21h; 29 de março (quinta), às 12h (reprise); 31 de março (sábado), às 21h (reprise); 1º de abril (domingo), às 16h (reprise), e 3 de abril (terça), às 12h (reprise); TV Cultura: 1º de abril (domingo), às 6h30, e TV Brasil: 1º de abril (domingo), às 6h.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor público do Poder Executivo não garante direto ao pagamento de supostas perdas salariais realtivas a conversão de cruzeiros reais para URV

BSPF     -     27/03/2018

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um servidor público aposentado da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao índice de 11,98%, por força de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV.

Ao recorrer, o apelante sustentou que não foi constatada a data correta de recebimento dos seus salários por ausência de citação da parte ré. Aduziu, ainda, que o entendimento jurisprudencial é de que os servidores públicos fazem jus ao resíduo de 3,17%.

Para o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, “não merece conhecimento o recurso de apelação, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, por inovar a lide em grau recursal, na parte em que pretende a aplicação do índice de 3,17%, isso porque tal matéria não foi objeto da petição inicial e do pedido, nem foi, por isso mesmo, objeto de análise na sentença de primeiro grau de jurisdição, restringindo-se o embargante, na exordial, a postular o reconhecimento do direito ao índice de 11,98%, em virtude de erro na conversão do cruzeiro real em URV, previsto nas Medidas Provisórias n. 434/94 e n. 457/94 e na Lei 8.880/94”.

Segundo o magistrado o erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV trouxe prejuízos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público. Considerando que o autor é servidor aposentado da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação do servidor público.

Processo nº 0001851-51.2015.4.01.3600/MT

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Salários do funcionalismo serão alvo após reforma da Previdência

Valor Econômico     -     27/03/2018

Brasília - Já é praticamente consenso entre os economistas do governo encarregados da gestão fiscal que, após a reforma da Previdência, a nova administração que assume o país em janeiro de 2019 terá que se debruçar sobre a reforma da folha de salário do funcionalismo público. O governo geral - União, Estados e municípios - é responsável por cerca de 30% da massa salarial do país (foram R$ 798 bilhões em 2015) e emprega 20% da força de trabalho com carteira assinada (um contingente de 10,5 milhões de pessoas em 2015). A despesa total com ativos e inativos chega a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que a União responde por 4,5% do PIB.

Os Estados gastam o equivalente a 6,3% do PIB e os municípios, 4,3% do PIB. Hoje, esse é o tema de um debate na FGV/SP sobre propostas de reformas para destravar o Brasil - uma série de discussões que começou no mês passado e vai durar até junho. O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa vai apresentar um estudo em que ele cita os números acima e sugere o que deveria ser, no seu entender, os princípios da nova política de pessoal do setor público. Para começar, seria instituído um teto para o aumento global da folha de salários, com base nas metas de gasto definidas pelo governo, com prazo de quatro anos. Um comitê independente de remuneração do serviço público, com representantes do setor privado, governo e sindicatos, seria criado para assessorar o presidente da República. E haveria, no longo prazo, um alinhamento entre a remuneração do setor público e a do setor privado, sendo que os reajustes dos servidores seguiriam a variação dos salários no setor privado.

Ao comitê de remuneração caberia elaborar propostas para reorganizar as carreiras e a remuneração dos servidores civis, com início em 2020. A folha de pagamento é o principal gasto do governo geral e a segunda maior despesa da União, atrás da Previdência. Os servidores ativos respondem por 30% do gasto primário e os inativos, 13%. O funcionalismo, portanto, representa 43% da despesa primária do setor publico, que tem crescido acima do PIB nos ultimos anos. Estável desde 2015, o teto de remuneração deverá ser reajustado substancialmente após as eleições, lembra Barbosa. O próximo governo terá que enfrentar uma nova rodada de negociações com os servidores no ano que vem. A revisão do teto de remuneração federal deve contemplar a eliminação de "penduricalhos" e sua definição seria restrita ao Congresso Nacional, com base em recomendação do presidente da República, ouvido o parecer do comitê independente.

Essa não é uma tarefa trivial, assinala o ex-ministro. São mais de 120 carreiras - com grande dispersão de salários para funções semelhantes - e um número praticamente igual de sindicatos de servidores com grande poder de pressão sobre o Congresso. Tal fragmentação produz uma corrida insana por reajustes salariais, em busca de isonomia. Há, também, distorções na remuneração para cargos de chefia, que hoje ganham menos do que o salário de entrada em várias "carreiras de Estado". O quadro assume caráter de urgência diante da constatação de que quase 42% dos servidores efetivos poderão se aposentar nos próximos quatro anos, com base nas atuais regras de Previdência do setor público.

Por Claudia Safatle

Eletrobras lança Plano de Demissão Consensual e quer desligar 3 mil funcionários

Agência Brasil     -     26/03/2018

A Eletrobras lançou hoje (26) seu Plano de Demissão Consensual (PDC), que tem como meta o desligamento de três mil funcionários em todas as empresas da holding e economia anual de R$ 890 milhões.

Uma das iniciativas previstas no plano diretor de negócios da estatal para o período 2018 a 2022, o Plano de Demissão Consensual será implantado simultaneamente na holding e nas empresas Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronuclear, Eletronorte, Amazonas GT, Eletrosul e Furnas.

O plano teve aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e a adesão dos empregados ocorrerá até o dia 27 de abril, com oito turmas de desligamentos, no período de 30 de maio a 14 de dezembro deste ano.

Segundo comunicado da Eletrobras, são elegíveis ao PDC empregados que tenham, no mínimo, 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, no momento do desligamento, considerando o limite de 14/12/2018; ou anistiados e reintegrados à empresa por meio da Comissão Especial Interministerial de Anistia – Lei nº 8.878/1994 (neste caso não há exigência de tempo mínimo de empresa).

A holding esclarece que o lançamento do PDC já estava previsto nas iniciativas de eficiência operacional e disciplina financeira que vêm sendo implementadas na companhia desde 2016.

“A possibilidade de desligamento se dá pela crescente automação adotada nas empresas Eletrobras, na utilização de um sistema de gestão empresarial [ERP, na sigla em inglês] unificado nas companhias e também da criação de um Centro de Serviços Compartilhados”, diz a nota. Para a empresa, a redução de quadro de pessoal busca “um alinhamento dos custos da Eletrobras às tarifas, evitando prejuízos operacionais no futuro”.

Banco deve aceitar como identificação carteira funcional de servidor do Judiciário

Consultor Jurídico     -     26/03/2018

É ilícito recusar carteiras funcionais de servidores do Judiciário da União como meio de identificação. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que um banco aceite esse tipo de documento e ainda indenize em R$ 10 mil um homem que teve dificuldades para ser atendido.

O caso envolve um servidor com deficiência visual que, por não conseguir utilizar os serviços online nem o caixa eletrônico, dirigiu-se a um caixa convencional para solicitar serviços. Ao apresentar sua carteira funcional, o atendente alegou que, por norma interna do banco, ela não seria aceita como documento de identidade.

O cliente negou-se a sair do guichê até conseguir o atendimento. Um dos gerentes, então, ligou para o chefe do servidor para confirmar a identidade. O autor conseguiu fazer as operações que precisava, mas foi advertido de que o documento não seria aceito em novas ocasiões.

Ele ajuizou ação alegando ter sofrido danos morais e também solicitando ampla aceitação da carteira funcional, enquanto a defesa do banco definiu o ato como mero aborrecimento.

Para a 24ª Vara Cível de Brasília, o direito de apresentar documento dos servidores está assegurado no artigo 4º da Lei 12.774/2012. Conforme a norma, “as carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional”.

Consulta ao chefe

O juiz Felipe da Fonsêca Gomes não viu problema, em si, na recusa inicial do documento, por entender que adotar procedimentos equivocados não provocou consequências graves. Segundo ele, porém, a ré extrapolou o limite do aceitou ao ligar para o superior do cliente, levando ao conhecimento dele fatos da esfera pessoal do servidor.

“A vida privada do servidor, desde que não implique violação às normas do estatuto ao qual está vinculado, não diz respeito à autoridade que lhe dirige os trabalhos. Logo, a conduta do gerente do banco afigurou-se deveras invasiva, expondo o requerente perante seu superior hierárquico, por fato estranho ao exercício de suas funções. Ante tal contexto, entendo inequívoco o abalo moral sofrido pelo requerente”, diz a sentença.

A instituição recorreu, mas o TJ-DF manteve o entendimento. Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Processo: 2016.01.1.070587-7

Advocacia-Geral derruba liminar que suspendia promoção por merecimento no Itamaraty

BSPF     -     26/03/2018

As regras de promoção por merecimento de diplomatas são legais e estão em consonância com a Constituição Federal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça Federal ao derrubar liminar que suspendeu o processo. A atuação teve o objetivo de afastar os prejuízos para o serviço exterior brasileiro que a decisão inicial causaria caso fosse mantida.

A forma como a promoção por merecimento é realizada pelo Ministério das Relações Exteriores foi questionada pelo Ministério Público Federal, que viu inconstitucionalidade em dispositivos do Decreto nº 6.559/2008 – que regulamenta o artigo 9º da Lei nº 11.440/2006 (que dispõe sobre o processo de promoção no Itamaraty).

Inicialmente, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu a liminar, determinando “a suspensão da realização processo de promoção por merecimento até que seja garantida a ampla publicidade a todos os servidores interessados, sem previsão de natureza sigilosa em quaisquer das fases em certame, e que sejam definidos critérios objetivos de avaliação”.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreu da decisão. A unidade da AGU demonstrou que o decreto questionado é compatível com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em razão disto, não haveria justificativa para alegar mácula ao princípio da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação, nem em exorbitância do poder regulamentar, conforme concluiu equivocadamente a decisão inicial.

Prejuízos

Os advogados da União destacaram, ainda, que a liminar interferia de maneira direta e imediata no trabalho desenvolvido pelo Itamaraty. “Resta claro que a decisão judicial agravada causa impacto enorme e negativo sobre toda a qualidade e continuidade do serviço exterior brasileiro, especialmente na realização de concurso de admissão, na política de lotação e remoção de diplomatas, na ocupação de postos-chave e de modo mais intenso as localidades estratégicas e de difícil provimento, repercutindo ainda nas relações internacionais do país”, alertou a AGU no recurso.

A AGU ponderou, também, que o Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação em defesa de direitos individuais, homogêneos e disponíveis, com base em fato comum aos diplomatas (suposto desrespeito ao princípio da publicidade). “Como se sabe, a jurisprudência tem entendido que a atuação do Ministério Público em defesa dos direitos individuais e homogêneos disponíveis é excepcional, somente admissível quando houver interesse público relevante”, assinalou.

Acolhendo os argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o efeito suspensivo ao recurso para suspender a liminar que suspendeu o processo de promoção por merecimento de diplomatas.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Agravo de Instrumento nº 1007557-26.2018.4.01.0000 – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Delegado que recebeu pensão indevida por 6 anos terá que devolver R$ 4 milhões

BSPF     -     26/03/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um delegado civil aposentado e de sua esposa pelo recebimento indevido da pensão vitalícia da mãe do réu, ex-servidora do Ministério da Fazenda. Eles terão que devolver à União mais de R$ 4 milhões recebidos ao longo de seis anos depois do falecimento da beneficiária.

De acordo com a unidade da AGU que pediu a condenação, a Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (PSU-MG), o ex-delegado da Polícia Civil não informou à administração pública o óbito da mãe, em 1998, e ainda apresentou em 2001 uma procuração com autorização específica para representá-la junto ao Ministério da Fazenda. Posteriormente, ele também nomeou sua esposa como procuradora da falecida mãe.

“Não há controvérsia relativa à morte da pensionista, sendo falsa a procuração apresentada e legítima a inclusão de ambos os réus no polo passivo da ação de ressarcimento, já que se beneficiaram desse ato abominável”, argumentou a procuradoria em trecho da ação.

O óbito da mãe do delegado só foi comunicado em 2004, com adulteração do ano do falecimento de 1998 para 2004. O problema não foi detectado por causa de uma inconsistência no sistema informatizado utilizado pelo ministério. Ao longo dos seis anos, o casal recebeu sem qualquer justificativa e de forma ilegal R$ 2,8 milhões, montante que atualizado supera os R$ 4 milhões.

Bens bloqueados

O pedido de condenação foi julgado procedente pela 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), que condenou “os requeridos solidariamente a devolverem à União os valores recebidos pela pensão após o óbito da beneficiária”. A pedido da AGU, a Justiça já havia bloqueado os bens do réu para evitar que ele dilapidasse patrimônio que agora poderá ser utilizado para o ressarcimento aos cofres públicos.

Ref.: Processo nº 3090-98.2017.4.01.3801 – 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Tabela de proposta salarial 2018

Justiça Federal condena dois peritos médicos por fraude no ponto eletrônico

Consultor Jurídico     -     25/03/2018

Inserir dados falsos em sistema da administração pública, com a finalidade de obter vantagem indevida, é delito previsto no artigo 313-A do Código Penal. Por isso, dois peritos médicos foram condenados pela 3ª Vara Federal de Santa Maria por fraudar o ponto eletrônico de controle de frequência. A decisão é do dia 16 de março.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, a então chefe do Setor de Perícias do INSS em Santa Maria (RS) adulterou o sistema eletrônico de pontos do colega em 49 ocasiões para que ele pudesse prestar serviço em outros estabelecimentos públicos e em seu consultório particular.

Na primeira fraude, apesar de ter diversos atendimentos agendados na autarquia, o perito foi autorizado a participar de uma conferência fora da cidade. No mesmo dia, o acusado atendeu três pacientes num hospital de município vizinho, onde também era funcionário. No local, ele ainda realizou atendimentos particulares, razão pela qual respondeu a processo administrativo disciplinar que culminou com sua demissão no âmbito municipal.

Os acusados alegaram ausência de dolo, afirmando que suas condutas representam mero descumprimento de um dever de diligência.

De acordo com o juiz Loraci Flores de Lima, entretanto, há provas do cometimento do crime. Segundo ele, ficou demonstrado pelo MPF “o total desprezo pela instituição pública a que estavam vinculados e por seus regramentos”.

Na dosimetria das penas, a chefe do setor de perícias recebeu pena de cinco anos e dez meses de reclusão, enquanto o homem foi sentenciado em quatro anos e cinco meses. Ambos perderam seus cargos públicos. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Ação Penal 500892353.2016.4.04.7102/RS

“Jabuti” em projeto libera indicações políticas em estatais

Congresso em Foco     -     25/03/2018

Tramitando com urgência na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2724/15, que prevê o aumento do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras, teve um “jabuti” inserido no texto. De acordo com a Coluna do Estadão deste domingo (25), o relatório apresentado pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA) inclui alteração que permite que políticos e parentes ocupem cargos em empresas estatais.

O jabuti – uma mudança que não tem relação com o tema do projeto – revoga dois pontos da lei das estatais, sancionada em 2016. A intenção é anular a proibição para que dirigentes partidários, parentes de políticos e pessoas que se candidataram há menos de 36 meses sejam indicados para os conselhos administrativos de empresas públicas.

A Coluna do Estadão informa ainda que Azi encaminhou o texto ao Planalto em busca de apoio, mas recebeu recado para que recuasse. Ao ser questionado sobre o texto, afirmou que o “erro” foi de sua assessoria e que vai enviar o texto, com alterações, ao governo.

O projeto tramita com urgência desde o dia 20 e pode ser analisado pelos deputados após o feriado de Páscoa.

Lei das Estatais

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), à época ainda interino, em 1 de julho de 2016. A aprovação da lei era encarada como uma das prioridades do governo naquele momento e Temer chegou a paralisar todas as indicações para os comandos das estatais até a aprovação da matéria no Legislativo.

O texto passou primeiro pelo Senado, mas quando chegou à Câmara, sofreu diversas alterações, quando os deputados já haviam tentado retirar a proibição a indicações políticas. A Câmara sugeriu mudanças no texto, inclusive para retirar o dispositivo que veda a indicação de pessoas que ocuparam direção partidária ou sindical há menos de três anos para compor os conselhos administrativos de empresas públicas. O texto voltou ao Senado após as mudanças, e a alteração feita pelos deputados foi retirada.