‘Furar’ Teto Salarial Poderá Render 6 Anos De Prisão

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

Metro Jornal     -     05/12/2018

Estará sujeito a prisão de 2 a 6 anos quem autorizar penduricalhos nos salários de servidores federais. A regra que criminaliza o desrespeito ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) vale inclusive para autoridades do Judiciário. É o principal destaque do relatório do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) sobre o projeto que regulamenta o teto salarial do servidor público. O projeto está pronto para ser votado desde julho, mas a proximidade da eleição o fez desaparecer da pauta.

Estranho pedido

A votação do projeto que moraliza o teto constitucional foi adiada a pedido do líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Até tu, Benito?

O substitutivo de Bueno está pronto desde julho, mas o presidente da comissão especial, Benito Gama (PTB-BA) não o colocou em votação.

Agora vai dar cadeia

O projeto criminaliza eventuais iniciativas de tribunais e outros órgãos de instituir normas administrativas para “driblar” o limite salarial.

Vale tudo

Dependendo da corporação, há penduricalhos para todos os gostos engordando salários: auxílio-residência, auxílio-livro, auxílio-escola etc.

Por Cláudio Humberto

Bolsonaro Quer Votar Reforma Da Previdência No Primeiro Semestre

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

Agência Brasil     -     05/12/2018

Prioridade do futuro presidente é estabelecer idade mínima

Brasília - O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse hoje (5) que está confiante em que a reforma da Previdência começará a ser votada no primeiro semestre de 2019. Segundo ele, há a possibilidade de aproveitar parte da proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer. A prioridade, de acordo com Bolsonaro, é fixar idade mínima.

“Não adianta apresentarmos uma boa proposta e ela acabar ficando [parada] na Câmara ou no Senado. Este seria o pior dos quadros possíveis. Nosso grande problema, o que mais interessa no primeiro momento, é a idade mínima. Vamos começar com essa ideia e, depois, apresentar outras propostas", disse Bolsonaro, indicando que pode se reunir com o relator da proposta, o deputado federal reeleito Arthur Maia (DEM) a fim de convencê-lo de propor a votação da idade mínima.

“A proposta [de Temer] está aí, andando. Conversando com o relator, se pode mover apenas a idade mínima e votá-la logo, sem esperar por todo o trâmite de uma nova proposta via emenda constitucional”, disse o presidente eleito, que foi condecorado com a Medalha do Pacificador com Palma, entregue pelo comandante da força, general Eduardo Villas Boas, no Quartel General da força, em Brasília.

O futuro presidente disse ainda que, se pudesse, aprovaria novas regras para a Previdência já no dia 1º de fevereiro, quando começa a nova legislatura. “Mas temos que respeitar o calendário de tramitação de proposições. Pretendemos, logicamente, aprovar a Reforma da Previdência porque, se não a fizermos, daqui a pouco estaremos na mesma situação que a Grécia esteve há pouco tempo.”

Bolsonaro também revelou que convidará os líderes partidários para discutir a proposta antes de enviá-la à Câmara. Ele reiterou que “não pretende fazer política da forma como era feito antes”. “Posso não saber a fórmula do sucesso, mas a do fracasso é continuarmos fazendo a política de coalizão, de repartir o Poder Executivo com o Parlamento, ao qual respeitamos muito.”

Ontem (4) Bolsonaro já havia dito que pretende apresentar ao Congresso uma proposta fatida e que a definição de uma idade mínima para aposentadoria será prioridade.

Reforma tributária

Bolsonaro afirmou também que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional deve ser discutida com Paulo Guedes, confirmado para o Ministério da Economia. Questionado sobre os avanços e perspectivas, ele disse que a pergunta deveria ser feita a Gudes.

“Esta é uma boa pergunta para fazer ao Paulo Guedes. Porque é bastante complexo. Para entender o emaranhado da nossa legislação [tributária] é preciso ser PHD em Economia”, brincou o presidente eleito antes de voltar a defender a necessidade de flexibilizar as leis trabalhistas.

"Quero mudar o que for possível [na legislação trabalhista]. Temos direitos demais e empregos de menos. Precisamos chegar a um equilíbrio e a reforma aprovada há pouco tempo já deu uma certa tranquilidade para os empregadores", concluiu o presidente eleito.

Projeto Que Permitiria Nepotismo Em Estatais É Retirado De Pauta

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

Jornal do Senado     -     05/12/2018

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, retirou ontem da pauta de votações o projeto que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Ele considerou que o PLS 52/2013, conhecido como projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, recebeu alterações no substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados que podem “desfigurar” a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016). O projeto, do próprio Eunício, recebeu emenda na comissão mista que permitiria a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. — Não merece ser incluída outra matéria que não diga respeito à regulamentação das agências. 

A mudança na Lei de Responsabilidade das Estatais foi incorporada nessa proposta indevidamente, inadequadamente, do meu ponto de vista — disse Eunício. Em Plenário, Eduardo Braga (MDB-AM) considerou fundamental a preservação da Lei das Estatais, ainda que, em sua opinião, a decisão de retirar o projeto da pauta coubesse ao Plenário e não ao presidente da Casa. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) lamentou que a proibição do emprego de parentes de políticos venha sendo descumprida pelo Executivo. Se o dispositivo de revogação incluído no projeto de Eunício for aprovado, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.

Críticas

Tasso Jereissati (PSDB-CE) acusou a Câmara de ter incluído um “jabuti” (assunto destoante da proposta) prejudicial à moralidade pública. Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou críticas à tentativa de derrubar a quarentena de sócios e executivos de empresas sob fiscalização das agências reguladoras, situação que, segundo ela, “coloca a raposa dentro do galinheiro”. — Qualquer dono, gerente ou administrador dessas empresas poderá ser indicado como membro do conselho das agências reguladoras — disse a senadora. Aprovado pelo Senado em 2016, o PLS 52/2013 uniformiza detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de possíveis decisões.

ENTENDA O PORQUE DA EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

   
    O ministério do Trabalho, foi criado em 1930, pelo Getúlio como Ministério do Trabalho, indústria e comércio, com o objetivo de normatizar a CLT, que não havia na época e que  veio consolidar  em 1943.
    Daí,o Ministério do Trabalho, conforme o decreto 5063/2004 tem como atribuição, ditar normas regulamentadoras, instruções normativas, portarias, fiscalização do trabalho, políticas pra novas geração de emprego, modernização das relações de trabalho e política salarial. Então como você pode notar, as atribuições  a essa pasta, praticamente não existem mais, muitas dessas funções, são atribuições do Ministério da Fazenda como: políticas de geração de emprego e salarial.
    Agora, pasmem, o orçamento do Ministério do Trabalho é de 9 bilhões por ano!! E conta com 7046 servidores. E mais, desses 9 bilhões,  houve investimento ao trabalhador em apenas 94 milhões, ou melhor, faz a conta: são 9 BILHÕES/ANO e apenas 94 MILHÕES para o trabalhador, ou seja, apenas 1% para o "trabalhador", o restante, 99% é investido em cargos e salários de funcionários e indicações políticas.
     Com o fim da contribuição sindical,num ponto de vista bem prático, o Ministério do Trabalho só tem duas funções:
- fazer a gestão de fundos, coordenando o FGTS ( que já está com o Ministério da Fazenda via Caixa Federal) e o FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ).que também está com a caixa.
- Também esse ministério, faz a manutenção de cartas sindicais( que é a abertura de novos sindicatos). Lembro a você,que há uns meses, tivemos um ministro demitido por vender sindicatos dentro do ministério - escroto, não?
     Daí, que o Ministério, perdeu sua função, tornando um instrumento corporativo para o controle da contribuição sindical e abertura de novos sindicatos.
     A ideia do novo governo. é entregar a fiscalização trabalhista ao INSS .

Funcionalismo: Demissão De Servidor Por Desempenho Quase Não Existe Na Prática

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

BSPF     -     04/12/2018

Nos últimos cinco anos, o número de servidores públicos demitidos por corrupção já equivale a quase 80% do total afastado pelo mesmo motivo nos dez anos anteriores. Foram 2.082 desligados entre 2013 e 2018 por esse motivo. E, nesse período, apenas 76 foram demitidos por proceder de forma negligente. Entre 2003 e 2012, foram 125. Os números mostram que, mesmo amparado por lei, o governo federal dificilmente demite servidores públicos. Nas poucas vezes em que consegue, é por corrupção ou abandono de cargo. Demissões por baixo desempenho do servidor, também asseguradas pela legislação, são raras, segundo fonte do governo. O sistema de avaliação de desempenho é falho e precisa de aprimoramentos.

Considerando apenas o Poder Executivo Federal, 511 servidores perderem o cargo por punição expulsiva no acumulado de janeiro a outubro, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Em entrevista ao Valor, o corregedor-geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, afirmou que a tendência é de que o número feche o ano no maior nível desde 2016, quando 550 servidores foram punidos com demissão. De janeiro a outubro, os afastamentos já superaram os registrados em todo 2017: 506.

Na avaliação do corregedor, a maior intolerância e integração das corregedorias no enfrentamento da corrupção fazem com que os resultados sejam mais expressivos. Além do aumento das punições expulsivas, a média de reintegração de servidores públicos está caindo. A média de 12,9% entre 2003 e 2012 caiu pela metade de 2013 a 2018. Toda demissão de servidor enfrenta um processo bastante burocrático para dar ampla chance de defesa. Hoje, existem abertos algo entre 9 mil e 10 mil Processos Administrativos Disciplinares (PAD) para apurar a conduta do servidor público.

Segundo um técnico do governo federal, muitos entes públicos alegam dificuldade para demitir devido à estabilidade. O que de fato desestimula é o processo ser burocrático para justificar a dispensa, que ainda pode ser questionada na Justiça. Conforme a fonte, o governo não consegue demitir alguém por baixo desempenho, como permite a Constituição, porque as avaliações dos servidores não são feitas ou são muito boas mesmo quando o servidor não tem bom desempenho.

"Como justificar que um servidor tem baixo desempenho, se a avaliação mostra bom desempenho, mesmo sem existir, ou não é feita?", ressaltou o técnico. Além disso, muitos gestores não querem levar os processos adiante, temendo inversão de posição no futuro. "Isso precisa mudar", destacou o técnico do governo.

Aprimoramento no processo de avaliação dos servidores pode ser implementado com aprovação de projeto de lei, o que foi proposto à equipe de transição pelos técnicos do Ministério do Planejamento. A ideia é estabelecer punição para os gestores que não avaliarem o desempenho de seus funcionários.

Levantamento da CGU comprova essa avaliação. Dos 511 servidores que passaram por "processo expulsivo" neste ano, 426 foram demitidos, 64 tiveram cassação de aposentadoria e 21 foram destituídos do cargo. A grande maioria das punições está relacionada à corrupção (64,1% ou 328 servidores), seguida por abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos (27% ou 138). Na demissão por proceder de forma desidiosa (negligente e com erros que oneram os cofres públicos) foram 15 pessoas.

Recentemente, foi ressuscitada a discussão sobre a necessidade de rever a estabilidade. Isso ocorreu apenas devido ao cenário de dificuldade fiscal dos governos estaduais, que estão atrasando pagamento de salários. A avaliação é que a demissão de trabalhadores ajudaria a reduzir os gastos elevados com pessoal.

Na semana passada, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, disse ser contra o fim da estabilidade. Ela ressaltou que a "estabilidade não é conceito absoluto" e destacou que não é proibido demitir um servidor que não está comprometido com sua função, ou seja, que tenha insuficiência de desempenho. "Acho que há hoje por meio das regras constitucionais e legais condições de lidar com meritocracia. Eu sou contra a quebra da estabilidade porque o Estado precisa de uma proteção de sua burocracia para defender os interesses coletivos da sociedade", afirmou.

Pela lei, servidores podem ser dispensados em várias situações, como durante o estágio probatório, que é de 24 meses. Demissões também podem ocorrer por crime contra a administração pública; abandono de cargo; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiro público; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; e acumulação ilegal de cargo, emprego ou funções públicas.

Por Edna Simão

Fonte: Valor Econômico

Negado Pedido De Servidor Para Manutenção De Gratificação Extinta Pela Lei 10.432/2002

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

BSPF     -     04/12/2018

Por unanimidade, a 2ª Turma confirmou sentença que determinou a supressão da Gratificação por Produção Suplementar (GPS) paga ao autor, servidor público da Imprensa Nacional. No mandado de segurança, com pedido de liminar, o autor requereu a manutenção de seus vencimentos, com preservação dos critérios de cálculo da GPS, mediante a anulação do ato administrativo do Coordenador de Administração de Pessoal e Sistematização do Ministério da Educação que determinou a supressão da referida parcela.

Em primeira instância, o Juízo que analisou o caso entendeu que a atuação da Administração, no tocante à revisão dos critérios de cálculo da GPS, se deu de acordo com a lei e não ofendeu a qualquer norma, inclusive constitucional. Destacou, ainda, que a decisão judicial invocada pela parte autora não impede a Administração de modificar o regime remuneratório dos servidores públicos, como ocorreu com a Lei nº 10.432/2002, que extinguiu a GPS.

Inconformado, o servidor público recorreu ao TRF1 sustentando que a superveniência de lei nova somente pode alterar o direito dos servidores se não implicar em redução de remuneração. Aduziu, ainda, que ocorreu a decadência do direito da Administração Pública rever seus atos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que “não implica em violação a direito líquido e certo do impetrante a correção do pagamento indevido, constatado no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, e a determinação de adoção da fórmula correta de pagamento, nos termos da legislação de regência da referida gratificação”.

Ainda de acordo com o magistrado, a Lei nº 11.090/2005 instituiu a GEPDIN, possibilitando a opção dos servidores, aposentados e pensionistas da Imprensa Nacional pela sua percepção, por meio da assinatura não obrigatória do respectivo termo de opção. “Ocorre que os servidores redistribuídos, caso do impetrante, por não mais exercerem qualquer tipo de atividade no âmbito da Imprensa Nacional, ficam impossibilitados de receber a GEPDIN, uma vez que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura do tempo de opção pertinente é condição indispensável para a percepção de referida gratificação”, advertiu.

O relator concluiu seu voto afirmando não ter havido no caso “violação à equivalência de vencimentos ou à sua irredutibilidade, previstas, respectivamente, no art. 37, II, da Lei 8.112/90 e no art. 37, XV, da Constituição Federal, eis que o autor não sofreu qualquer decesso remuneratório, tendo em conta que, com a extinção da GPS, foi criada a GDATA e, ainda, assegurado o pagamento de uma complementação via Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) justamente para que não houvesse redução de remuneração”.

Processo nº 0012234-87.2007.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Reforma Da Previdência Poderá Ser Fatiada, Diz Bolsonaro

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Agência Brasil     -     04/12/2018

Tendência seria começar pela aprovação da idade mínima

Brasília - O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (4), em Brasília, que a reforma da Previdência em seu governo poderá ser aprovada em diferentes fases. Segundo ele, há uma "forte tendência" de começar a votação pela idade mínima. "É menos dificil de aprovar", afirmou.

"Não adianta você ter uma proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado. Acho que o prejuízo será muito grande. Então, a ideia é por aí, começar pela idade, atacar os privilégios e tocar essa pauta pra frente. [O déficit da] previdência realmente é uma realidade. Cresce ano após ano, e não podemos deixar o Brasil chegar a uma situação como a da Grécia para tomar providência", disse.

Ele falou que deverá manter a proposta do atual governo, que é a de uma idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Reforma trabalhista

Bolsonaro também falou da possibilidade de aprofundar a reforma trabalhista, aprovada em 2016, que flexibilizou direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Ele disse que sua equipe ainda estuda o que mais poderia ser modificado.

"Não quero entrar em detalhes, estamos estudando. Agora, não basta você ter só direitos e não ter emprego, esse é o grande problema que existe. (...) Alguns falam até que poderíamos nos aproximar da legislação trabalhista que existe em outros países, como os Estados Unidos, acho que é aprofundar demais, mas a própria reforma trabalhista, a última que eu votei favorável, já tivemos algum reflexo positivo: o número de ações trabalhistas praticamente diminuiu à metade. E hoje em dia continua sendo muito dificil ser patrão no Brasil, não há dúvida", afirmou.

Ministério do Trabalho

O presidente eleito disse ainda que a extinção do Ministério do Trabalho e redistribuição de suas atribuições entre outras três pastas, no seu governo, não vai prejudicar os trabalhadores.

"Essa pasta do Trabalho são de recordações que não fazem bem à sociedade, ali funcionava como um sindicato do trabalho e não como Ministério do Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder seus direitos, até porque todos estão garantidos no Artigo 7 da Constituição", afirmou.

Plenário Do STF Vai Decidir Sobre Ação Contra MP De Temer Que Adia Reajuste De Servidores

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Jornal Extra - 04/12/2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira, levar para o plenário do Tribunal o julgamento do pedido de inconstitucionalidade sobre a Medida Provisória (MP) que adia parcela de reajustes oferecidos a servidores federais. A decisão de Lewandowski consta na ação da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Nacional (ANMP).

O posicionamento de Lewandowski adia, portanto, uma decisão imediata quanto ao tema. As associações de servidores que pedem a suspensão da MP editada pelo presidente Michel Temer esperavam por uma decisão monocrática do ministro, que, em 2017, concedeu liminar favorável aos servidores públicos em assunto idêntico.

Não há indicação, neste momento, de que o assunto seja levado à votação ainda em 2018. Até o recesso do judiciário, apenas três sessões estão marcadas: nos dias 12, 13 e 19 de dezembro. Um dos temores dos servidores é a demora na avaliação do Supremo e a consequente aplicação do adiamento de forma efetiva, a partir do pagamento de janeiro, quando o reajuste será validado.

Na última semana, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, deu parecer pelo Ministério Público Federal favorável à concessão da liminar suspendendo a MP de Temer e uma decisão do mérito da ação julgando a medida inconstitucional.

Por Nelson Lima Neto

Funcionalismo: Reforma Pode Alterar Paridade E Integralidade

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Jornal Extra     -     04/12/2018

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com a integralidade (recebendo o último salário da atividade) e a paridade (tendo direito ao mesmo reajuste que os ativos) se atingirem a idade mínima de 65 anos. A indicação já constava na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, mas sofreu forte rejeição dos servidores. A nova equipe econômica, no entanto, avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio.

A exigência da idade mínima tornaria mais igualitários os regimes dos servidores e dos trabalhadores do setor privado. Isso, no entanto, não impactaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, porque essas pessoas têm direitos adquiridos. 

Os técnicos que estão trabalhando no desenho da reforma pretendem fechar o texto em janeiro para apresentá-lo ao Congresso na abertura do ano legislativo, em fevereiro. Segundo um interlocutor do governo de transição, a nova proposta “não será a de A, B, C ou D”, mas uma sugestão com pontos positivos de todas as ideias apresentadas até o momento. O que muda é a dosagem e a duração da fase de transição para a entrada em vigência das regras mais duras.

Vale lembrar que os servidores empossados depois de 2003 se aposentam recebendo a média de 80% das maiores contribuições e recebem reajuste, na inatividade, pelo percentual da inflação do ano anterior.

Por Nelson Lima Neto

Bolsonaro Quer Idade Mínima De 65 Anos Para Servidor Manter Salário

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Metrópoles     -     04/12/2018

Medida não afetaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, uma vez que teria direito adquirido

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar salários integrais e tendo direito ao mesmo reajuste que os ativos (paridade) se atingirem idade mínima de 65 anos. A medida, no entanto, não afetaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, uma vez que teria direito adquirido.

De acordo com reportagem publicada pelo O Globo, ainda não se sabe se haverá diferença de idade para homens e mulheres. O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nessa segunda-feira (3/12) que a ideia do novo presidente é fazer a reforma da Previdência sem correria. Segundo ele, o governo não quer um remendo, mas um modelo que dure 30 anos.

A proposta de limitar a aposentadoria do funcionalismo público não é nova. Fazia parte da reforma que foi apresentada pelo presidente Michel Temer (MDB) ao Congresso. Porém, sofreu forte resistência e não avançou. No entanto, a nova equipe econômica avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio às mudanças.

O senador eleito e deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) afirmou que não está no radar do futuro governo a não aprovação da reforma da Previdência em 2019. Contudo, o filho do presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que o envio do projeto da reforma ao Congresso não será o primeiro ato da gestão. As declarações foram dadas no programa Central das Eleições, da GloboNews.

“Nossa vontade original é que fosse aprovada este ano, mas a avaliação política é de que seria arriscado. A ideia é que se aprove a reforma da Previdência em 2019. Há uma burocracia do processo legislativo que a gente tem que respeitar. Mas, não digo no primeiro mês de governo, mas o mais cedo possível, vai ser enviada ao Congresso a nova reforma da Previdência”

Flávio Bolsonaro

Segundo Flávio, o presidente eleito defende uma proposta inovadora para a reforma da Previdência, diferente da apresentada pelo governo atual, que está em tramitação na Câmara

“Como se vai exigir que um trabalhador rural, que um cortador de cana, se aposente com 65 anos? Aquelas profissões que são mais burocráticas poderiam estender trabalhando por mais tempo. Técnicos estão chegando a uma redação final [da proposta da reforma da Previdência], está bem adiantado, olhando para esses trabalhadores de forma diferenciada.”

Outras medidas

A proposta de Bolsonaro prevê também a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo e a antecipação do benefício para idosos e deficientes da baixa renda que não contribuem para o regime previdenciário e são enquadrados na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Atualmente, esse grupo tem direito a um salário mínimo quando atinge 65 anos de idade.

A desvinculação do salário mínimo está dentro do plano geral de desindexação da economia que a equipe de Bolsonaro pretende implementar. A avaliação é que isso ajuda a derrubar o argumento de que a aposentadoria não pode ser inferior ao piso nacional por ser considerada cláusula pétrea da Constituição.

Segundo fontes, o presidente já deu as linhas gerais: não quer mudanças abruptas nem deixar alguns segmentos em “grande desconforto” para votar a matéria. Mas já se sabe que a proposta precisa ter consistência técnica para dar uma resposta ao mercado. (Com informações de O Globo e da Agência Estado)

Inscrições Para Curso De Pós-Graduação Da Escola Da AGU Já Estão Abertas

 Segunda-Feira, Dezembro 03, 2018

BSPF     -     03/12/2018

Já estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu em Estado de Direito e Advocacia Pública, da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU). É a primeira pós-graduação oferecida pela instituição.

As inscrições poderão ser realizadas até 18/1/2019. O curso oferecerá 40 vagas – 30 para advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e servidores técnicos em exercício na AGU e em seus órgãos vinculados. As dez vagas restantes serão oferecidas a demais membros e servidores da Advocacia Pública em outros órgãos federais e estaduais, advogados, servidores em geral da Administração Pública direta e indireta e advogados públicos de outros países que tenham convênios e acordos de cooperação firmados com a AGU.

As aulas serão ministradas na própria EAGU, localizada no Edifício Sede II da AGU em Brasília, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

A pós-graduação terá a duração de dois anos e carga de 420 horas-aula. Outras informações, como o conteúdo completo do edital de abertura do curso e os anexos necessários para a realização da inscrição, estão disponíveis neste link. Outros meios de contato para esclarecimento de dúvidas são o e-mail eagu.posgraduacao@agu.gov.br e o telefone (61) 2026-7142.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Onyx Apresenta Lista Dos 22 Ministérios Do Governo Bolsonaro

 Segunda-Feira, Dezembro 03, 2018

Agência Brasil     -     03/12/2018

Total de pastas cairá com perda de status da AGU e autonomia do BC

Brasília - A estrutura definitiva da Esplanada dos Ministérios no governo de Jair Bolsonaro foi apresentada na tarde de hoje (3), em coletiva de imprensa, pelo ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni. Inicialmente, serão 22 ministérios (veja a lista abaixo), incluindo Banco Central (BC) e Advocacia-Geral da União (AGU). Esses dois órgãos, no entanto, deverão perder o status de ministério na próxima gestão, reduzindo posteriormente o número de pastas a 20.

No caso do BC, o novo governo defenderá aprovação da autonomia e independência da autarquia. Já em relação à AGU, a ideia é apresentar uma mudança constitucional para prever que toda ação judicial que envolva atuação do governo federal tenha como foro judicial os tribunais superiores. Com isso, o governo poderia abrir mão do status de ministério da AGU, que dava foro especial ao advogado-geral da União para processos movidos em primeira instância.

O presidente eleito Jair Bolsonaro terá uma assessoria especial específica para cuidar de sua comunicação pessoal. Essa estrutura estará vinculada diretamente ao gabinete presidencial e deverá ser responsável pela gestão das redes sociais do presidente, muito usadas por ele para manifestar posições e se comunicar com a população. Já a comunicação insitucional de governo, incluindo as verbas oficiais de publicidade, será mantida na Secretaria de Comunicação, que ficará vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo advogado Gustavo Bebianno. A pasta também será responsável por um programa de modernização do Estado e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) do governo.

A Casa Civil, que será comandada por Onyx Lorenzoni, manterá as atribuições de comando de governo e será responsável pela articulação política no Congresso Nacional. Segundo Onyx, serão criadas duas secretarias específicas para cuidar das relações com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, uma para cada Casa. Elas serão integradas por ex-parlamentares. A relação do governo federal com estados e municípios será atribuição da Secretaria de Governo, sob o comando do general Santos Cruz. Ele também ficará responsável pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que tem uma carteira de mais de 40 projetos e cerca de R$ 20 bilhões previstos em investimentos.

Onyx Lorenzoni também confirmou a extinção do Ministério do Trabalho e a redistribuição das atribuições da pasta entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania e Economia. "O Ministério do Trabalho passa a estar contido, majoritariamente, no Ministério da Justiça. Lá está, com certeza, a secretaria que cuida das [concessões de] cartas sindicais, que foi foco de problemas. Ela vai estar sob controle do doutor Moro. No Ministério da Economia, vai estar a questão da fiscalização e políticas públicas para o emprego, e há uma parte menor no Ministério da Cidadania, como a Secretaria de Economia Solidária", explicou.

O próximo governo também manterá o Ministério dos Direitos Humanos, que incluirá uma Secretaria de Políticas para as Mulheres, além de questões relacionadas à igualdade social e políticas para a população LGBT.

Confira os 22 ministérios do governo de Jair Bolsonaro a partir de 2019:

- Casa Civil

- Secretaria-Geral da Presidência da República

- Secretaria de Governo

- Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

- Advocacia-Geral da União (AGU)*

- Banco Central*

- Economia

- Agricultura

- Meio Ambiente

- Direitos Humanos

- Ciência, Tecnologia e Comunicação

- Relações Exteriores

- Defesa

- Cidadania

- Educação

- Saúde

- Justiça e Segurança Pública

- Turismo

- Infraestrutura

- Desenvolvimento Regional

- Transparência

- Minas e Energia

* devem perder o status de ministério durante o governo

Comissão Rejeita Cor De Fundo Diferenciada Para Placa De Veículos Oficiais

 Segunda-Feira, Dezembro 03, 2018

Agência Câmara Notícias     -     03/12/2018

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6976/17, da deputada Magda Mofatto (PR-GO), que prevê cor de fundo “marcadamente diferenciada” para placas de veículos oficiais. A proposta valeria para veículos de propriedade da União, de estados e municípios de qualquer dos poderes.

De acordo com o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a padronização de placas para todos os países do Mercosul tirou a necessidade da proposta.

Em 2014, o Grupo Comum do Mercosul editou norma (Resolução 33) para padronizar as placas dos veículos registrados no território dos países signatários. Com o padrão, todas as placas terão fundo na cor branca, com cores diferentes a depender do uso do veículo.

As placas oficiais terão caracteres na cor azul, e os veículos particulares terão placas com caracteres pretos. “Essa diferença na cor dos caracteres vai ao encontro do proposto pela autora para distinguir entre veículos particulares e oficiais”, disse Leal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Supressão Do Pagamento De Parcelas Que Compõem A Remuneração De Servidor Não Pode Acarretar Na Redução Dos Proventos Brutos Recebidos

 Segunda-Feira, Dezembro 03, 2018

BSPF     -     03/12/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região reformou sentença que havia anulado a supressão do pagamento ao autor das rubricas “representação mensal aposentado” e “opção GDAF”, a partir de novembro de 2001. A Corte manteve, no entanto, a supressão do pagamento da rubrica “opção função aposentado”, a partir de setembro de 2002, até que se instaure o pertinente processo administrativo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cesar Augusto Bearsi, entendeu que a supressão das rubricas “representação mensal aposentado” e “opção GDAF” não viola o art. 37, XV, da Constituição Federal.

Na apelação, a União sustentou que foi identificada irregularidade no pagamento das citadas rubricas e a supressão se deu com vistas a restaurar a legalidade, conforme autoriza o art. 46 da nº Lei 8.112/90. “Os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido não impedem que a Administração exclua vantagem paga indevidamente. É dispensável a observância do devido processo legal para excluir vantagens concedidas em desconformidade com a lei”, ponderou.

O relator, ao analisar o caso, acatou parcialmente os argumentos apresentados pela União. “Consoante orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte não há direito adquirido de servidor público ao regime jurídico de composição de seus vencimentos, podendo haver alteração daquele ou da estrutura da carreira desde que não resulte em redução dos vencimentos, por força do quanto disposto no art. 37, XV, da CF/88”, explicou.

Em relação às rubricas “representação mensal aposentado” e “opção GDAF”, o magistrado apontou não haver violação ao mencionado dispositivo constitucional, “pois houve apenas incorporação dos valores em uma terceira, sem redução dos proventos”.

No que se refere à supressão da rubrica “opção função aposentado” entre setembro de 2002 a fevereiro de 2003, no entanto, “impõe-se a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral, já que a aludida supressão implicou redução do total bruto recebido a título de proventos e não houve obediência ao devido processo legal”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0038644-90.2004.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Onyx Confirma Extinção Do Ministério Do Trabalho

 Segunda-Feira, Dezembro 03, 2018

Agência Brasil     -     03/12/2018

Atividades serão distribuídas entre três pastas

Brasília - O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmou hoje (3) a extinção do Ministério do Trabalho a partir de 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro assume o Executivo nacional. Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta manhã, Onyx explicou que as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania.

Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais quanto a fiscalização das condições de trabalho ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça). Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários.

Onyx afirmou que o futuro governo terá 20 ministérios funcionais e dois eventuais. Os dois últimos são estruturas com status ministerial temporariamente, de acordo com estratégias defendidas pela equipe de Bolsonaro. Trata-se do Banco Central que “quando vier a independência deixa status de Ministério” e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Bolsonaro deve definir nos próximos dias o comando do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Onyx Lorenzoni vai detalhar a nova estrutura do governo em uma entrevista coletiva marcada para esta tarde.

Parlamentares

Nesta terça-feira, Onyx acompanha o presidente eleito em conversas com bancadas parlamentares. O primeiro grupo será do MDB e PRB que, juntos, têm mais de 60 parlamentares. Na quarta-feira, será a vez das bancadas do PR e PSDB.

De acordo com o futuro ministro de Bolsonaro, os encontros têm como finalidade apresentar um modelo diferente da relação entre Executivo e Legislativo. Onyx reiterou a afirmação que vem sendo feita pelo presidente eleito de que não haverá mais a política “toma lá, dá cá”, quando cargos eram distribuídos em troca de apoio na votação de projetos prioritários.

“Ao longo dos anos esses lugares eram dados e usados para operações que eram desvio de dinheiro público. E isso não vai ter no governo Bolsonaro. Estamos criando um novo mecanismo que não existe, uma nova lógica de relacionamento de construção de maioria que passa primeiro na relação com as bancadas, depois frentes parlamentares e vamos ter coordenadores regionais”, disse.

Segundo ele, a maioria será construída com apoio a parlamentares em projetos nos seus estados, como a execução de obras e atendimento de outras emendas, além da participação em programas do governo.

“Cortar Ministério É Ilusão”, Diz Especialista Em Direito Público

 Domingo, Dezembro 02, 2018

Paraná Portal     -     02/12/2018

O Estado precisa mudar a forma como seleciona e emprega servidores públicos fazendo uma reforma em sua área de recursos humanos, defende Carlos Ari Sundfeld, advogado especialista em direito público.

A proposta de reforma do RH, desenhada por ele e um grupo de especialistas liderados por Armínio Fraga, fala em queda do número de servidores e carreira única para entrada no serviço público federal.

Segundo ele, o projeto não deve ser confundido com o corte de ministérios ou dos cargos comissionados – uma bandeira do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL). Essas mudanças, diz, têm influência zero na despesa pública. 

O advogado duvida que o novo governo, ligado ao corporativismo, toque uma reforma do porte proposto e critica o Estado mínimo defendido pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes: “É uma visão muito radical”.

Pergunta – Quais os principais pontos da reforma do RH? A entrada no serviço público federal seria única?

Sundfeld – O desafio é construir processos de seleção gerais e que sirvam para identificar competências que façam com que os selecionados sejam adaptáveis às diferentes funções.

Quando for preciso conhecimento específico, pega alguém da carreira que tenha a qualificação. A carreira única seria uma vantagem estratégica e evitaria desperdícios. Hoje, há 300 carreiras com funções muito específicas.

Como enfrentar a pressão da elite do funcionalismo?

Sundfeld – É preciso apoio externo para colocar na agenda do Congresso, de Câmaras e Assembleias um projeto de reforma do RH. Sem esse apoio, é impossível porque as carreiras estão muito bem representadas.

Isso será possível em um governo Bolsonaro?

Sundfeld – Olhando o tipo de bancada e a origem das pessoas que o governo Bolsonaro vai recrutando, é difícil imaginar que seja um governo reformista em recursos humanos, porque a base é formada por representantes de corporações - bombeiros, policiais militares, ex-juízes.

O próprio Bolsonaro fez a carreira ligada ao corporativismo militar.

O sr. vê vontade do futuro governo?

Sundfeld – Tudo muito vago. Quando se pergunta de onde virá a economia, eles falam em privatização, que são receitas extraordinárias, e não em diminuição das despesas correntes e de pessoal.

Se a retomada do desenvolvimento passa pela queda da despesa corrente, não há como fazer isso sem reforma previdenciária e de pessoal.

De que forma a redução do número de ministérios ajuda na reforma do RH?

Sundfeld – Em linhas gerais, é irrelevante. A diminuição de ministério pode tornar mais fácil a comunicação entre o presidente e seus auxiliares diretos ou não permitir que haja espaço para demanda por cargos ministeriais por partidos da base. A influência na despesa pública é zero.

Como assim?

Sundfeld – Hoje o tema de gestão de pessoal está nas mãos do Ministério do Planejamento. Pode ser que um ministro da Economia que seja um czar consiga montar um conselho de subministros que tenha capacidade de tocar uma lista de agendas prioritárias. É uma hipótese que não corresponde muito ao que tem ocorrido no Brasil nos últimos 30 anos. Então, o risco é que o tema da gestão do RH fique ainda mais para o fim da linha.

A proposta do RH do Estado chegou a ser apresentada ao presidente eleito?

Sundfeld – Evidentemente, os que se envolveram nisso estão à disposição, mas não houve nenhum tipo de contato com o governo.

A reforma envolveria só o Executivo ou também o Legislativo e Judiciário?

Sundfeld – Por que não pensar numa reforma que crie um grande conselho nacional da magistratura que cuide da gestão de pessoal no Judiciário, Ministério Público e nos Tribunais de Contas? Exigiria mudança constitucional, mas por que não? Com salários altíssimos, precisamos fazer com que esse pessoal seja produtivo para precisarmos de menos gente.

O sr. está otimista com os próximos quatro anos? 

Sundfeld – Nessa matéria, não.

Mesmo com Paulo Guedes defendendo o Estado mínimo?

Sundfeld – Talvez o fato de ele dizer isso é que seja a razão do meu temor. É uma visão muito radical quanto ao valor o Estado mínimo sem capacidade de entender os desafios que existem ao lidar com a máquina pública. Reduzir ministério ou acabar com cargo comissionado é ilusão. A despesa não vai reduzir. A prioridade deveria ser fazer processos de seleção para cargos públicos de liderança adequado, não acabar com eles. É preciso ter mais sensibilidade e respeito com a história brasileira. Não estamos fundando um país do nada.

Por Flavia Lima e William Castanho

(Folhapress)