Proposta Regulamenta Avaliação De Desempenho E Permite Demissão De Servidores

 Quarta-Feira, Maio 29, 2019

Agência Câmara Notícias     -     29/05/2019

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/19 regulamenta o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PLP 539/18). “A avaliação de desempenho dos servidores públicos é o melhor instrumento para que o Estado cumpra com o princípio da eficiência”, disse.

De acordo com a proposta, o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio da legalidade do processo.

O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata. Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança lembrou que a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, na forma da Emenda Constitucional 19, estabeleceu que servidores públicos estáveis possam perder o cargo “mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei complementar”. Mas, continuou, “até o momento o Congresso Nacional não editou lei complementar neste sentido, com prejuízos para toda a gestão pública”.

Ainda em 1998, logo após a reforma, o Poder Executivo encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Senado Veta Indicações Políticas E De Parentes Em Agências Reguladoras

 Quarta-Feira, Maio 29, 2019

Congresso em Foco     -     29/05/2019

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) um novo marco das agências reguladoras, estatais que fiscalizam determinados serviços de interesse público. Parte das mudanças que haviam sido aprovadas na passagem do texto (PLS 52/2013) pela Câmara, os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A Câmara havia retirado um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e a proposta não foi imediatamente para o Plenário.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), as normas aprovadas devem fortalecer o “papel precípuo” das agências, que é servir ao cidadão.

Pontos aceitos

Os senadores aprovaram o parecer da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes intervenções da Câmara:

- Inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol dos órgãos atingidos pela lei;

- Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;

- Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo;

- Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;

- Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;

- Manutenção dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permissão de uma recondução para aqueles que estiverem no primeiro mandato;

- Concessão de autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);

- Extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão).

Os quatro primeiros pontos também constavam do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que foi a primeira a analisar o substitutivo. Bittar justificou a exclusão da liberação de indicações políticas nas estatais afirmando ser preciso "blindar" as empresas. Além disso, ele destacou que essa mudança fugia ao escopo do projeto original.

Já os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o órgão tem papel similar ao das agências. "O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras. Cremos na importância e na relevância de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito da lei que se pretende criar", disse Bittar durante a votação do projeto na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.

Por Agência Senado

STJ Discutirá Abrangência De Tese Sobre Valores Recebidos De Boa-Fé Por Servidor

 Quarta-Feira, Maio 29, 2019

Consultor Jurídico     -     29/05/201

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para discutir a abrangência da tese sobre a possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacional da administração.

Segundo o colegiado, a decisão de rever o tema para definir a abrangência leva em consideração os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, parâmetros legais para a modificação de tema em recurso repetitivo (Código de Processo Civil, artigo 927, parágrafo 4º).

A tese estabelece que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto, ante a boa-fé do servidor que os recebeu.

Agora, a corte irá definir se a tese abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

A 1ª Seção também determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Servidor Público Federal Afastado Das Funções Não Tem Direito À Indenização Por Férias Não Usufruídas

 Quarta-Feira, Maio 29, 2019

BSPF     -     29/05/2019

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal aposentado de Tijucas (SC) que pedia a anulação de ato administrativo que decretou a perda do seu direito à indenização pelas férias não fruídas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 em que esteve judicialmente afastado de suas funções. Conforme a decisão da 3° Turma, não existe o direito a férias neste caso. O julgamento foi realizado no dia 21 de maio.

Após a decisão administrativa, o autor ajuizou a ação na Justiça Federal de Florianópolis. Nos autos, ele juntou documentos comprovando que preencheu os requisitos de ordem constitucional ao direito de férias nos períodos questionados, pois cumpriu com os doze meses de período de efetivo exercício, além do vínculo funcional nos anos de 2016, 2017 e parcialmente em 2018, pois se aposentou no mesmo ano.

A ação foi julgada improcedente. Segundo a sentença, as férias são direito constitucional que visa a recuperar as forças físicas e mentais, no entanto, não havendo nenhum dia de trabalho no período mencionado, o benefício não teria justificativa.

A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu que “a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período e que, no caso do autor, o mesmo foi afastado de todo e qualquer tipo de envolvimento com suas atividades. Como consequência, fica permitido afirmar a inexistência de cansaço pela rotina funcional”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

Servidores: Plano De Trabalho Orientará Atuação Dos Gestores Governamentais

 Quarta-Feira, Maio 29, 2019

BSPF     -     29/05/2019

Novo modelo busca direcionar a atuação para projetos estratégicos; Ipea é o primeiro órgão a aderir

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) assinaram nesta terça-feira (28/5) plano de trabalho que orientará até o final de 2020 a atuação dos servidores da carreira Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), conhecidos como gestores governamentais. O objetivo é direcionar a atuação para projetos estratégicos alinhados às atribuições da carreira. Atualmente, há 965 especialistas ativos no quadro da administração pública federal.

Por meio do plano de trabalho, o Ipea, que tem 39 especialistas em seu quadro, compromete-se a cumprir metas e apresentar resultados de ações ligadas à agenda de modernização institucional, liderada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Além disso, os gestores serão alocados em projetos estratégicos do Ipea e em iniciativas conjuntas daquela entidade com o Ministério da Economia.

“Queremos mapear a atuação dos EPPGG, identificar onde eles estão atuando e como. Isso contribuirá para que a Seges, respeitando as regras de mobilidade características da carreira, alinhe cada vez mais a alocação dos servidores com as prioridades estratégicas do governo”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. “Queremos um Estado mais eficiente e responsivo às demandas da sociedade”, completa.

O presidente do Ipea, Carlos Von Dollinger, destacou a importância da assinatura do plano de trabalho e comemorou o incremento no quadro do instituto com a chegada de novos gestores. “Agradecemos à Secretaria de Gestão. E esperamos que este seja apenas o início de uma importante parceria”, ressaltou Dollinger.

A expectativa é que, até o final do ano, todos os órgãos que possuem esses especialistas em seus quadros colocarão em prática planos semelhantes. O cumprimento das metas do plano será avaliado semestralmente pela Seges. E as regras de movimentação dos servidores da carreira, estabelecidas pela Portaria 140 de 30 de junho de 2017, permanecem válidas.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Reforma: deputados apoiam regra de transição mais branda aos servidores

SERVIDOR

Funcionalismo consegue emplacar dez sugestões de emendas à reforma previdenciária; a que cria pedágio igual ao dos militares é campeã de assinaturas

Por PALOMA SAVEDRA

Publicado às 05h30 de 29/05/2019

Prazo de entrega de emendas acaba amanhã na Comissão Especial - PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS

Rio - As dez sugestões de emendas elaboradas pelo conjunto de servidores do país à Reforma da Previdência emplacaram. Representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) , que representa mais de 200 mil funcionários públicos, conseguiram números suficientes de assinaturas de deputados — o mínimo é de 171 — para que os aditivos sejam apresentados formalmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 na Comissão Especial, que analisa o texto.

A emenda que recebeu maior apoio — 220 assinaturas — é a que garante uma regra de transição mais branda ao funcionalismo público civil. As categorias pedem um pedágio igual ao que foi proposto pelo governo na reforma voltada aos militares das Forças Armadas: 17% do tempo que falta para se aposentar a partir da promulgação da PEC 6.

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• Servidores vão atrás de assinaturas de deputados para emplacarem emendas à PEC 6
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Todos os aditivos ao projeto estão sendo 'patrocinados' por parlamentares. Ou seja, eles serão os autores dessas emendas, que serão levadas ao menos para discussão, já que receberam a chancela de 171 deputados, ou mais. O prazo de entrega de propostas de alteração à PEC 6 termina amanhã, dia 30, na Comissão Especial. As que não forem acolhidas no colegiado poderão voltar ao debate como destaques no plenário da Câmara.

Ontem, depois de conseguirem angariar o apoio parlamentar, integrantes do Fonacate fizeram um ato pacífico na Câmara. À Coluna, o presidente do fórum, Rudinei Marques, reafirmou o que vem declarando de que "o setor público está disposto a fazer sacrifícios". "Mas dentro de parâmetros mais justos, sem penalizar quem está prestes a se aposentar e sem discrepâncias com a proposta dos militares", afirmou.

A emenda que iguala a regra de transição dos civis para os militares é subscrita pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que integra a Comissão Especial. Aliás, Batista também será autor de outros quatro aditivos propostos pelo Fonacate, como a que impede a implantação do regime de capitalização e mantém o de repartição (solidário) da Previdência (confira abaixo a lista completa).

Também membro da comissão, Pedro Paulo (DEM-RJ) é defensor da reforma, e, ainda assim, admite que, entre os deputados do colegiado, há um sentimento para abrandar a transição dos servidores. O democrata, porém, afasta a possibilidade de equipará-los aos militares: "Sou a favor de um pedágio mais ameno, mas é preciso ajustar essa transição com responsabilidade".

Maia quer acelerar PEC 6

Principal pauta do mercado e apontada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como o gatilho para a retomada do crescimento econômico do país, a reforma pode ser votada ainda neste primeiro semestre. Pelo menos essa é a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia pede que o relator da matéria, Samuel Moreira (PSDB-SP), entregue seu parecer antes de 15 de junho para que o texto vá logo ao plenário.

CONFIRA AS OUTRAS NOVE SUGESTÕES:

Idade mínima e cálculo

Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT). Essa sugestão recebeu 172 assinaturas. Mantém a idade mínima (de 60 anos para homem e 55 para mulher), e o cálculo de aposentadoria para quem entrou entre 2004 e 2013, que é a média de 80% das maiores contribuições.

Base de financiamento

Autor: Israel Batista (PV-DF). Preserva o modelo de financiamento do Sistema de Seguridade, bancado pela sociedade e por receitas como tributos (PIS e Cofins). Teve 191 apoios. 

Invalidez permanente

Autor: Léo Moraes (Pode-RO). Garante proventos integrais a servidores acometidos por invalidez permanente; 203 parlamentares assinaram.

Pensão por morte

Autor: André Figueiredo (PDT-CE). Com a chancela de 192 deputados, a sugestão aplica cota familiar só em valores acima do teto do INSS (R$ 5.839,45), tanto para pensão, como para o acúmulo com aposentadoria.

Capitalização

Autor: Israel Batista (PV-DF). Impede a implantação do regime de capitalização. Obteve apoio de 188 parlamentares.

Abono

Autor: Lincoln Portela (PR-MG). Preserva as regras do abono de permanência e evita que o valor seja reduzido ou extinto. Teve 184 assinaturas.

Militares

Autor: Israel Batista (PV-DF). Impede que militares da reserva sejam convocados para cargos públicos civis que estão vagos; 189 deputados apoiaram.

Aumento de alíquotas

Autor: Lincoln Portela (PR-MG). Foi assinada por 187 e evita a progressividade de alíquota de contribuição ordinária e a criação de uma extraordinária.

Previdência complementar

Autor: Israel Batista (PV-DF). 187 assinaturas. Prorroga o prazo para a migração para o Regime de Previdência Complementar, dando mais seis meses para o servidor.

Reforma: Deputados Apoiam Regra De Transição Mais Branda Aos Servidores

 Quarta-Feira, Maio 29, 2019

O Dia     -     29/05/2019

Funcionalismo consegue emplacar dez sugestões de emendas à reforma previdenciária; a que cria pedágio igual ao dos militares é campeã de assinaturas

Rio - As dez sugestões de emendas elaboradas pelo conjunto de servidores do país à Reforma da Previdência emplacaram. Representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil funcionários públicos, conseguiram números suficientes de assinaturas de deputados — o mínimo é de 171 — para que os aditivos sejam apresentados formalmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 na Comissão Especial, que analisa o texto.

A emenda que recebeu maior apoio — 220 assinaturas — é a que garante uma regra de transição mais branda ao funcionalismo público civil. As categorias pedem um pedágio igual ao que foi proposto pelo governo na reforma voltada aos militares das Forças Armadas: 17% do tempo que falta para se aposentar a partir da promulgação da PEC 6.

Todos os aditivos ao projeto estão sendo 'patrocinados' por parlamentares. Ou seja, eles serão os autores dessas emendas, que serão levadas ao menos para discussão, já que receberam a chancela de 171 deputados, ou mais. O prazo de entrega de propostas de alteração à PEC 6 termina amanhã, dia 30, na Comissão Especial. As que não forem acolhidas no colegiado poderão voltar ao debate como destaques no plenário da Câmara.

Ontem, depois de conseguirem angariar o apoio parlamentar, integrantes do Fonacate fizeram um ato pacífico na Câmara. À Coluna, o presidente do fórum, Rudinei Marques, reafirmou o que vem declarando de que "o setor público está disposto a fazer sacrifícios". "Mas dentro de parâmetros mais justos, sem penalizar quem está prestes a se aposentar e sem discrepâncias com a proposta dos militares", afirmou.

A emenda que iguala a regra de transição dos civis para os militares é subscrita pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que integra a Comissão Especial. Aliás, Batista também será autor de outros quatro aditivos propostos pelo Fonacate, como a que impede a implantação do regime de capitalização e mantém o de repartição (solidário) da Previdência (confira abaixo a lista completa).

Também membro da comissão, Pedro Paulo (DEM-RJ) é defensor da reforma, e, ainda assim, admite que, entre os deputados do colegiado, há um sentimento para abrandar a transição dos servidores. O democrata, porém, afasta a possibilidade de equipará-los aos militares: "Sou a favor de um pedágio mais ameno, mas é...

Leia a íntegra em Reforma: deputados apoiam regra de transição mais branda aos servidores

Senado Aprova A MP Que Reorganiza A Estrutura Administrativa Federal

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

Agência Senado     -     28/05/2019

O Plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 870/2019, que reorganiza a administração pública federal, aglutinando ministérios e modificando algumas de suas atribuições. A MP, cuja vigência termina na próxima segunda-feira (3), foi votada na forma de um projeto de conversão 10/2019, proveniente da Câmara dos Deputados na semana passada.

Um dos pontos mais debatidos pelos senadores foi a permanência ou não do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob os cuidados do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Os quatro destaques apresentados foram relativos ao assunto. Na semana passada, os deputados votaram pelo retorno do órgão ao âmbito da pasta da Economia. Caso o texto fosse novamente modificado, deveria voltar à análise dos deputados.

Em carta enviada ao Senado e lida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu aos senadores a aprovação da MP 870 da forma com que saiu da Câmara.

Paulo Guedes Vai Implementar Gestão De Compliance Adaptado Para A Gestão Pública

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

O Dia     -     28/05/2019

Ministro da Economia busca inspiração nas grandes corporações privadas. Ideia é detectar práticas de corrupção e fraudes

Brasília - O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai implementar uma gestão de compliance adaptado para gestão pública na pasta, tão presente hoje nas grandes corporações privadas. Sob orientações da CGU, instituiu o Programa de Integridade, o Prevenir, para detectar, remediar e punir práticas de corrupção, fraudes, desvios éticos e de conduta. 

Composta pelos titulares da Corregedoria, Ouvidoria, Diretoria de Gestão Estratégica, Comissão de Ética e Assessoria Especial de Controle Interno, a Comissão Executiva do Prevenir fará reuniões quinzenais e, entre outras atribuições, atuará na identificação e tratamento dos riscos à integridade no âmbito das unidades da pasta.

(Coluna Esplanada)

Por Leandro Mazzini

Proposta Permite Que Agentes Comunitários De Saúde Acumulem Cargos Públicos

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

Agência Câmara Notícias     -     28/05/2019

Agentes de combate às endemias também poderão acumular cargos públicos, como ocorre hoje com profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários

O Projeto de Lei 1802/19 classifica como profissionais de saúde os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O objetivo é permitir a acumulação de cargo, atividade e remuneração com o exercício e o salário de outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e se observe o teto remuneratório constitucional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto aos professores e aos profissionais de saúde.

“O projeto visa dirimir questionamentos que remanescem em estados e municípios acerca da natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde”, resume o autor da proposta, deputado Afonso Florence (PT-BA).

O texto acrescenta um parágrafo à Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário Deve Votar Textos Sobre Ministérios E Agências

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

Jornal do Senado     -     28/05/2019

Senadores devem analisar esta semana a medida provisória da reforma administrativa e o projeto para reduzir a influência de empresas privadas sobre as agências reguladoras e dar a elas mais autonomia

A medida provisória que reorganiza a estrutura ministerial do governo de Jair Bolsonaro está na pauta de votações do Senado hoje. Se MP 870/2019 não for aprovada até a próxima segunda-feira, perderá a validade e a configuração do Poder Executivo voltará a ser o que era no ano passado.

Também está na pauta desta semana o substitutivo da Câmara ao projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Aprovado em 2016, o texto contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências. Sobre a reforma administrativa, as principais mudanças feitas pela MP são a criação de dois “superministérios”: o da Economia, com a fusão das pastas da Fazenda, Planejamento, Indústria e Trabalho; e o da Justiça, que incorporou a Segurança Pública. Outras fusões são o Ministério da Cidadania, que uniu Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social, e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que unificou secretarias especiais.

A MP tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia e vinculou-o ao da Justiça. Porém, na comissão mista que analisou a medida, essa transferência foi desfeita. Líder do PSL, Major Olimpio (SP) disse que vai apresentar destaque em Plenário para tentar retomar a intenção da MP. Já o projeto das agências reguladoras, do ex-senador Eunício Oliveira, foi modificado na Câmara. Os deputados revogaram o dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para conselhos de administração e diretorias de empresas públicas. O relator do substitutivo no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), rejeitou essa mudança.

Demissão De Servidor Na Pauta

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

Jornal Extra     -     28/05/2019

Uma das soluções para que governo se enquadre nas regras de ouro é cortar pessoal

A Câmara dos Deputados quer acelerar o andamento de propostas que resolvam, de forma definitiva, um desequilíbrio nas contas públicas que pode deixar trabalhadores sem receber aposentadorias e benefícios assistenciais. As soluções são variadas e passam até mesmo pela demissão de servidores públicos. Tudo para permitir que a União volte a se enquadrar na chamada regra de ouro - norma pela qual o governo é proibido de se endividar para pagar despesas correntes, como folha de salários. Ele só pode emitir dívida se o dinheiro for destinado a investimentos. Hoje, no entanto, há um desenquadramento que chega a quase R$ 250 bilhões.

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) para solucionar a regra de ouro de forma estrutural estão paradas desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), está convocando líderes para discutir amanhã um calendário de tramitação.

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) é o autor das duas propostas. Elas mantêm a regra de ouro, mas com mudanças. Uma das principais é o fim da punição, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma, o que hoje torna o presidente da República passível de impeachment.

As PECs substituem essa punição por medidas fiscais a serem adotadas por "estágio" de descumprimento. No primeiro estágio, o governo não poderá criar e expandir despesas obrigatórias ou benefícios e incentivos. O segundo será acionado quando as operações de crédito excederem o volume das despesas com investimentos. Entre as medidas que terão que ser tomadas nessa fase estão interrupção do pagamento do abono salarial e redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos, além de privatização.

O último estágio será acionado quando a regra de ouro for descumprida por três anos consecutivos. Segundo uma das PECs, o governo poderá demitir servidores estáveis, caso a despesa total com pessoal ultrapasse o valor apurado (e corrigido) em 2016.

Licença Não Remunerada De Cargo Público Não Afasta Incompatibilidade Com Atividade Cartorária

 Terça-Feira, Maio 28, 2019

BSPF     -     28/05/2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994.

O caso diz respeito a um candidato aprovado em concurso para cartório que, por meio de mandado de segurança, assumiu a serventia enquanto desfrutava de licença do serviço público no Senado.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu o mandado de segurança para que o candidato assumisse o novo posto sem a necessidade de se exonerar do cargo de analista legislativo, entendendo que seria suficiente a licença para trato de interesse particular enquanto o concurso estivesse sub judice. Após o vencimento da licença, o candidato deveria pedir o desligamento definitivo do Senado para permanecer na serventia, sob pena de acumulação indevida.

Segundo o entendimento do tribunal sul-mato-grossense, a licença gera o afastamento do servidor, sem a percepção da respectiva remuneração, assim como o afastamento de seu exercício, desvinculando a ideia de acumulação de cargos.

Contrário à decisão do TJMS, o Estado de Mato Grosso do Sul argumentou que, se o candidato ostenta a titularidade de servidor público federal, não pode acumular o cargo com o exercício de atividade notarial, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).

O recorrente afirmou que o acórdão conferiu caráter definitivo a uma situação jurídica temporária e que a licença na forma do artigo artigo 91 da Lei 8.112/1990 não tem caráter definitivo, possuindo, no máximo, três anos de validade, sem possibilidade de prorrogação.

Acumulação impossível

O artigo 236 da Constituição Federal normatizou as mudanças no sistema vigente de serventias extrajudiciais, sendo regulamentado pelo artigo 25 da Lei 8.935/94, o qual, “de modo expresso, estabelece a impossibilidade de se acumular o exercício da atividade notarial e de registro com qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, frisou o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso no STJ.

Além disso, o relator lembrou que a licença não tem força para desligar definitivamente o candidato do seu cargo público – o que só é possível pela exoneração, como previsto nos artigos 33 e 34 da Lei 8.112/1990 – e que, mesmo no caso de licença sem remuneração, ela impede a administração pública de prover o cargo.

Para o ministro, o fato de o concurso estar sob discussão judicial não autoriza a compreensão de que a exigência legal possa ser mitigada, visto que “a eventual anulação do concurso ou a perda da serventia escolhida encerram possibilidades que decorrem da pessoal opção feita pelo impetrante, a qual, por certo, não se pode sobrepor ao interesse público orientado em prol do correto preenchimento, tanto de serventias quanto de cargos públicos”.

Por unanimidade, o colegiado do STJ reformou o acórdão e denegou o mandado de segurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Governo Apoia Projeto De Lei Para Demissão De Servidor Por Mau Desempenho

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

Congresso em Foco     -     23/05/2019

A equipe econômica do governo Bolsonaro sinalizou apoio a um projeto de lei, em tramitação no Senado, que determina regras para demissão de funcionários públicos por baixo rendimento. O texto prevê avaliações periódicas, com uma nota de corte, para o funcionalismo de todos os Poderes na União, estados e municípios. Quem não atingir a meta estará sujeito a exoneração.

A proposta foi apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em 2017, e reformada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na última quarta-feira (21), Lasier e a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado, juíza Selma Arruda (PSL-MT), apresentaram o projeto ao secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, e receberam compromisso de apoio ao texto.

"Há convergência de visões. Para nós não é razoável que um servidor que tenha um desempenho muito abaixo da média, em sucessivas avaliações, não possa ser colocado em um processo de eventual desligamento", disse ao Congresso em Foco um membro da equipe econômica que esteve na reunião. O governo, segundo ele, planeja uma ampla reforma administrativa, que deverá revisar a estrutura de várias carreiras. Por ordem do ministro Paulo Guedes, no entanto, estas mudanças só devem ser encaminhadas após a aprovação da reforma da Previdência. "O que não quer dizer que a proposta do senador não possa seguir o seu trâmite normal e contar com apoio do governo", ressalvou.

Lasier foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora a proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deve marcar uma audiência pública nas próximas semanas, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Consultado pelo Congresso em Foco, o senador petista afirmou que deseja ouvir especialistas na audiência antes de formar opinião sobre o projeto.

A Constituição determina, em seu art. 41, uma "avaliação periódica de desempenho" dos servidores, o que seria regulamentado por uma lei complementar. "Só que até hoje ninguém mexeu nisso. Então é um projeto que está atrasado em 30 anos", diz Lasier.

"É uma proposta de meritocracia", continua o senador. "Uma repartição tem alguém que ganha sete, oito mil reais, e tem um outro que ganha o mesmo valor, mas é desidioso, é relapso, não se interessa em resolver o problema, não tem assiduidade... então o que se quer é a eficiência do serviço público", defende.

O sistema de avaliação

O substitutivo que o senador Lasier apresentou na CCJ prevê que todos os servidores passem por uma avaliação anual, na qual receberão uma nota de 0 a 10 pontos. Para ser demitido, o servidor precisa tirar nota abaixo de 3 em dois anos seguidos, ou ficar com média abaixo de 3 nos cinco anos mais recentes.

Os funcionários públicos, segundo o projeto, serão avaliados em dois critérios fixos – qualidade e produtividade – e cinco quesitos variáveis, que serão selecionados entre doze pré-determinados. A proposta é que cada servidor seja examinado por uma banca de três pessoas: a chefia imediata do avaliado, um colega do avaliado, definido por sorteio, e outro colega do avaliado, a ser escolhido pelo setor de recursos humanos do órgão. Há possibilidade de impugnação de algum dos avaliadores.

"Nós queremos que tenha o mínimo de pontuação 3, porque é um abuso não exigir o mínimo de 3 na prestação de serviço de um funcionário", diz Lasier.

A relatora do projeto na CAE, senadora Selma Arruda, adiantou que dará parecer favorável. "O projeto não foi feito para perseguir o servidor que vai mal, e sim para valorizar aquele que trabalha, que se dedica e que muitas vezes se vê desvalorizado, porque não há diferenciação entre ele e o mau servidor", afirma Selma. "O serviço público não pode ser um local onde a pessoa entra e não sai de jeito nenhum", finaliza. Caso seja aprovado na comissão, o texto passará ao plenário do Senado.

Por Rafael Neves

Governo Federal Cancela 28 Pensões De Beneficiárias Da União Com Base Em Recomendação Do TCU

 Sexta-Feira, Maio 24, 2019

Jornal Extra     -     24/05/2019

O governo federal cancelou 28 pensões em maio, referente ao pagamento de abril, com base em um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2016. Segundo o Ministério da Economia, as beneficiárias têm renda que permite a sobrevivência ou possuem união estável. "Estes dois dispositivos são passíveis de cancelamento da pensão", informou a assessoria. Os cancelamentos foram publicados por meio de portarias no Diário Oficial da União.

Em 2016, o TCU recomendou a revisão do pagamento de mais de 19 mil pensões, com o objetivo de cortar os benefícios. O órgão considerou a dependência econômica da beneficiária — filha solteira de ex-servidor público federal, maior de 21 anos — como requisito essencial, tanto para a concessão, como para a manutenção do benefício previdenciário.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em abril de 2017, o ministro Edson Fachin decidiu, para ter o direito à pensão, que a beneficária deveria permanecer solteira, não poderia ocupar cargo público, independende da análise de dependência econômica.

"Porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista”, dizia o despacho.

O advogado e especialista em Direito Previdenciário, Christiano Madeira, afirma que o governo federal não poderia ter efetuado os cancelamentos porque a questão da renda não está prevista na legislação. Ele entrou com ação na Justiça em 2018 para retornar o pagamento da pensão de sua cliente, uma pensionista do antigo Ministério do Planejamento que teve o benefício suspenso. Em fevereiro desse ano, a Justiça deu ganho de causa a...

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